Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0846076-81.2025.8.15.0001 DECISÃO
Vistos. Acolho a justificativa retro da exequente. Verifica-se dos cálculos, que a parte exequente pretende juntamente com o valor do débito, receber honorários advocatícios. Em decisão do STJ (REsp nº 2.187.308/TO – STJ), o condomínio não pode cobrar no processo de execução honorários. Segue decisão abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 2.187.308-TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025, DJEN 19/6/2025) Além disso, verifica-se que não há nos autos comprovação do débito em aberto em nome da executada. Ademais, não foi juntada a ata de eleição do síndico vigente, constando procuração extemporânea datada de 2023. Assim, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de retificar os cálculos e o valor da causa, bem como juntar os boletos bancários em aberto e/ou certidão do imóvel, além da ata de eleição do síndico vigente e procuração, sob pena de extinção. CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura digitais. DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito