Usucapião 0845135-87.2021.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0845135-87.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:46

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARYSSA LIMA DA SILVA. REU: MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE QUEIROZ, MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE COSTA, DINÁ DE ALBUQUERQUE COSTA. DECISÃO 1. RELATÓRIO Processo n. 0845135-87.2021.8.15.2001; USUCAPIÃO (49); [Aquisição, Usucapião Extraordinária] Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por LARYSSA LIMA DA SILVA em face de MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE COSTA e DINÁ DE ALBUQUERQUE COSTA, referente ao imóvel residencial localizado na Rua José Feliciano, nº 58, Trincheiras, João Pessoa–PB. O feito seguiu o trâmite legal, com a citação dos confinantes e das rés (via edital), nomeação de curadora especial pela Defensoria Pública e manifestação de desinteresse pelas Fazendas Públicas. Em 03/11/2025, foi proferida sentença de procedência (ID 126237695), declarando o domínio da autora sobre o bem. A sentença transitou em julgado em 11/03/2026, conforme certidão de ID 156862132. Em seguida, este Juízo determinou a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 157096061). Ocorre que o 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Capital (Cartório Carlos Ulysses), por meio do Ofício nº 292/2026 (ID 158119510), informou a impossibilidade de cumprimento da ordem de registro. O oficial registrador alegou que a descrição do imóvel no título judicial é incompleta, não observando os requisitos dos artigos 225, 226 e 176 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão pendente de decisão diz respeito ao óbice registral levantado pela serventia imobiliária. O oficial de registro informou que o mandado judicial não contém a precisão necessária quanto aos característicos, confrontações e localizações exatas do imóvel, requisitos indispensáveis para a abertura de matrícula ou averbação segura. De acordo com o princípio da especialidade objetiva, o imóvel deve ser individualizado de forma a não ser confundido com nenhum outro. Nesse sentido, o artigo 225 da Lei nº 6.015/73 exige que os autos judiciais indiquem com precisão as confrontações, mencionando os nomes dos confrontantes e, em se tratando de terreno, a distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima. Ademais, o artigo 226 da mesma lei reforça que, em casos de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar obrigatoriamente do mandado judicial. Compulsando os autos, verifico que, embora a posse e o direito ao domínio tenham sido devidamente reconhecidos, a descrição constante na petição inicial e replicada na sentença limita-se ao endereço do imóvel. Não constam nos autos memorial descritivo e planta assinados por profissional habilitado que forneçam os dados técnicos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para a correta identificação da área usucapida. Desse modo, para garantir a eficácia da sentença e a segurança jurídica dos registros públicos, é necessário que a parte autora apresente os elementos técnicos que faltam. 3. DECISÃO POSTO ISSO, diante do óbice registral informado pelo Cartório no ID 158119510, e com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional, DETERMINO as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos memorial descritivo e planta do imóvel (assinado por profissional técnico habilitado e com a devida ART/RRT), contendo as medidas perimetrais, a área total, a localização exata e a identificação completa dos confrontantes, em observância aos artigos 176, 225 e 226 da Lei nº 6.015/73; b) Com a juntada dos documentos técnicos, intime-se o Município de João Pessoa, para que se manifeste em 10 (dez) dias, exclusivamente sobre a conformidade do memorial descritivo com a área que já declarou não possuir interesse (ID 110994414); c) Após a concordância do ente público ou o decurso do prazo, expeça-se novo mandado de averbação/registro, que deverá ser instruído não apenas com a sentença, mas também com cópia do memorial descritivo e da planta apresentados, para que o Oficial do Registro de Imóveis possa proceder à abertura da matrícula ou à averbação devida; d) DETERMINO à Secretaria que proceda à exclusão definitiva de MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE QUEIROZ do polo passivo no sistema PJe, conforme já reconhecido por este juízo e em atenção à petição de ID 81943755, mantendo-se apenas as rés contra as quais a sentença foi proferida (MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE COSTA e DINÁ DE ALBUQUERQUE COSTA). Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:01

Documento (Informações)

23/04/2026, 12:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 11:45

Trânsito em julgado

01/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:50

Publicação

27/01/2026, 15:38

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845135-87.2021.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA Vistos, etc. LARYSSA LIMA DA SILVA, já qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE COSTA e DINÁ DE ALBUQUERQUE COSTA, já singularizadas, objetivando adquirir a propriedade do imóvel residencial localizado na Rua José Feliciano, n.º 58, Trincheiras, João Pessoa–PB. A inicial veio acompanhada pelos documentos necessários. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido, ID 51389939. Notificadas, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, informaram não possuir interesse no feito. Todos os confinantes foram intimados para contestar (OBERDÂNIA PONTES VIANA e MARIA DE LOURDES FÉLIX DO ORIENTE), não tendo eles se manifestado nos autos. Parecer ministerial pela não intervenção no feito, ID 74152108. As promovidas foram citadas por edital (ID 81426030; 81426860; 81454054; 81454064) e nomeada a defensora pública como curadora especial, ID 81329705, que apresentou contestação por negativa geral, ID 89880283. Impugnação à contestação apresentada, ID 90460797. Realizada audiência, foi colhido o depoimento da parte autora, ID 109572462. A parte promovida apresentou alegações finais em memoriais, ID 114471602. Assim me vieram os autos conclusos com anotação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A relação entabulada pelas partes é de natureza cível, sendo, portanto, regida pelas normas do Código Civil de 2002 e Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião extraordinário, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, CC do imóvel descrito na exordial. Sabe-se que a usucapião constitui o modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim, in casu, estabelecidos no art. 1.238, parágrafo único, CC. Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Na usucapião extraordinária, o justo título e a boa-fé são presumidos, bastando ao autor provar que possui o imóvel há mais de 10 (dez) anos sem oposição nem interrupção, para adquirir-lhe o domínio, tendo estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consumação da usucapião no curso da demanda judicial, desde que atendidos os requisitos legais ao tempo da prolação da sentença (REsp 1.361.226/MG e REsp n.1.720.288/RS). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.361.226/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018.) No caso dos autos, verifico nas seguintes provas documentais que: a) desde 30/04/2015 a autora aponta como sua moradia habitual o imóvel objeto da lide, conforme se verifica no recibo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda (ID 51295832 - Pág. 10); nos termos de rescisão do contrato de trabalho, datados de 30/12/2017 (ID 51295832 - Pág. 17 e 18) e 05/11/2020 (ID 51295832 - Pág. 13 e 14), também constam como endereço da autora o referido imóvel. Além disso, na audiência de instrução, a autora afirmou que reside no imóvel desde 2006. Por fim, destaca-se que da contestação por negativa geral ofertada pelo curador especial não se extrai nenhum fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora. Portanto, o conjunto probatório nos leva à conclusão de que a parte demandante preencheu os requisitos legais, não havendo oposição dos confinantes citados e das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município é de rigor o reconhecimento da aquisição do domínio pela parte autora do imóvel descrito na petição inicial ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio de LARYSSA LIMA DA SILVA sobre o imóvel descrito na exordial, Rua José Feliciano, nº 58, Trincheiras, João Pessoa-PB, autorizando-o a permanecer na posse do bem de raiz para o exercício do direito de propriedade plena, com a faculdade de uso, gozo e disposição sobre seu imóvel, nos termos do art. 1.248, parágrafo único do CC/2002, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do CPC. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para atendimento das providências descritas, acompanhado de cópia da sentença, informando, inclusive, a concessão da justiça gratuita, arquivando-se, ao final. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845135-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845135-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845135-87.2021.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do [Aquisição, Usucapião Extraordinária] USUCAPIÃO (49) PHABLO DANIEL CARNEIRO DA GAMA(060.019.864-28); LARYSSA LIMA DA SILVA(109.054.614-95); MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE QUEIROZ(207.209.554-91); MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE COSTA; DINÁ DE ALBUQUERQUE COSTA; Vistos. Trata-se de ação de usucapião tendo no polo passivo Maria do Carmo Albuquerque Queiroz, Maria de Lourdes Albuquerque Costa e Diná de Albuquerque Costa. Foram publicados três editais de citação, todos tendo como destinatária a Sra. Maria do Carmo Albuquerque Queiroz (Id’s. 68892873, 68955301 e 68955908). As duas confinantes já foram citadas (Id’s, 69214817 e 69214825), bem como as fazendas públicas. Com relação a primeira requerida, foi determinada a citação, tendo o oficial de justiça sido informado pelo sobrinho da parte, de seu falecimento há aproximadamente 10 (dez) anos (Id. 69078969). Observo que as requeridas Maria de Lourdes Albuquerque Costa e Diná de Albuquerque Costa ainda não foram citadas por edital, dando-lhes ciência da ação. Diante do exposto, proceda o cartório com publicação de edital de citação em nome de Maria de Lourdes Albuquerque Costa e Diná de Albuquerque Costa para que tomem conhecimento da ação. Transcorrido os prazos de resposta sem manifestação das partes, fica desde já nomeada a defensora pública como curadora especial para oferecer contestação das três demandadas. Tendo em vista a informação do óbito da primeira promovida, intime-se a autora para diligenciar a juntada de de certidão de óbito, requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

31/10/2023, 00:00

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