Apelação / Remessa Necessária 0802957-15.2025.8.15.0181 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0802957-15.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802957-15.2025.8.15.0181. IMPETRANTE: CLAUDIA PESSOA DA SILVA. IMPETRADO: DANIEL ERIC DA COSTA MACIEL, MARIA HAILEA ARAÚJO TOSCANO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Vistos, etc. INTIME-SE a parte impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/02/2026, 12:41

Trânsito em julgado

19/02/2026, 12:40

Decurso de Prazo

14/02/2026, 11:34

Decurso de Prazo

14/02/2026, 11:34

Publicação

21/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:08

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:29

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 21:20

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:18

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:17

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802957-15.2025.8.15.0181. IMPETRANTE: CLAUDIA PESSOA DA SILVA. IMPETRADO: DANIEL ERIC DA COSTA MACIEL, MARIA HAILEA ARAÚJO TOSCANO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Vistos, etc. Trata-se a presente de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizado por CLAUDIA PESSOA DA SILVA em face do DANIEL ERIC DA COSTA MACIEL e MARIA HAILEA ARAÚJO TOSCANO, todos qualificados nos autos em que a parte impetrante pleiteia a sua habilitação no Pregão Eletrônico n° 35/2025. Alega a impetrante que se submeteu à participação no Pregão Eletrônico n° 35/2025 (Processo Administrativo n° 250317PE00035), oriundo da Prefeitura Municipal de Guarabira/PB, e que logrou êxito e venceu quantidade significativa dos itens colocados em disputa no referido pregão. Sustenta, ainda, que, na fase de habilitação, apesar da documentação necessária da impetrante estar em plena consonância com o Edital de regência e com o estabelecido pela Lei n° 14.133/2021, o Sr. Pregoeiro, em ato irregular e desprovido de sustentáculos jurídicos, inabilitou a empresa impetrante, sob o fundamento de que o genro da proprietária da empresa (impetrante) é filho do Coordenador Geral de Licitações, fato este que supostamente afrontaria o art. 14, IV, da Lei de Licitações já referenciada. Assim, sob a alegação de que a inabilitação perpetrada sob o fundamento do art. 14, IV, sabidamente não alcança a impetrante, requereu, em caráter de urgência, a suspensão de todos os atos administrativos perpetrados no âmbito do Pregão Eletrônico n° 35/2025, da Prefeitura Municipal de Guarabira/PB, após a inabilitação da impetrante, e, consequentemente, a sua habilitação no referido Pregão. A petição está instruída com os documentos necessários a demonstrar a legitimidade processual da autora e indispensáveis à comprovação do alegado para invocar a sua pretensão. Concessão da medida liminar (ID 114006133). Houve manifestação da autoridade coatora, bem como do Município de Guarabira (Id's 114877122 e 115576864), sustentando a legalidade do ato praticado, considerando além do parentesco a não apresentação de certidão consolidada exigida. Ainda, alega perda do objeto, tendo em vista que proposto o mandado de segurança em 30/04/2025 e concedida a liminar em junho/2024, com cientificação da autoridade coatora em 16/06/2025, quando já concluído o objeto do contrato. Parecer Ministerial (ID 123214459), pela concessão da segurança. Relatado. Decido. DA PRELIMINAR A preliminar de Perda do Objeto arguida pelo Município de Guarabira, alegando objeto do contrato já tinha sido materializado quando da sua intimação, não merece prosperar. A formalização de contrato com outra licitante, decorrente de ato administrativo impugnado judicialmente, não obsta a análise de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Conforme se extrai da Súmula 473 do STF, "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Desse modo, caso concedida a segurança, o ato da contratação de outra licitante e seus efeitos devem ser desconstituídos. MÉRITO A Carta Magna trouxe o Mandado de Segurança como forma de proteção de direito líquido e certo, quando não amparados por habeas corpus ou habeas data, sendo os responsáveis pela ilegalidade ou abuso de poder autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). Portanto, para a sua concessão devem estar presentes dois elementos básicos, quais sejam o direito líquido e certo do impetrante e ato ilegal da autoridade coatora. Assim dispõe art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “Art. 5º... LXIX. conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. A petição inicial busca a anulação do ato coator (inabilitação da empresa impetrante, sob o fundamento de que o genro da proprietária da empresa é filho do Coordenador Geral de Licitações), bem como garantir sua habilitação no Pregão Eletrônico n° 35/2025. Em sua contestação, o Município de Guarabira sustenta que "no presente feito, verifica-se que a empresa, autora da demanda não apresentou a Certidão exigida no item 12.3.12 do edital, visto que trata-se de Certidão Consolidada no site do TCU, a qual contém diversas Certidões, sendo apresentada apenas uma, dentre as demais exigidas no instrumento editalício. Portanto, devendo permanecer inabilitada, em razão de não ter cumprido as regras do edital." Conforme se extrai dos autos, o motivo que fundamentou o ato de inabilitação, e que foi oportunizado à licitante para se defender na via administrativa, foi unicamente o suposto vínculo de parentesco, como se vê do documento de ID 11843026. Pois bem, alterar a motivação da inabilitação da impetrante em sede judicial, introduzindo uma nova e suposta falha documental apenas na Contestação viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a impetrante não teve a chance de se manifestar sobre tal alegação no âmbito do processo administrativo, razão pela qual passo a analisar, tão somente, o mérito da controvérsia judicial que reside na interpretação e alcance do art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021. O art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021 assim dispõe: Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:... IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; O dispositivo legal é claro ao estabelecer um rol taxativo de vedações, centrado em vínculos diretos e objetivos do licitante (ou de seus sócios e dirigentes) com os agentes públicos envolvidos no processo Verifico, pois, que inexiste grau de parentesco da impetrante (pessoa jurídica e física) com o coordenador geral de licitações. Desse modo a vedação incerta no art. 14, IV da referida lei, não se aplica ao caso concreto. A parte impetrante comprovou, através da Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA (Id 111843017 - Pág. 3) que o seu genro, filho do Coordenador Geral de Licitações, não faz parte do quadro societário da empresa, a qual possui apenas uma sócia, ou seja, a própria parte autora. Comprova-se, pois, que o genro não integra o quadro societário da empresa, não é seu funcionário, nem mantém com ela qualquer vínculo que o enquadre nas hipóteses legais. Portanto, o ato coator, ao inabilitar a impetrante com base em vínculo de parentesco não previsto na norma, violou seu direito líquido e certo de participar do certame em igualdade de condições, o qual deve ser amparado pelos princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, ato contínuo, anular o ato administrativo que inabilitou a empresa Claudia Pessoa da Silva - ME do Pregão Eletrônico nº 35/2025, determinando, ainda, sua regular habilitação e o prosseguimento do certame a partir da referida fase. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos eletrônicos à Instância Superior. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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