Procedimento Comum Cível 0830572-20.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830572-20.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIMENA CRISANTO MONTEIRO NOBREGA REU: MAGAZINE LUIZA, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0830572-20.2023.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais E Materiais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 131838282, observando-se os dados bancários indicados no ID 156397650. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) Em favor da exequente, no valor de R$ 7.681,93, com os acréscimos legais; b) Em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.536,39, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao pagamento das custas, se devidas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIMENA CRISANTO MONTEIRO NOBREGA REU: MAGAZINE LUIZA, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0830572-20.2023.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais E Materiais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 131838282, observando-se os dados bancários indicados no ID 156397650. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) Em favor da exequente, no valor de R$ 7.681,93, com os acréscimos legais; b) Em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.536,39, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao pagamento das custas, se devidas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIMENA CRISANTO MONTEIRO NOBREGA REU: MAGAZINE LUIZA, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0830572-20.2023.8.15.2001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais E Materiais em fase de Cumprimento de Sentença, na qual a exequente requereu a extinção do feito, ante a satisfação da obrigação, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Estabelece o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita”. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da satisfação do débito. Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado no ID 131838282, observando-se os dados bancários indicados no ID 156397650. Caso necessário, intimem-se os credores para que informem ou confirmem os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) Em favor da exequente, no valor de R$ 7.681,93, com os acréscimos legais; b) Em favor do advogado, a título de honorários, na quantia de R$ 1.536,39, com os acréscimos legais. Após, atualize-se o valor da condenação no sistema e intime-se o Promovido para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, inclusive quanto ao pagamento das custas, se devidas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. João Pessoa, 15 de maio de 2026. Juíza de Direito

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:22

Publicação

30/01/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do aparelho celular objeto da demanda, em cartório. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

28/01/2026, 10:55

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:46

Publicação

27/01/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:54

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a retirada do aparelho celular objeto da demanda, em cartório. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2026 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830572-20.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, sustentando a existência de omissão quanto ao pedido formulado em contestação, no sentido de que, em sendo reconhecido o direito à restituição do valor pago pelo produto, fosse determinada a devolução do bem objeto da lide, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Contrarrazões ao ID 125250678 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença e/ou decisão, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de apelação, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta relaciona-se à falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como à ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao Magistrado se pronunciar. No presente caso, verifica-se a ocorrência dessa última hipótese. Com efeito, a sentença acolheu parcialmente o pedido autoral, condenando as promovidas, solidariamente, à restituição do valor pago pelo aparelho celular, reconhecendo a existência de vício de fabricação. Contudo, não houve pronunciamento expresso acerca do pedido formulado pela promovida, no sentido de que, em caso de restituição integral do valor pago, fosse determinada a devolução do bem objeto da lide à fabricante. Tal omissão é relevante e deve ser sanada. A restituição do valor integral do produto, desacompanhada da correspondente devolução do bem, importaria em desequilíbrio da relação jurídica e afrontaria o princípio que veda o enriquecimento sem causa, impondo-se, portanto, a integração do julgado para assegurar a recomposição patrimonial recíproca e o retorno das partes ao status quo ante. Ressalte-se que a providência ora determinada não implica rediscussão do mérito nem alteração do resultado do julgamento, tratando-se, tão somente, de integração do decisum, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, para sanar a omissão apontada, integrando a sentença proferida, fazendo constar, a partir de então, o seguinte trecho: “Considerando que a condenação imposta às promovidas consiste na restituição integral do valor pago pelo produto objeto da lide, impõe-se, como consequência lógica e necessária, a devolução do referido bem, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica e evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, determino que, após o trânsito em julgado da presente sentença, a parte autora proceda ao depósito do aparelho celular objeto da demanda em cartório, para posterior retirada pela promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, no prazo a ser oportunamente fixado, sob pena de não recebimento dos valores devidos.” Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0830572-20.2023.8.15.2001.. AUTOR: SHIMENA CRISANTO MONTEIRO NOBREGA REU: MAGAZINE LUIZA, SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADAS. DANO MATERIAL OCORRÊNCIA. VÍCIO OCULTO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830572-20.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS aforada por SHIMENA CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA em desfavor da MAGAZINE LUIZA S.A e SAMSUMG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., ambos qualificados nos autos e por advogados representados, alegando que adquiriu, no dia 02/05/2022, junto a primeira promovida um aparelho celular, modelo “Galaxy z flip 3” da marca SAMSUNG, no valor de R$ 5.399,10 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos), o qual tinha uma tela dobrável. Verbera que surgiu uma linha branca na tela, justamente no local onde o aparelho dobra. Ocorre que o vício oculto surgiu inesperadamente no dia 27/09/2022, quatro meses após a compra do celular. Aduz que não houve queda ou avaria no aparelho e a autora ao levar para a assistência técnica no dia 10/10/2022 para fazer uso da garantia contratual, o laudo do fabricante constatou que o surgimento da linha se deu em decorrência de mau uso, por supostamente apresentar dano físico em sua estrutura, como a lateral danificada, se negando a consertar definitivamente o vício. Ademais, a empresa, ainda, alega que o aparelho foi exposto a condições inadequadas de uso, tais como, queda, atrito, impacto ou uso de produtos químicos. Assevera a promovente que os pequenos arranhões nas laterais foram devidos o uso da capinha de proteção e não de quedas ou exposição a condições inadequadas. Afirma que ingressou com a demanda perante o 8º Juizado Especial Cível, contudo devido a complexidade do caso, o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Ao final, requereu a este juízo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação das partes promovidas e no mérito, que a ação seja julgada procedente condenando as partes promovidas no ressarcimento do valor pago pelo aparelho celular, no valor de R$ 5.399,10, danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Colaciona documentos. Segunda promovida SAMSUMG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, devidamente citada, apresenta contestação (ID 74984350). No mérito, arrazoa que as pretensões da parte demandante carecem completamente de amparo legal e que são desprovidas de qualquer suporte fático ou jurídico, inclusive aduz que sempre prestou atendimento a autora quando acionada. Ocorre quem, no presente caso, após a análise do aparelho pelos assistentes técnicos constatou-se que o produto foi utilizado em desacordo com o manual. Logo, não há o que se falar de responsabilidade da ré na substituição do produto devido culpa exclusiva da parte autora. Assim, não havendo dano a ser reparado, requer a improcedência da demanda. Colaciona documentos. Devidamente citada a primeira promovida MAGAZINE LUÍZA S/A, apresentou contestação (ID 76452728), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, da impugnação a justiça gratuita e da impugnação ao valor da causa. No mérito, arrazoa que a pretensão da parte demandante são desprovidas de qualquer suporte fático ou jurídico e que relaciona a fatos sobre os quais a ré não possui qualquer participação, eis que a defendente cumpriu fielmente com sua obrigação. Alega que o vício ocorreu dentro do prazo da garantia do fabricante e do prazo legal e caso tenha algo a ser reparado o responsável é a empresa fabricante. Requer, por fim, a improcedência da demanda. Junta documentos. Impugnação à Contestação (ID nº 77805206). Oportunizada às partes a especificação de provas que pretendem produzir em audiência, a parte autora requereu prova pericial e a demandada Magazine Luiza S/A informou que não tinha mais provas a produzir. Perito nomeado (ID 80653369). Laudo pericial acostado (ID 93725460). Intimadas as partes para falarem acerca do laudo, todas as partes se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alega a primeira promovida que não pode figurar no polo passivo da demanda, haja vista que o comerciante só pode ser responsabilizado quando não puder ser identificado o fabricante do produto. Ademais, afirma que a responsabilidade é subsidiária e não solidária. No caso, a empresa promovida Magazine Luíza S/A vendeu o produto à autora que, posteriormente, apresentou defeitos, de sorte que há interesse jurídico a ser dirimido frente àquela, portanto é parte legítima para integrar o polo passivo da lide. No entanto, pode o consumidor acionar, simultaneamente, no mesmo processo, os dois, pela totalidade do pedido. Sendo assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE A primeira promovida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido a parte promovente, alegação que não merece ser acolhida. Isso por dois motivos: a impugnação não passou de meras alegações sem qualquer suporte fático, nem apresentação de provas de que o autor realmente tem plenas condições de arcar com as custas processuais. Assim, rejeitam-se as alegações nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O pleito de impugnação ao valor da causa não prospera, porquanto o artigo 292, V, do CPC dispõe o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Dessa forma, rejeito a preliminar levantada. DO MÉRITO A pretensão da parte promovente nesta demanda é que as partes promovidas sejam condenadas, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo aparelho celular, devidamente corrigidos devidamente corrigido e atualizado pelo índice do IGPM, desde a solicitação do referido serviço, bem como danos morais pelos problemas ocasionados. De outra banda a primeira promovida alega que não tem qualquer relação com a parte autora porque não teve qualquer participação, inclusive alega que o vício está dentro do prazo da garantia do fabricante e fora do prazo legal e a segunda promovida, alega que não pode ser responsabilizado por dano material e moral que não deu causa e nem tampouco se responsabilizar por defeitos apresentados pelo mau uso da parte autora que utilizou em desacordo com o manual. Analisando os autos, verifica-se que não há dúvidas de que a parte promovente tenha comprado um aparelho celular e que a mesma apresentou defeitos desde o início. Além do mais, a parte promovente tentou solucionar o problema na assistência técnica e não obteve êxito. Então, é mister esclarecer que quando se adquire um produto com defeito, tanto o fabricante quanto o comerciante respondem solidariamente pelo vício apontado, devendo reparar os danos causados. A relação existente entre as partes é típica de consumo, conforme reza o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E mais adiante, vimos que o art. 12ª do CDC estabelece: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Nesse sentido, importa colacionar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE COMPUTADOR. DEFEITO OCULTO. REALIZAÇÃO DE REPAROS. VÍCIOS AINDA EXISTENTES. INFRINGÊNCIA AO ART. 18, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM A COMPRA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECEDOR E FABRICANTE. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. - Ao intermediar a venda de um produto a revendedora assume risco, além de auferir os benefícios econômicos do negócio, devendo entregar um veículo sem vícios, sob pena de responsabilização à luz do Código de Defesa do Consumidor. - Nos termos do §1º do art. 18, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, é facultado ao consumidor a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. - Quando adquire aparelho de computador com defeito, tanto o fabricante quanto o comerciante respondem solidariamente pelo vício, devendo reparar os danos causados. - Em regra, a responsabilidade do fabricante e do fornecedor está expressamente prevista, respectivamente, nos arts. 12 e 18, da Lei nº 8.078/90, e a regular prestação de assistência técnica não a exime da obrigação de reparar os possíveis danos causados ao consumidor.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003208420138150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 29-08-2017) Em tese, de acordo com o § 1º, incisos I, II, e III do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, é facultado ao consumidor a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. No caso em especial, a parte promovente está requerendo a devolução da quantia paga pelo aparelho celular, devidamente corrigido, haja vista que o defeito foi apresentado ainda na garantia. Ademais pelo laudo pericial acostado vê-se que o aparelho celular apresentou defeitos de fábrica, especificamente nos componentes internos da tela como o cabo flat ou os transitores. Senão vejamos alguns quesitos do laudo pericial: AÇ O direito da parte promovente é certo e inquestionável. DO DANO MORAL Em relação ao dano moral pleiteado pela parte promovente, verifica-se que este não ficou evidenciado nos autos, uma vez que não gerou um abalo na sua imagem, na sua honra. Dano moral é aquele não-patrimonial, que atinge dor à vítima, magoando-a, visto que afeta sua honra objetiva, isto é, a sua imagem perante terceiros, portanto não restou provado nos autos. Por tal razão, indefiro o pedido de indenização por danos morais requerido pela parte promovente, uma vez que houve apenas um mero aborrecimento. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011443620158150601, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO, j. em 04-02-2020) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DA AUTORA para resolvendo o mérito da causa, rejeito as preliminares suscitadas e nos termos do art. 487, I do NCPC, condeno as partes promovidas, solidariamente, à restituírem a quantia paga, no valor de R$ 5.399,10 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos), o qual deverá ser corrigidos monetariamente com base no INPC, até 28.09.2024, quando deverá ser aplicado o IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi da data da apresentação do defeito, tudo na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, assim, a partir da data de 28/09/2022, o cálculo dos juros deverá ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de cumprimento de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido e JULGO IMPROCENTE o pedido de danos morais pleiteado. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte promovente e 80% (oitenta por cento) para as partes promovidas, nos termos do art. 86, caput, do CPC, e, na mesma proporção (20% e 80%), também, condeno as partes em honorários sucumbenciais, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, porém, a suspensão da exigibilidade dessa verba sucumbencial para a parte promovente, por força do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas processuais e intimem-se as partes promovidas para recolherem a parte que lhe cabem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio pelo Sistema BACENJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, manifestarem-se acerca do laudo pericial, em 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, manifestarem-se acerca do laudo pericial, em 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, manifestarem-se acerca do laudo pericial, em 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. João Pessoa-PB, em 11 de janeiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. João Pessoa-PB, em 11 de janeiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830572-20.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. João Pessoa-PB, em 11 de janeiro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830572-20.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Recebo a inicial, vez que presentes os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC; 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM1 e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF); 4. Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); 6. Via digitalmente assinada deste despacho poderá servir como mandado. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito 1Enunciado 35, ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

29/06/2023, 00:00

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