Arrolamento Comum 0861712-14.2019.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0861712-14.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL LOPES DE MACEDO NETO, CLEIDE MACEDO DE LIMA, DILMA MACEDO DE LIMA CAMPOS, JOSE ADSON MACEDO DE LIMA, PEDRO MACEDO DE LIMA JUNIOR, AILTON MACEDO DE LIMA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES GADELHA DE LIMA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de homologar a partilha requerida pela inventariante. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0861712-14.2019.8.15.2001 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, dos bens deixados por falecimento de MARIA DE LOURDES GADELHA DE LIMA. Plano de partilha no id. 123722970, certidão da Censec no id. 29136186 e negativa de débito das fazendas públicas nos id’s. 123722974, 121738058 e 121738060, saldo bancário no id. 113583346 e crédito em conta judicial no id. 91161331. Parecer do MP no id. 122745593. É o breve relatório. Decido. Analisando o processo, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs., do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659, do CPC HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 123722970 em favor de JOSÉ ADSON MACÊDO DE LIMA, PEDRO MACÊDO DE LIMA JUNIOR, AILTON MACÊDO DE LIMA e MANOEL LOPES DE MACÊDO NETO, referente ao saldo bancário do id. 113583346 e crédito em conta judicial no id. 91161331, deixado por MARIA DE LOURDES GADELHA DE LIMA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás, devendo a quantia que cabe ao herdeiro incapaz ser depositada pela inventariante em conta judicial vinculada ao processo de interdição (id. 24938827), com comprovação nestes autos, em 72 horas, sob pena de responsabilidade criminal, ressaltando que a sua movimentação só poderá ocorrer mediante autorização daquele juízo. Desnecessária a intimação do fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, em razão do comprovante de quitação do id. 91158876. Custas recolhidas no id. 112579952. Comprovado o depósito, arquive-se. Do contrário, ao MP. P.R.I. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)