Procedimento Comum Cível 0848466-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848466-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA APELADO: PHILIPY DE OLIVEIRA MOURAO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id.42468712. João Pessoa, 1 de junho de 2026. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0848466-72.2024.8.15.2001

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 08:24

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2026, 20:22

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 05:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 11:31

Publicação

27/01/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848466-72.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a existência de omissão e contradição, ao argumento de que, embora reconhecido o regime de patrimônio de afetação do empreendimento, o juízo teria limitado a retenção contratual ao percentual de 10%, deixando de aplicar o disposto no art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, bem como de considerar o histórico de inadimplemento do autor e a dispensa legal de comprovação de prejuízo prevista no §1º do referido dispositivo. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para majorar a retenção para 50%. Contrarrazões aos embargos no id. 127698697. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença embargada enfrentou, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando, inclusive, a questão da moderação da cláusula penal. Ou seja, a decisão embargada expressou os fundamentos pelos quais entendeu que a retenção de 50% se revela excessiva e que deveria ser limitada a 10% do valor efetivamente pago, não havendo, portanto, qualquer omissão nesse aspecto. Verifica-se, assim, que os embargos opostos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Inexistindo vício apto a autorizar a atribuição de efeitos infringentes, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. P. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848466-72.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a existência de omissão e contradição, ao argumento de que, embora reconhecido o regime de patrimônio de afetação do empreendimento, o juízo teria limitado a retenção contratual ao percentual de 10%, deixando de aplicar o disposto no art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, bem como de considerar o histórico de inadimplemento do autor e a dispensa legal de comprovação de prejuízo prevista no §1º do referido dispositivo. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para majorar a retenção para 50%. Contrarrazões aos embargos no id. 127698697. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença embargada enfrentou, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando, inclusive, a questão da moderação da cláusula penal. Ou seja, a decisão embargada expressou os fundamentos pelos quais entendeu que a retenção de 50% se revela excessiva e que deveria ser limitada a 10% do valor efetivamente pago, não havendo, portanto, qualquer omissão nesse aspecto. Verifica-se, assim, que os embargos opostos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Inexistindo vício apto a autorizar a atribuição de efeitos infringentes, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. P. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:47

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848466-72.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a existência de omissão e contradição, ao argumento de que, embora reconhecido o regime de patrimônio de afetação do empreendimento, o juízo teria limitado a retenção contratual ao percentual de 10%, deixando de aplicar o disposto no art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, bem como de considerar o histórico de inadimplemento do autor e a dispensa legal de comprovação de prejuízo prevista no §1º do referido dispositivo. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para majorar a retenção para 50%. Contrarrazões aos embargos no id. 127698697. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença embargada enfrentou, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando, inclusive, a questão da moderação da cláusula penal. Ou seja, a decisão embargada expressou os fundamentos pelos quais entendeu que a retenção de 50% se revela excessiva e que deveria ser limitada a 10% do valor efetivamente pago, não havendo, portanto, qualquer omissão nesse aspecto. Verifica-se, assim, que os embargos opostos traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Inexistindo vício apto a autorizar a atribuição de efeitos infringentes, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, mantendo íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. P. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PHILIPY DE OLIVEIRA MOURAO REU: LEGACY EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848466-72.2024.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Philipy de Oliveira Mourão ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em face de Legacy Empreendimentos e Serviços Ltda, alegando que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a parte ré, no valor total de R$ 224.000,00, mas, em razão de dificuldades financeiras, requereu o distrato contratual. Segundo o autor, a devolução dos valores pagos se deu de forma parcial e abusiva, razão pela qual busca a restituição integral do montante dispendido. Requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, em especial a que estabelece retenção de 50% dos valores pagos, bem como a condenação da ré à devolução das quantias com base no percentual máximo de 10%. A petição inicial foi instruída com documentos, dentre eles: contrato de compra e venda (ID 97320568), extrato de pagamentos (ID 97320569), declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e extratos bancários (ID 98323946 a ID 98325750). O feito foi regularmente citado, tendo a parte ré, Legacy Empreendimentos e Serviços Ltda, apresentado contestação (ID 107377687), na qual aduziu preliminares de impugnação ao valor da causa, suscitando a incompetência do juízo em razão do valor real da controvérsia, ineptia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que a rescisão contratual deu-se por inadimplemento reiterado e culposo do autor, conforme mensagens de cobrança e notificações extrajudiciais juntadas aos autos. Sustentou que o contrato encontra-se submetido ao regime de afetação e que a retenção de até 50% dos valores pagos possui respaldo legal, nos termos da Lei nº 13.786/2018 e do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964. Requereu a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Em decisão de ID 108296753, o autor foi intimado para impugnar a contestação, o que fez por meio de réplica (ID 108969174). Na ocasião, refutou todas as preliminares arguidas pela ré, sustentando que o valor da causa está corretamente atribuído com base no valor do contrato e que a inicial se encontra devidamente instruída com documentos essenciais. Requereu o afastamento da alegada inépcia e da pretensão de revogação da gratuidade de justiça, reafirmando sua hipossuficiência econômica. No mérito, argumentou que a rescisão contratual se deu por fato superveniente e imprevisível, sem culpa do autor, que perdeu sua principal fonte de renda. Alegou a abusividade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, invocando o art. 413 do Código Civil, o art. 51 do CDC e precedentes jurisprudenciais que limitam tal penalidade a 10%, sobretudo quando o imóvel não foi utilizado e pode ser facilmente revendido. Ao final, reiterou o pedido de restituição dos valores pagos, com retenção limitada a 10%. Instadas as partes a se manifestarem sobre provas, a parte ré peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 111760555). Na sequência, foi proferido despacho saneador (ID 112919825), encerrando a fase instrutória e abrindo prazo para apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou memoriais (ID 114170098), nos quais reiterou os argumentos de defesa, defendendo a legalidade da retenção contratual de 50% com fundamento na Lei do Distrato, no regime de afetação e no Tema 938 do STJ. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Conforme certidão de ID 117094240, o autor deixou de apresentar alegações finais, mesmo devidamente intimado, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório Decido O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC, pois entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Das Preliminares Impugnação ao Valor da Causa e da Incompetência do Juízo A parte ré sustenta que o valor da causa está incorretamente fixado em R$ 224.000,00, correspondente ao valor integral do contrato, defendendo que deveria corresponder apenas à diferença entre o valor pago e aquele já restituído, ou seja, cerca de R$ 38.000,00. Com base nisso, pugna pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo e a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. A tese não merece acolhida. Conforme dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa, nas ações em que se discute a existência, validade, rescisão ou nulidade de ato jurídico, deve corresponder ao valor do contrato ou da parte controvertida. Na hipótese dos autos, além da restituição de valores, o autor requer expressamente a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência do inciso I do referido dispositivo legal, legitimando a fixação do valor da causa com base no montante total do negócio jurídico. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. [...] o valor da causa será o valor do contrato.” (TJGO – Apelação 0291803-40.2013.8.09.0021) Rejeita-se, pois, a preliminar de impugnação ao valor da causa e, por consequência, a alegação de incompetência do Juízo. Da Inépcia da Petição Inicial A ré alega que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais, principalmente aqueles que comprovariam as dificuldades financeiras alegadas pelo autor. Sustenta, com isso, a impossibilidade de se analisar adequadamente os fatos narrados. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A petição inicial foi devidamente instruída com documentos relevantes à compreensão da lide e ao exame do pedido, dentre os quais se destacam: o contrato de promessa de compra e venda (ID 97320568), extrato de pagamentos (ID 97320569), extratos bancários (IDs 98323946 a 98325750), além de declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. Tais elementos são suficientes à formação do juízo de admissibilidade da demanda. Ademais, o §1º do art. 320 do CPC estabelece que a ausência de documentos pode ser suprida por diligência judicial, desde que a inicial preencha os requisitos essenciais do art. 319 do CPC, o que ocorreu no caso dos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré sustenta que o autor não faria jus à gratuidade da justiça, diante de indícios de capacidade financeira, mencionando sua profissão de piloto de avião, a aquisição de imóvel de alto valor e o endereço residencial em área valorizada. Todavia, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 99849200) nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo esta dotada de presunção relativa de veracidade. A parte ré, por sua vez, não juntou prova inequívoca da capacidade financeira do requerente, limitando-se a alegações genéricas e conjecturas, o que é insuficiente para afastar o benefício. Assim, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça. Do Mérito Cumpre informar que o contrato estabelecido entre as partes deve ser analisado e interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada nos autos é de consumo, já que há um fornecimento de serviço pela parte demandada à demandante, estando submetido o feito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto atinente ao mercado de prestação de serviços de construção/incorporação imobiliária. A aplicabilidade das normas consumeristas ao caso em tela também se extrai da leitura dos artigos 2º e 3º do CDC, pois as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor ali estatuídos. Vale notar que a hipótese dos autos trata do denominado “contrato de adesão”, em que a parte aderente não tem a possibilidade de modificar qualquer das cláusulas. Por conseguinte, é indiscutível que, ao consumidor, não foi dada a oportunidade de negociar ou mesmo discutir as cláusulas estipuladas, cabendo-lhe, tão somente, aderir ao instrumento como um todo, o que o coloca em situação de inferioridade perante a empresa contratada. O Código de Defesa do Consumidor, dentre as normas que resguardam o interesse dos consumidores contra os abusos praticados pelos fornecedores, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, definida como uma regra de conduta, como um dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo. Todo e qualquer contrato, aliás, deve ser pautado pelo princípio da boa-fé, tanto objetiva quanto subjetiva, estampando-se no artigo 113 o conteúdo segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Tratando-se de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do diploma protecionista, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado caso comprove que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, senão vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - APLICAÇÃO CDC - CONSTRUTORA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Sendo rescindido o contrato, devem as partes ser restituídas ao status quo ante, ou seja, o comprador deve receber os valores pagos e o vendedor deve receber o bem, nos termos do artigo 475 do CC. Mostra-se extremamente desproporcional a previsão de punição em decorrência do descumprimento do contrato tão somente em benefício da promitente vendedora, razão pela qual, visando a dar tratamento igual às partes contratantes deve a penalidade ser invertida e fixada em favor do consumidor. Embora o descumprimento contratual não seja apto a configurar indenização por dano moral, o atraso sem justificativa na entrega do imóvel não se trata de mero dissabor, ensejando o ressarcimento do dano moral. (TJ-MG - AC: 10000180887606001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 13/02/2020). Desse modo, aplicam-se as regras do CDC ao presente caso. No mérito, discute-se a legalidade da retenção de 50% dos valores pagos por força de cláusula contratual, após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. O autor afirma que a rescisão decorreu de dificuldades financeiras e alega que a cláusula de retenção é abusiva, requerendo a devolução integral dos valores pagos, com limitação da retenção a 10%. Já a ré sustenta que a rescisão se deu por culpa exclusiva do autor, por inadimplemento reiterado, sendo válida a cláusula de retenção de 50%, nos termos da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), uma vez que o empreendimento está submetido ao regime de afetação. De fato, é incontroverso que o empreendimento se encontra submetido ao regime de afetação, conforme documentos constantes dos autos (ID 114170802). O art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, dispõe que, nos casos de rescisão por culpa do adquirente, é válida cláusula que estipule a retenção de até 50% dos valores pagos, desde que o empreendimento esteja afetado. Contudo, a aplicação dessa regra deve observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência do STJ tem entendido que a cláusula penal prevista em contrato pode ser moderada pelo Judiciário quando se revelar excessiva, especialmente diante de peculiaridades do caso concreto, como ausência de fruição do imóvel, possibilidade de revenda sem depreciação, ausência de prejuízo comprovado pelo incorporador, entre outros. Neste caso, observa-se que o autor quitou parte substancial do contrato, sem, contudo, receber o bem. A rescisão ocorreu em razão de comprovada perda de sua principal fonte de renda, conforme declarado nos autos e não impugnado com robustez pela ré. Tampouco há comprovação de prejuízo financeiro proporcional ao percentual retido. Nesse contexto, entendo que a retenção de 50% se revela excessiva, devendo ser limitada a 10% do valor efetivamente pago, conforme orientação consolidada em diversos tribunais, inclusive no TJPB: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES A ALTERAÇÃO DO SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos da “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Nesse contexto, havendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel a pedido do promitente comprador, é legítima a retenção e indevida a restituição total dos valores pagos. Assim, se mostra razoável a retenção de valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo comprador, estando o valor fixado na sentença singular dentro do parâmetro fixado pelo Colendo STJ. Observando-se que a parte agravante não trouxe argumentação apta a modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de rigor a sua manutenção, por seus próprios termos, com o desprovimento do Agravo Interno. (0839188-86.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024). Ainda sobre a temática, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem se posicionado de forma reiterada no sentido de permitir a retenção de percentual razoável, especialmente quando a rescisão contratual decorre exclusivamente de iniciativa do adquirente. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a rescisão por iniciativa do comprador enseja a devolução dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de percentual entre 10% a 25%, a depender das peculiaridades do caso concreto. TJPB, AC 0800241-48.2020.8.15.0151, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 27/02/2023.” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que, havendo a rescisão do contrato por iniciativa do comprador, é admissível a retenção de parte dos valores pagos, desde que em percentual razoável e proporcional às despesas suportadas pelo vendedor. TJPB, AC 0804583-13.2021.8.15.2001, Segunda Câmara Cível, rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. 22/08/2022.” No caso concreto, a cláusula contratual prevê a retenção de 50% do valor pago, o que se revela superior ao patamar usualmente aceito pela jurisprudência, que oscila entre 10% e 25%, podendo alcançar até 30% em casos excepcionais. Ainda que a Lei nº 13.786/2018 preveja a possibilidade de retenção de até 50% do montante pago em certas hipóteses, como nos contratos submetidos ao regime do patrimônio de afetação, tal percentual não pode ser adotado de maneira automática e indiscriminada, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. A esse respeito, colhe-se outro julgado desta Corte: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. EXCESSO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. É possível a retenção de valores pelo promitente vendedor em razão da rescisão do contrato por culpa do comprador. Todavia, a fixação do percentual deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa. TJPB, AC 0805960-55.2020.8.15.2001, Primeira Câmara Cível, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 10/10/2022.” No presente feito, restou incontroverso que a rescisão foi motivada exclusivamente por iniciativa do autor, o qual reconheceu não possuir condições de continuar adimplindo o contrato. Diante do conjunto probatório, é possível concluir que a cláusula de retenção de 50% revela-se desproporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente por não terem sido comprovadas despesas vultosas ou investimentos irreversíveis por parte da requerida, o que justifica a limitação da retenção ao patamar de 10%, conforme pacificado pela jurisprudência deste Tribunal. Portanto, é devida a devolução das quantias pagas, com retenção limitada a 10%. Com isso, impõe-se reconhecer o direito do autor à devolução do valor equivalente a 90% do total pago, com dedução do valor já restituído. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pelo autor, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo autor em caso de rescisão contratual; b) reconhecer que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda se deu por iniciativa do autor, por motivo justificado, porém sem má-fé, razão pela qual fixo a penalidade contratual por retenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos; c) condenar a parte ré a restituir ao autor a quantia por este paga, descontado o percentual de 10% a título de cláusula penal, corrigida monetariamente desde cada desembolso, com base no INPC, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema eletronico. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848466-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848466-72.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 24 de fevereiro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/02/2025, 00:00

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