Procedimento Comum Cível 0807886-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807886-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807886-97.2024.8.15.2001. AUTOR: SILVIO DE MENDONCA FURTADO, ROSANGELA DE MENDONCA FURTADO REU: LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Para que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré e anexos ao id. 125200097. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807886-97.2024.8.15.2001. AUTOR: SILVIO DE MENDONCA FURTADO, ROSANGELA DE MENDONCA FURTADO REU: LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Para que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré e anexos ao id. 125200097. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807886-97.2024.8.15.2001. AUTOR: SILVIO DE MENDONCA FURTADO, ROSANGELA DE MENDONCA FURTADO REU: LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Para que não se alegue cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré e anexos ao id. 125200097. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:29

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:34

Publicação

27/01/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte promovida para se manifestar sobre os documentos juntados no ID 128821626, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias.

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 11:43

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO DE MENDONCA FURTADO, ROSANGELA DE MENDONCA FURTADO REU: LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807886-97.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INVERSÃO DE MORA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DOS PROMOVENTES CUMULADO COM DANOS MORAIS, proposta por SILVIO DE MENDONÇA FURTADO e ROSÂNGELA DE MENDONÇA FURTADO em face de LV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA com o objetivo de compelir a ré à entrega de documentos necessários à lavratura da escritura pública e ao registro do imóvel adquirido pelos autores, bem como pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual da ré. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID. 85732205) FATOS Os autores celebraram promessa de compra e venda do apartamento 402 no Edifício Residencial La Luna Formosa, em 23/01/2023, no valor de R$ 585.000,00, quitado integralmente por meio de três cheques. A entrega do imóvel, prevista para 31/01/2023, foi descumprida pela ré, que permaneceu inerte mesmo após notificação extrajudicial em 02/08/2023 (doc. 02). Os autores relataram irregularidades na obra, tais como: ausência de documentos indispensáveis para escrituração e registro do imóvel (RIP, CAT, certidões negativas); falhas construtivas graves (alagamentos, supressão de guarita, problemas no elevador, acabamento precário, entre outros); ocupação irregular de área comum do condomínio por unidade específica, conforme notificação da Prefeitura de Cabedelo (doc. 04). Apesar da emissão da Carta de Habite-se (doc. 12), a ré não entregou a documentação necessária aos cartórios para a lavratura da escritura, conforme reiteradas solicitações do Cartório Monteiro da Franca (doc. 03). A atitude da construtora ensejou a conversão do inadimplemento em obrigação de fazer e perdas e danos, pleiteando-se a inversão da cláusula penal contratual. QUESTÃO JURÍDICA A questão central consiste na omissão da incorporadora em providenciar os documentos necessários à outorga da escritura pública, violando o contrato. Invoca-se a inversão da cláusula penal, com base no Tema 971 do STJ, aplicando-se multa de 0,33% ao dia pelo atraso, totalizando R$ 362.934,00, além da aplicação de penalidade de 25% sobre o valor pago a título de perdas e danos (R$ 146.250,00). Argumenta-se a responsabilidade objetiva da construtora nos termos da Lei 4.591/64, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. PEDIDOS Outorga da escritura definitiva; Aplicação da cláusula penal em favor dos autores; Condenação em perdas e danos; Danos morais; Inversão do ônus da prova; Justiça gratuita e tramitação prioritária. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – LV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ( ID. 91214025) FATOS A ré alega: existência de cláusula de tolerância de 180 dias quanto à entrega do imóvel; que o atraso decorreu de falhas da Prefeitura de Cabedelo na emissão do Habite-se; que a averbação da construção está em trâmite; impossibilidade jurídica da inversão da cláusula penal; inexistência de dano moral indenizável. QUESTÃO JURÍDICA A ré tenta afastar sua responsabilidade direta pelo inadimplemento alegando culpa de terceiros (Prefeitura e Cartório). Contesta a aplicação da cláusula penal de forma invertida, mesmo diante de jurisprudência do STJ em sentido contrário. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (ID. 92715896) A réplica rebate de forma veemente todos os argumentos da contestação. Os autores reafirmam que o atraso existiu mesmo considerado o prazo de tolerância, já que a notificação foi emitida em 02/08/2023 e a assembleia do condomínio somente ocorreu em 16/08/2023. Demonstram que o Cartório negou fornecer informações sobre a averbação da obra por falta de documentos da construtora. Apontam que o Habite-se foi emitido mesmo com a existência de notificação da Prefeitura por irregularidade na obra (ocupação indevida de terreno vizinho). Reforçam o pleito de aplicação da cláusula penal por inadimplemento e a responsabilidade objetiva da ré. Nas petição ID 93774158 a parte autora requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo, buscando a intimação da tabeliã para prestar esclarecimentos. O pedido foi deferido na decisão ID 106988377. No entanto, antes de ser cumprido a parte autora informou da desnecessidade considerando que a obrigação foi plenamente satisfeita. Observo que os autos vieram conclusos para sentença sem o devido despacho saneador, o que será analisado neste momento. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES Não há preliminares a serem examinadas e por esta razão passo à análise da fixação dos pontos controvertidos. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS. (art. 357, II) Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: Se houve inadimplemento contratual por parte da ré quanto à entrega dos documentos necessários à lavratura da escritura definitiva do imóvel adquirido pelos autores; Se o atraso na entrega da obra e na regularização documental se deu por culpa exclusiva da ré ou de terceiros (como Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB e Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB); Se os vícios construtivos narrados na inicial (ex.: alagamentos, ausência de guarita, divergência de projeto arquitetônico, entre outros) são verídicos, e se podem ser imputados à responsabilidade da ré; Se é aplicável, ao caso concreto, a cláusula penal prevista no contrato de forma invertida, nos termos do Tema 971 do STJ, a favor dos promitentes compradores (autores); Se restaram configurados os danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual da ré, e qual o valor correspondente a eventual indenização devida; Se os autores sofreram danos morais em razão da conduta da ré, e, em caso positivo, qual o valor da reparação; Se a mora contratual é imputável à parte ré a partir da notificação extrajudicial de 02/08/2023 (doc. 02 - ID 85732212); Se a parte ré promoveu ou não as providências necessárias à averbação da construção perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB, bem como as razões da ausência de conclusão do processo administrativo de registro; Se a ré agiu com negligência, imprudência ou má-fé na condução da relação contratual e no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais com os autores; Se a responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do CDC e da Lei n.º 4.591/64, considerando a natureza da relação jurídica e a condição dos autores como consumidores finais. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. (art. 357, III) Trata-se de uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, verifica-se que é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova para a parte autora. 4. MEIOS DE PROVA (art. 357, II) Com relação às provas, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. a) Da prova oral e testemunhal A prova testemunhal já foi indeferida na decisão ID 106988377. b) Da realização da perícia Nenhuma das partes solicitou a realização de perícia técnica, apesar da parte autora afirmar existir vícios de construção. Diante do caso concreto, aguardo a manifestação das partes para realização de possível perícia técnica. DISPOSITIVO Ante tudo quanto acima exposto, diante das considerações elencadas acima, dou como saneado o feito. Assim, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve inadimplemento contratual por parte da ré; b) Se o atraso na entrega da obra e na regularização documental se deu por culpa exclusiva da ré ou de terceiros; c) Se os autores sofreram danos morais em razão da conduta da ré. INTIME as partes À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021820122735100000080623964 SILVIO DE MENDONÇA FURTADO - PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 24021820122762300000080623965 Procuracoes - Rosângela e Silvio de Mendonça Furtado Procuração 24021820122869300000080623966 Rosângela - RG e CPF Documento de Identificação 24021820122940900000080623968 CNH Documento de Identificação 24021820123004000000080623969 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24021820123071400000080623970 doc. 01 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA apt. 402 - La Luna Formosa Documento de Comprovação 24021820123134800000080623971 doc. 02 - Notificação Extrajudicial realizada em 02-08-2023 Documento de Comprovação 24021820123233600000080623972 doc. 02 - 1 Certidão de Notificação Extrajudicial - Cartório APARECIDA DORNELAS Documento de Comprovação 24021820123342900000080623973 doc. 03 - Gmail Cartório Monteiro da Franca - Solicitação de RIP e outros documentos Documento de Comprovação 24021820123429300000080623974 doc. 04 - Notificação do Cartório - Solicitação de documentos para escritura Documento de Comprovação 24021820123513600000080624775 doc. 05 - Prefeitura_de_Cabedelo_Requerimento_ Herbert_Alteracao_de_Projeto_e_Construcao_Irregular Documento Prova Emprestada 24021820123600900000080624776 doc. 05 - 1 AUTO DE INFRAÇÃO - USURPAÇÃO DE ÁREA DE DOMINIO UTIL PELO APT. 501 - SÓCIA DA CONSTRUTOR Documento Prova Emprestada 24021820123676100000080624777 doc. 06 - CABEDELO - PROCESSO OBRA IRREGULAR VIZINHO - ANDAMENTO - ARQUITETIC COMPLETO (1) Documento Prova Emprestada 24021820123759800000080624778 doc. 07 - Portal de Serviços da SPU - RIP do lote sem alteração Documento de Comprovação 24021820123890400000080624779 doc. 08 - EDITAL DE CONVOCACAO LA LUNA-1 Documento de Comprovação 24021820123959500000080624780 doc. 08 - 1 - ATA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL 16.08.2023 - La Luna Residence Documento de Comprovação 24021820124023200000080624781 doc. 09 - ATA DA SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 10-01-2024 Documento de Comprovação 24021820124107400000080624782 doc. 09 -1 - EDITAL LA LUNA Janeiro de 2024 Documento de Comprovação 24021820124193400000080624783 doc. 10 - Emolumentos de Escritura apt. 402 La Luna - Silvio Furtado Documento de Comprovação 24021820124265600000080624785 doc. 11 - Boleto do condominio La luna Formosa APT 402 - CNPJ da Construtora e não do Condominio Documento de Comprovação 24021820124435800000080624786 doc. 12 - Carta de Habite-se - AP 402 Documento de Comprovação 24021820124504400000080624787 doc. 13 - CERTIDÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 16-06-2023 Documento de Comprovação 24021820124568800000080624788 doc. 14 - PROTOCOLO DE LEVANTAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Documento de Comprovação 24021820124645300000080624789 doc. 15 - CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS Documento de Comprovação 24021820124728800000080624791 doc. 16 - Memorial Descritivo NBR - La Luna Formosa_compressed Documento de Comprovação 24021820124808800000080624793 doc. 17 Convenção do Condominio registro 2019_compressed Documento de Comprovação 24021820124893300000080624794 doc. 18 - Prefeitura de Cabedelo processo de denúncia de Obra Irregular Documento Prova Emprestada 24021820124984400000080624795 doc. 19 - Protocolo de Averbação da Carta de Habite-se - Pendência de Registro Documento de Comprovação 24021820125096100000080624796 doc. 20 - Comprovante de pagamento do ITBI apt. 402 - La luna Formosa Documento de Comprovação 24021820125170100000080624797 doc. 21 - Cópia do Projeto - Prefeitura de Cabedelo Documento Prova Emprestada 24021820125238700000080624799 Decisão Decisão 24022322313122300000080668743 Expediente Expediente 24022322313311800000080961703 Petição Petição 24030113293104400000081308123 Doc. 01 - Contracheque da Autora - Sra. Rosangela Furtado Documento Recibos Salariais 24030113293176100000081308124 Doc. 02 - Contracheque do Autor - Sr. Silvio Furtado Documento Recibos Salariais 24030113293315000000081308977 Doc. 03 - Custas Judiciais Online - Simulação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24030113293410200000081308979 Outros Documentos Outros Documentos 24031411391467500000081965315 SPU - Certidão Positiva de Débito Patrimonial - Lote de terreno Documento de Comprovação 24031411391540600000081965321 Decisão Decisão 24042415590882800000083967419 Decisão Decisão 24042415590882800000083967419 Resposta Resposta 24042911583440600000084214629 Resposta Resposta 24043017003020100000084312909 Rosângela e Sílvio Furtado - Guia Documento de Comprovação 24043017003050600000084312910 SILVIO - GUIA DE CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24043017003121700000084312911 SILVIO - GUIA DE DILIGENCIAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24043017003191400000084312913 SILVIO - COMPROVANTES Documento de Comprovação 24043017003255900000084312914 Mandado Mandado 24050708113766500000084575528 Diligência Diligência 24051013310508000000084815809 LV Construções e incorporações Ltda - EPP Devolução de Mandado 24051013310539700000084815811 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24052809571436800000085694614 Contestação Contestação 24052810024017300000085695440 2 Contestacao Informações Prestadas 24052810024053000000085695453 1 Procuracao Procuração 24052810024437300000085695457 2 Contrato social Documento de Comprovação 24052810024545500000085695461 3 Habite.se Documento de Comprovação 24052810024632200000085695463 4 CND da LV Construcoes Documento de Comprovação 24052810024698300000085695464 5 CND da obra Documento de Comprovação 24052810024776700000085695465 6 Protocolo averbacao construcao Documento de Comprovação 24052810024854900000085695466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060310042774500000085895274 Intimação Intimação 24060310050669900000085895778 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060310042774500000085895274 Réplica Réplica 24062615300728900000087083010 Doc. 01 - Solicitação feita ao cartório de registro de imóveis de Cabedelo Documento de Comprovação 24062615300835600000087083012 Doc. 02 - Nota de devolução Documento de Comprovação 24062615300922300000087083015 Doc. 03 - Prova emprestada - Laudo do assistente técnico La Luna_compressed Documento Prova Emprestada 24062615300993700000087083017 Doc. 04 - Prova emprestada - Laudo pericial - Perito do Juizo Documento Prova Emprestada 24062615301126200000087083019 Doc. 05 - Prova emprestada - Suspensão do HABITE-SE Documento Prova Emprestada 24062615301235600000087083020 Doc. 06 - Prefeitura de Cabedelo - PROCESSO DE IRREGULARIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMPLETA Documento Prova Emprestada 24062615301569800000087083021 Doc. 07 - Projeto aprovado - La Luna Formosa_compressed (1) Documento Prova Emprestada 24062615301635200000087083024 Doc. 08 - Novo auto de infração da ré Documento Prova Emprestada 24062615301969200000087083876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070109265967400000087250198 Intimação Intimação 24070109273570000000087250209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070109265967400000087250198 Petição Petição 24071511263680800000087947211 Decisão Decisão 25013112212529900000100505828 Intimação Intimação 25020708552706200000100836580 Decisão Decisão 25013112212529900000100505828 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020708594170100000100836592 Intimação Intimação 25020709001166900000100836593 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020708594170100000100836592 Petição Petição 25021812162715800000101438974 Informação Informação 25032107410082300000102933089 Petição Petição 25050514124186200000105077870 Substabelecimento - Silvio Substabelecimento 25050514124205200000105077871 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050612453062900000105153854 Decisão Decisão 25062519101843400000107915047 Informação Informação 25062607381833100000107997098 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 25062607381833100000107997098, Documento de Comprovação: 24021820123233600000080623972, Documento de Identificação: 24021820123004000000080623969, Documento de Comprovação: 24021820123342900000080623973, Petição Inicial: 24021820122735100000080623964, Documento de Comprovação: 24021820125170100000080624797, Documento de Comprovação: 24021820124435800000080624786, Documento Prova Emprestada: 24021820124984400000080624795, Documento de Comprovação: 24021820124504400000080624787, Documento de Comprovação: 24021820124568800000080624788]

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO DE MENDONCA FURTADO, ROSANGELA DE MENDONCA FURTADO REU: LV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO A parte autora requereu intimação da Tabeliã do Cartório de Cabedelo, afim de obter esclarecimentos sobre a ausência de averbação da construção no registro imobiliário. Além disso, requereu audiência de instrução e julgamento. A questão em discussão refere-se a matéria de direito, razão pela qual, por ora, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807886-97.2024.8.15.2001 indefiro o requerimento de designação da audiência. Quanto à intimação da tabeliã, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício ao Cartório de Cabedelo. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021820122735100000080623964 SILVIO DE MENDONÇA FURTADO - PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 24021820122762300000080623965 Procuracoes - Rosângela e Silvio de Mendonça Furtado Procuração 24021820122869300000080623966 Rosângela - RG e CPF Documento de Identificação 24021820122940900000080623968 CNH Documento de Identificação 24021820123004000000080623969 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 24021820123071400000080623970 doc. 01 INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA apt. 402 - La Luna Formosa Documento de Comprovação 24021820123134800000080623971 doc. 02 - Notificação Extrajudicial realizada em 02-08-2023 Documento de Comprovação 24021820123233600000080623972 doc. 02 - 1 Certidão de Notificação Extrajudicial - Cartório APARECIDA DORNELAS Documento de Comprovação 24021820123342900000080623973 doc. 03 - Gmail Cartório Monteiro da Franca - Solicitação de RIP e outros documentos Documento de Comprovação 24021820123429300000080623974 doc. 04 - Notificação do Cartório - Solicitação de documentos para escritura Documento de Comprovação 24021820123513600000080624775 doc. 05 - Prefeitura_de_Cabedelo_Requerimento_ Herbert_Alteracao_de_Projeto_e_Construcao_Irregular Documento Prova Emprestada 24021820123600900000080624776 doc. 05 - 1 AUTO DE INFRAÇÃO - USURPAÇÃO DE ÁREA DE DOMINIO UTIL PELO APT. 501 - SÓCIA DA CONSTRUTOR Documento Prova Emprestada 24021820123676100000080624777 doc. 06 - CABEDELO - PROCESSO OBRA IRREGULAR VIZINHO - ANDAMENTO - ARQUITETIC COMPLETO (1) Documento Prova Emprestada 24021820123759800000080624778 doc. 07 - Portal de Serviços da SPU - RIP do lote sem alteração Documento de Comprovação 24021820123890400000080624779 doc. 08 - EDITAL DE CONVOCACAO LA LUNA-1 Documento de Comprovação 24021820123959500000080624780 doc. 08 - 1 - ATA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL 16.08.2023 - La Luna Residence Documento de Comprovação 24021820124023200000080624781 doc. 09 - ATA DA SEGUNDA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA EM 10-01-2024 Documento de Comprovação 24021820124107400000080624782 doc. 09 -1 - EDITAL LA LUNA Janeiro de 2024 Documento de Comprovação 24021820124193400000080624783 doc. 10 - Emolumentos de Escritura apt. 402 La Luna - Silvio Furtado Documento de Comprovação 24021820124265600000080624785 doc. 11 - Boleto do condominio La luna Formosa APT 402 - CNPJ da Construtora e não do Condominio Documento de Comprovação 24021820124435800000080624786 doc. 12 - Carta de Habite-se - AP 402 Documento de Comprovação 24021820124504400000080624787 doc. 13 - CERTIDÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 16-06-2023 Documento de Comprovação 24021820124568800000080624788 doc. 14 - PROTOCOLO DE LEVANTAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Documento de Comprovação 24021820124645300000080624789 doc. 15 - CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS Documento de Comprovação 24021820124728800000080624791 doc. 16 - Memorial Descritivo NBR - La Luna Formosa_compressed Documento de Comprovação 24021820124808800000080624793 doc. 17 Convenção do Condominio registro 2019_compressed Documento de Comprovação 24021820124893300000080624794 doc. 18 - Prefeitura de Cabedelo processo de denúncia de Obra Irregular Documento Prova Emprestada 24021820124984400000080624795 doc. 19 - Protocolo de Averbação da Carta de Habite-se - Pendência de Registro Documento de Comprovação 24021820125096100000080624796 doc. 20 - Comprovante de pagamento do ITBI apt. 402 - La luna Formosa Documento de Comprovação 24021820125170100000080624797 doc. 21 - Cópia do Projeto - Prefeitura de Cabedelo Documento Prova Emprestada 24021820125238700000080624799 Decisão Decisão 24022322313122300000080668743 Expediente Expediente 24022322313311800000080961703 Petição Petição 24030113293104400000081308123 Doc. 01 - Contracheque da Autora - Sra. Rosangela Furtado Documento Recibos Salariais 24030113293176100000081308124 Doc. 02 - Contracheque do Autor - Sr. Silvio Furtado Documento Recibos Salariais 24030113293315000000081308977 Doc. 03 - Custas Judiciais Online - Simulação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24030113293410200000081308979 Outros Documentos Outros Documentos 24031411391467500000081965315 SPU - Certidão Positiva de Débito Patrimonial - Lote de terreno Documento de Comprovação 24031411391540600000081965321 Decisão Decisão 24042415590882800000083967419 Decisão Decisão 24042415590882800000083967419 Resposta Resposta 24042911583440600000084214629 Resposta Resposta 24043017003020100000084312909 Rosângela e Sílvio Furtado - Guia Documento de Comprovação 24043017003050600000084312910 SILVIO - GUIA DE CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24043017003121700000084312911 SILVIO - GUIA DE DILIGENCIAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24043017003191400000084312913 SILVIO - COMPROVANTES Documento de Comprovação 24043017003255900000084312914 Mandado Mandado 24050708113766500000084575528 Diligência Diligência 24051013310508000000084815809 LV Construções e incorporações Ltda - EPP Devolução de Mandado 24051013310539700000084815811 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24052809571436800000085694614 Contestação Contestação 24052810024017300000085695440 2 Contestacao Informações Prestadas 24052810024053000000085695453 1 Procuracao Procuração 24052810024437300000085695457 2 Contrato social Documento de Comprovação 24052810024545500000085695461 3 Habite.se Documento de Comprovação 24052810024632200000085695463 4 CND da LV Construcoes Documento de Comprovação 24052810024698300000085695464 5 CND da obra Documento de Comprovação 24052810024776700000085695465 6 Protocolo averbacao construcao Documento de Comprovação 24052810024854900000085695466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060310042774500000085895274 Intimação Intimação 24060310050669900000085895778 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060310042774500000085895274 Réplica Réplica 24062615300728900000087083010 Doc. 01 - Solicitação feita ao cartório de registro de imóveis de Cabedelo Documento de Comprovação 24062615300835600000087083012 Doc. 02 - Nota de devolução Documento de Comprovação 24062615300922300000087083015 Doc. 03 - Prova emprestada - Laudo do assistente técnico La Luna_compressed Documento Prova Emprestada 24062615300993700000087083017 Doc. 04 - Prova emprestada - Laudo pericial - Perito do Juizo Documento Prova Emprestada 24062615301126200000087083019 Doc. 05 - Prova emprestada - Suspensão do HABITE-SE Documento Prova Emprestada 24062615301235600000087083020 Doc. 06 - Prefeitura de Cabedelo - PROCESSO DE IRREGULARIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMPLETA Documento Prova Emprestada 24062615301569800000087083021 Doc. 07 - Projeto aprovado - La Luna Formosa_compressed (1) Documento Prova Emprestada 24062615301635200000087083024 Doc. 08 - Novo auto de infração da ré Documento Prova Emprestada 24062615301969200000087083876 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070109265967400000087250198 Intimação Intimação 24070109273570000000087250209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070109265967400000087250198 Petição Petição 24071511263680800000087947211 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24071511263680800000087947211, Ato Ordinatório: 24070109265967400000087250198, Intimação: 24070109273570000000087250209, Ato Ordinatório: 24070109265967400000087250198, Documento Prova Emprestada: 24062615301969200000087083876, Documento Prova Emprestada: 24062615301635200000087083024, Documento Prova Emprestada: 24062615301569800000087083021, Documento Prova Emprestada: 24062615301235600000087083020, Documento Prova Emprestada: 24062615301126200000087083019, Documento Prova Emprestada: 24062615300993700000087083017]

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807886-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807886-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807886-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte promovida para se manifestar sobre os documentos juntados no ID 128821626, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias.

Expedida/certificada

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)