Cumprimento de sentença 0808990-21.2025.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808990-21.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

27/05/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 09:47

Evolução da Classe Processual

25/05/2026, 07:40

Desarquivamento

25/05/2026, 07:40

Petição (Contraminuta)

23/05/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808990-21.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO as partes do seguinte teor: "Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.." Datado e assinado eletronicamente.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0808990-21.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO as partes do seguinte teor: "Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.." Datado e assinado eletronicamente.

19/05/2026, 00:00

Definitivo

18/05/2026, 10:38

Expedida/certificada

18/05/2026, 10:37

Trânsito em julgado

18/05/2026, 10:35

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Publicação

22/04/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:12

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MENDES DOS SANTOS REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808990-21.2025.8.15.0181 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIA MENDES DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG), também qualificada. A parte autora, pessoa idosa com 73 (setenta e três) anos de idade, alega ser beneficiária de aposentadoria no valor de um salário mínimo e que, ao observar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais indevidos sob a rubrica "CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288" (ID 129425724). Sustenta que jamais autorizou ou anuiu com tais cobranças, caracterizando a prática como abusiva e ilegal. Afirma ter realizado requerimento administrativo para reaver os valores, mas a proposta da ré não foi aceita por não corresponder à realidade dos fatos. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos de seu benefício nos últimos cinco anos, totalizando R$ 5.013,09 (cinco mil, treze reais e nove centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A inicial foi instruída com documentos (ID 129425724 a 129425734). Por meio de despacho (ID 131161532), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré, bem como o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A citação foi devidamente efetivada, conforme aviso de recebimento juntado (ID 132177262). A audiência de conciliação, realizada em 20 de fevereiro de 2026, restou infrutífera (ID 136994851). A parte ré apresentou contestação (ID 136932421), acompanhada de documentos (ID 136932422 a 136932433). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo; a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, defendendo a competência da Justiça do Trabalho; e a ocorrência de prescrição quinquenal sobre o direito de questionar a autorização dos descontos. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, afirmando que a autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cuitegi/PB e que autorizou expressamente o desconto da mensalidade associativa em seu benefício previdenciário, conforme termo de autorização anexado (ID 136932426). Alegou que os descontos foram realizados com base em Acordo de Cooperação Técnica firmado com o INSS, em conformidade com o art. 115, V, da Lei nº 8.213/91. Defendeu a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar por danos materiais ou morais. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e a total improcedência dos pedidos. Intimada para se manifestar (ID 153053273), a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 155999333), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Questionou a validade do termo de autorização apresentado pela ré, apontando a ausência de data completa e a divergência entre a data da suposta autorização e o início dos descontos. Ressaltou sua condição de pessoa idosa e a falta de informação clara sobre a finalidade das cobranças. Instada a comprovar a recusa administrativa indicada na inicial (ID 156281333), a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo e a respectiva memória de cálculo apresentada pelo INSS, reiterando a não concordância com os valores (ID 157441993, 157441994, 157441996). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré sustenta a carência de ação por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria buscado previamente a via administrativa para solucionar a controvérsia. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O direito de ação é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo, o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de demanda judicial, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no presente caso. Ademais, a própria autora demonstrou ter buscado uma solução administrativa, conforme protocolo de requerimento junto ao INSS (ID 157441996), no qual manifestou sua discordância com os descontos e com a resposta da entidade. A resistência da ré em sua contestação, defendendo a legalidade dos descontos, evidencia a existência do litígio e a necessidade da tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.1.2. Da Incompetência Material da Justiça Comum A ré alega a incompetência absoluta deste juízo, defendendo que a matéria, por versar sobre contribuição sindical e relação entre associado e sindicato, seria de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal. A controvérsia, no entanto, não se enquadra em disputa sobre representação sindical ou direito sindical coletivo. A causa de pedir e os pedidos formulados pela autora centram-se na alegação de vício de consentimento e prática abusiva em uma relação de natureza consumerista, decorrente de descontos em benefício previdenciário sem a devida autorização. A autora questiona a validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos e busca a reparação dos danos materiais e morais sofridos como consumidora de um serviço falho. A relação jurídica subjacente não é de trabalho, mas sim de consumo, na qual a autora, como destinatária final de serviços associativos, figura como consumidora, e a ré, como fornecedora. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que compete à Justiça Comum o julgamento de ações que envolvem a responsabilidade civil por descontos indevidos em benefícios previdenciários a título de mensalidade associativa. A própria petição inicial cita um julgado (ID 129425733) que, ao analisar caso análogo, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e, implicitamente, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide contra a entidade associativa. Dessa forma, a lide envolve a análise de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço, matéria eminentemente cível e consumerista, afastando a competência da Justiça Especializada do Trabalho. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste juízo. 2.1.3. Da Prescrição A parte ré argumenta que a pretensão da autora de questionar a validade da autorização para os descontos estaria prescrita, uma vez que as cobranças se iniciaram há mais de cinco anos. A argumentação confunde o fundo de direito com as prestações de trato sucessivo. A pretensão de reparação civil por danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário se renova a cada desconto efetuado. Trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, na qual a lesão ao direito da autora ocorre mensalmente. Assim, o prazo prescricional aplicável, seja o de três anos para a reparação civil (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) ou o de cinco anos para a reparação de danos por fato do serviço (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o direito de questionar a validade da relação jurídica em si ou de pleitear a cessação dos descontos e a restituição das parcelas não prescritas. A autora, em sua petição inicial, limita seu pedido de restituição aos descontos ocorridos nos últimos cinco anos antes da propositura da ação (ID 129425724, p. 11), respeitando, assim, o prazo prescricional aplicável à espécie. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 2.2. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que consiste em verificar a existência e a validade da relação jurídica entre as partes, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a configuração dos danos materiais e morais alegados. 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo. A autora, pessoa física que tem valores descontados de seu benefício para a manutenção de um vínculo associativo, enquadra-se no conceito de consumidora, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, ao ofertar serviços e benefícios mediante contraprestação (mensalidade), figura como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso é, portanto, medida que se impõe. Em decorrência disso, e considerando a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, uma pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura da entidade ré, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível. Caberia à ré, portanto, comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, o que inclui a demonstração da manifestação de vontade livre, consciente e informada da autora. 2.2.2. Da Ilegalidade dos Descontos e da Invalidade da Autorização A controvérsia central reside na validade da autorização que teria dado ensejo aos descontos. A ré juntou aos autos um documento intitulado "AUTORIZAÇÃO" (ID 136932426), por meio do qual a autora teria consentido com o desconto de 2% de seu benefício a título de mensalidade de sócio. No entanto, uma análise atenta de tal documento revela vícios que comprometem sua validade e eficácia para justificar as cobranças. Primeiramente, o documento apresenta apenas o dia e o mês ("08 Jul"), sem a especificação do ano em que a suposta autorização foi firmada. Essa omissão é grave, pois impede a verificação da contemporaneidade do consentimento com o início dos descontos e a análise de sua validade temporal. A autora, em sua impugnação (ID 155999333), aponta uma inconsistência crucial: enquanto a autorização incompleta data de "08 de Julho", o extrato de pagamentos fornecido pela própria ré (ID 136932429) indica que os descontos iniciaram em maio de 2020, ou seja, em data anterior àquela que consta no único documento de autorização apresentado. Essa divergência, por si só, torna a cobrança, ao menos desde seu início, ilegítima, pois não amparada em qualquer consentimento prévio. Ademais, o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INSS e a CONTAG (ID 136932431) estabelece, em sua Cláusula Terceira, item 3.6, que a autorização para efetivação do desconto deve ser "dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, pessoalmente ou devidamente identificado por meio de acesso remoto, não sendo aceita autorização dada por telefone, nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência, nem por meio de correspondência". O mesmo acordo, na Cláusula Primeira, item 1.4, reforça que "O desconto em referência apenas será realizado e repassado à ACORDANTE, se houver expressa autorização do aposentado e do respectivo sindicato". Considerando a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e com instrução limitada, conforme ficha de associado (ID 136932427), o dever de informação clara e adequada por parte da ré (art. 6º, III, do CDC) assume especial relevância. O documento de autorização genérico e com data incompleta, somado à divergência com o início dos descontos, não é suficiente para comprovar que a autora manifestou sua vontade de forma livre e informada, compreendendo todas as implicações do ato. A validade de um negócio jurídico, conforme o art. 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Um dos elementos essenciais para a existência do negócio jurídico é a manifestação de vontade. No caso, a prova dessa manifestação é frágil e contraditória. A ré, sobre quem recaía o ônus probatório, não conseguiu demonstrar a regularidade da contratação de forma a afastar as alegações da autora. O simples fato de a autora ser associada ao sindicato não implica autorização automática para descontos em seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar e especial proteção legal. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que estabelece os novos critérios para o desconto de mensalidades associativas, reforça a necessidade de uma manifestação de vontade inequívoca, exigindo, para novos contratos, a assinatura eletrônica avançada e biometria. Embora a autorização em análise seja anterior a essa norma, ela evidencia a preocupação do próprio órgão gestor com a formalização e a segurança dessas autorizações, visando proteger os beneficiários de práticas abusivas. Diante do exposto, conclui-se pela invalidade da autorização apresentada e, consequentemente, pela ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. 2.2.3. Da Repetição do Indébito em Dobro Uma vez reconhecida a ilegalidade das cobranças, surge para a autora o direito à restituição dos valores indevidamente descontados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em tela, a conduta da ré não pode ser classificada como engano justificável. A entidade tinha o dever de manter registros precisos e obter autorizações válidas e inequívocas antes de solicitar ao INSS a consignação de descontos em verba de natureza alimentar, especialmente de uma pessoa idosa e vulnerável. A falha na obtenção e no arquivamento de uma autorização válida, datada e coerente com o início dos descontos, caracteriza uma falha grave na prestação do serviço, que não se confunde com mero equívoco. A cobrança indevida, decorrente da ausência de consentimento válido, atrai a incidência da sanção prevista no dispositivo consumerista. Portanto, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles descontados no curso do processo, conforme pleiteado. O valor total a ser restituído, de forma dobrada, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos de pagamento e na planilha de cálculo apresentada (ID 129425734), devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 2.3. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, embora a parte autora alegue ter sofrido abalo extrapatrimonial em razão dos descontos indevidos, é entendimento consolidado que a mera cobrança indevida, por si só, não gera dano moral presumido (in re ipsa), salvo em situações excepcionais de grave violação à subsistência ou dignidade do consumidor. No presente caso, observa-se que os descontos incidiram em valores módicos e não restou demonstrado nos autos que tal subtração tenha efetivamente comprometido o sustento da autora ou causado transtornos que extrapolassem o campo do mero aborrecimento cotidiano decorrente de falha na prestação do serviço. A ausência de prova de desdobramentos gravosos à honra ou ao equilíbrio psicológico da autora conduz à improcedência deste pleito. 2.4. Da Litigância de Má-Fé A parte ré requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Contudo, o pleito não merece acolhida. O exercício do direito de ação, amparado em fundamentação plausível e verossímil, não configura as hipóteses do art. 80 do CPC. A procedência parcial da demanda confirma que a parte autora não alterou a verdade dos fatos com intuito doloso. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos supracitados e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente à contribuição associativa objeto da lide e, por conseguinte, a nulidade dos descontos dela decorrentes no benefício da autora (NB 143.405.977-1). CONDENAR a ré, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG), a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 5.489,44 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no período não prescrito (R$ 2.744,72), conforme entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 398, parágrafo único, CC) a contar do efetivo prejuízo até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º, CC) a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à parte autora em razão da gratuidade processual. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

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Definitivo

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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