Procedimento Comum Cível 0849168-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0849168-86.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:09

Determinação de Diligência

23/03/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/03/2026, 11:41

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:08

Publicação

27/01/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMARO JOSE BELARMINO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Internação compulsória] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849168-86.2022.8.15.2001 Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda proposta por pessoa física em face do Estado da Paraíba, em razão da matéria, que é a prestação de serviço público de saúde, é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual. O Ato da Presidência n° 52/2022, publicado no Diário da Justiça no dia 18 de outubro de 2022, no seu art. 2°, diz que “Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem.” Desse modo, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a redistribuição dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, que detém competência absoluta para processamento do feito, desde o dia 1° de novembro de 2022, conforme determinado no referido ato da presidência. Intime(m)-se. Cumpra-se urgente. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:35

Incompetência

21/08/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 17:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/01/2025, 23:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:48