Procedimento Comum Cível 0815589-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815589-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 15:15

deferimento

12/03/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:15

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:45

Publicação

27/01/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C);

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C);

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 15:49

Publicação

01/12/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815589-45.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização, referente a relação de consumo, pelas razões expostas na inicial. Analisando os autos, verifica-se da inicial e dos documentos que a instruem que o autor reside em bairro (João Paulo II) situado em área territorial de jurisdição do Fórum de Mangabeira. Por força da Resolução n.º 55/2012 do TJ/PB, as causas que envolvam interesses ou situações de pessoas com domicílio no bairro de Mangabeira, Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Geisel, Funcionários (II, III e IV), Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, ficarão sob jurisdição da Vara Distrital de Mangabeira. (grifei) Acerca da matéria, é consabido que em se tratando de relação de consumo a competência, em regra, é do domicílio do consumidor, não se justificando a escolha do ingresso da ação no Foro central desta Comarca onde sequer foi direcionada a pessoa jurídica com endereço no foro central, mas sim na Comarca de Cabedelo. Registre-se, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona pela competência absoluta, e não territorial, do Foro Regional de Mangabeira, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA- REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA - IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO. - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015) (Agravo de Instrumento 0001584-89.2015.815.0000, Rel. Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides, Data do Julgamento 28/10/2015) Alie-se a isto que em se tratando de relação de consumo, a competência é o domicílio do consumidor, podendo o juiz, de ofício, declinar de sua competência a qualquer tempo independentemente de provocação das partes. Sobre o tema, transcrevo aresto do TJRS: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO REGIONAL. FORO CENTRAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 03 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. A faculdade do autor de ajuizar a demanda no foro de seu domicilio não exclui a possibilidade de demandar no foro de domicilio do réu. Art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro do domicílio da parte ré, passa a incidir a repartição de competência entre os foros da comarca da Capital, nos termos da Súmula 03 deste Tribunal. A distribuição de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais na Capital é de natureza absoluta, razão pela qual é possível ao magistrado decliná-la de ofício. Domicílio da autora que se encontra dentro da limitação territorial da competência de Foro Regional. Facilidade da defesa da parte que deve ser priorizada. Conflito Negativo de Competência desacolhido. (Conflito de Competência Nº 70070985692, Sexta Câmara Cível, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 27/10/2016) A propósito, já se posicionou o STJ acerca da matéria no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 64.258 - MS (2011/0244160-8): "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor, podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967020 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0213205-1, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, Data do Julgamento 02/08/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2018) (grifo meu) Isto posto, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, e em observância ao art. 1º da Resolução n.º 55/2012, do TJPB, declino da competência para uma das Varas do Foro Regional de Mangabeira, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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