Procedimento Comum Cível 0803972-02.2018.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803972-02.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 27/07/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/, 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:32

Mero expediente

05/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Publicação

20/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERSON PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BAYEUX INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0803972-02.2018.8.15.0751 INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. BAYEUX, 18 de março de 2026. RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR Analista / Técnico(a)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:59

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:45

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 11:24

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERSON PEREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE SALARIAL DE VIGILANTE MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL POSTERIOR À SÚMULA VINCULANTE QUARTO QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA – DEVER DE CUMPRIMENTO DA NORMA LOCAL EM VIGOR – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA (EFEITOS MATERIAIS MITIGADOS) – IMPLANTAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Julga-se parcialmente procedente o pleito exordial para compelir o ente municipal a aplicar os índices previstos em Lei Municipal que vinculou o reajuste anual dos vencimentos do autor ao índice de correção do salário mínimo. Proc-0803972-02.2018.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803972-02.2018.8.15.0751 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. Gerson Pereira da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em face do Município de Bayeux-PB, igualmente qualificado, pleiteando a condenação do réu na obrigação de implantar em seus vencimentos os reajustes anuais referentes aos anos de 2017 e 2018, de acordo com os índices de correção do salário mínimo, conforme previsto na legislação municipal específica. O autor, servidor público efetivo no cargo de Vigilante, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Social e lotado no Departamento Municipal de Vigilância (DMV), fundamenta seu pedido nas disposições da Lei Municipal nº 1.217/11, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Vigilantes (PCCR), posteriormente alterada pelas Leis Municipais nº 1.236/12 e nº 1.237/12. Argumenta o promovente que o artigo 5º, §1º, da Lei Municipal nº 1.217/11 estabeleceu que os valores do Vencimento Básico seriam reajustáveis anualmente, seguindo o mesmo índice de reajuste aplicado para a correção do salário mínimo, por determinação do Poder Executivo, sendo este o critério de revisão geral anual adotado pela municipalidade. O requerente assevera que, embora a lei municipal estabeleça tal critério, o Município demandado deixou de aplicar os reajustes nos períodos de janeiro de 2017, no percentual de 6,47%, e janeiro de 2018, no percentual de 1,81%, os quais correspondem ao índice de reajuste do salário mínimo nas respectivas datas, conforme demonstram as planilhas e fichas financeiras anexadas à petição inicial (IDs 18520664, 18520669, 18520674, 18520677 e outros). Esclareceu o demandante que os pleitos referentes aos anos anteriores (2012 a 2016) são objeto de outra demanda judicial já ajuizada, limitando o objeto da presente lide apenas aos reajustes não concedidos nos anos de 2017 e 2018. Desta forma, persegue o demandante a implantação dos índices sobre seu vencimento padrão e consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativamente, com as devidas repercussões sobre todas as verbas a ele atreladas, como a Gratificação de Risco de Vida (GRV), quinquênios/anuênios, o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário. Devidamente citado, o Município de Bayeux deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de Contestação, conforme certidão de decurso de prazo juntada aos autos, caracterizando a sua revelia (fl. 74). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 79), o Autor requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando não ter mais provas a serem produzidas (fl. 80), ao passo que o Município permaneceu inerte. Houve posterior decisão de Declaração de Incompetência (fl. 83-84), posteriormente reconsiderada em razão do sobrestamento imposto pelo IRDR nº 10 do Tribunal de Justiça da Paraíba (fl. 85 e fl. 87), sendo o processo impulsionado após o decurso do prazo (fl. 88 e fl. 89), retornando conclusos para julgamento. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA ANÁLISE DO MÉRITO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos precisos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos, tais como os valores percebidos e os índices legais, encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados à inicial, notadamente as fichas financeiras e as cópias das leis municipais. Cumpre ressaltar, inicialmente, que, embora devidamente citado, o Município de Bayeux-PB não apresentou contestação, incorrendo assim em revelia. Todavia, a revelia da Fazenda Pública não produz o efeito material de presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, conforme estabelece o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto se justifica pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade dos bens e direitos da Administração, que não podem ser presumidos verdadeiros em decorrência de mera inércia processual de seus representantes. Não obstante, a ausência de resistência por parte do ente municipal corrobora a veracidade dos documentos apresentados pelo autor, especialmente quanto à existência e vigência da Lei Municipal que estabelece o direito reclamado e a omissão do Município no cumprimento da referida norma. 2. DA REVISÃO GERAL ANUAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VINCULADORA A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, assegura aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, "sempre na mesma data e sem distinção de índices". Essa norma constitucional visa garantir a irredutibilidade real dos vencimentos, combatendo a corrosão inflacionária. No caso concreto, o próprio Município de Bayeux, exercendo sua competência legislativa, editou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Vigilantes Efetivos por meio da Lei Municipal nº 1.217, de 23 de novembro de 2011, a qual, em seu artigo 5º, § 1º, estabeleceu o critério para o reajuste anual do vencimento básico, definindo que os valores seriam reajustáveis anualmente, "obedecendo ao mesmo índice de reajuste aplicado para correção do salário mínimo, por determinação do Poder Executivo". O cerne da controvérsia reside na constitucionalidade ou não da vinculação do reajuste de servidores ao salário mínimo. De fato, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, consoante a redação do artigo 7º, inciso IV, da Carta Magna. Esta vedação foi consolidada pela Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a impossibilidade de o salário mínimo servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado. Entretanto, uma análise detida das datas revela um aspecto crucial para a solução da lide: a Lei Municipal nº 1.217/11, que fixou o reajuste pelo índice do salário mínimo, foi aprovada e sancionada em 23 de novembro de 2011. A Súmula Vinculante nº 4, citada como fundamento para a alegada inconstitucionalidade pelo suposto réu (na linha de defesa costumeira da Fazenda Pública), foi editada e publicada em 9 de maio de 2008, ou seja, em momento anterior à edição da lei local. Tal fato demonstra que o Município de Bayeux, por intermédio de seu Poder Executivo e Legislativo, ao editar a Lei nº 1.217/11, agiu com manifesta liberalidade e plena ciência da vedação constitucional e sumulada. 3. DA VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS) A situação apresentada enseja a aplicação do princípio geral do direito de que ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). O Município, a quem cabia respeitar a Constituição Federal e os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99 e Art. 103-A da CF), optou por criar uma regra interna que, embora legalmente vigente no âmbito municipal, desafiava a ordem constitucional superior. A despeito da inconstitucionalidade da indexação ao salário mínimo, consolidada na SV 4 desde 2008, o Poder Executivo Municipal, responsável pela iniciativa da Lei, e o Poder Legislativo, responsável por sua aprovação, criaram uma obrigação legal para o próprio Município. O ente político não pode, agora, invocar a inconstitucionalidade da norma que ele próprio criou, em momento posterior à consolidação do entendimento sumulado da Suprema Corte, como justificativa para o seu descumprimento, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. O Município não pode alegar a própria ilegalidade para se furtar ao cumprimento de uma obrigação pecuniária imposta por si mesmo. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 565.714/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 672), versou sobre a omissão legislativa na concessão da revisão geral anual (falta de lei), vedando a indenização. Contudo, no presente caso, não há omissão total, mas sim o descumprimento de uma lei existente que estabeleceu a forma de revisão. Enquanto a Lei Municipal nº 1.217/11, Art. 5º, § 1º, não for modificada ou suspensa judicialmente, ela goza de presunção de legalidade e deve ser cumprida pelo Município, salvo naquilo que esta sentença vier a modular. Portanto, o Município deve ser compelido a cumprir a lei local enquanto ela estiver vigente, aplicando o índice de reajuste do vencimento básico conforme o percentual utilizado para a correção do salário mínimo. Os índices pleiteados correspondem: janeiro de 2017: 6,47%, janeiro de 2018: 1,81% O Município, ao editar a legislação dessa forma, vinculou-se, de má-fé ou por ignorância técnica, juridicamente ao reajuste, não sendo lícito que se escuse de sua responsabilidade sob o pretexto de combater a indexação constitucionalmente vedada que ele mesmo estabeleceu. 4. DAS REPERCUSSÕES NAS VANTAGENS DO SERVIDOR No que tange às repercussões do reajuste, o pedido inicial deve ser acolhido na parte em que pleiteia o recálculo dos valores das vantagens pecuniárias que têm o vencimento básico como base de cálculo. A Lei Municipal nº 1.217/11, em seu Art. 5º, e a Lei Municipal nº 334/83, em seus artigos 179 e 180, preveem a incidência da Gratificação de Risco de Vida (GRV) (½ do vencimento básico) e do adicional por quinquênio (5% do vencimento base). É evidente que, uma vez reajustado o vencimento básico, as referidas verbas, bem como as demais vantagens remuneratórias calculadas com base nele (como o adicional noturno, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias), devem ser recalculadas e pagas com as respectivas diferenças. A correção imposta ao vencimento-padrão automaticamente impacta o valor final das demais vantagens que a ele estão adstritas. DO DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte, o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, c/c o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para: I. Condenar o Município de Bayeux a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, o reajuste do vencimento-padrão do promovente de acordo com o artigo 5º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.217/2011, aplicando os seguintes índices sobre o vencimento básico: a) Percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) retroativo a janeiro de 2017. b) Percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) retroativo a janeiro de 2018. II. Condenar o Município de Bayeux ao pagamento das diferenças salariais vencidas e não pagas, oriundas da aplicação dos referidos reajustes, a partir de janeiro de 2017 e janeiro de 2018, respectivamente, com as devidas repercussões sobre todas as vantagens pecuniárias que possuem o vencimento básico como base de cálculo, tudo com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação e juros de mora simples de 2%(dois por cento) ao ano estes a partir da citação, conforme EC-136/2025, que alterou o art. 3º da EC-113/2021[1]. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(dez) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20(vinte) dias, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 10 de dezembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito – (assinado eletronicamente) [1] Art. 3º da EC-113/2021. Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)

14/01/2026, 00:00

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