Cumprimento de sentença 0806960-76.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806960-76.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: TALVANE SOBREIRA, CRISTIANNY LINS SOBREIRA RÉUS: BANCO BRADESCO, HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806960-76.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por TALVANE SOBREIRA e CRISTIANNY LINS SOBREIRA em face de BANCO BRADESCO e HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Narram os embargantes que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB Sustentam que o bem foi adquirido pelo casal em 16 de Julho de 2020 mediante contrato de compra e venda ocm permuta, firmado com a empresa HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aduzem que como parte do pagamento, os embargantes entregaram em permuta o apartamento nº 101 do Residencial Atlantis Praia Bela, situado à Avenida Infante Dom Henrique, nº 816, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, o qual teria sido incluído no inventário de MANOEL DOMINGOS SOBREIRA, pai do autor e inventariante, o qual alega ter sido formalmente partilhado e destinado ao promovente a propriedade plena e exclusiva do imóvel utilizado na permuta. Alegam os autores que assumiram a posse mansa, pacífica e contínua do bem, estabelecendo residência e benfeitorias não havendo até o momento qualquer oposição judicial ou extrajudicial. No entanto, foram surpreendidos quando tomaram conhecimento de que houve uma penhora do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 no âmbito do cumprimento de sentença nº 0003184-53.2015.8.15.2003, justificando o ajuizamento dos presentes embargos. Pugnou em sede de tutela de urgência a suspensão do leilão e dos efeitos da penhora, ao fim a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da penhora. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 125937534, foi determinada a regularização da representação processual e a apresentação de documentos suficientes para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Apresentada emenda (ID: 126566810), o autor apresentou a referida documentação. Proferida Decisão (ID: 127312712), foi deferida a Tutela de Urgência com o fim de determinar a suspensão do Leilão, bem como, a citação da parte promovida para apresentar contestação nos termos do artigo 679 do C.P.C. É o relatório. DECIDO. Analisando o presente feito, vislumbro que a própria parte embargante alega que possui renda familiar em torno de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o que se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência. Como se vê, a parte embargante encontra-se em posição social privilegiada, não fazendo jus ao deferimento da benesse. Assim sendo, não merece prosperar o pleito de assistência judiciária gratuita formulado, eis que o promovente demonstra condição financeira suficiente, não comprovando que os valores que percebe são insuficientes para a manutenção da sua vida e família. Todavia, com fito de garantir o acesso à Justiça, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, reduzo e autorizo o parcelamento das custas iniciais. Destarte, considerando a documentação e argumentos apresentados pela parte autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas e taxas judiciárias iniciais; AUTORIZANDO, se assim entender necessário, a promovente, o parcelamento em 6 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até 15 (quinze) dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, ao cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. ATENÇÃO No mesmo ato, INTIME a autora para se manifestar a respeito dos documentos apresentados com a Contestação do embargado. CUMPRA. João Pessoa, 12 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: TALVANE SOBREIRA, CRISTIANNY LINS SOBREIRA RÉUS: BANCO BRADESCO, HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806960-76.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por TALVANE SOBREIRA e CRISTIANNY LINS SOBREIRA em face de BANCO BRADESCO e HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Narram os embargantes que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB Sustentam que o bem foi adquirido pelo casal em 16 de Julho de 2020 mediante contrato de compra e venda ocm permuta, firmado com a empresa HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aduzem que como parte do pagamento, os embargantes entregaram em permuta o apartamento nº 101 do Residencial Atlantis Praia Bela, situado à Avenida Infante Dom Henrique, nº 816, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, o qual teria sido incluído no inventário de MANOEL DOMINGOS SOBREIRA, pai do autor e inventariante, o qual alega ter sido formalmente partilhado e destinado ao promovente a propriedade plena e exclusiva do imóvel utilizado na permuta. Alegam os autores que assumiram a posse mansa, pacífica e contínua do bem, estabelecendo residência e benfeitorias não havendo até o momento qualquer oposição judicial ou extrajudicial. No entanto, foram surpreendidos quando tomaram conhecimento de que houve uma penhora do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 no âmbito do cumprimento de sentença nº 0003184-53.2015.8.15.2003, justificando o ajuizamento dos presentes embargos. Pugnou em sede de tutela de urgência a suspensão do leilão e dos efeitos da penhora, ao fim a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da penhora. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 125937534, foi determinada a regularização da representação processual e a apresentação de documentos suficientes para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Apresentada emenda (ID: 126566810), o autor apresentou a referida documentação. É o relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a necessidade de urgência da presente demanda, deixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça após a formação do contraditório. Os embargos de terceiro se tratam de importante instrumento no Direito Brasileiro, visando a proteção dos direitos de quem não integre o processo, mas acaba de algum modo sendo afetado por ele. No presente caso, os embargantes alegam ser possuidores/proprietários de bem imóvel penhorado nos autos do processo 0003184-53.2015.8.15.2003, de modo que, encontram-se na iminência de perda do bem imóvel casa residencial localizada na Rua Otávio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887, tendo sido este bem levado à hasta pública. Desse modo, entendo que os embargantes são partes legítimas para propor a presente demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO LEILÃO O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, fazendo um juízo de cognição sumária, analisando os argumentos e provas de forma preliminar, de início sob a ótica unilateral dos embargantes entendo se fazerem presentes os requisitos autorizadores da tutela requerida. É que se encontra comprovado nos autos que o bem penhorado foi objeto de contrato de compra e venda onde figuravam os embargantes ainda no ano de 2020, ou seja, antes do início do cumprimento de sentença do processo nº 0003184-53.2015.8.15.2003. Tal fato demonstra a probabilidade do direito dos embargantes. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se encontra plenamente configurado, a continuidade do leilão poderá ocasionar a perda direta do bem, o que será irreversível aos promoventes. Ademais,o artigo 678 do C.P.C. permite ao Juízo a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Agravante que postula a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 16.683, penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002061-12.2018.8.26.0024 – Em sede de cognição sumária, verifica-se que a Agravante reside no imóvel do qual é coproprietária com a Executada Grazieli – Art. 678 do Código de Processo Civil – Suspensão de quaisquer atos de constrição do imóvel em discussão – Precedentes desta c. Câmara - Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20068292620248260000 Andradina, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 05/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser determinada a suspensão de leilão judicial designado, quando comprovado nos autos a probabilidade do direito do terceiro Embargante, no sentido de que referido bem lhe pertence. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11828234820248130000 1.0000.24.118281-5/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/08/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIR A DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E USUFRUTO VITALÍCIO. PROVA DE POSSE QUE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO LEILÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. O artigo 678 do Código de Processo Civil prevê a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, desde que haja prova sumária da posse, como ocorre no caso (fls. 39 e seguintes). Há elementos indicativos de que a recorrente reside no local com seus filhos e, até que a questão controvertida seja definida por sentença, ao menos por ora, a cautela impõe o sobrestamento do leilão. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20187156120208260000 SP 2018715-61.2020.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/04/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Apesar de tal cenário, entendo não ser possível a suspensão dos efeitos da penhora, tendo em vista que o bem não foi transferido aos embargantes e ainda permanece em nome do devedor dos autos principais. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência requerida nos termos do artigo 300 e 678 do C.P.C. para SUSPENDER o leilão do imóvel matrícula 36.887, a saber: CS CHALÉ 01, LOCALIZADO(A) NA ZONA URBANA, RUA OTÁVIO NOVAES, EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILAS DE THALASSA, NÚMERO 255, BAIRRO PRAIA DO POÇO, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB até decisão final dos presentes embargos de terceiro. HABILITE os advogados constituídos pelos promovidos no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) nestes autos. CITE os promovidos para apresentar contestação nos termos do artigo 679 do C.P.C., por meio de seus advogados habilitados no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) conforme preconiza o artigo 677, §3º do C.P.C. JUNTE cópia desta decisão aos autos de nº 0003184-53.2015.8.15.2003, dando ciência às partes e ao leiloeiro. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: TALVANE SOBREIRA, CRISTIANNY LINS SOBREIRA RÉUS: BANCO BRADESCO, HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806960-76.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por TALVANE SOBREIRA e CRISTIANNY LINS SOBREIRA em face de BANCO BRADESCO e HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Narram os embargantes que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB Sustentam que o bem foi adquirido pelo casal em 16 de Julho de 2020 mediante contrato de compra e venda ocm permuta, firmado com a empresa HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aduzem que como parte do pagamento, os embargantes entregaram em permuta o apartamento nº 101 do Residencial Atlantis Praia Bela, situado à Avenida Infante Dom Henrique, nº 816, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, o qual teria sido incluído no inventário de MANOEL DOMINGOS SOBREIRA, pai do autor e inventariante, o qual alega ter sido formalmente partilhado e destinado ao promovente a propriedade plena e exclusiva do imóvel utilizado na permuta. Alegam os autores que assumiram a posse mansa, pacífica e contínua do bem, estabelecendo residência e benfeitorias não havendo até o momento qualquer oposição judicial ou extrajudicial. No entanto, foram surpreendidos quando tomaram conhecimento de que houve uma penhora do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 no âmbito do cumprimento de sentença nº 0003184-53.2015.8.15.2003, justificando o ajuizamento dos presentes embargos. Pugnou em sede de tutela de urgência a suspensão do leilão e dos efeitos da penhora, ao fim a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da penhora. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 125937534, foi determinada a regularização da representação processual e a apresentação de documentos suficientes para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Apresentada emenda (ID: 126566810), o autor apresentou a referida documentação. É o relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a necessidade de urgência da presente demanda, deixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça após a formação do contraditório. Os embargos de terceiro se tratam de importante instrumento no Direito Brasileiro, visando a proteção dos direitos de quem não integre o processo, mas acaba de algum modo sendo afetado por ele. No presente caso, os embargantes alegam ser possuidores/proprietários de bem imóvel penhorado nos autos do processo 0003184-53.2015.8.15.2003, de modo que, encontram-se na iminência de perda do bem imóvel casa residencial localizada na Rua Otávio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887, tendo sido este bem levado à hasta pública. Desse modo, entendo que os embargantes são partes legítimas para propor a presente demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO LEILÃO O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, fazendo um juízo de cognição sumária, analisando os argumentos e provas de forma preliminar, de início sob a ótica unilateral dos embargantes entendo se fazerem presentes os requisitos autorizadores da tutela requerida. É que se encontra comprovado nos autos que o bem penhorado foi objeto de contrato de compra e venda onde figuravam os embargantes ainda no ano de 2020, ou seja, antes do início do cumprimento de sentença do processo nº 0003184-53.2015.8.15.2003. Tal fato demonstra a probabilidade do direito dos embargantes. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se encontra plenamente configurado, a continuidade do leilão poderá ocasionar a perda direta do bem, o que será irreversível aos promoventes. Ademais,o artigo 678 do C.P.C. permite ao Juízo a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Agravante que postula a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 16.683, penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002061-12.2018.8.26.0024 – Em sede de cognição sumária, verifica-se que a Agravante reside no imóvel do qual é coproprietária com a Executada Grazieli – Art. 678 do Código de Processo Civil – Suspensão de quaisquer atos de constrição do imóvel em discussão – Precedentes desta c. Câmara - Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20068292620248260000 Andradina, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 05/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser determinada a suspensão de leilão judicial designado, quando comprovado nos autos a probabilidade do direito do terceiro Embargante, no sentido de que referido bem lhe pertence. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11828234820248130000 1.0000.24.118281-5/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/08/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIR A DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E USUFRUTO VITALÍCIO. PROVA DE POSSE QUE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO LEILÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. O artigo 678 do Código de Processo Civil prevê a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, desde que haja prova sumária da posse, como ocorre no caso (fls. 39 e seguintes). Há elementos indicativos de que a recorrente reside no local com seus filhos e, até que a questão controvertida seja definida por sentença, ao menos por ora, a cautela impõe o sobrestamento do leilão. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20187156120208260000 SP 2018715-61.2020.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/04/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Apesar de tal cenário, entendo não ser possível a suspensão dos efeitos da penhora, tendo em vista que o bem não foi transferido aos embargantes e ainda permanece em nome do devedor dos autos principais. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência requerida nos termos do artigo 300 e 678 do C.P.C. para SUSPENDER o leilão do imóvel matrícula 36.887, a saber: CS CHALÉ 01, LOCALIZADO(A) NA ZONA URBANA, RUA OTÁVIO NOVAES, EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILAS DE THALASSA, NÚMERO 255, BAIRRO PRAIA DO POÇO, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB até decisão final dos presentes embargos de terceiro. HABILITE os advogados constituídos pelos promovidos no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) nestes autos. CITE os promovidos para apresentar contestação nos termos do artigo 679 do C.P.C., por meio de seus advogados habilitados no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) conforme preconiza o artigo 677, §3º do C.P.C. JUNTE cópia desta decisão aos autos de nº 0003184-53.2015.8.15.2003, dando ciência às partes e ao leiloeiro. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: TALVANE SOBREIRA, CRISTIANNY LINS SOBREIRA RÉUS: BANCO BRADESCO, HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806960-76.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por TALVANE SOBREIRA e CRISTIANNY LINS SOBREIRA em face de BANCO BRADESCO e HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Narram os embargantes que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB Sustentam que o bem foi adquirido pelo casal em 16 de Julho de 2020 mediante contrato de compra e venda ocm permuta, firmado com a empresa HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aduzem que como parte do pagamento, os embargantes entregaram em permuta o apartamento nº 101 do Residencial Atlantis Praia Bela, situado à Avenida Infante Dom Henrique, nº 816, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, o qual teria sido incluído no inventário de MANOEL DOMINGOS SOBREIRA, pai do autor e inventariante, o qual alega ter sido formalmente partilhado e destinado ao promovente a propriedade plena e exclusiva do imóvel utilizado na permuta. Alegam os autores que assumiram a posse mansa, pacífica e contínua do bem, estabelecendo residência e benfeitorias não havendo até o momento qualquer oposição judicial ou extrajudicial. No entanto, foram surpreendidos quando tomaram conhecimento de que houve uma penhora do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 no âmbito do cumprimento de sentença nº 0003184-53.2015.8.15.2003, justificando o ajuizamento dos presentes embargos. Pugnou em sede de tutela de urgência a suspensão do leilão e dos efeitos da penhora, ao fim a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da penhora. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 125937534, foi determinada a regularização da representação processual e a apresentação de documentos suficientes para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Apresentada emenda (ID: 126566810), o autor apresentou a referida documentação. É o relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a necessidade de urgência da presente demanda, deixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça após a formação do contraditório. Os embargos de terceiro se tratam de importante instrumento no Direito Brasileiro, visando a proteção dos direitos de quem não integre o processo, mas acaba de algum modo sendo afetado por ele. No presente caso, os embargantes alegam ser possuidores/proprietários de bem imóvel penhorado nos autos do processo 0003184-53.2015.8.15.2003, de modo que, encontram-se na iminência de perda do bem imóvel casa residencial localizada na Rua Otávio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887, tendo sido este bem levado à hasta pública. Desse modo, entendo que os embargantes são partes legítimas para propor a presente demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO LEILÃO O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, fazendo um juízo de cognição sumária, analisando os argumentos e provas de forma preliminar, de início sob a ótica unilateral dos embargantes entendo se fazerem presentes os requisitos autorizadores da tutela requerida. É que se encontra comprovado nos autos que o bem penhorado foi objeto de contrato de compra e venda onde figuravam os embargantes ainda no ano de 2020, ou seja, antes do início do cumprimento de sentença do processo nº 0003184-53.2015.8.15.2003. Tal fato demonstra a probabilidade do direito dos embargantes. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se encontra plenamente configurado, a continuidade do leilão poderá ocasionar a perda direta do bem, o que será irreversível aos promoventes. Ademais,o artigo 678 do C.P.C. permite ao Juízo a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Agravante que postula a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 16.683, penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002061-12.2018.8.26.0024 – Em sede de cognição sumária, verifica-se que a Agravante reside no imóvel do qual é coproprietária com a Executada Grazieli – Art. 678 do Código de Processo Civil – Suspensão de quaisquer atos de constrição do imóvel em discussão – Precedentes desta c. Câmara - Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20068292620248260000 Andradina, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 05/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser determinada a suspensão de leilão judicial designado, quando comprovado nos autos a probabilidade do direito do terceiro Embargante, no sentido de que referido bem lhe pertence. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11828234820248130000 1.0000.24.118281-5/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/08/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIR A DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E USUFRUTO VITALÍCIO. PROVA DE POSSE QUE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO LEILÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. O artigo 678 do Código de Processo Civil prevê a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, desde que haja prova sumária da posse, como ocorre no caso (fls. 39 e seguintes). Há elementos indicativos de que a recorrente reside no local com seus filhos e, até que a questão controvertida seja definida por sentença, ao menos por ora, a cautela impõe o sobrestamento do leilão. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20187156120208260000 SP 2018715-61.2020.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/04/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Apesar de tal cenário, entendo não ser possível a suspensão dos efeitos da penhora, tendo em vista que o bem não foi transferido aos embargantes e ainda permanece em nome do devedor dos autos principais. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência requerida nos termos do artigo 300 e 678 do C.P.C. para SUSPENDER o leilão do imóvel matrícula 36.887, a saber: CS CHALÉ 01, LOCALIZADO(A) NA ZONA URBANA, RUA OTÁVIO NOVAES, EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILAS DE THALASSA, NÚMERO 255, BAIRRO PRAIA DO POÇO, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB até decisão final dos presentes embargos de terceiro. HABILITE os advogados constituídos pelos promovidos no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) nestes autos. CITE os promovidos para apresentar contestação nos termos do artigo 679 do C.P.C., por meio de seus advogados habilitados no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) conforme preconiza o artigo 677, §3º do C.P.C. JUNTE cópia desta decisão aos autos de nº 0003184-53.2015.8.15.2003, dando ciência às partes e ao leiloeiro. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: TALVANE SOBREIRA, CRISTIANNY LINS SOBREIRA RÉUS: BANCO BRADESCO, HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806960-76.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por TALVANE SOBREIRA e CRISTIANNY LINS SOBREIRA em face de BANCO BRADESCO e HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Narram os embargantes que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo/PB Sustentam que o bem foi adquirido pelo casal em 16 de Julho de 2020 mediante contrato de compra e venda ocm permuta, firmado com a empresa HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aduzem que como parte do pagamento, os embargantes entregaram em permuta o apartamento nº 101 do Residencial Atlantis Praia Bela, situado à Avenida Infante Dom Henrique, nº 816, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, o qual teria sido incluído no inventário de MANOEL DOMINGOS SOBREIRA, pai do autor e inventariante, o qual alega ter sido formalmente partilhado e destinado ao promovente a propriedade plena e exclusiva do imóvel utilizado na permuta. Alegam os autores que assumiram a posse mansa, pacífica e contínua do bem, estabelecendo residência e benfeitorias não havendo até o momento qualquer oposição judicial ou extrajudicial. No entanto, foram surpreendidos quando tomaram conhecimento de que houve uma penhora do imóvel casa residencial localizada na Rua Otavio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887 no âmbito do cumprimento de sentença nº 0003184-53.2015.8.15.2003, justificando o ajuizamento dos presentes embargos. Pugnou em sede de tutela de urgência a suspensão do leilão e dos efeitos da penhora, ao fim a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da penhora. Acostou documentos. Proferida Decisão de ID: 125937534, foi determinada a regularização da representação processual e a apresentação de documentos suficientes para a análise do pedido de gratuidade judiciária. Apresentada emenda (ID: 126566810), o autor apresentou a referida documentação. É o relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a necessidade de urgência da presente demanda, deixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça após a formação do contraditório. Os embargos de terceiro se tratam de importante instrumento no Direito Brasileiro, visando a proteção dos direitos de quem não integre o processo, mas acaba de algum modo sendo afetado por ele. No presente caso, os embargantes alegam ser possuidores/proprietários de bem imóvel penhorado nos autos do processo 0003184-53.2015.8.15.2003, de modo que, encontram-se na iminência de perda do bem imóvel casa residencial localizada na Rua Otávio Novaes, Ponta de Campina/Poço, Cabedelo - PB - CEP: 58.101-605, objeto da matrícula nº 36.887, tendo sido este bem levado à hasta pública. Desse modo, entendo que os embargantes são partes legítimas para propor a presente demanda. DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO LEILÃO O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, fazendo um juízo de cognição sumária, analisando os argumentos e provas de forma preliminar, de início sob a ótica unilateral dos embargantes entendo se fazerem presentes os requisitos autorizadores da tutela requerida. É que se encontra comprovado nos autos que o bem penhorado foi objeto de contrato de compra e venda onde figuravam os embargantes ainda no ano de 2020, ou seja, antes do início do cumprimento de sentença do processo nº 0003184-53.2015.8.15.2003. Tal fato demonstra a probabilidade do direito dos embargantes. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se encontra plenamente configurado, a continuidade do leilão poderá ocasionar a perda direta do bem, o que será irreversível aos promoventes. Ademais,o artigo 678 do C.P.C. permite ao Juízo a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de Terceiro. Agravante que postula a suspensão do leilão do imóvel de matrícula nº 16.683, penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002061-12.2018.8.26.0024 – Em sede de cognição sumária, verifica-se que a Agravante reside no imóvel do qual é coproprietária com a Executada Grazieli – Art. 678 do Código de Processo Civil – Suspensão de quaisquer atos de constrição do imóvel em discussão – Precedentes desta c. Câmara - Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20068292620248260000 Andradina, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 05/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve ser determinada a suspensão de leilão judicial designado, quando comprovado nos autos a probabilidade do direito do terceiro Embargante, no sentido de que referido bem lhe pertence. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11828234820248130000 1.0000.24.118281-5/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 01/08/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIR A DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E USUFRUTO VITALÍCIO. PROVA DE POSSE QUE JUSTIFICA O SOBRESTAMENTO DO LEILÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. O artigo 678 do Código de Processo Civil prevê a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, desde que haja prova sumária da posse, como ocorre no caso (fls. 39 e seguintes). Há elementos indicativos de que a recorrente reside no local com seus filhos e, até que a questão controvertida seja definida por sentença, ao menos por ora, a cautela impõe o sobrestamento do leilão. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20187156120208260000 SP 2018715-61.2020.8.26.0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/04/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020) Apesar de tal cenário, entendo não ser possível a suspensão dos efeitos da penhora, tendo em vista que o bem não foi transferido aos embargantes e ainda permanece em nome do devedor dos autos principais. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência requerida nos termos do artigo 300 e 678 do C.P.C. para SUSPENDER o leilão do imóvel matrícula 36.887, a saber: CS CHALÉ 01, LOCALIZADO(A) NA ZONA URBANA, RUA OTÁVIO NOVAES, EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILAS DE THALASSA, NÚMERO 255, BAIRRO PRAIA DO POÇO, MUNICÍPIO DE CABEDELO-PB até decisão final dos presentes embargos de terceiro. HABILITE os advogados constituídos pelos promovidos no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) nestes autos. CITE os promovidos para apresentar contestação nos termos do artigo 679 do C.P.C., por meio de seus advogados habilitados no processo principal (0003184-53.2015.8.15.2003) conforme preconiza o artigo 677, §3º do C.P.C. JUNTE cópia desta decisão aos autos de nº 0003184-53.2015.8.15.2003, dando ciência às partes e ao leiloeiro. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TALVANE SOBREIRA, CRISTIANNY LINS SOBREIRA RÉUS: BANCO BRADESCO, HR10 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806960-76.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DA PROCURAÇÃO No caso concreto, a procuração (ID: 125767643) acostada foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign, plataforma não credenciada por autoridade certificadora. Não obstante a possibilidade do referido instrumento ser assinado por meio digital, conforme artigo 105, § 1º, do C.P.C., a Lei n.º 11.419/06 (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a) e a Medida Provisória nº 2200-2/01 (artigo 10) preveem, de forma expressa, que somente será válida nos processos judiciais a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Veja-se: Art. 1º. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3. 071, de 1 o de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Na hipótese, repito, a procuração anexada ao feito, ID: 125767643, foi assinada de maneira eletrônica, mediante a utilização da plataforma ZapSign. Entretanto, referida entidade não possui o credenciamento necessário junto ao ICP- Brasil como Autoridade Certificadora. Com efeito, em consulta junto ao endereço eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o qual gerencia a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), verifica-se que a empresa Zapsign é credenciada somente como "Autoridade de Registro" e não como "Autoridade Certificadora de 1º Nível ou 2º Nível" (https://estrutura.iti.gov.br/). Logo, forçoso convir que a assinatura digital não se mostra suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Ante o exposto, INTIME a parte autora, por advogado, para, em até 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1.º, inciso I, do C.P.C., devendo, para tanto: 1 - apresentar procuração idônea e assinada fisicamente ou de forma eletrônica através da plataforma do Governo Federal (gov.br); 2 - informar o número do telefone do WhatsApp da parte autora, eis que optou pelo Juízo 100% Digital; 3 - apresentar Comprovante de residência atual e legível, eis que o encartado aos autos (ID: 125767643), se mostra de impossível leitura. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, além disso, não foi possível validar a sua assinatura. Atualmente, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, para que seja aquilatada a real necessidade dos benefícios irrestritos da gratuidade judiciária, deve o autor apresentar: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas), referente aos três últimos meses; 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir. 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 28 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)INTIME a autora para se manifestar a respeito dos documentos apresentados com a Contestação do embargado.(...)"

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)INTIME a autora para se manifestar a respeito dos documentos apresentados com a Contestação do embargado.(...)"

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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