Procedimento Comum Cível 0843855-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843855-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAQUEL DI LESSANDRA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALAN DILESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA - PB32675 REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Pretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars nos termos do art. 300 do CPC, determinando a UNIMED JOÃO PESSOA que autorize o custeio da cirurgia de redução de mamas imediatamente, conforme indicação médica, evitando danos irreparáveis à saúde. Em síntese, alega que conforme Laudos Médicos anexados aos autos, a autora é portadora de cervicalgia e dorsalgia crônica, uma doença degenerativa agravada pelo tamanho das mamas (conforme comprovado por laudos médicos e pela requisição de cirurgia), uma condição médica que impõe importantes limitações à sua qualidade de vida. Com o intuito de mitigar as intensas dores e a degeneração que acometem sua coluna, foi requisitado o procedimento cirúrgico, negado pela ré, sob fundamento de que o procedimento CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA - UNILATERAL - (30602122) não está previsto no Anexo da RN 465/2021 (Alterado pela RN n° 627 de 17/02/2025) da ANS, não havendo previsão de cobertura obrigatória. Junta documentos. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Extrai-se das provas dos autos que o Dr. Francisco Neuton de Oliveira Magalhães (CRM-PB 5914), neurocirurgião que acompanha a parte autora e a Dra. Hellen Palitot, Mastologista (CRM-PB 5089), recomendaram, o procedimento cirúrgico, tudo bem discriminado na Guia de Solicitação constante do ID. 117170731, esta que teve a negativa de cobertura pela UNIMED, sob fundamento de que o procedimento CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA - UNILATERAL - não está previsto no Anexo da RN 465/2021 (Alterado pela RN n° 627 de 17/02/2025) da ANS, não havendo previsão de cobertura obrigatória. Em que pese não haver declaração expressa do caráter de emergência na realização do procedimento, o que, por si só, excluiria a fundamentação de inexistência de precisão na Resolução da ANS, deve-se ponderar, que o rol da ANS não é taxativo, pois contém apenas a referência para a cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde contratados no território nacional, de maneira que funciona como mero orientador das prestadoras de serviços de saúde, consoante jurisprudência majoritária. Verbis: [... Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. 4. A Quarta Turma, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, alterou seu antigo entendimento e passou a decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa. Contudo, RECORRENTE: IRIS MARIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDA: CENTRAL NACIONAL UNIMED JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) SENTENÇA: JUIZ RILTON GOES RIBEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMARIA UNILATERAL, CORREÇÃO CIRÚRGICA DA ASSIMETRIA MAMÁRIA, E MAMOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE EM DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADO O CUSTEIO DA CIRURGIA, COM PRÓTESE, CONFORME O RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00. RECURSO DA ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECORRENTE: IRIS MARIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO RECORRIDA: CENTRAL NACIONAL UNIMED JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) SENTENÇA: JUIZ RILTON GOES RIBEIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMARIA UNILATERAL, CORREÇÃO CIRÚRGICA DA ASSIMETRIA MAMÁRIA, E MAMOPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE EM DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINADO O CUSTEIO DA CIRURGIA, COM PRÓTESE, CONFORME O RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00. RECURSO DA ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte Autora, para determinar o custeio integral do procedimento cirúrgico, inclusive a prótese, e para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento (enunciado de Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios no patamar de 1% ao mês a partir da citação, mantendo a sentença em seus demais fundamentos. Deixo de condenar a Acionante às custas processuais e honorários advocatícios, mercê do provimento parcial do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). Salvador, Sala das Sessões, em de de 2022. Juiz (a) Relator (a) L002 – OUT – 0071154-94.2022.8.05.0001 – MMF – PALI (TJ-BA - Recurso Inominado: 00711549420228050001, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/10/2022). Com efeito, a demora na realização do procedimento, para o caso em tela, revela em análise preliminar violação ao direito à proteção a vida e a saúde, evidenciando-se também a probabilidade do direito. A vulnerabilidade do consumidor é patente e, a sua proteção como uma garantia é uma consequência da evolução do ordenamento jurídico. O CDC, atendendo às exigências da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, veio estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, partindo da premissa que o consumidor é a parte vulnerável nas relações de consumo. Desse modo, restam presentes os elementos basilares do artigo 300 do CPC para a concessão da medida antecipatória da tutela Portanto, pelas razões declinadas, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843855-42.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Planos de saúde, Acidente Aéreo] trata-se de posicionamento recente, se comparado à consolidação histórica da linha anterior. Ademais, no próprio julgamento do REsp 1.733.013/PR, a Quarta Turma ressaltou que o magistrado deve ponderar a taxatividade do rol de procedimentos da ANS com as peculiaridades do caso concreto.” Acórdão 1430154, 07440203120218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no PJe: 29/6/2022...] Ressalte-se, por oportuno, que embora o procedimento não esteja incluído no Rol de Procedimentos da ANS, não se mostra razoável a demora no atendimento, em razão da avaliação dos médicos especialistas, que, com base nos achados constantes da Ressonância Magnética, cujo laudo está no ID. 117170739, aponta para um quadro degenerativo motivado pelo volume das mamas, que constitui o elemento justificativo da solicitação do procedimento. Impor ao paciente a realização do procedimento por seus meios, significa impor onerosidade excessiva, alé do que, os Tribunais nacionais já se manifestaram em casos similares, declarando a abusividade na negativa de custeio do procdimento, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA REDUTORA DE MAMAS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMNAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE MAMOPLASTIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Incidência da Súmula n. 59 do TJRJ. Mitigação da taxatividade do rol da ANS. Conjunto probatório dos autos que revela necessidade da redução das mamas que agravam as dores crônicas intensas e refratárias na coluna cervical e dorsal da autora, que padece de protusão de discal C4, C5 à C6 e C7. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, vez que, em caso de improcedência do pedido, a ré poderá pleitear o ressarcimento dos valores. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.(TJ-RJ - AI: 00907030620228190000 2022002123184, Relator.: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 31/01/2023, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0071154-94.2022.8.05.0001 Processo nº 0071154-94.2022.8.05.0001 Recorrente (s): IRIS MARIANA DOS SANTOS FIGUEIREDO Recorrido (s): CENTRAL NACIONAL UNIMED ¿ COOPERATIVA CENTRAL 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0071154-94.2022.8.05.0001 Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes, contra a sentença de mérito, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: (a) condenar a Ré a realização a realização do procedimento cirúrgico correção da hipertrofia mamaria unilateral, correção cirúrgica da assimetria mamária e mamoplastia, bem como todos os outros procedimentos, diárias hospitalares, consulta pré-anestésica e anestesia, medicamentos e materiais necessários para realização do referido procedimento, caso necessário, conforme solicitação médica no evento nº 01; e b) compensar os danos morais sofridos pela Autora, em montante que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora desde a citação. Devidamente intimada, a Recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do Recurso, uma vez que fora interposto dentro do prazo legal, e mediante a concessão da gratuidade judiciária, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o Recurso da parte Autora deve ser provido em parte. Tratam os presentes autos da pretensão da Autora de obter provimento jurisdicional que condene a Ré em obrigação de fazer consistente na autorização do procedimento cirúrgico, a fim de tratar “gigantomastia, em razão do excesso de peso distribuído de forma desproporcional - o volume de uma das mamas equivale ao dobro do da outra, não bastassem as complicações lombares (dorsalgia) e dermatológicas (lesões cutâneas crônicas e doloridas), ocasionaram-lhe, ainda, sérios transtornos sociais e psicológicos que, em decorrência disso, passou a necessitar de acompanhamento psicológico e psiquiátrico”. Ademais, alega, em síntese, que é beneficiária da operadora de plano de saúde Acionada, e que a Ré negou a solicitação de procedimento cirúrgico, o que lhe causou transtornos e prejuízos. A requerida, em sua peça defensiva, assevera que o contrato firmado entre as partes e o Rol da ANS excluem a cobertura pretendida pela Autora. Os documentos acostados à exordial demonstram, induvidosamente, que a parte Autora possui contrato de prestação de serviços firmado com a Ré, cabendo a esta prestar-lhe os serviços na área médica/hospitalar, sobretudo de acordo com as recomendações médicas, para melhoria na qualidade de vida de cada ser humano. Segundo o Relatório Médico juntado aos autos (Evento nº 01), a Autora comprova necessitar de correção da hipertrofia mamaria unilateral, correção cirúrgica da assimetria mamária, e mamoplastia, sendo necessário realizar o procedimento apontado, como garantia da saúde e de sua qualidade de vida. Fica claro que houve abuso por parte da Ré em negar qualquer tipo de cobertura ao procedimento pleiteado, no momento em que a Autora mais precisa fazer uso do plano, não podendo usufruir de um serviço a que faz jus. Cumpre destacar que se trata de um contrato de adesão, e consoante o artigo 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, principalmente quando se trata de uma cláusula restritiva de direito. Embora a Acionada alegue a licitude de sua conduta, entendo que a mesma é reprovável e constitui falha na prestação do serviço, cabendo à Ré o custeio total do procedimento objeto da lide. Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa do demandado, conforme a jurisprudência aplicada à espécie, que considera a existência de responsabilidade objetiva, em face do risco do empreendimento, com base nos art. 14, § 3º, II, e art. 17 do CDC. Quanto ao valor a ser fixado, embora seja difícil quantificar o dano moral, predomina o entendimento de que deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto não pode ser um valor irrisório, uma vez que descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação, porquanto entendo que o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente à reparação do dano. Veja-se o escólio abaixo, verbi gratia: DANO MORAL. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO (UM SALÁRIO MÍNIMO). DESVALIA AO CARÁTER INTIMIDATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em tema de dano moral, a fixação do valor não pode limitar-se a quantia módica, sem qualquer reflexo no patrimônio do responsável, mas há de sofrer razoável acréscimo, a fim de que se faça presente o cunho reparatório e o objetivo intimidador para que não reitere o ofensor naquela conduta danosa (Rec. 14/ 02- foro Distrital de Aguaí-SP. Colégio recursal de São João da boa Vista SP, j. 29.04.2002.v.u. rel. Juiz José Rosa Costa). Diante da extensão do dano, tendo em vista, ainda, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e o valor arbitrado em casos análogos, a quantia acima mencionada se coaduna com os fins propostos pela legislação consumerista. Destarte, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte Autora, para determinar o custeio integral do procedimento cirúrgico, inclusive a prótese, e para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir do arbitramento (enunciado de Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios no patamar de 1% ao mês a partir da citação, mantendo a sentença em seus demais fundamentos. Deixo de condenar a Acionante às custas processuais e honorários advocatícios, mercê do provimento parcial do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). Salvador, de de 2022. Juiz (a) Relator (a) 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0071154-94.2022.8.05.0001 DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para DETERMINAR que seja INTIMADA a ré para que PROCEDA a imediata AUTORIZAÇÃO para a realização dos procedimentos cirúrgicos requisitados pelo médico, nos extos termos da Solicitção de ID. 117170735, no prazo de 5 (cinco) dias, copmprovando-se nos autos, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se desta decisão. Designe-se audiência por video conferência, haja vista ser o processo aderente ao "Juízo 100% Digital". Cite-se a ré e intimem-se as partes para o ato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DO ATO ORDINATÓRIO RETRO.

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)