Cumprimento de sentença 0845337-69.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845337-69.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:07

Publicação

27/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845337-69.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para liberação dos valores. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:48

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:13

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:13

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 15:41

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845337-69.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para liberação dos valores. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845337-69.2018.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença em que o exequente Antonio Carlos Roberto de Oliveira busca a execução de título judicial transitado em julgado que declarou a nulidade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento, determinando a aplicação da taxa média de mercado fixada em 24,67% ao ano, bem como a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. O executado Banco Votorantim S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido ao credor é de R$ 5.106,13 - depósito judicial no ID 51413702. Remetido o processo à contadoria Judicial, o valor apurado resultou em quantia de R$ 24.286,77, supostamente devido pelo executado, já descontado o valor anteriormente depositado. O credor manifestou concordância, enquanto o executado destacou que houve parcelas pagas em valor inferior ao originariamente contratado, o que não foi levado em consideração pela Contadoria, resultando, portanto, na quantia paga em excesso de R$ 3.412,95. É o relatório. Decido. Após detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, especialmente os cálculos elaborados pela contadoria judicial e os demonstrativos apresentados pelas partes, verifica-se que a impugnação merece acolhimento parcial, conforme fundamentação que segue. A contadoria judicial, embora tenha procedido com a diligência técnica esperada, incorreu em equívocos metodológicos fundamentais que comprometem a exatidão do cálculo liquidando. O primeiro e mais significativo desses equívocos reside na aplicação indiscriminada da diferença entre a parcela originalmente pactuada e a parcela revisada a todas as trinta e seis prestações do contrato, presumindo que a totalidade das parcelas foi quitada pelo valor integral original. A documentação probatória acostada aos autos, notadamente o extrato de pagamentos apresentado pelo executado, demonstra de forma inequívoca que apenas as três primeiras parcelas foram efetivamente pagas pelo valor originalmente pactuado (ID 114482776). As parcelas subsequentes, da quarta à trigésima sexta, foram quitadas pelo valor de trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos, montante este significativamente inferior ao valor da parcela revisada, que alcança aproximadamente dois mil trezentos e trinta e três reais. Esta constatação revela que a premissa fundamental utilizada pela contadoria judicial para o cálculo das diferenças mostrou-se equivocada, uma vez que não pode haver restituição de valores pagos em excesso quando, em verdade, os pagamentos efetuados foram inferiores ao montante devido após a revisão contratual determinada pela sentença. A aplicação da metodologia correta deve considerar exclusivamente as parcelas efetivamente pagas em valor superior ao revisado, limitando-se às três primeiras prestações do financiamento. O segundo vício identificado nos cálculos oficiais refere-se à aplicação inadequada do percentual de honorários advocatícios de sucumbência. Sobre esse ponto, a sentença consignou o seguinte: "Condeno ambas partes nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação e, em virtude das especificidades da causa, bem como da sucumbência parcial, distribuo o ônus da seguinte forma: 80% para a instituição financeira promovida e 20% destinados ao autor (art. 85, § 14, segunda parte, NCPC), restando suspensa a exigibilidade em relação ao promovente em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3°, NCPC)." Conforme se observa, a sentença exequenda estabeleceu de forma expressa que os honorários de sucumbência seriam fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, com distribuição proporcional do ônus conforme o grau de sucumbência de cada parte, cabendo oitenta por cento ao executado e vinte por cento ao exequente, este último suspenso em razão do benefício da justiça gratuita. A contadoria judicial, contudo, aplicou o percentual integral de dez por cento sobre o valor apurado, desconsiderando a distribuição proporcional determinada na decisão. O percentual devido pelo executado limita-se a oito por cento sobre o valor da condenação, correspondente aos oitenta por cento de sua responsabilidade na sucumbência, conforme expressamente determinado no título executivo. A conjugação desses dois equívocos metodológicos resulta em distorção significativa do montante exequendo, gerando excesso de execução que deve ser corrigido mediante aplicação da metodologia adequada aos parâmetros estabelecidos na sentença. Procedendo-se ao recálculo com base nos critérios corretos, considerando-se exclusivamente as três parcelas pagas em valor superior ao revisado e aplicando-se o percentual de oito por cento para os honorários de sucumbência, chega-se ao valor principal de R$ 1.693,18 (mil seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos) na data do depósito judicial efetuado pelo executado em 16/11/2021 (ID 51413702). O executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 5.106,13 (cinco mil cento e seis reais e treze centavos), montante este que supera em R$ 3.412,95 (três mil quatrocentos e doze reais e noventa e cinco centavos) o valor efetivamente devido após a aplicação da metodologia correta de cálculo. Esse excesso configura garantia desnecessária do juízo e enseja a restituição da quantia excedente ao depositante. A alegação do exequente de que os questionamentos suscitados pelo executado seriam infundados não encontra respaldo na análise técnica dos elementos probatórios. Os vícios metodológicos identificados nos cálculos da contadoria judicial são objetivos e verificáveis, não se tratando de meras alegações genéricas, mas de demonstração fundamentada de inconsistências que comprometem a exatidão da liquidação. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites e parâmetros estabelecidos no título executivo, não sendo admissível a cobrança de valores superiores aos efetivamente determinados na decisão transitada em julgado. O princípio da correlação entre o pedido executivo e o título que lhe serve de fundamento constitui garantia fundamental do devido processo legal na fase de execução. Neste contexto, a impugnação apresentada pelo executado revela-se procedente no que tange à demonstração do excesso de execução decorrente da aplicação de metodologia inadequada pela contadoria judicial, impondo-se a correção dos cálculos mediante observância dos critérios corretos para apuração do montante devido. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Banco Votorantim S.A., para RECONHCER o excesso de execução e declarar satisfeita a obrigação de R$ 1.693,18 (mil seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos) pelo depósito de ID 51413702, já incluídos os honorários sucumbenciais, devendo o excesso de R$ 3.412,95 ser liberado em favor do executado. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob os favores da justiça gratuita. Intimem-se as partes para informar os dados bancários para liberação dos valores. Disponibilize-se a guia de custas finais e intime-se o executado para comprovar o recolhimento. P. R. I. Comprovado o recolhimento das custas finais e a liberação dos valores por meio de alvará, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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