Procedimento Comum Cível 0806575-76.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806575-76.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 22:17

Publicação

22/04/2026, 01:00

Publicação

22/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806575-76.2021.8.15.2001. AUTOR: WALDEMILSON DE ALBUQUERQUE NUNES, RENATO JOSE TORRES MACIEL REU: MUNICIPIO DE JERICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 17 de abril de 2026 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806575-76.2021.8.15.2001. AUTOR: WALDEMILSON DE ALBUQUERQUE NUNES, RENATO JOSE TORRES MACIEL REU: MUNICIPIO DE JERICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 17 de abril de 2026 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:15

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/03/2026, 11:38

Documento (Certidão)

27/03/2026, 11:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:48

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Publicação

27/01/2026, 15:40

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDEMILSON DE ALBUQUERQUE NUNES, RENATO JOSE TORRES MACIEL REU: MUNICIPIO DE JERICO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806575-76.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. I - RELATÓRIO WALDEMILSON DE ALBUQUERQUE NUNES e RENATO JOSE TORRES MACIEL, devidamente qualificados, ajuizaram a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE JERICÓ, igualmente qualificado. Narram os autores que firmaram contrato de locação de imóvel urbano com o ente municipal, com vigência de 01 de março de 2019 a 10 de janeiro de 2021. Alegam que o réu deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, resultando em um débito que, à época da propositura da ação, totalizava R$ 12.528,28 (doze mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), referente a aluguéis em atraso, faturas de água e energia, além de débitos de IPTU e TCR. Requerem, ao final, a condenação do Município ao pagamento da referida quantia, devidamente corrigida. A petição inicial foi instruída com o contrato de locação e demais documentos. Devidamente citado, o Município de Jericó apresentou contestação, na qual impugnou de forma genérica as cobranças, sustentando serem infundadas, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de quitação dos débitos apontados. Os autores apresentaram impugnação à contestação, rebatendo os argumentos da defesa e reforçando que o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar o pagamento da dívida. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novos requerimentos, pugnando pelo julgamento da lide. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento de contrato de locação firmado entre as partes. A relação jurídica é incontroversa, comprovada pelo "Contrato de Locação de Prédio Urbano" juntado aos autos, que estabelece as obrigações de ambas as partes. Aos autores, incumbia o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o que fizeram ao apresentar o contrato e a planilha de débitos. Ao réu, por sua vez, caberia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), como o efetivo pagamento dos valores cobrados. Contudo, o Município de Jericó limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem anexar qualquer recibo ou documento que comprovasse a quitação dos aluguéis ou das demais despesas acessórias reclamadas. A mera alegação de que as cobranças são "infundadas", desacompanhada de suporte probatório, não tem o condão de afastar a pretensão autoral, especialmente diante do princípio da impugnação especificada, previsto no art. 341 do CPC. No que tange às despesas acessórias (faturas de água, energia, IPTU e TCR), a Cláusula Quinta do contrato é expressa ao atribuir ao locatário, ora réu, a responsabilidade por seu pagamento. Ademais, o art. 22, VIII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) autoriza que o contrato disponha em contrário sobre a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas, validando a convenção firmada entre as partes. Dessa forma, não tendo o réu comprovado o pagamento dos valores devidos, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JERICÓ a pagar aos autores, WALDEMILSON DE ALBUQUERQUE NUNES e RENATO JOSE TORRES MACIEL, a quantia de R$ 12.528,28 (doze mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos). O valor da condenação deverá ser atualizado conforme os seguintes critérios: Para o período até 08 de dezembro de 2021: O valor principal deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, e acrescido de juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do que decidiram o STF no Tema 810 e o STJ no Tema 905. A partir de 09 de dezembro de 2021: Sobre o montante consolidado e atualizado até a data anterior, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual já engloba correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas, na forma da lei. O pagamento do débito principal deverá ser realizado por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), a depender do montante final, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806575-76.2021.8.15.2001. MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CEJUSC FAZENDÁRIO DA CAPITAL - CEJUSC XII Whatsapp: (83 9997-8534) e-mail: [email protected] v.1.00 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: MUNICIPIO DE JERICO - Procuradoria Geral Endereço: R FRANCISCO BASILIO SILVA, 3856, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 XX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO edição 2025 DE 03 A 07 DE NOVEMBRO De ordem da Excelentíssima Juíza Coordenadora do CEJUSC XII Fazendário, Dra. LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, fica(m) a(s) parte(s) RÉ (S): MUNICIPIO DE JERICO - Procuradoria Geral, CITADA/INTIMADA(S) PESSOALMENTE E/OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2025 às 09:30hs, que será realizada no CEJUSC XII Fazendário por meio da plataforma zoom, de forma TELEPRESENCIAL, nos termos da Resolução do Tribunal Pleno nº 09/2023, Art. 4º, inciso IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc). PARTES, ADVOGADOS, PROCURADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORES PÚBLICOS, se for o caso. ENTRAR na Sala de Conciliação Fazendária da Capital, segue o link abaixo: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA: 04/11/2025, PELAS 09:30 HORAS LINK zoom-https://us02web.zoom.us/my/cejusc12fazendarioproendividados ID da reunião 350 639 0025 INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. CITAÇÕES/INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, POR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS, PARA REALIZAÇÃO DO ATO. Nos termos do art. 3°, da Resolução 313/2020 do CNJ, que autoriza a utilização dos meios tecnológicos disponíveis e Ato Normativo Conjunto 006/2020 do TJ-PB, MP-PB, DPE-PB e OAB-PB, 119/2022. CUMPRA-SE. De ordem, LIRIANE WANDERLEY DE SOUSA LEITE LOPES Servidora - Matrícula nº474.895-6 JOÃO PESSOA-PB, em 01 de outubro de 2025

02/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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