Procedimento Comum Cível 0866361-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOCELINE GOMES DO NASCIMENTO. REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.. DESPACHO Processo n. 0866361-12.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade processual. CITE-SE a parte ré, assinalando o prazo legal para o oferecimento de contestação. Observe-se que possui domicílio eletrônico. Advirta que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório; c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

25/03/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:39

Publicação

27/01/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0866361-12.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC. João Pessoa - PB, 29 de outubro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 12:42

Documento (Outros documentos)

02/11/2025, 10:40

Emenda à Inicial

29/10/2025, 12:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/10/2025, 10:40

Distribuição (sorteio)

28/10/2025, 10:39

Documentos

•23/04/2026, 00:00