Procedimento Comum Cível 0806443-20.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806443-20.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0806443-20.2025.8.15.0371. AUTOR: IZAQUE FLOR DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO BERNARDO PITAS - PB32249, JEFERSON NOBREGA SOUSA - PB33461 Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao seguro denominado “AP MODULAR PREMIAVEL”, determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos sob esta rubrica na conta do autor, se ainda ativos; b) CONDENAR o promovido a pagar, de forma simples, ao promovente a quantia de R$ 93,82 (noventa e três reais e oitenta e dois centavos), referente ao desconto comprovado no ID 117409090, bem como eventuais outros descontos sob a mesma rubrica comprovadamente realizados no curso da lide. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: 1. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. A partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), os encargos serão devidos com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a zero. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor arcará com os honorários do advogado do réu, também fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença. No silêncio, arquivem-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito Sousa (PB), 24 de abril de 2026 (VALDENIO LEITE DE LACERDA) Técnico Judiciário

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:03

Publicação

27/01/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:29

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Processo nº 0806443-20.2025.8.15.0371 D E S P A C H O Intimem-se as partes para, com observância no disposto no art. 373, I e II, do CPC, informar se ainda pretendem produzir provas, justificando a necessidade e pertinência de sua produção para o deslinde da controvérsia, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento da lide no estado em que se encontra e de que os requerimentos de diligências inúteis e protelatórias serão prontamente indeferidos. Se juntados documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar em 10 (dez) dias. Por fim, renove-se a conclusão. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito em Substituição

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:13

Mero expediente

12/01/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:11

Publicação

29/10/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:42

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:05

Documentos

EXPEDIENTE

•27/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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