Procedimento Comum Cível 0040897-44.2010.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0040897-44.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0040897-44.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS REU: BANCO LEMON S/A, MULTIBANK S/A, MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0040897-44.2010.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS em face de MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA., BANCO LEMON S/A e MULTIBANK S/A, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 14/03/2003, juntamente com outros três sócios, firmou com a promovida LEMON BANK PARTICIPAÇÕES S/A um Compromisso de Cessão e Transferência de Quotas da sociedade MULTIBANK LTDA., pela qual cedeu 16% do capital da nova empresa constituída, pelo valor total de R$ 6.400.000,00, a ser pago em três parcelas aos vendedores, dentre eles, o autor. Afirma que a última parcela, no valor de R$ 800.000,00, foi depositada em conta conjunta, com liberação condicionada à inexistência de contingências e ao atingimento de lucro mínimo, o que sustenta ter sido alcançado, ou, ao menos, que jamais foi notificado de qualquer descumprimento contratual. Afirma que jamais recebeu sua quota-parte referente à última parcela. Requereu, portanto, a condenação solidária das rés ao pagamento de sua quota-parte da última parcela, correspondente à R$ 160.000,00. Juntou documentos (ID 32309977, fls. 33/82). Devidamente citado, o promovido MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. apresentou contestação (ID 32309978, fls. 162/181), suscitando, preliminarmente, conexão com ação de dissolução parcial de sociedade promovida pelo terceiro SISENILDO VENTURA DE SOUSA. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citado, o promovido MULTIBANK S/A apresentou contestação (ID 32309980, fls. 368/381), suscitando, preliminarmente, a existência de convenção de arbitragem e prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citado, o promovido BANCO LEMON S/A apresentou contestação (ID 32309982, fls. 506/516), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, ausência de interesse processual e inexistência de grupo econômico. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplicas ao ID 32309982, fls. 520/535. Em sede de especificação de provas, o autor não requereu novas provas, enquanto os promovidos MULTIBANK S/A e MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA requereram a designação da audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento frustrada em virtude da ausência do magistrado substituto e da existência de petições a serem apreciadas (ID 32309984, fl. 598). Agravo de instrumento provido pelo e. TJPB para determinar que o juízo a quo aprecie a preliminar de conexão (ID 32309985, fls. 700/703). Através da decisão ID 32309985, fls. 670, este juízo reconheceu a conexão e determinou a remessa dos autos à 14ª Vara Cível da Capital. O juízo da 14ª Vara Cível da Capital declinou de competência e determinou a devolução dos autos a este juízo. Através da decisão de ID 32309986, este juízo, acolheu o entendimento exposto pela 14ª Vara Cível e declarou a 5ª Vara Cível competente para julgar o presente feito (ID 32309986, fl. 730). A referida decisão foi confirmada pelo e.TJPB através de Agravo de Instrumento (ID 32309986, fls. 780/783). Proferida sentença de extinção por abandono da causa (ID 50766875). Sentença anulada através da decisão monocrática do Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 77616161). Assim, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM O promovido MULTIBANK S/A arguiu preliminarmente a Convenção de Arbitragem, alegando que o contrato originário prevê cláusula compromissória arbitral (Cláusula 9.1 do Compromisso de Cessão e Transferência de Quotas), a qual determina de forma expressa que quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas ao contrato sejam solucionadas por arbitragem, sob as Regras da Câmara Internacional de Comércio, com sede em São Paulo/SP. Passa-se à análise. A Convenção de Arbitragem é uma forma de resolução de conflitos em que as partes se comprometem a submeter a lide à arbitragem, conforme preceitua o artigo 4º da Lei nº 9307/96 através da assinatura de uma cláusula compromissória existente no contrato. Dessa maneira, quando as partes concordam em resolver o conflito através da arbitragem, o juiz não irá resolver o mérito. A presente ação tem por fundamento principal o alegado inadimplemento contratual referente ao valor de R$ 800.000,00 depositado em conta conjunta, cuja liberação estaria condicionada a cláusulas previstas no próprio contrato de cessão de quotas. O autor sustenta que possui direito ao recebimento de R$ 160.000,00, valor correspondente à sua quota-parte, e que as condições contratuais foram satisfeitas ou não obstaram o crédito, razão pela qual requer a condenação solidária das rés ao pagamento da quantia. Dessa forma, a controvérsia posta nos autos decorre diretamente da interpretação, validade e aplicação das cláusulas contratuais do instrumento que contém a cláusula compromissória, atraindo, portanto, a incidência da convenção arbitral. O cerne da questão, no entanto, gira em torno da cláusula compromissória arbitral. De acordo com o art. 3º da Lei de Arbitragem, a cláusula compromissória estipulada no contrato retira a competência do Poder Judiciário para julgar as questões de mérito derivadas do contrato, remetendo-as ao juízo arbitral. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua jurisprudência consolidada, reafirma que a convenção de arbitragem tem caráter vinculante, impondo às partes o dever de submeter seus litígios ao árbitro previamente designado, conforme o princípio da competência-competência. Nesse sentido, o art. 8º da Lei de Arbitragem determina que é de competência do juízo arbitral analisar eventuais questionamentos sobre a validade, eficácia e aplicabilidade da cláusula compromissória, cabendo ao árbitro decidir, inclusive, sobre a sua própria jurisdição. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente recente do TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BPO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ABRANGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem, extinguindo o processo sem resolução do mérito e julgando prejudicadas as apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que havia julgado procedente a ação monitória referente à cobrança de R$ 9.340.733,84 por serviços de BPO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se existe conexão jurídica entre o Contrato de Compra e Venda de Ações e o Contrato de BPO que justifique a aplicação da cláusula compromissória arbitral; (ii) definir se a cláusula compromissória se aplica à controvérsia relacionada à inadimplência dos serviços de BPO; e (iii) determinar se a jurisdição estatal pode afastar a remessa do conflito à arbitragem, à luz do princípio Kompetenz-Kompetenz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula compromissória inserida no Contrato de Compra e Venda de Ações abrange expressamente todas as controvérsias oriundas ou relacionadas a esse contrato e seus anexos, sendo a contratação dos serviços de BPO uma condição essencial ao fechamento do negócio, conforme previsto nas Cláusulas IV, 4.1 (e), e IX, 9.1. 4. Ainda que o contrato de BPO não tenha sido formalizado em instrumento autônomo, os serviços prestados decorrem da obrigação assumida no contrato principal, de modo que a disputa sobre sua execução está abarcada pela convenção de arbitragem. 5. A cláusula compromissória deve ser interpretada em favor da arbitragem, conforme o princípio Kompetenz-Kompetenz, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996, que atribui ao juízo arbitral a competência para decidir sobre a existência, validade e abrangência da convenção arbitral. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/PB reconhece a impossibilidade de o Judiciário afastar a cláusula arbitral válida, salvo nos casos de manifesta nulidade, o que não se verifica no presente feito. 7. A Decisão Monocrática, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, aplicou corretamente os dispositivos legais e jurisprudência aplicável, não tendo o agravante apresentado fundamentos idôneos para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 1. A cláusula compromissória contida em contrato principal abrange as controvérsias relativas a obrigações assumidas em contratos conexos ou decorrentes, desde que haja vínculo negocial comprovado. 2. Compete ao juízo arbitral decidir, com primazia, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, conforme o princípio Kompetenz-Kompetenz. 3. A existência de cláusula compromissória válida afasta a jurisdição estatal, salvo demonstração inequívoca de sua nulidade, o que não se verifica quando há conexão contratual e previsão expressa de arbitragem. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08201583120218152001, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 02/06/2025, 1ª Câmara Cível) No caso dos autos, a referida cláusula compromissória está devidamente prevista no contrato (ID 32309977, fl. 51), cumprindo todos os requisitos legais para sua validade e eficácia, afastando, assim, a competência deste Juízo para resolver a matéria discutida. A alegação do autor, em sede de réplica, de que a matéria já foi decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 200.2006.040.204-3/001, não merece prosperar. O referido agravo de instrumentou tratou sobre o processo do Sr. SISENILDO VENTURA DE SOUSA, que tratava de retirada de sócio e apuração de haveres, com objeto distinto, partes diferentes e fundamento jurídico não idêntico, não se aplicando ao presente caso. Importa ainda ressaltar que o STJ possui entendimento pacífico de que eventuais alegações de nulidade ou invalidade da cláusula compromissória devem ser decididas, em primeiro lugar, pelo próprio árbitro, conforme o princípio da competência-competência (REsp nº 1656643/RJ e REsp nº 953212/RJ). Portanto, reconhecendo a validade da cláusula compromissória arbitral e, em observância ao princípio da competência-competência, não cabe a este Juízo analisar o mérito da presente ação, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, VII, do CPC, acolho a preliminar de Convenção de Arbitragem e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a teor do §2º, do art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO LEMON S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTIBANK S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO LEMON S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTIBANK S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA. em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(33)