Cumprimento de sentença 0814536-05.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0814536-05.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IONE ELIAS BARBOSA BRAGA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814536-05.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030715402849700000027829139 PETIÇÃO INICIAL - Sra. IONE Outros Documentos 20030715403017400000027829352 Procuração-compactado Procuração 20030715403196500000027829355 Declaração de hipossuficiencia -compactado Outros Documentos 20030715403267200000027829356 Pagamento de Dezembro ( 2 contratos) - doc. 02 Outros Documentos 20030715403338700000027829357 CONVERSA ENTRE CLIENTE E ESCRITORIO DE COBRANCA ZAP-convertido - doc. 04 Outros Documentos 20030715403414200000027829359 ÚLTIMAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA-convertido - doc. 04 Outros Documentos 20030715403501400000027829360 sms de cobrança - doc. 04 Outros Documentos 20030715403573600000027829361 E-MAIL enviado para o banco - doc. 03 Outros Documentos 20030715403645800000027829362 SERASA - doc. 05 Outros Documentos 20030715403716000000027829363 Notificação - doc. 01 Outros Documentos 20030715403787400000027829365 Cobrança - via whatsapp - doc. 04 Outros Documentos 20030715403858900000027829364 Despacho Despacho 20033118155259600000028432082 Expediente Expediente 20041823301148600000028828756 Petição de Juntada Petição 20042720592275100000029016559 Petição Emenda à Inicial - Sra. Ione-convertido Outros Documentos 20042720592401800000029017739 doc. - 05 Outros Documentos 20042720592481400000029018491 doc. 04 Outros Documentos 20042720592559200000029018493 ContraCheque - Sr. Ione - doc. 01 Outros Documentos 20042720592649100000029016563 Decisão Decisão 20052620223077600000029740137 Expediente Expediente 20052715092851700000029796013 Petição de Juntada Petição 20070300210857200000030691688 GuiaCustas - Parcela 01-mesclado Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20070300211014100000030691694 Decisão Decisão 20072715390654500000031236573 Mandado Mandado 20072716324164500000031302144 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20072908061093200000031354374 Carta Carta 20081211341055500000031718589 Carta Carta 20081211341101000000031718590 Expediente Expediente 20081211534635100000031719991 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20081716384847800000031864089 Atos - Procuração e Subs BVW - 19 Procuração 20081716384793300000031864101 Extrato - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081716384766600000031864099 CT - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081716384745900000031864097 Petição Petição de habilitação nos autos 20081915055930500000031952048 Petição - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081915060047200000031952054 Protocolo do AI - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081915060138900000031952056 Atos - Procuração e Subs BVW - 19 Procuração 20081915060222200000031952061 Outros Documentos Outros Documentos 20090923321221000000032648583 Outros Documentos Outros Documentos 20091810291414000000032965648 AI 0811044-91.2020.8.15.0000 Decisão 20091810291448700000032965652 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102311340095000000034220533 E-MAIL ENCAMINHADO AO (À)SERASA Documento de Comprovação 20102311340125100000034220669 Outros Documentos Outros Documentos 20111011081162400000034811169 0814536-05.2020.8.15.2001 - INFORMAÇÕES SERASA Outros Documentos 20111011081416100000034811172 Carta Carta 20120217495297100000035677967 Informação Informação 21022521091284000000038057373 Consulta ao SERASA - Sra. Ione Informações Prestadas 21022521091478100000038057977 Petição Petição 21051320060208400000040990994 IONE ELIAS BARBOSA BRAGA - Alegações finais Outros Documentos 21051320060364700000040990998 Outros Documentos Outros Documentos 21051408404238300000041001878 AI 0811044-91.2020.8.15.0000 Outros Documentos 21051408404265600000041001879 Outros Documentos Outros Documentos 21101310433288000000047254949 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21112919364200000000049264008 Acórdão - 2021-11-29T193548.011 Comunicações 21112919364200000000049264009 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21113008353935500000049282379 Certidão Certidão 22022413402118400000052015325 Carta Carta 22022413522893400000052015365 Carta Carta 22040215161622500000053539722 Carta e Ar sem cumprimento citação proc. 0814536-05.2020.8.15.2001 CUC 7a seção 02042022 Carta 22040215161688500000053540875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080513254788100000058409038 Expediente Expediente 22080513254788100000058409038 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Petição Petição 22111016283318500000062296562 Decisão Decisão 22111612121735700000062454752 Expediente Expediente 22112318375066000000062798457 Petição Petição 22120519392670100000063246519 Decisão Decisão 23012414581446300000064414199 Informação Informação 23032109031844500000066659766 Despacho Despacho 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Outros Documentos Outros Documentos 23042812522952500000068362168 Despacho Despacho 23050215523355700000068429131 Carta Carta 23060110185722300000069898722 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23072610320521400000072169723 CORRESP DEV PROC 0814536-05 ID 74169749 Aviso de Recebimento 23072610320557500000072170510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080808102966000000072719964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080808102966000000072719964 Petição Petição 23082522215284500000073694497 Decisão Decisão 23090116283978700000074023589 Decisão Decisão 23090116283978700000074023589 Petição Petição 23092920433980900000075281793 Decisão Decisão 23112312104666700000077702924 Edital Edital 23112708430533300000077807747 Edital Edital 23112708430533300000077807747 Outros Documentos Outros Documentos 24091220575190500000094261119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091221014162500000094261123 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091221014162500000094261123 Petição Petição 24101022183745200000095724743 Petição Petição 25012116154708400000099997483 9715637_525EY Outros Documentos 25012116154730700000099997486 Atos___Procuracao_e_Subs___BVW_23_1_PY0EK Outros Documentos 25012116154844800000099997488 Decisão Decisão 25020322324165200000100605323 Expediente Expediente 25020322324165200000100605323 Contestação por Negati8va Geral. Contestação 25042217404645000000104509994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042315014022500000104576815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042315014022500000104576815 Expediente Expediente 25042315014022500000104576815 Petição Petição 25060414282956400000106917065 9321828_XPRE2 Outros Documentos 25060414282977000000106917072 Substabelecimento_interno_BANCO_VOLKSWAGEN_Y1RE1 Outros Documentos 25060414283030000000106917073 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_HD112_decrypted Substabelecimento 25060414283105600000106917074 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_XEHK0 Outros Documentos 25060414283169400000106917275 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_1WKDM Outros Documentos 25060414283233600000106917276 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_XMU84 Procuração 25060414283299000000106917279 Cota Cota 25061615222875700000107603714 Outros Documentos Outros Documentos 25071811463692000000109293826 Despacho Despacho 25100914260525200000117194338 Outros Documentos Outros Documentos 25102910514138000000118195466 Sentença Sentença 26011215042815400000123140645 Sentença Sentença 26011215042815400000123140645 Expediente Expediente 26011215042815400000123140645 Petição 0WMDK Petição 26012313195690700000123639180 OBF_IONEELIASBARBOSABRAGA_ausenciadenegativaca_0WMDK Outros Documentos 26012313195706200000123639182 TelaSerasaExperian_IONEELIASBARBOSABRAGA_C2K0X Outros Documentos 26012313195762800000123639183 Petição Petição 26012317122744800000123650922 Cálculos - NPC 196639 Documento de Comprovação 26012317122687600000123650923 Comprovante de pagamento - NPC 196639 Documento de Comprovação 26012317122632100000123650924 Petição Petição 26012414573862100000123661939 Cota Cota 26031009452761800000146932850 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040113064612200000148397007 Petição Petição 26041009163930500000148847175

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IONE ELIAS BARBOSA BRAGA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814536-05.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030715402849700000027829139 PETIÇÃO INICIAL - Sra. IONE Outros Documentos 20030715403017400000027829352 Procuração-compactado Procuração 20030715403196500000027829355 Declaração de hipossuficiencia -compactado Outros Documentos 20030715403267200000027829356 Pagamento de Dezembro ( 2 contratos) - doc. 02 Outros Documentos 20030715403338700000027829357 CONVERSA ENTRE CLIENTE E ESCRITORIO DE COBRANCA ZAP-convertido - doc. 04 Outros Documentos 20030715403414200000027829359 ÚLTIMAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA-convertido - doc. 04 Outros Documentos 20030715403501400000027829360 sms de cobrança - doc. 04 Outros Documentos 20030715403573600000027829361 E-MAIL enviado para o banco - doc. 03 Outros Documentos 20030715403645800000027829362 SERASA - doc. 05 Outros Documentos 20030715403716000000027829363 Notificação - doc. 01 Outros Documentos 20030715403787400000027829365 Cobrança - via whatsapp - doc. 04 Outros Documentos 20030715403858900000027829364 Despacho Despacho 20033118155259600000028432082 Expediente Expediente 20041823301148600000028828756 Petição de Juntada Petição 20042720592275100000029016559 Petição Emenda à Inicial - Sra. Ione-convertido Outros Documentos 20042720592401800000029017739 doc. - 05 Outros Documentos 20042720592481400000029018491 doc. 04 Outros Documentos 20042720592559200000029018493 ContraCheque - Sr. Ione - doc. 01 Outros Documentos 20042720592649100000029016563 Decisão Decisão 20052620223077600000029740137 Expediente Expediente 20052715092851700000029796013 Petição de Juntada Petição 20070300210857200000030691688 GuiaCustas - Parcela 01-mesclado Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20070300211014100000030691694 Decisão Decisão 20072715390654500000031236573 Mandado Mandado 20072716324164500000031302144 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20072908061093200000031354374 Carta Carta 20081211341055500000031718589 Carta Carta 20081211341101000000031718590 Expediente Expediente 20081211534635100000031719991 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20081716384847800000031864089 Atos - Procuração e Subs BVW - 19 Procuração 20081716384793300000031864101 Extrato - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081716384766600000031864099 CT - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081716384745900000031864097 Petição Petição de habilitação nos autos 20081915055930500000031952048 Petição - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081915060047200000031952054 Protocolo do AI - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081915060138900000031952056 Atos - Procuração e Subs BVW - 19 Procuração 20081915060222200000031952061 Outros Documentos Outros Documentos 20090923321221000000032648583 Outros Documentos Outros Documentos 20091810291414000000032965648 AI 0811044-91.2020.8.15.0000 Decisão 20091810291448700000032965652 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102311340095000000034220533 E-MAIL ENCAMINHADO AO (À)SERASA Documento de Comprovação 20102311340125100000034220669 Outros Documentos Outros Documentos 20111011081162400000034811169 0814536-05.2020.8.15.2001 - INFORMAÇÕES SERASA Outros Documentos 20111011081416100000034811172 Carta Carta 20120217495297100000035677967 Informação Informação 21022521091284000000038057373 Consulta ao SERASA - Sra. Ione Informações Prestadas 21022521091478100000038057977 Petição Petição 21051320060208400000040990994 IONE ELIAS BARBOSA BRAGA - Alegações finais Outros Documentos 21051320060364700000040990998 Outros Documentos Outros Documentos 21051408404238300000041001878 AI 0811044-91.2020.8.15.0000 Outros Documentos 21051408404265600000041001879 Outros Documentos Outros Documentos 21101310433288000000047254949 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21112919364200000000049264008 Acórdão - 2021-11-29T193548.011 Comunicações 21112919364200000000049264009 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21113008353935500000049282379 Certidão Certidão 22022413402118400000052015325 Carta Carta 22022413522893400000052015365 Carta Carta 22040215161622500000053539722 Carta e Ar sem cumprimento citação proc. 0814536-05.2020.8.15.2001 CUC 7a seção 02042022 Carta 22040215161688500000053540875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080513254788100000058409038 Expediente Expediente 22080513254788100000058409038 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Petição Petição 22111016283318500000062296562 Decisão Decisão 22111612121735700000062454752 Expediente Expediente 22112318375066000000062798457 Petição Petição 22120519392670100000063246519 Decisão Decisão 23012414581446300000064414199 Informação Informação 23032109031844500000066659766 Despacho Despacho 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Outros Documentos Outros Documentos 23042812522952500000068362168 Despacho Despacho 23050215523355700000068429131 Carta Carta 23060110185722300000069898722 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23072610320521400000072169723 CORRESP DEV PROC 0814536-05 ID 74169749 Aviso de Recebimento 23072610320557500000072170510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080808102966000000072719964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080808102966000000072719964 Petição Petição 23082522215284500000073694497 Decisão Decisão 23090116283978700000074023589 Decisão Decisão 23090116283978700000074023589 Petição Petição 23092920433980900000075281793 Decisão Decisão 23112312104666700000077702924 Edital Edital 23112708430533300000077807747 Edital Edital 23112708430533300000077807747 Outros Documentos Outros Documentos 24091220575190500000094261119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091221014162500000094261123 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091221014162500000094261123 Petição Petição 24101022183745200000095724743 Petição Petição 25012116154708400000099997483 9715637_525EY Outros Documentos 25012116154730700000099997486 Atos___Procuracao_e_Subs___BVW_23_1_PY0EK Outros Documentos 25012116154844800000099997488 Decisão Decisão 25020322324165200000100605323 Expediente Expediente 25020322324165200000100605323 Contestação por Negati8va Geral. Contestação 25042217404645000000104509994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042315014022500000104576815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042315014022500000104576815 Expediente Expediente 25042315014022500000104576815 Petição Petição 25060414282956400000106917065 9321828_XPRE2 Outros Documentos 25060414282977000000106917072 Substabelecimento_interno_BANCO_VOLKSWAGEN_Y1RE1 Outros Documentos 25060414283030000000106917073 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_HD112_decrypted Substabelecimento 25060414283105600000106917074 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_XEHK0 Outros Documentos 25060414283169400000106917275 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_1WKDM Outros Documentos 25060414283233600000106917276 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_XMU84 Procuração 25060414283299000000106917279 Cota Cota 25061615222875700000107603714 Outros Documentos Outros Documentos 25071811463692000000109293826 Despacho Despacho 25100914260525200000117194338 Outros Documentos Outros Documentos 25102910514138000000118195466 Sentença Sentença 26011215042815400000123140645 Sentença Sentença 26011215042815400000123140645 Expediente Expediente 26011215042815400000123140645 Petição 0WMDK Petição 26012313195690700000123639180 OBF_IONEELIASBARBOSABRAGA_ausenciadenegativaca_0WMDK Outros Documentos 26012313195706200000123639182 TelaSerasaExperian_IONEELIASBARBOSABRAGA_C2K0X Outros Documentos 26012313195762800000123639183 Petição Petição 26012317122744800000123650922 Cálculos - NPC 196639 Documento de Comprovação 26012317122687600000123650923 Comprovante de pagamento - NPC 196639 Documento de Comprovação 26012317122632100000123650924 Petição Petição 26012414573862100000123661939 Cota Cota 26031009452761800000146932850 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040113064612200000148397007 Petição Petição 26041009163930500000148847175

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2026, 00:53

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:16

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/04/2026, 09:12

Evolução da Classe Processual

01/04/2026, 13:07

Trânsito em julgado

01/04/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:46

Publicação

27/01/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 14:57

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IONE ELIAS BARBOSA BRAGA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814536-05.2020.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030715402849700000027829139 PETIÇÃO INICIAL - Sra. IONE Outros Documentos 20030715403017400000027829352 Procuração-compactado Procuração 20030715403196500000027829355 Declaração de hipossuficiencia -compactado Outros Documentos 20030715403267200000027829356 Pagamento de Dezembro ( 2 contratos) - doc. 02 Outros Documentos 20030715403338700000027829357 CONVERSA ENTRE CLIENTE E ESCRITORIO DE COBRANCA ZAP-convertido - doc. 04 Outros Documentos 20030715403414200000027829359 ÚLTIMAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA-convertido - doc. 04 Outros Documentos 20030715403501400000027829360 sms de cobrança - doc. 04 Outros Documentos 20030715403573600000027829361 E-MAIL enviado para o banco - doc. 03 Outros Documentos 20030715403645800000027829362 SERASA - doc. 05 Outros Documentos 20030715403716000000027829363 Notificação - doc. 01 Outros Documentos 20030715403787400000027829365 Cobrança - via whatsapp - doc. 04 Outros Documentos 20030715403858900000027829364 Despacho Despacho 20033118155259600000028432082 Expediente Expediente 20041823301148600000028828756 Petição de Juntada Petição 20042720592275100000029016559 Petição Emenda à Inicial - Sra. Ione-convertido Outros Documentos 20042720592401800000029017739 doc. - 05 Outros Documentos 20042720592481400000029018491 doc. 04 Outros Documentos 20042720592559200000029018493 ContraCheque - Sr. Ione - doc. 01 Outros Documentos 20042720592649100000029016563 Decisão Decisão 20052620223077600000029740137 Expediente Expediente 20052715092851700000029796013 Petição de Juntada Petição 20070300210857200000030691688 GuiaCustas - Parcela 01-mesclado Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20070300211014100000030691694 Decisão Decisão 20072715390654500000031236573 Mandado Mandado 20072716324164500000031302144 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20072908061093200000031354374 Carta Carta 20081211341055500000031718589 Carta Carta 20081211341101000000031718590 Expediente Expediente 20081211534635100000031719991 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20081716384847800000031864089 Atos - Procuração e Subs BVW - 19 Procuração 20081716384793300000031864101 Extrato - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081716384766600000031864099 CT - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081716384745900000031864097 Petição Petição de habilitação nos autos 20081915055930500000031952048 Petição - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081915060047200000031952054 Protocolo do AI - IONE ELIAS BARBOSA BRAGA Outros Documentos 20081915060138900000031952056 Atos - Procuração e Subs BVW - 19 Procuração 20081915060222200000031952061 Outros Documentos Outros Documentos 20090923321221000000032648583 Outros Documentos Outros Documentos 20091810291414000000032965648 AI 0811044-91.2020.8.15.0000 Decisão 20091810291448700000032965652 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102311340095000000034220533 E-MAIL ENCAMINHADO AO (À)SERASA Documento de Comprovação 20102311340125100000034220669 Outros Documentos Outros Documentos 20111011081162400000034811169 0814536-05.2020.8.15.2001 - INFORMAÇÕES SERASA Outros Documentos 20111011081416100000034811172 Carta Carta 20120217495297100000035677967 Informação Informação 21022521091284000000038057373 Consulta ao SERASA - Sra. Ione Informações Prestadas 21022521091478100000038057977 Petição Petição 21051320060208400000040990994 IONE ELIAS BARBOSA BRAGA - Alegações finais Outros Documentos 21051320060364700000040990998 Outros Documentos Outros Documentos 21051408404238300000041001878 AI 0811044-91.2020.8.15.0000 Outros Documentos 21051408404265600000041001879 Outros Documentos Outros Documentos 21101310433288000000047254949 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21112919364200000000049264008 Acórdão - 2021-11-29T193548.011 Comunicações 21112919364200000000049264009 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21113008353935500000049282379 Certidão Certidão 22022413402118400000052015325 Carta Carta 22022413522893400000052015365 Carta Carta 22040215161622500000053539722 Carta e Ar sem cumprimento citação proc. 0814536-05.2020.8.15.2001 CUC 7a seção 02042022 Carta 22040215161688500000053540875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080513254788100000058409038 Expediente Expediente 22080513254788100000058409038 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Expediente Expediente 22102509262334900000061555797 Petição Petição 22111016283318500000062296562 Decisão Decisão 22111612121735700000062454752 Expediente Expediente 22112318375066000000062798457 Petição Petição 22120519392670100000063246519 Decisão Decisão 23012414581446300000064414199 Informação Informação 23032109031844500000066659766 Despacho Despacho 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Expediente Expediente 23032117371947800000066670643 Outros Documentos Outros Documentos 23042812522952500000068362168 Despacho Despacho 23050215523355700000068429131 Carta Carta 23060110185722300000069898722 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23072610320521400000072169723 CORRESP DEV PROC 0814536-05 ID 74169749 Aviso de Recebimento 23072610320557500000072170510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080808102966000000072719964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080808102966000000072719964 Petição Petição 23082522215284500000073694497 Decisão Decisão 23090116283978700000074023589 Decisão Decisão 23090116283978700000074023589 Petição Petição 23092920433980900000075281793 Decisão Decisão 23112312104666700000077702924 Edital Edital 23112708430533300000077807747 Edital Edital 23112708430533300000077807747 Outros Documentos Outros Documentos 24091220575190500000094261119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091221014162500000094261123 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091221014162500000094261123 Petição Petição 24101022183745200000095724743 Petição Petição 25012116154708400000099997483 9715637_525EY Outros Documentos 25012116154730700000099997486 Atos___Procuracao_e_Subs___BVW_23_1_PY0EK Outros Documentos 25012116154844800000099997488 Decisão Decisão 25020322324165200000100605323 Expediente Expediente 25020322324165200000100605323 Contestação por Negati8va Geral. Contestação 25042217404645000000104509994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042315014022500000104576815 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042315014022500000104576815 Expediente Expediente 25042315014022500000104576815 Petição Petição 25060414282956400000106917065 9321828_XPRE2 Outros Documentos 25060414282977000000106917072 Substabelecimento_interno_BANCO_VOLKSWAGEN_Y1RE1 Outros Documentos 25060414283030000000106917073 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_HD112_decrypted Substabelecimento 25060414283105600000106917074 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_XEHK0 Outros Documentos 25060414283169400000106917275 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_1WKDM Outros Documentos 25060414283233600000106917276 _kit_0814536_05.2020.8.15.2001_XMU84 Procuração 25060414283299000000106917279 Cota Cota 25061615222875700000107603714 Outros Documentos Outros Documentos 25071811463692000000109293826 Despacho Despacho 25100914260525200000117194338 Outros Documentos Outros Documentos 25102910514138000000118195466 Sentença Sentença 26011215042815400000123140645 Sentença Sentença 26011215042815400000123140645 Expediente Expediente 26011215042815400000123140645 Petição 0WMDK Petição 26012313195690700000123639180 OBF_IONEELIASBARBOSABRAGA_ausenciadenegativaca_0WMDK Outros Documentos 26012313195706200000123639182 TelaSerasaExperian_IONEELIASBARBOSABRAGA_C2K0X Outros Documentos 26012313195762800000123639183 Petição Petição 26012317122744800000123650922 Cálculos - NPC 196639 Documento de Comprovação 26012317122687600000123650923 Comprovante de pagamento - NPC 196639 Documento de Comprovação 26012317122632100000123650924 Petição Petição 26012414573862100000123661939 Cota Cota 26031009452761800000146932850 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26040113064612200000148397007 Petição Petição 26041009163930500000148847175

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: IONE ELIAS BARBOSA BRAGA RÉU: BANCO VOLKSWAGEM S.A e outro S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO EQUIVOCADA DE BOLETO BANCÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO EFETUADO DE BOA-FÉ PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidora em face de instituição financeira e escritório de advocacia de cobrança, fundada em erro na emissão de boleto bancário relativo a contrato de financiamento de veículo, que ocasionou a imputação do pagamento em contrato diverso, posterior cobrança indevida e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, com pedido de declaração de inexistência do débito, retirada da negativação e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a emissão equivocada de boleto bancário e a consequente negativação do nome da consumidora configuram falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil da instituição financeira; (ii) estabelecer se o escritório de advocacia responsável pela cobrança responde solidariamente pelos danos decorrentes da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. 4. A instituição financeira admite o erro operacional na emissão do boleto, imputando o pagamento a contrato diverso daquele indicado pela consumidora, que agiu de boa-fé ao quitar o título enviado por canal oficial do banco. 5. O erro na geração e processamento do boleto é atribuível exclusivamente ao banco, que detém o controle de seus sistemas e não pode transferir ao consumidor o ônus de identificar inconsistências internas. 6. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes decorre diretamente da falha do serviço bancário, configurando ato ilícito e ensejando a declaração de inexistência do débito. 7. A negativação indevida caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo extrapatrimonial, por atingir direitos da personalidade do consumidor. 8. O escritório de advocacia atuou como mero mandatário do banco, com base nas informações fornecidas pela instituição financeira, inexistindo excesso de poderes, má-fé ou participação no erro que deu causa ao dano. 9. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função reparatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Tese de julgamento: “1. A emissão equivocada de boleto bancário pela instituição financeira, seguida de negativação do nome do consumidor, configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. O pagamento efetuado de boa-fé pelo consumidor, com base em boleto fornecido pelo banco, é válido para fins de quitação da obrigação indicada. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, independentemente de prova do prejuízo. 4. O escritório de advocacia que atua como mandatário do credor, sem excesso ou má-fé, não responde por danos decorrentes de erro operacional exclusivo da instituição financeira.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 341, parágrafo único, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814536-05.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato / Espécies de Contratos] Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IONE ELIAS BARBOSA BRAGA, em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alegou a autora, em síntese, que possui dois contratos de financiamento de veículos com o banco promovido: um referente a um veículo Gol Track (contrato nº 40099791) e outro referente a um veículo Gol City (contrato nº 41136208). Relatou que, devido a dificuldades financeiras momentâneas, atrasou o pagamento da parcela nº 19 do contrato do veículo Gol Track, com vencimento em 09/12/2019. Narrou que, visando regularizar a pendência, entrou em contato com a central de atendimento do Banco Volkswagen em 17/12/2019, solicitando o envio de boleto atualizado para pagamento. De posse do boleto enviado pelo banco, efetuou o pagamento no mesmo dia. Contudo, a partir de janeiro de 2020, passou a receber cobranças incessantes por parte do segundo réu, escritório de advocacia M.L. Gomes, referente à parcela que acreditava ter quitado. Sustentou que, após diversas interações e desgaste, foi informada por um atendente do escritório de cobrança que o banco havia cometido um erro na emissão do boleto, inserindo o número do contrato do outro veículo (Gol City), o que fez com que o pagamento fosse direcionado para o contrato errado. Afirmou ter tentado resolver a questão administrativamente sem sucesso, culminando na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) pelo valor da parcela em questão. Fundamentou seu pleito na legislação consumerista e no Código Civil, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela e a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela de urgência foi inicialmente apreciado e deferido (ID 32613687), determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, decisão esta que foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pelo banco réu (AI nº 0811044-91.2020.8.15.0000), ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Citado, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (ID 33290444). Em sua defesa, o banco confirmou a existência dos dois contratos e admitiu que houve um equívoco na alocação do pagamento, esclarecendo que o crédito foi imputado no contrato nº 41136208 (Gol City) ao invés do contrato nº 40099791 (Gol Track). Informou que diante do alegado erro, a instituição bancária prontamente, efetuou a transferência dos valores do contrato 41136208 para o contrato 40099791, ou seja, o crédito adimplido teria sido empregado no contrato correto. Defendeu o exercício regular de direito e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. O segundo promovido, M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi citado por edital (ID 82708788). Diante da ausência de manifestação, foi-lhe decretada a revelia e nomeado curador especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação por negativa geral (ID 111345664), requerendo a improcedência da ação e a isenção do ônus da impugnação específica, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Em sede de alegações finais (ID 43093458), o banco réu reiterou os argumentos da contestação, reforçando a tese de que a autora tinha ciência das condições contratuais e que o banco agiu no exercício regular de direito ao cobrar a dívida que permaneceu em aberto no sistema devido à diferença de valores. A parte autora manifestou-se nos autos reiterando os pedidos iniciais e informando o cumprimento da liminar. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que o feito comporta julgamento, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas já estão esclarecidas pelos elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e os réus no de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Assim, a responsabilidade civil deve ser analisada sob a ótica da teoria objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO VOLKSWAGEN S.A. A controvérsia central reside na falha da prestação de serviço consistente na emissão equivocada de boleto bancário. Restou incontroverso nos autos, inclusive pela admissão do próprio banco em sua peça defensiva, que a autora solicitou o boleto para pagamento da parcela em atraso do contrato referente ao veículo Gol Track, mas o banco emitiu o documento vinculado ao contrato do veículo Gol City. A autora, agindo com boa-fé objetiva e diligência, efetuou o pagamento do boleto que lhe foi fornecido pelo canal oficial da instituição financeira. O erro na geração do documento é de responsabilidade exclusiva do banco réu, que detém o controle sobre seus sistemas informatizados e sobre os dados dos contratos de seus clientes. Não se pode transferir ao consumidor o ônus de auditar os códigos internos e numerações de contratos gerados pelo sistema bancário, especialmente quando a solicitação foi clara e direcionada à regularização do débito. A alegação do banco de que remanesceria um saldo devedor ou de que a autora teria ciência do erro não possui o condão de afastar a ilicitude da negativação. O fato gerador da inadimplência registrada foi o erro operacional da instituição financeira, que não processou a quitação da parcela nº 19 do contrato correto. A manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (Serasa), decorrente desse imbróglio criado pelo próprio fornecedor, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito referente à parcela nº 19 do contrato nº 40099791, devendo o valor pago pela autora ser considerado como quitação válida da referida prestação, cabendo ao banco realizar os ajustes contábeis internos. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA No que tange ao segundo réu, M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, a análise de sua conduta revela que este atuou na estrita qualidade de mandatário e prestador de serviços do Banco Volkswagen. A função do escritório de cobrança é diligenciar o recebimento de valores que constam como inadimplentes no sistema do credor. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o escritório de advocacia tenha agido com excesso de poderes, má-fé ou que tenha sido o causador do erro na emissão do boleto. O escritório apenas cumpriu o seu dever de cobrar a autora, pois prestava serviço ao banco e agia amparado nas informações que lhe foram repassadas pela instituição financeira. Se o sistema do banco indicava a inadimplência, fruto do erro do próprio banco, o escritório de cobrança não tinha meios de saber, de antemão, sobre a falha operacional ocorrida na origem. Dessa forma, a responsabilidade pelo evento danoso deve recair exclusivamente sobre a instituição financeira, que forneceu os dados equivocados ao seu mandatário. O escritório de advocacia, ao realizar as cobranças, agiu no exercício regular de um direito decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios e de cobrança firmado com o banco, não devendo, portanto, recair sobre ele a condenação pelos danos causados à autora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do efetivo prejuízo extrapatrimonial. A angústia, a vergonha e a restrição de crédito sofridas pela autora em decorrência da negativação injusta são evidentes. A autora buscou solucionar o problema, realizou o pagamento que lhe foi cobrado e, ainda assim, viu seu nome ser lançado no rol de maus pagadores por desorganização da instituição financeira. Tal conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade da consumidora. No tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica da condenação e, atendendo especificamente às peculiaridades do caso onde houve o reconhecimento do erro e a complexidade administrativa gerada pela existência de dois contratos, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e proporcional para reparar o dano moral suportado pela autora, sem causar enriquecimento ilícito, devendo tal condenação ser suportada exclusivamente pelo banco réu. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à parcela nº 19 do contrato de financiamento nº 40099791 (veículo Gol Track), reconhecendo a validade do pagamento efetuado pela autora em 17/12/2019, como quitação da referida obrigação, devendo o banco réu proceder às baixas e regularizações necessárias em seus sistemas; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a ordem de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em relação ao débito objeto desta lide, vedando-se novas cobranças ou inscrições referentes a esta parcela específica; c) CONDENAR o réu BANCO VOLKSWAGEN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde a data do arbitramento por esta sentença e juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do comparecimento espontâneo (17/08/2020), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1o, do Código Civil, com a redação dada pela Lei no 14.905 de 28 de junho de 2024); d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, reconhecendo a ausência de responsabilidade civil do escritório de advocacia, que agiu no estrito cumprimento do dever de mandatário da instituição financeira. Por último, verificada a sucumbência mínima, caberá à parte ré arcar integralmente com o ônus da sucumbência. CONDENO o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, se houver pedido de execução do julgado, caso em que deve ser evoluída a classe processual para “cumprimento de sentença”. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814536-05.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814536-05.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias se manifestar sobre a certidão, ID 100222803, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2024 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814536-05.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2023 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(130)