Cumprimento de sentença 0806058-18.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806058-18.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

02/06/2026, 08:07

Mero expediente

29/05/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 07:37

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 15:55

Publicação

21/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806058-18.2025.8.15.0001. AUTOR: GRACE CAVALCANTE DE LIMA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte demandante para, em até 30 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, art. 523 e seguintes do CPC. Campina Grande-PB, 19 de maio de 2026 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:56

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:55

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/05/2026, 07:39

Ato ordinatório

19/05/2026, 07:38

Evolução da Classe Processual

19/05/2026, 07:37

Trânsito em julgado

19/05/2026, 07:37

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:32

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:50

Documentos

EXPEDIENTE

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRACE CAVALCANTE DE LIMA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806058-18.2025.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por GRACE CAVALCANTE DE LIMA, pessoa idosa, em face da ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, sob a alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB”, os quais afirma não ter contratado. A autora sustenta que os descontos ocorreram entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2025, totalizando R$1.263,55, e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais. O pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos foi indeferido (ID 108747795). Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo, no mérito, a regularidade da contratação, que afirma ter ocorrido em 2022, de forma idônea por meio digital, juntando documentos com assinatura eletrônica, bem como comprovante de cancelamento posterior. Réplica apresentada em ID 113101440. Sobreveio irregularidade superveniente da representação processual da ré, que, intimada a regularizar, não o fez, sendo decretada sua revelia. Instada a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. I - Das preliminares arguidas em Contestação. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, vê-se que este não merece acolhida, explico. A insurgência apresentada pela ré é genérica e desacompanhada de qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, pessoa idosa e aposentada, com proventos de natureza modesta. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, incumbindo à parte contrária o ônus de demonstrar o contrário, o que não ocorreu no caso. Assim, deve ser mantido o benefício anteriormente deferido. Também não prosperam as alegações de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir. A inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, além de estar instruída com documentos suficientes à compreensão da controvérsia, notadamente os extratos do benefício previdenciário com os descontos impugnados e planilha de cálculo correspondente. Quanto ao interesse de agir, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a resistência à pretensão autoral restou evidenciada com a apresentação de contestação em que a ré sustenta a legitimidade dos descontos. Presentes, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, rejeitam-se tais preliminares. Por fim, igualmente não merece acolhimento a impugnação ao valor da causa. Nos termos do art. 292, V, do CPC, nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido, cabendo à parte autora estimar, desde logo, o valor do dano moral. No caso, a quantia atribuída não se mostra, em exame inicial, manifestamente excessiva ou desproporcional, tratando-se de mera estimativa sujeita ao crivo judicial por ocasião do julgamento do mérito. Assim, não há razão para sua alteração neste momento, devendo ser mantido o valor indicado na petição inicial. II - Do Mérito. A controvérsia resume-se à verificação da existência de relação jurídica válida entre as partes apta a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final do serviço e a ré fornecedora. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, circunstâncias evidentes na hipótese, sobretudo considerando tratar-se de pessoa idosa. Competia, portanto, à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, mediante apresentação de instrumento contratual válido, apto a comprovar a manifestação de vontade da autora. No caso concreto, a requerida não logrou êxito em comprovar a existência de contratação válida, deixando de apresentar documento idôneo que demonstre a anuência expressa da autora. Ressalte-se, ainda, a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, do Estado da Paraíba, que exige, para validade de contratos dessa natureza envolvendo descontos em benefícios previdenciários, a formalização mediante assinatura física do consumidor, especialmente quando se tratar de pessoa idosa, medida que visa coibir fraudes e proteger hipervulneráveis. Há, em um primeiro exame, discussão quanto à incidência da referida lei à hipótese dos autos, sobretudo diante de dúvidas acerca do enquadramento da avença como típica operação de crédito. Todavia, tal controvérsia resta superada pela própria redação do parágrafo único do art. 1º do referido diploma, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que adota conceito amplo de contrato de crédito para os seus fins, abrangendo todo e qualquer ajuste que envolva consignação para desconto em benefícios previdenciários ou assemelhados, independentemente da nomenclatura atribuída, incluindo serviços, produtos e outras modalidades que, direta ou indiretamente, importem em comprometimento de renda. Nesse contexto, a relação jurídica discutida nos autos subsume-se ao campo de incidência da norma estadual, atraindo a aplicação de suas exigências formais e protetivas. Art. 1. Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, services ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. A ausência de instrumento contratual com assinatura física da autora evidencia a irregularidade da contratação alegada, reforçando a conclusão pela inexistência de relação jurídica entre as partes, neste sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor pela associação. Determinou-se a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida entre o autor e a associação apelante, a legitimar os descontos no benefício previdenciário; (ii) determinar se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado é adequado, bem como se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação válida de filiação voluntária do autor à associação, somada à inexistência de documento assinado fisicamente pelo idoso, viola a Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico. 4.Os descontos realizados sobre benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa e legítima, configuram cobrança indevida, em violação ao art. 6º, III, do CDC, justificando a restituição dos valores pagos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma. 5. A conduta da associação caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sendo prescindível a comprovação de culpa. 6. Os danos morais estão caracterizados em razão da cobrança reiterada e indevida sobre verba de natureza alimentar, afetando a dignidade e a tranquilidade financeira do autor idoso, sendo adequado o valor fixado a título compensatório e pedagógico. 7. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais e morais devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo do promovido e dar provimento parcial ao apelo do promovente, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08023544820248150351, Relator: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível). Dessa forma, os descontos realizados mostram-se indevidos. No tocante à repetição do indébito, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do que pagou, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso, diante da ausência de prova mínima da contratação. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito c/c danos morais. A decisão recorrida condenou a parte ré à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrida demonstrou fato constitutivo do direito alegado, incluindo os descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se o quantum fixado para a indenização por danos morais é razoável e proporcional aos fatos da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida comprova os descontos indevidos em benefício previdenciário, satisfazendo o ônus do art. 373, I, do CPC. 4. A recorrente não apresenta contrato ou outro elemento capaz de justificar os descontos impugnados, descumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. 5. É cabível a repetição de indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. 6. A retenção de verba alimentar de forma irregular configura dano moral, pois atinge a dignidade da parte recorrida. 7. O valor de R$1.000,00 (um mil reais) para danos morais é considerado adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pelo STJ e pelo tribunal local. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O consumidor submetido a descontos indevidos em benefício previdenciário tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo engano justificável. 2. A retenção de verba alimentar de forma irregular configura dano moral, passível de reparação com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Edição n. 129 da Jurisprudência em Teses do STJ (21.06.2019). (TJ-AM - Apelação Cível: 04598976320248040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) Quanto aos danos morais, estes se configuram in re ipsa, decorrentes da própria realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que deve ser indenizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao suposto contrato de clube de benefícios, descritos em documento de ID 111263250, bem como a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. CONDENO a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a serem apurados em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores comprovadamente disponibilizados em favor da autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa legal (SELIC), descontada a variação do índice de correção monetária adotado; CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observada a sistemática da taxa legal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da sua inserção no sistema. Intimem-se as partes. Intimações ao promovido na forma do art. 346. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806058-18.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se dos autos que a parte promovida, após a renúncia de sua patrona regularmente constituída, foi intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Certificada a ausência de manifestação, determinou-se sua intimação pessoal, por meio de carta com Aviso de Recebimento, a qual restou frustrada sob a anotação “mudou-se”, conforme certidão e documentos de IDs 122843946 e 126004130. Com o objetivo de resguardar a regularidade procedimental e afastar eventual alegação de nulidade, este juízo procedeu com a consulta pública do Comprovante de Situação Cadastral da pessoa jurídica na rede mundial de computadores, verificando-se que o endereço ali constante permanece o mesmo indicado nestes autos, bem como que a associação encontra-se com situação cadastral ativa. Ressalte-se que a promovida foi regularmente citada, apresentou contestação (ID 111263047) e integrou validamente a relação processual, inexistindo hipótese de ausência ou nulidade de citação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela autora para citação por edital. Nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC, não regularizada a representação processual da parte ré, o processo deve prosseguir à sua revelia quanto aos atos que dependam de capacidade postulatória. “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: [...] II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;” Cumpre destacar que incumbe às partes manter atualizado o endereço nos autos, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante do processo (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC), não podendo a própria desídia beneficiar a parte que dela deu causa. “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;” Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Ante o exposto, reconheço a irregularidade de representação processual superveniente da promovida e DETERMINO o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, especialmente quanto à produção de provas, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em Substituição

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806058-18.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade processual. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por GRACE CAVALCANTE DE LIMA contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, todos devidamente qualificados nos autos, alegando em apertada síntese que não reconhece a contratação do “CONTRIB. ABCB SAC 0800 325 5069” desde janeiro de 2023, totalizando a quantia de R$ 1.263,55 (um mil, duzentos e sessenta e três e cinquenta e cinco centavos). Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender os descontos mensais referentes à anuidade, sob pena de aplicação de multa diária. Junta documentos. É o breve relatório. Decido: Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita, ante as condições informadas aos autos. Dispõe o CPC em seu art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, e continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes, onde na ausência de um importará na denegação da medida. No caso dos autos, pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos mensais em sua conta bancária, referentes a um contrato de contribuição para o “sindicato de trabalhadores aposentados”, por alegar não ter feito a contratação. Porém, de uma leitura atenta aos autos, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos necessários a sua concessão. Em que pesem as alegações levantadas, não observo a probabilidade do direito a embasar a pretensão inaugural, pertinente à concessão da medida de urgência. É bem verdade que a parte fez acostar alguns documentos que entendia serem essenciais ao deslinde da demanda, todavia, estes, por si só não são suficientes à concessão da tutela de urgência buscada. Conforme se observa os descontos tiveram início a partir de janeiro de 2023, ou seja, há mais de dois anos antes do ingresso da presente ação, o que gera dúvidas, pelo menos neste exame de cognição sumária, da afirmação de desconhecimento. Dos autos observa-se que, frente ao salário recebido pela parte autora, o desconto pode ser considerado de relevante monta, o que causa estranheza no decurso de tempo até o ajuizamento desta demanda. Por outro lado, não posso deixar de reconhecer de que não há comprovação de pretensão resistida a justificar o pedido de tutela de urgência. Veja-se não se está condicionando requerimento administrativo para o ingresso da demanda, mas que se prove a recusa do réu em suspender os descontos afirmados como sendo ilegais e indevidos. Há nos autos apenas um Boletim de Ocorrência data de 28/11/2024 (ID 108080170). Diante disto verifico ausência do primeiro requisito. Igualmente, não há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois como apontado acima, a suplicante já vem com os débitos em seu benefício desde o ano de 2023. Por tais razões, não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvada, no entanto, a possibilidade de reapreciação desde que apresentados fatos novos e, após contestação da parte demandada. Ato contínuo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, aliada, ainda, à constatação de que as instituições financeiras não costumam fazer acordos initio littis, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5, LXXVIIl da CF). Resguardada a possibilidade de realização a qualquer tempo, ou, ainda, de composição entre as partes extrajudicialmente, trazida a homologação judicial oportunamente. CITE-SE a parte ré para contestar a ação em 15 dias sob pena de revelia CUMPRA-SE. Campina Grande – PB, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)

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