Apelação Cível 0800035-48.2016.8.15.0041 - TJPB

Apelação Cível 0800035-48.2016.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO LEITE PEREIRA, LUCIANO LEITE PEREIRA, WALQUISSE TEODOSIO LEITE, VALQUIRIA LEITE, FABIO ALVES PEREIRA, CAUDY PEREIRA LEITE, JOSE LEITE JUNIOR, CALBI PEREIRA LEITE, LAURA MARCIA IMPERIANO DOS SANTOS LEITE, T. E. I. L., HOSANA IMPERIANO LEITE, TULIO IMPERIANO LEITE REU: OTÁVIO LEITE SOBRINHO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETERIÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DE BENS ALHEIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INVENTÁRIO ANTERIOR E DA GARANTIA HIPOTECÁRIA NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO DOS HERDEIROS PRETERIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-48.2016.8.15.0041 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. ANTÔNIO LEITE FERREIRA; LUCIANO LEITE FERREIRA; WALQUISSE TEODOSIO LEITE; VALQUÍRIA LEITE; CAUDY PEREIRA LEITE; CALBY PEREIRA LEITE; JOSÉ LEITE JUNIOR, todos devidamente qualificados, através de advogados legalmente constituído, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS, em face de OTÁVIO LEITE SOBRINHO e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB, igualmente qualificados, alegando e no final requerendo, em síntese o seguinte: Que são filhos do Sr. CÍCERO LIMA LEITE com a Sra. ANTÔNIA MARIA PEREIRA, advindos de uma convivência de fato. Que o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO, por sua vez, é filho do mesmo genitor, Sr. CÍCERO LIMA LEITE, com a Sra. SEVERINA MARACAJÁ LEITE, de uma convivência matrimonial. Informaram que a genitora do promovido, Sra. SEVERINA MARACAJÁ LEITE, faleceu em 27 de dezembro de 1983, e o genitor comum, Sr. CÍCERO LIMA LEITE, veio a óbito em 17 de agosto de 1985. Aduziram que, após o falecimento dos genitores, mais precisamente em 1991, o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO procedeu ao inventário dos bens deixados, declarando-se como único herdeiro, preterindo, assim, a existência dos dez irmãos paternos, ora promoventes. Sustentaram que o promovido agiu com dolo e má-fé, induzindo o juízo do inventário a erro, com o intuito de se apropriar indevidamente dos quinhões hereditários dos autores. Relataram que os pais do promovido eram proprietários de um imóvel rural denominado Engenho Santo Antônio, com 180 hectares, localizado no município de Alagoa Nova-PB. Com o falecimento da Sra. SEVERINA MARACAJÁ LEITE, foi realizado o inventário, resultando em 90 hectares para o filho único, ora promovido, e 90 hectares para o genitor, Sr. CÍCERO LIMA LEITE, na condição de meeiro. Esclareceram que o Sr. CÍCERO LIMA LEITE, por meio de testamento, doou 50% de sua propriedade (equivalente a 45 hectares) ao promovido, restando os outros 45 hectares como parte indisponível, pertencente a todos os herdeiros necessários, incluindo os autores e o próprio promovido. Os autores informaram que, recentemente, intentaram Ação de Inventário da área correspondente aos 45 hectares da parte indisponível (processo nº 0001166-28.2015.815.0041), a qual foi sobrestada por este Juízo. Mencionaram que se surpreenderam com a informação de que o promovido havia penhorado todo o imóvel, inclusive a parte que não lhe pertencia, junto ao Banco do Nordeste do Brasil, como garantia de suas dívidas. Entre outros argumentos, os autores pugnam pela procedência da ação para declarar a nulidade do inventário realizado pelo promovido em 1991, bem como a nulidade da penhora da parte do imóvel correspondente ao quinhão dos autores (45 hectares), determinando o seguimento do inventário por eles proposto. A petição inicial (ID 6046488) veio acompanhada de procurações e documentos pessoais dos autores, certidões de nascimento e casamento, certidões de óbito dos genitores, cópia do testamento, carta de adjudicação do inventário de 1991, petição inicial da ação de inventário proposta pelos autores e documentos do Banco do Nordeste (IDs 6046583, 6046566, 6046785, 6046769, 6046943, 6046915, 6047020, 6047007, 6047179, 6047159, 6047326, 6047213). Em 03 de maio de 2022, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou contestação (ID 57869559), acompanhada de diversos documentos (IDs 57870230, 57869589, 57869594, 57869595, 57870199, 57870220, 57869590, 57870209, 57870211, 57870214). Em preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita dos autores, alegando que não comprovaram insuficiência de recursos. No mérito, defendeu sua boa-fé, afirmando que, ao conceder o crédito ao promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO, este apresentou Carta de Adjudicação de 1991 (ID 57869589) que o declarava como único proprietário e herdeiro do Engenho Santo Antônio. Juntou certidões cartorárias (vintenária de 1998, inteiro teor de 2011) e certificado do INCRA (IDs 57869595, 57870230, 57870199) que corroboravam a propriedade exclusiva de Otávio. Alegou que não havia informações sobre outros herdeiros à época da contratação e que a renegociação da dívida em 2019 utilizou a mesma garantia. Defendeu a legalidade dos contratos, a aplicação do pacta sunt servanda e a função social do contrato, pugnando pela improcedência da ação. Em 05 de maio de 2022, foi realizada audiência de conciliação (ID 58088256), na qual o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO e seu advogado estiveram ausentes, enquanto o BNB esteve presente. O Juízo aplicou multa de 2% do valor da causa a Otávio e abriu prazo para contestação. Os autores apresentaram impugnação à contestação do BNB (ID 58601854), reafirmando seu direito à justiça gratuita e concordando com a boa-fé do banco, mas ressaltando que tal fato não convalida a nulidade dos documentos e da transação, uma vez que Otávio se omitiu em declarar os herdeiros e penhorou bens que não lhe pertenciam. Argumentaram que o valor do imóvel é superior ao do empréstimo, sendo 50% suficiente para garantir a dívida. Certidão (ID 59836085) atestou que o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO não apresentou contestação no prazo legal, apesar de intimado. Em 25 de outubro de 2022, foi certificada a notícia do falecimento do autor ANTÔNIO LEITE PEREIRA (ID 65175050), com a juntada da respectiva certidão de óbito (ID 65175052). Em seguida, foi deferido o pedido de habilitação de seus herdeiros: LAURA MARCIA IMPERIANO DOS SANTOS LEITE (viúva), T. E. I. L., HOSANA IMPERIANO LEITE e TÚLIO IMPERIANO LEITE (filhos) (IDs 66468778, 70847001, 71346622, 79350261, 81397438). Em despacho (ID 62659387), as partes foram intimadas para informar se desejavam produzir provas ou requerer o julgamento antecipado da lide. Os autores peticionaram (ID 63733603) informando que não tinham outras provas a produzir, pois a ação versava sobre matéria de direito, ratificando a inicial. O BNB, por sua vez, também informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 64873899). O promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO, em petição (ID 64999404), juntou Escritura Pública de Testamento (ID 64999405) e Carta de Adjudicação (ID 64999406). Alegou que o bem imóvel em questão era parte integrante de herança recebida pela Sra. SEVERINA MARACAJÁ LEITE de CLAUDIANO EUZÉBIO DE ALMEIDA, com quem era casada antes do Sr. CÍCERO LIMA LEITE. Argumentou que, por ser bem particular, não se comunicava para fins de meação, conforme os artigos 1.658 e 1.659, I, do Código Civil de 2002, e artigo 269, I, do Código Civil de 1916. Afirmou que o Sr. CÍCERO LIMA LEITE faleceu antes de sua genitora, Sra. SEVERINA, e que o casamento de Severina e Cícero ocorreu em 1968, dez anos após Severina ter herdado o imóvel. Com base nisso, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em 08 de abril de 2024, o BNB comunicou a renúncia de mandato dos advogados anteriores e habilitou novos patronos (ID 88427754), reiterando a tese de que o imóvel era bem particular da Sra. Severina e, portanto, incomunicável, pugnando pela improcedência. Posteriormente, em 02 de setembro de 2024, o BNB reiterou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 99584144). Em 19 de dezembro de 2024, este Juízo intimou o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO para informar se concordava com o julgamento antecipado (ID 105663366). Em 11 de fevereiro de 2025, o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO peticionou (ID 107594890) concordando com o julgamento antecipado da lide e reiterando sua tese de incomunicabilidade do bem, juntando Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 448 (ID 107594892), Carta de Adjudicação (ID 107594894) e Certidão de Casamento (ID 107594895). Em síntese é o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que todas as partes, em suas últimas manifestações (IDs 63733603, 64873899, 99584144, 107594890), concordaram com o julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria é predominantemente de direito e que as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De fato, a análise dos documentos apresentados, especialmente as certidões de óbito, o testamento do Sr. CÍCERO LIMA LEITE, a Carta de Adjudicação do inventário de 1991 e a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do imóvel, permite a formação de convicção sobre os fatos e a aplicação do direito. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em sua contestação (ID 57869559). O BNB argumentou que os autores não comprovaram a alegada hipossuficiência, não se enquadrando na condição de "pobres miseráveis" para fazer jus ao benefício. Contudo, a justiça gratuita foi deferida por este Juízo em despacho inicial (ID 6079451), com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A Lei nº 1.060/50, vigente à época do ajuizamento da ação, e o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelecem que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). A interpretação do termo "insuficiência de recursos" não se restringe à condição de "pobre miserável", como equivocadamente sugerido pelo contestante, mas abrange aqueles que não podem arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os autores, em sua impugnação (ID 58601854), reafirmaram sua condição de agricultores, autônomos e servidores públicos com rendimentos insuficientes para suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. A mera representação por advogado particular não é, por si só, óbice à concessão do benefício, conforme entendimento consolidado. Diante da ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência dos autores, e considerando que a presunção legal não foi elidida, a manutenção do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na validade do inventário realizado em 1991, no qual o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO se declarou único herdeiro do Sr. CÍCERO LIMA LEITE, preterindo seus irmãos paternos, ora autores, e na consequente nulidade da penhora de parte do imóvel que lhes caberia por direito. Conforme os fatos incontroversos e os documentos acostados aos autos, o Sr. CÍCERO LIMA LEITE é o genitor comum dos autores e do promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO. Os autores são filhos de Cícero com a Sra. ANTÔNIA MARIA PEREIRA, enquanto Otávio é filho de Cícero com a Sra. SEVERINA MARACAJÁ LEITE. A Sra. Severina faleceu em 27 de dezembro de 1983, e o Sr. Cícero faleceu em 17 de agosto de 1985 (ID 6046488). A sucessão hereditária, no Direito brasileiro, é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (princípio da saisine), que, no caso do Sr. CÍCERO LIMA LEITE, é o Código Civil de 1916. No entanto, os princípios fundamentais da legítima e da ordem de vocação hereditária são mantidos no Código Civil de 2002. O cerne da defesa do promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO e do Banco do Nordeste do Brasil S/A reside na alegação de que o imóvel rural Engenho Santo Antônio era bem particular da Sra. SEVERINA MARACAJÁ LEITE, herdado de CLAUDIANO EUZÉBIO DE ALMEIDA antes de seu casamento com o Sr. CÍCERO LIMA LEITE, e que, portanto, não se comunicaria com este, não integrando a meação de Cícero e, consequentemente, não sendo objeto de herança para os autores (IDs 64999404, 88427754, 107594890). Contudo, essa tese é frontalmente refutada pelos próprios documentos juntados aos autos. A Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 448 do imóvel Engenho Santo Antônio (ID 107594892), datada de 30 de maio de 1979, indica expressamente como proprietários CÍCERO LIMA LEITE e sua mulher SEVERINA MARACAJÁ LEITE. O registro imobiliário, dotado de fé pública, é claro ao atribuir a propriedade do bem a ambos os cônjuges. A alegação de que Severina herdou o bem antes do casamento com Cícero e que este seria incomunicável, embora juridicamente possível em tese, não se sustenta diante do registro de propriedade em nome de ambos. Se o bem foi registrado em nome de Cícero e Severina, presume-se que ele integrava o patrimônio comum do casal, ou que Cícero adquiriu parte dele, independentemente da origem anterior. Ademais, a própria Carta de Adjudicação do inventário de SEVERINA MARACAJÁ LEITE (IDs 64999406 e 107594894), expedida em 29 de maio de 1991, faz menção expressa ao falecimento do "viúvo-meeiro CÍCERO LIMA LEITE". A qualificação de Cícero como "meeiro" é crucial, pois confirma que ele possuía meação sobre o imóvel, ou seja, metade do patrimônio comum do casal. A meação não se confunde com herança, mas é a parte que cabe ao cônjuge sobrevivente em razão do regime de bens. Portanto, com o falecimento da Sra. SEVERINA MARACAJÁ LEITE em 1983, sua meação foi transmitida ao seu único filho, OTÁVIO LEITE SOBRINHO. A meação do Sr. CÍCERO LIMA LEITE, por sua vez, correspondente a 90 hectares do Engenho Santo Antônio, passou a integrar seu patrimônio particular. O testamento público do Sr. CÍCERO LIMA LEITE, lavrado em 08 de junho de 1980 (ID 64999405), é um documento de extrema relevância. Nele, Cícero declara ser casado com Severina Maracajá Leite, ter um único filho legítimo (Otávio Leite Sobrinho) e, dispondo de seus bens para depois de sua morte, institui seu filho Otávio como herdeiro da metade disponível de seus bens, ficando a outra metade reservada a seus herdeiros necessários. Este testamento, portanto, respeitou a legítima, que é a porção dos bens que a lei reserva aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), da qual o testador não pode dispor. À época do falecimento do Sr. CÍCERO LIMA LEITE (1985), eram seus herdeiros necessários, além do promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO, os dez autores da presente ação, seus filhos. A existência de filhos, ainda que de diferentes uniões, confere-lhes a qualidade de herdeiros necessários, com direito à legítima, nos termos do art. 1.576 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.789 do Código Civil de 2002) e do art. 1.603 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.829 do Código Civil de 2002). Assim, a parte disponível do Sr. CÍCERO LIMA LEITE (45 hectares) foi validamente testada ao promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO. Contudo, a parte indisponível, a legítima (outros 45 hectares), deveria ser partilhada igualmente entre todos os seus herdeiros necessários, ou seja, Otávio e os dez autores. O inventário realizado em 1991, no qual o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO se declarou como único herdeiro do Sr. CÍCERO LIMA LEITE, preterindo os demais filhos do de cujus, é nulo de pleno direito. A preterição de herdeiro necessário constitui vício insanável, que macula o ato jurídico desde sua origem. O Código Civil, tanto o de 1916 (art. 145, IV) quanto o de 2002 (art. 166, VII), estabelece a nulidade do negócio jurídico quando a lei proíbe a prática do ato ou lhe nega eficácia. A ordem de vocação hereditária e a garantia da legítima são normas de ordem pública, cogentes, que não podem ser afastadas pela vontade das partes ou pela omissão dolosa de um dos herdeiros. A ação de nulidade de inventário, ou petição de herança, é o instrumento adequado para o herdeiro preterido buscar o reconhecimento de seu direito sucessório e a anulação dos atos que o prejudicaram. A nulidade absoluta, diferentemente da anulabilidade, não convalesce pelo decurso do tempo e pode ser declarada a qualquer momento, conforme o art. 169 do Código Civil. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo a imprescritibilidade da ação de nulidade de partilha quando há preterição de herdeiro necessário, ou, no mínimo, a aplicação do prazo vintenário, que, no caso, não se esgotou para todos os autores, como bem apontado na inicial (ID 6046488). A conduta do promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO, ao se declarar único herdeiro e omitir a existência de seus irmãos paternos, configura má-fé e indução a erro do juízo, com o objetivo de se apropriar integralmente de um patrimônio que, por lei, deveria ser partilhado. Tal conduta é reprovável e não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. A penhora de todo o imóvel Engenho Santo Antônio, realizada pelo promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, é nula na proporção do quinhão hereditário pertencente aos autores. O promovido não poderia oferecer em garantia bens que não lhe pertenciam, ou seja, a parte da legítima dos demais herdeiros. Embora o Banco do Nordeste do Brasil S/A alegue ter agido de boa-fé, com base nos documentos apresentados por Otávio que o indicavam como único proprietário (IDs 57869559, 64873899), a boa-fé do terceiro adquirente ou credor não tem o condão de convalidar um ato jurídico nulo. A nulidade absoluta é um vício de ordem pública, que atinge a essência do ato e o torna inválido desde sua origem (ex tunc). A garantia hipotecária, portanto, deve ser limitada à porção do imóvel que efetivamente pertencia ao promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO, ou seja, sua meação na herança da mãe (90 hectares) somada à parte disponível da herança do pai (45 hectares) e sua própria quota-parte na legítima do pai (45 hectares divididos entre todos os herdeiros necessários). A parte correspondente à legítima dos autores (45 hectares, a ser dividida entre eles) não poderia ter sido oferecida em garantia, sendo a penhora sobre essa porção nula. O argumento do BNB sobre o pacta sunt servanda e a função social do contrato, embora válidos em tese para contratos regulares, não se aplicam a um negócio jurídico que tem por base um título de propriedade viciado por nulidade absoluta. A segurança jurídica não pode ser invocada para perpetuar uma injustiça e validar a apropriação indevida de bens. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: REJEITAR a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores. DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do inventário dos bens deixados pelo Sr. CÍCERO LIMA LEITE, processado em 1991, no qual o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO se declarou único herdeiro, por preterição dos herdeiros necessários, ora autores. DECLARAR A NULIDADE da penhora da parte do imóvel rural Engenho Santo Antônio, correspondente ao quinhão hereditário dos autores, ou seja, 45 (quarenta e cinco) hectares, que lhes caberia por direito na legítima do Sr. CÍCERO LIMA LEITE. DETERMINAR o prosseguimento da Ação de Inventário nº 0001166-28.2015.815.0041, proposta pelos autores, para que seja realizada a partilha da legítima do Sr. CÍCERO LIMA LEITE, assegurando aos autores o quinhão correspondente na parte indisponível do imóvel Engenho Santo Antônio. CONDENAR o promovido OTÁVIO LEITE SOBRINHO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o necessário para o cumprimento das determinações, inclusive ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as averbações e retificações necessárias, e ao Juízo da Ação de Inventário nº 0001166-28.2015.815.0041 para seu regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOA NOVA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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