Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841519-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0841519-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

22/04/2026, 15:26

Documento (Informações)

19/04/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

19/04/2026, 20:59

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:15

Publicação

27/01/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0841519-65.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. A petição inicial é o ato introdutório pelo qual a parte expõe o conteúdo do seu pedido, as partes devem estar devidamente identificadas, devendo ser regida de forma clara, compreensível, objetiva e de acordo com os termos do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, verifica-se que a petição vestibular não preenche os requisitos necessários à sua apreciação, devendo, portanto, ser emendada, conforme preceitua o art. 321 do CPC. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Compulsando detidamente o presente feito, verifica-se que, a presente ação foi cadastrada com pedido de tutela/liminar, todavia, não consta na peça exordial qual manifestação a respeito do pedido de tutela. Respeitando o princípio da economia processual, o qual deve prevalecer, oportunizo a parte autora que se emende ou complete a peça exordial de forma a garantir a devida prestação jurisdicional. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, emendar ou completar a inicial, no sentido de indicar se há pedido de tutela antecipada, e em caso positivo, promova a emenda inficando o pedido liminar e a tutela requerida. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:58

Emenda à Inicial

19/11/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 09:29

Retificação de Classe Processual

13/11/2025, 22:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/11/2025, 22:30

Retificação de Classe Processual

31/07/2025, 09:44

Retificação de Classe Processual

31/07/2025, 09:42

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

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