Cumprimento de sentença 0090268-06.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0090268-06.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 04:49

Petição (Contraminuta)

16/01/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS RÉU: SANTEX SANTO ANTONIO IND TEXTIL LTDA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia e cálculo id 131307465), sob pena de lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, ficando ciente de que, caso o pagamento não seja realizado até 31/01/2026 (vencimento do boleto), para emitir nova guia, basta acessar o site do TJPB e seguir o passo a passo abaixo: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa – PB, 13 de janeiro de 2026. MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0090268-06.2012.8.15.2001

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 20:52

Expedida/certificada

13/01/2026, 20:44

Ato ordinatório

13/01/2026, 20:43

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 20:42

Arquivamento

12/01/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 20:30

Documento (Certidão)

07/01/2026, 20:29

Trânsito em julgado

12/12/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS EXECUTADO: SANTEX SANTO ANTONIO IND TEXTIL LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por Fabrício Montenegro de Morais em face de Santex – Santo Antônio Indústria Têxtil Ltda., julgada procedente com rejeição dos embargos e atribuição de força executiva judicial ao documento apresentado, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, o credor foi intimado a requerer o cumprimento da sentença, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a inércia do credor em promover o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo depende da iniciativa da parte interessada para prosseguir, cabendo-lhe impulsionar o cumprimento da sentença transitada em julgado. A ausência de manifestação do credor por prazo razoável demonstra desinteresse processual superveniente, que inviabiliza a continuidade do feito e a satisfação do direito reconhecido judicialmente. O art. 485, § 1º, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos que lhe competem, após intimação para suprir a falta. Diante da inércia injustificada, impõe-se a extinção do processo, com cálculo das custas finais e arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A inércia do credor em requerer o cumprimento da sentença configura ausência de interesse processual superveniente. O não atendimento à intimação para impulsionar o feito autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A efetividade da decisão judicial depende da iniciativa da parte vencedora, cuja omissão impede o prosseguimento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e § 1º, e 487, I. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090268-06.2012.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS ajuizou o que denominou de AÇÃO MONITÓRIA em face de SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Sob o Id.90514287, foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral nestes termos: “Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos pela promovida, JULGO procedente a Ação Monitória, ATRIBUO ao documento ID 23138696, p. 10 -11 força de título executivo judicial e EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Fixo, a título de correção monetária, o índice IPCA-E, a incidir desde a citação, considerando que se trata de relação jurídica contratual. Fixo os juros em 1% ao mês, com incidência a partir da citação, nos termos supramencionados. Condeno a promovida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime o promovente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê baixa na distribuição e arquive, com as cautelas técnicas e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimo as partes, via expediente PJe”. Certidão de trânsito em julgado (Id. 92717220). Intimada para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, a parte credora (FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS), quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifica-se que a parte credora não possui interesse no prosseguimento feito, uma vez que não promoveu os atos que lhe competia fazer. O prosseguimento do feito depende de iniciativa da parte interessada, cuja omissão impede a efetividade da decisão judicial, inviabilizando a satisfação do direito declarado na sentença. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, § 1º do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSIDERE-SE REGISTRADA E PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes. CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0090268-06.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte credora a atualizar o débito, em 05 dias. João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0090268-06.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Em análise superficial, própria do art. 524, §1º, do CPC, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte vencedora, para subsidiar o cumprimento de sentença, mostram-se aparentemente compatíveis com o título executivo judicial. Sendo assim, DEFIRO o pedido executório e DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte sucumbente para, em 15 dias, pagar à parte credora os R$ 487.713,77 apurados pela parte credora na petição última e planilha anexa, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2. Por ocasião da intimação supraordenada, ADVIRTA-SE a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até junho de 2025, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3. Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, AGUARDE-SE por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4. Se apresentada de impugnação, INTIME-SE, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5. Com a manifestação da parte credora, FAÇA-SE imediata conclusão dos autos; 6. Comprovado, porém, o pagamento e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora, para, em 05 dias, informar: 6.1 – se concorda com o valor pago, sob pena de presunção de anuência; 6.2 – os valores cabíveis a si e a seu(s) advogados, inclusive contrato de honorários, se houver de requerê-los; 6.3 – seus dados bancários e de seu(s) advogado(s). 7. Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás. Em seguida, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. 8. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, FAZENDO-SE conclusão. 9. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. 10. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 8, INTIME-SE a parte credora para, 15 dias, manifestar se tem interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. 11. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 10, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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