Procedimento Comum Cível 0863527-70.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863527-70.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:40

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:32

Publicação

27/01/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO REU: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO GUEDES DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863527-70.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Maria da Conceição Ribeiro Guedes. A instituição financeira alega que a parte ré utilizou cartões de crédito de diversas bandeiras e produtos, mas não efetuou o pagamento das faturas nos respectivos vencimentos. O débito apontado na petição inicial soma o montante de R$ 82.380,77. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de litispendência em relação ao processo nº 0809858-05.2024.8.15.2001, que tramita na 4ª Vara Cível desta Capital. No mérito, sustenta a abusividade dos juros e encargos aplicados pelo banco, além de impugnar a validade da planilha de débito por ser unilateral. Requereu ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a produção de prova pericial contábil. O autor apresentou impugnação à contestação defendendo a inexistência de litispendência. Argumentou que as demandas possuem causas de pedir e objetos distintos, pois enquanto este feito trata de dívidas de cartão de crédito, a execução mencionada pela ré versa sobre um Instrumento Particular de Confissão de Dívida específico. Manifestou-se ainda contrariamente à concessão da gratuidade judiciária e à produção de novas provas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré requereu a concessão da gratuidade da justiça afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais. O autor impugnou o pedido alegando falta de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da ré. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A litispendência ocorre quando se reproduz ação que está em curso, exigindo-se identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme o artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das demandas são diversos. A presente ação de cobrança busca a satisfação de débitos oriundos de faturas de cartões de crédito com finais específicos (9172, 4860, 8167, 5351, 3003, 9854 e 2303.). Por outro lado, o processo nº 0809858-05.2024.8.15.2001 consiste em uma execução de título extrajudicial fundada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 8959149, decorrente de um empréstimo pessoal. Na pagían 3 do ID 107505975 consta o rol de contratos que consubstanciam a confissão de dívida e nenhum deles diz respeito aos cartões de crédito objetos desta lide. Como as obrigações decorrem de relações jurídicas autônomas e instrumentos contratuais distintos, não há que se falar em repetição de ação. Portanto, rejeito a preliminar de litispendência. DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O processo encontra-se em ordem e não há outras nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência e a evolução da dívida, a validade das cláusulas contratuais aplicadas e a regularidade dos juros remuneratórios e moratórios, multas e demais encargos incidentes sobre o saldo devedor. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Considerando que a matéria discutida envolve a análise de encargos financeiros e a exatidão dos cálculos apresentados pela instituição bancária, a prova pericial mostra-se necessária para o convencimento deste juízo. A verificação de eventual excesso de cobrança depende de conhecimento técnico especializado, conforme os artigos 156 e 464 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio para o encargo o perito JEFFERSON SILVA DAMASCENO, contador inscrito no CRC/DF. O perito poderá ser contatado pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (61) 9 9191-8590. O seu endereço profissional situa-se na Rua Enilson Lucena, nº 287, Res. Henry, Apto 201, Bancário, João Pessoa/PB, CEP 51.058-360. Fixo, para tanto, o valor de R$ 540,50, nos termos do Ato da Presidência nº 16/2025 e a Resolução nº 09/2017 do TJPB, considerando que o requerente da perícia é pessoa beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar o currículo e os endereços profssionais (art. 465 do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, exercer as faculdades do artigo 465, §1º, do CPC, em 15 (quinze) dias. Com o aceite do encargo, requisite-se a reserva financeira referente aos honorários periciais ao Presidente do TJPB, nos termos da Resolução nº 09/20217. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando às partes a data, hora e local da realizaçaõ da perícia (art. 474 do CPC) e entregando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Documento (Certidão)

13/01/2026, 15:33

Perito

13/01/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:19

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:49

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO REU: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO GUEDES DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863527-70.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Maria da Conceição Ribeiro Guedes. A instituição financeira alega que a parte ré utilizou cartões de crédito de diversas bandeiras e produtos, mas não efetuou o pagamento das faturas nos respectivos vencimentos. O débito apontado na petição inicial soma o montante de R$ 82.380,77. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a existência de litispendência em relação ao processo nº 0809858-05.2024.8.15.2001, que tramita na 4ª Vara Cível desta Capital. No mérito, sustenta a abusividade dos juros e encargos aplicados pelo banco, além de impugnar a validade da planilha de débito por ser unilateral. Requereu ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a produção de prova pericial contábil. O autor apresentou impugnação à contestação defendendo a inexistência de litispendência. Argumentou que as demandas possuem causas de pedir e objetos distintos, pois enquanto este feito trata de dívidas de cartão de crédito, a execução mencionada pela ré versa sobre um Instrumento Particular de Confissão de Dívida específico. Manifestou-se ainda contrariamente à concessão da gratuidade judiciária e à produção de novas provas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré requereu a concessão da gratuidade da justiça afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais. O autor impugnou o pedido alegando falta de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da ré. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA A litispendência ocorre quando se reproduz ação que está em curso, exigindo-se identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme o artigo 337, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, os objetos das demandas são diversos. A presente ação de cobrança busca a satisfação de débitos oriundos de faturas de cartões de crédito com finais específicos (9172, 4860, 8167, 5351, 3003, 9854 e 2303.). Por outro lado, o processo nº 0809858-05.2024.8.15.2001 consiste em uma execução de título extrajudicial fundada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 8959149, decorrente de um empréstimo pessoal. Na pagían 3 do ID 107505975 consta o rol de contratos que consubstanciam a confissão de dívida e nenhum deles diz respeito aos cartões de crédito objetos desta lide. Como as obrigações decorrem de relações jurídicas autônomas e instrumentos contratuais distintos, não há que se falar em repetição de ação. Portanto, rejeito a preliminar de litispendência. DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O processo encontra-se em ordem e não há outras nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência e a evolução da dívida, a validade das cláusulas contratuais aplicadas e a regularidade dos juros remuneratórios e moratórios, multas e demais encargos incidentes sobre o saldo devedor. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Considerando que a matéria discutida envolve a análise de encargos financeiros e a exatidão dos cálculos apresentados pela instituição bancária, a prova pericial mostra-se necessária para o convencimento deste juízo. A verificação de eventual excesso de cobrança depende de conhecimento técnico especializado, conforme os artigos 156 e 464 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio para o encargo o perito JEFFERSON SILVA DAMASCENO, contador inscrito no CRC/DF. O perito poderá ser contatado pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (61) 9 9191-8590. O seu endereço profissional situa-se na Rua Enilson Lucena, nº 287, Res. Henry, Apto 201, Bancário, João Pessoa/PB, CEP 51.058-360. Fixo, para tanto, o valor de R$ 540,50, nos termos do Ato da Presidência nº 16/2025 e a Resolução nº 09/2017 do TJPB, considerando que o requerente da perícia é pessoa beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar o currículo e os endereços profssionais (art. 465 do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, exercer as faculdades do artigo 465, §1º, do CPC, em 15 (quinze) dias. Com o aceite do encargo, requisite-se a reserva financeira referente aos honorários periciais ao Presidente do TJPB, nos termos da Resolução nº 09/20217. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando às partes a data, hora e local da realizaçaõ da perícia (art. 474 do CPC) e entregando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO REU: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO GUEDES DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863527-70.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. O réu alega preliminar de litispendência sob o argumento de que o autor teria ajuizado os autos nº 0809858-05.2024.8.15.2001, que tramita na 4ª Vara Cível, cujo objeto e as partes são as mesmas. A litispendência é configurada pela repetição de ação em curso, com identidade das partes, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§§1º, 2º e 3º, do CPC. A presente demanda de conhecimento versa sobre contrato de uso de cartão de crédito, referente aos número finais dos cartões 9172 – 4860 e 8167 e 5351 - 3003 – 9854 e 2303. Já no processo de nº 0809858-05.2024.8.15.2001, trata-se de ação de execução, cujo objeto é o termo de confissão de dívida firmado com a ré. Não se sabe ao certo do que se trata a dívida reconhecida que, possivelmente, pode ser a mesma da presente demanda, considerando que há sutil semelhança nos valores. Desse modo, ao ingressar com ação executiva objetivando a satisfação de débito e, posteriormente, ajuizar com ação de cobrança dos mesmos valores há configuração de litispendência, sendo inviável manter ativa os dois processos. Sabe-se que o credor de título executivo extrajudicial pode se valer da ação de conhecimento em alternativa ao ajuizamento da ação executiva direta. Contudo, não se admite a tramitação das duas ações concomitantes, a de execução e a de conhecimento sobre o mesmo título. Assim, intime-se o promovido para comprovar que não se trata de litispendência, demonstrando que os débitos confessados e objeto do termo de confissão objeto da execução em curso não possui identidade com os débitos oriundos dos cartões de créditos da presente demanda. Prazo de 15 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863527-70.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Documento (Certidão)

Perito

Conclusão (para despacho)

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