Procedimento Comum Cível 0804858-54.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804858-54.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH ELLEN CAVALCANTE DE SOUZA REU: CLINICA MEDICA IVANY ANDRADE LTDA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta por Ruth Ellen Cavalcante de Souza em face de Clínica Médica Ivany Andrade Ltda e outro, na qual foi requerida a concessão da justiça gratuita. O juízo deferiu parcialmente o benefício, com redução de 90% das custas e parcelamento do restante, mas a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento da primeira parcela nem se manifestou nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de pagamento das custas iniciais, após concessão parcial da gratuidade e regular intimação, autoriza o cancelamento da distribuição do feito; (ii) estabelecer se é possível rediscutir o indeferimento da gratuidade integral diante da ausência de interposição de recurso cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição quando a parte autora, devidamente intimada, não realiza o recolhimento das custas iniciais no prazo legal. A autora permaneceu inerte mesmo após a concessão de significativa redução das custas e parcelamento do saldo, evidenciando o descumprimento de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. A ausência de recolhimento das custas impede a formação válida da relação processual, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. O indeferimento da gratuidade integral não foi impugnado por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, o que impede a rediscussão da matéria. A jurisprudência do TJPB e do STJ confirma que a inércia no pagamento das custas após indeferimento ou concessão parcial da gratuidade autoriza a extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de pagamento das custas iniciais, após intimação válida, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. A concessão parcial da justiça gratuita impõe à parte o dever de recolher a parcela remanescente das custas, sob pena de extinção do processo. O indeferimento da gratuidade integral não impugnado por agravo de instrumento torna-se precluso e não pode ser rediscutido posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0800896-19.2024.8.15.0311, Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. 10.04.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.661.121/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29.11.2021. APELANTE: ANTONIO GUABIRABA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO JERONIMO NETO – OAB PB 27.690 APELADO: BRADESCO AUTO/RE ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB PB 178.033-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPUGNADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição, em razão da inércia da parte autora no pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do CPC. O recorrente sustenta possuir direito à justiça gratuita integral e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da sentença que extinguiu o processo com base no artigo 290 do CPC, diante da falta de pagamento das custas; e (ii) analisar se a alegação de hipossuficiência do recorrente pode modificar o fundamento da decisão de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do processo caso a parte, devidamente intimada, não efetue o pagamento das custas no prazo de 15 dias. No caso concreto, a decisão impugnada observou integralmente essa disposição, uma vez que houve a intimação regular e a posterior inércia da parte autora. A justiça gratuita foi concedida parcialmente, reduzindo as custas a 10% do valor original, sem que a parte recorrente impugnasse essa decisão por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de impugnação em momento oportuno impede a rediscussão da matéria na apelação. A sentença recorrida não tratou da concessão da gratuidade, limitando-se a aplicar corretamente o artigo 290 do CPC. Dessa forma, a alegada hipossuficiência não tem o condão de modificar as consequências jurídicas da inércia da parte autora no pagamento das custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cancelamento da distribuição prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a ausência de recolhimento das custas e a inércia da parte autora após intimação para regularizar o preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento das custas iniciais, após intimação da parte autora, autoriza o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do CPC. A concessão parcial da justiça gratuita não impugnada por meio de Agravo de Instrumento torna-se preclusa e não pode ser rediscutida em sede de apelação. A hipossuficiência alegada na apelação não afasta a aplicação do artigo 290 do CPC quando já houve decisão anterior concedendo apenas parcialmente o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2221031/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023. (0800896-19.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2025) O Superior Tribunal de Justiça também consolida esse entendimento, reafirmando que o descumprimento do dever de recolher as custas após o indeferimento da gratuidade leva à extinção da demanda: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OMISSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, depois da concessão de prazo para a autora comprovar sua hipossuficiência, deve ser seguido do recolhimento das custas da demanda no prazo conferido pelo juízo competente, sob pena de extinção da demanda sem resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.661.121/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021.) 3. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804858-54.2025.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Ruth Ellen Cavalcante de Souza ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra Clínica Médica Ivany Andrade Ltda e outro, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo, por meio do despacho de ID 124771404, determinou que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, apresentando documentos como extratos bancários e comprovantes de renda. Em resposta, a requerente apresentou manifestação e documentos em ID 125022768. Após análise das provas produzidas, sobreveio a decisão de ID 131173230, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária integral. Na ocasião, foi deferida a redução de 90% do valor das custas e o parcelamento do saldo remanescente em três vezes, com vencimento da primeira parcela fixado para 31/03/2026. A parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento. Contudo, conforme certidão de ID 136702152, o prazo legal decorreu em 11/02/2026 sem que houvesse a comprovação do recolhimento das custas iniciais ou qualquer outra manifestação nos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O processo deve ser extinto sem análise do mérito. A parte autora, mesmo após ter sido beneficiada com a redução substancial de 90% do valor das custas e o parcelamento do saldo, não efetuou o pagamento da primeira parcela no prazo determinado. A intimação foi regular e a inércia da requerente restou devidamente certificada em ID 136702152. A consequência para a falta de pagamento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição do feito, conforme estabelece o Art. 290 do Código de Processo Civil. Este dispositivo impõe ao magistrado o dever de cancelar a distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realiza o preparo no prazo de 15 dias. Como a relação processual não se completou por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, a extinção é a medida impositiva, nos termos do Art. 485, inciso I, do CPC. Além disso, é importante destacar que a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária integral (ID 131173230) não foi objeto de recurso. No sistema processual brasileiro, o indeferimento da justiça gratuita deve ser impugnado por Agravo de Instrumento. Como a parte autora deixou transcorrer o prazo sem recorrer, a matéria está protegida pela preclusão, sendo inviável qualquer rediscussão sobre o tema neste momento. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800896-19.2024.8.15.0311 ORIGEM: COMARCA DE PRINCESA ISABEL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Diante do exposto, com fundamento no Art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no Art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais pela parte autora, observada a redução de 90% anteriormente deferida em decisão de ID 131173230. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Bayeux, 06 de abril de 2026. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 19:59

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 19:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:37

Publicação

27/01/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804858-54.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Veja-se que a parte autora fez um procedimento estético de cirurgia estética que não se coaduna com as justificativas e documentos anexados pela parte. Desse modo, defiro parcialmente o pedido e determino o pagamento de forma parcelada em três vezes com desconto de 90% gerando o seguinte valor: Informações da guia: Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Número: 0752026600039 Valor: R$ 678,93 Vencimento: 31/03/2026 Valor da causa: R$ 95.418,00 Intime-se para pagamento. Cumpra-se. BAYEUX, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 18:17

Gratuidade da Justiça

12/01/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 13:48

Mero expediente

08/10/2025, 12:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/10/2025, 15:41

Distribuição (sorteio)