Cumprimento de sentença 0802646-81.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802646-81.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 16:00

Definitivo

22/04/2026, 23:16

Ato ordinatório

22/04/2026, 23:15

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 16:27

Publicação

13/04/2026, 00:02

Publicação

13/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802646-81.2024.8.15.0141. AUTOR: ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO Parte ré: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: ROD BR-230, - do km 25,000 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte executada para coprovar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 9 de abril de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Fornecimento de Energia Elétrica]

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802646-81.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO Polo passivo: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO E ENVIO DE ALVARÁ Certifico haver expedido, nesta data, intimação da parte autora, através de advogado(a)(s), para ciência da expedição e envio ao banco do(s) alvará(a), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem algo a requerer, ressaltando que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença/decisão. Catolé do Rocha-PB, 9 de abril de 2026 (Assinatura por certificação digital) RAILSON CARNEIRO VIEIRA Técnico Judiciário

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:18

Documento (Alvará)

09/04/2026, 07:14

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

12/03/2026, 17:09

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802646-81.2024.8.15.0141. AUTOR: ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Sem maiores delongas, defiro o requerimento formulado pela parte exequente para expedição de alvará na conta bancária de seu advogado. Tal medida encontra amparo não apenas na procuração anexada (ID 131396647), que confere poderes específicos para receber e dar quitação, mas principalmente na "Declaração de Anuência do Exequente para Levantamento em Conta do Advogado" (ID 136096206), na qual o autor concorda expressamente que o pagamento integral seja feito na conta do seu patrono, que se responsabilizará pelo repasse dos valores devidos. Esta autorização expressa do titular do crédito principal legitima o procedimento, em conformidade com o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Considerando a necessidade de distinção das verbas para fins de clareza e controle, e acolhendo os cálculos apresentados pela executada (IDs 127384160 e 127384161), com os quais a parte exequente concordou (ID 127425752), os valores serão liberados em alvarás separados, embora ambos destinados à conta indicada pelo patrono, observando-se a divisão entre o proveito econômico líquido do autor, o ressarcimento de custas, os honorários sucumbenciais e o destaque de honorários contratuais (30%). Diante disso, preclusa esta decisão, proceda a Secretaria com as seguintes determinações: I. EXPEÇA-SE alvará de levantamento no valor de R$ 2.149,98 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente ao saldo remanescente da indenização por danos morais da parte exequente (após dedução de 30% de honorários contratuais), em favor de ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO. Observar os dados bancários do patrono, conforme autorização expressa do cliente: Caixa Econômica Federal (104), Agência 3518, Conta Corrente 00022300-2, de titularidade de CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS (CPF nº 041.730.344-07). II. EXPEÇA-SE alvará de levantamento no valor total de R$ 2.063,78 (dois mil e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais (R$ 1.024,36), ao ressarcimento das custas (R$ 118,00) e ao destaque dos honorários contratuais de 30% sobre o dano moral (R$ 921,42), em favor do advogado CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS (OAB/PB 26.408). Observar os dados bancários: Caixa Econômica Federal (104), Agência 3518, Conta Corrente 00022300-2, CPF/PIX 041.730.344-07. Satisfeitas todas as diligências determinadas, o que inclui a expedição dos alvarás de levantamento e a comprovação do pagamento das custas finais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802646-81.2024.8.15.0141. AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: ROD BR-230, - do km 25,000 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO Endereço: JOSÉ MESQUITA, 00, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO, já qualificada nos autos em face de ENERGISA, nos termos da inicial. A autora requereu o pagamento da quantia de R$ R$ 4.447,39 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), acostando memorial de cálculos. Em seguida, o executado juntou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução e que o valor correto seria de R$ 4.213,76 (quatro mil, duzentos e treze reais e setenta e seis centavos). A exequente juntou petição em id. 127425752 informando concordar com os cálculos elaborados pela executada, requerendo a expedição do alvará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável a cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Expeçam-se os alvarás. Considerando que não houve o pagamento das custas finais: 1. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 2. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 3. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 4. Por fim, encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Alexandre José Gonçalves Trineto – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.183,95 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802646-81.2024.8.15.0141. AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: ROD BR-230, - do km 25,000 ao fim, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58071-680 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO Endereço: JOSÉ MESQUITA, 00, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes de praxe. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 16.183,95 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ALAN CARLOS DA SILVA MARINHO ADVOGADO: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS – OAB/PB 26408 EMBARGADA: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA – OAB PB 14.139-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido em julgamento virtual, alegando nulidade por cerceamento de defesa. O embargante sustenta que apresentou, dentro do prazo legal, pedido de sustentação oral, o qual não foi apreciado, resultando na realização do julgamento sem sua manifestação oral, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a não análise de pedido tempestivo de sustentação oral em julgamento virtual configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 937, § 4º, do CPC garante o direito à sustentação oral por videoconferência, desde que requerida até o dia anterior à sessão. O pedido de sustentação oral foi protocolado em 13 de março de 2025, dentro do prazo legal, e não foi considerado pelo órgão julgador. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe que feitos com pedido deferido de sustentação oral devem ser excluídos da sessão virtual, o que não ocorreu no presente caso. A inobservância do pedido de sustentação oral configura cerceamento de defesa, sendo presumido o prejuízo diante da privação do direito de influenciar a convicção dos julgadores. A nulidade processual impõe o reconhecimento dos efeitos modificativos dos embargos, com a realização de novo julgamento, observando-se o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: A inobservância de pedido tempestivo de sustentação oral em julgamento virtual configura cerceamento de defesa. Presume-se o prejuízo processual quando a parte é impedida de exercer o direito à sustentação oral regularmente requerida. É nulo o julgamento virtual realizado sem apreciação de pedido de sustentação oral formulado nos termos legais e regimentais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 937, § 4º. Regimento Interno do TJ, art. 177-J, II e § 1º. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802646-81.2024.8.15.0141 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alan Carlos da Silva Marinho contra Acórdão (id. 33929084) que deu provimento ao Apelo da Energisa Paraíba para julgar improcedente o pedido e negou provimento ao Recurso Adesivo do ora Embargante. Em seu arrazoado, alega o embargante que, no dia 13 de março do corrente ano, atravessou petição (id. 33583454) manifestando-se contrário à submissão do processo à sessão de julgamento virtual, pleiteando, em contrapartida, a inclusão em pauta para sessão por videoconferência, a fim de viabilizar a sustentação oral. Todavia, aduz que o julgamento se realizou de forma virtual no dia 28 de março de 2025, sem a devida retirada do feito da pauta eletrônica, o que, na visão do embargante, configura violação ao direito de defesa. Diante desse cenário, requer a invalidação do acórdão e a designação de nova sessão, com prévia intimação para garantir a realização da sustentação oral. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração, disciplinados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem mecanismo destinado a sanar omissões, esclarecer eventuais contradições ou dissipar obscuridades em decisões judiciais, além de corrigir erros materiais. No presente caso, o embargante argumenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi respeitada sua oposição à realização de julgamento virtual, tendo sido formalmente requerida a inclusão do processo em sessão por videoconferência, justamente para permitir a sustentação oral. Examinando os autos, constato que a parte embargante protocolou, dentro do prazo legal, solicitação de sustentação oral em 13 de março de 2025 (petição id. 33583454). Contudo, o julgamento ocorreu por meio virtual, sem que o pleito de sustentação oral fosse considerado. Neste contexto, entendo que houve cerceamento de defesa na condução do julgamento, tendo em vista que foi apresentado requerimento prévio expresso de sustentação oral pelo advogado da parte, o qual não foi analisado. Nos termos do § 4º do artigo 937 do CPC, é garantido ao advogado o direito de realizar sustentação oral por videoconferência ou outro meio tecnológico, desde que a solicitação seja feita até o dia anterior à sessão. No presente caso, o pedido foi regularmente apresentado, e sua desconsideração resultou em nulidade processual, pois se presume o prejuízo diante da ausência da oportunidade de defesa oral. Dispõe o Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, verbis: Art. 177-J - Não serão inseridos na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes feitos: II – quando houver deferimento de requerimento para sustentação oral, nos termos legais ou regimentais; (...) § 1º - Os pedidos de retirada da pauta virtual devem ser formalizados eletronicamente até 48 horas antes do início da sessão. No presente feito, o advogado do autor formulou regularmente o pedido de sustentação oral, conforme registrado nos autos, e a inobservância desse requerimento compromete a validade do julgamento. É pacífico que não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Todavia, presume-se o prejuízo quando a parte é privada da possibilidade de se manifestar oralmente por meio de sua advogada, oportunidade em que apresentaria sua argumentação com vistas a influenciar a convicção dos julgadores, objetivando o êxito recursal. Dessa forma, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para que seja realizado novo julgamento, observando-se o pedido de sustentação oral formulado pelo patrono da parte embargante. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do acórdão proferido sem observância do pedido de sustentação oral e determinar nova inclusão do processo em pauta, garantindo a oportunidade de sustentação oral pelo advogado do recurso adesivo. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35189420. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

06/06/2025, 00:00

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