Cumprimento de sentença 0845210-05.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845210-05.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0845210-05.2016.8.15.2001 Recorrente(s): CONSTRUSUL CONSTRUTORA SUL LTDA - EPP Advogado(a): ANNIBAL PEIXOTO NETO - PB10715-A PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539-A REGINALDO NUNES CHAVES - PB24289-A Recorrido(s): EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE TABOR Advogado(a): ANIEL AIRES DO NASCIMENTO - PB7772-A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pela CONSTRUSUL CONSTRUTORA SUL LTDA - EPP (id 32229091), com base no art. 105, III, “a” da CF/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 28751668), cuja ementa restou assim redigida: CIVIL e PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Responsabilidade civil – Ação de obrigação de fazer e outras cinco ações – Prazo prescricional decenal - Inteligência do art. 205 do CC/2002 e da Súmula 194 do STJ - Alegação de vícios na construção de imóvel – Culpa da Construtora - Demonstração – Prova pericial conclusiva – Procedência da obrigação de fazer - Fixação de astreintes - Descabimento - Não fixação na sentença de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer - Precedentes do STJ - Redefinição do ônus sucumbencial - Tema Repetitivo 1059 do STJ - Provimento parcial. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. (Súmula 194). Destaque-se que o enunciado sumular mencionado, publicado ainda na vigência do Código Civil de 1916, dispõe que prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra, prazo esse que, na vigência do Código Civil de 2002, é de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 205 desse diploma legal. - A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos narrados na peça inaugural relativos à obrigação de fazer, através de perícia judicial que demonstrou os vícios de construção, causados pela má execução da obra. - A parte insurreta falhou em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, concernente à obrigação de fazer, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, onus probandi que lhe incumbia, como primeiro comando do sistema de distribuição de produção de provas. - "Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal" (AgInt no REsp 1.361.544/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017). - Tema Repetitivo 1059 (STJ): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Nas razões recursais, a insurgente apontou que o acordão recorrido contrariou o art. 537 do Código de Processo Civil (CPC) ao não estabelecer um limite máximo para a multa aplicada em caso de descumprimento da obrigação. A recorrente argumenta que a decisão viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que as astreintes (multas) devem ter um limite razoável para evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem. De fato, não se mostra violado o art. 537 do CPC/15, pois se observa que o julgador, dando provimento à apelação do recorrente, afastou a condenação em astreintes (multas), por entender incabível na espécie, consoante se depreende do seguinte excerto: “Quanto às astreintes, melhor sorte assiste razão à parte apelante. Não para limitar o seu valor, mas em razão de seu não cabimento na hipótese dos autos. No julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 14/12/2016), o Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros a serem observados para fixação da multa coercitiva: "a) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; b) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); c) capacidade econômica e de resistência do devedor; d) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)." [sem destaque no original] Do aresto acima, verifica-se que é condição 'sine qua non' para a fixação de astreintes o estabelecimento de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: 4ª TURMA (STJ) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. FUNCIONAMENTO INTERNO. TEMPO DE ESPERA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MUNICÍPIO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes. 2. Nos termos das jurisprudências do STF e do STJ, o funcionamento das agências bancárias, no aspecto atividade-meio, está compreendido dentre os assuntos de interesse local previstos no art. 30, inc. I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, na competência legislativa do Município. Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. 3. "Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal" (AgInt no REsp 1.361.544/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017). 4. Agravo interno a que se dá provimento para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1.220.326-PE, Rel. Min. Raúl Araújo, Quarta Turma, Unânime, j. em 02.10.2023, DJe 05.10.2023)" [g.n.] 4ª TURMA (STJ) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO SINGULAR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Em se tratando de recursos especiais interpostos de acórdão diversos, não há falar em prevenção. 2. "Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal. (REsp 1361544/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 09/06/2017) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.840-MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Unânime, j. em 14.06.2021, DJe 17.06.2021)" [g.n.] 3ª TURMA (STJ) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO TEMPORAL INTRÍNSECO. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. De acordo com o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, em medida liminar ou na própria sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. 3. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação é requisito intrínseco para incidência da multa cominatória. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.455.663-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Unânime, j. em 07.08.2014, DJe 25.08.2014)" [g.n.] No caso dos autos, foi fixada na sentença a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento do comando judicial da obrigação de fazer, consistente na realização dos serviços por empresa a ser contratada pela parte recorrida (Condomínio), sem, contudo, fixar prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Logo, não há se falar em fixação de astreintes.” Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, diante da ausência de interesse recursal. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845210-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de novembro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTE TABOR RÉU: CONSTRUSUL CONSTRUTORA SUL LTDA - EPP SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0845210-05.2016.8.15.2001 Vistos, etc. CONSTRUSUL CONSTRUTORA SUL LTDA - EPP, devidamente qualificado nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 71728771) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, a omissão alegada pelo embargante inexiste no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. O embargante alega que não foi estipulado teto para a multa astreintes aplicada em sentença para o cumprimento da obrigação de fazer. Entretanto, não há obrigatoriedade para a estipulação de "teto" para a multa astreintes. Isso porque, dispõe o parágrafo 1º do art. 537 do CPC que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento", mantendo-se, com isso, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandada busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovido (ID 79768851), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, 10 de outubro de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845210-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de setembro de 2023 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTE TABOR RÉU: CONSTRUSUL CONSTRUTORA SUL LTDA - EPP SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCLUSÃO DE OBRAS, COM RETIRADA DE VÍCIOS E DEFEITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMINAÇÃO DE MULTA, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCLUSÃO PERICIAL SOB O CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS E OS VÍCIOS IDENTIFICADOS NA PERÍCIA. DANO MATERIAL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 0845210-05.2016.8.15.2001 Vistos, etc. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MONTE TABOR, representado por sua síndica MARIA MADALENA JORDÃO LOLA, ambos qualificados nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCLUSÃO DE OBRAS, COM RETIRADA DE VÍCIOS E DEFEITOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMINAÇÃO DE MULTA, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS em face de CONSTRUSUL – CONSTRUTORA SUL LTDA, representada por seus sócios DIÓGENES ARAÚJO e LILIAN OLIVEIRA LINS, todos devidamente qualificados, alegando a parte promovida foi a responsável pela construção do condomínio autor, tendo sido entregue, mediante “Habite-se”, na data de 17/02/2014. Afirma que foram verificados vícios redibitórios e a não conclusão da obra, comunicando a promovida através de notificação extrajudicial e webmails, não obtendo êxito na solução dos problemas que atingem o edifício. Informa que contratou engenheiro para realização de laudo pericial, o qual atestou a existência de tais vícios, notificando, mais uma vez a ré, bem como para que apresentasse documentação técnica de projetos gráficos de estrutura, instalação eletroeletrônica e de instalações de armazenagem e distribuição de gás, mantendo-se inerte, tendo providenciado alguns reparos, motivo pelo qual ingressa com a presente ação. Pugna ainda pela concessão da tutela de urgência, para que seja registrado na matrícula do imóvel, de propriedade da promovida, restrição quanto à alienação da aludida unidade, a qual servirá como garantia para conclusão da obra e realização dos serviços e consertos apontados. No mérito, pede a procedência do pedido. Instruiu a inicial com documentos. Custas iniciais recolhidas. Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID.13867432). No mérito, inicialmente, requereu o reconhecimento da decadência, sustentou a perda do objeto da tutela, a regularidade na entrega do imóvel, a impossibilidade de restituição dos valores, bem como a inexistência de dano moral e a ineficácia da vistoria técnica produzida unilateralmente. Por fim, requereu a improcedência do pedido e a produção de laudo técnico. Juntou documentos. Indeferimento da tutela antecipada de urgência, ID. 15269772. Impugnação à contestação (ID. 15862247). Intimadas as partes para apresentar interesse na produção de provas, houve pedido de realização de perícia técnica e produção de prova testemunhal. Deferida a produção de prova técnica (ID. 30451716), a perícia foi realizada no dia 04/10/2022, sob contraditório. Após a apresentação das manifestações das partes sobre a perícia, os autos foram conclusos para julgamento, entretanto, a parte autora atravessou petição (ID. 77175060), com documentos em anexo, a fim de constatar a realidade atual dos vícios, requerendo urgência na decisão da lide. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I – DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Na oportunidade em que foi dada às partes a oportunidade para requerer a produção de provas, a promovida manifestou-se pela produção de prova testemunhal, tendo indicado testemunhas no respectivo ato. Conforme dispõe a redação do CPC, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC), sendo certo que o magistrado possui a faculdade de acolher ou não os pedidos de produção de prova de acordo com o seu livre convencimento e análise da maturidade da causa para julgamento. Nesse sentido, veja-se o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTO INFRACIONAL AMBIENTAL. MADEIRA. INCONSISTÊNCIA VOLUMÉTRICA. DOF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Ademais, o Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC. […] (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No caso dos autos, vislumbra-se que a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez que os autos encontram-se satisfatoriamente instruídos, bem como diante da necessidade de impor celeridade ao processo que tramita desde o ano de 2016. Portanto, REJEITO o pedido de produção de prova testemunhal por considerar desnecessária ao julgamento da lide. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA Em sede de contestação, a promovida levantou a hipótese de decadência do direito autoral com fundamento no art. 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da distinção entre os prazos decadenciais e prescricionais previstos no CDC, merece destaque o entendimento do STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM A MENOR. VÍCIO APARENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO. PRAZO DECENAL. [...] 7. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 10. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. (REsp n. 1.819.058/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) (grifei) Segundo o entendimento do Tribunal Superior, a aplicação do prazo decadencial exige certa especificidade quanto ao pleito autoral, apenas incidindo nas hipóteses em que o consumidor exija uma das alternativas listadas nos artigos 18 e 20 do CDC. Uma vez que a presente demanda possui natureza condenatória, ante a pretensão autoral de obter da promovida os reparos e indenizações decorrentes do serviço realizado - o que não se confunde com a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço - não há incidência de prazo decadencial, mas tão somente prescricional. Sendo assim, uma vez que a expedição da autorização do poder executivo municipal para habitação no imóvel foi emitida no dia 17/02/2014 e a presente ação foi ajuizada no mês de setembro de 2016, não há configuração de prescrição da pretensão autoral, nos termos da legislação consumerista. No mais, tendo em vista a ausência de especificidade quanto prazo por parte do CDC no caso de pretensão embasada no inadimplemento contratual, deve ser considerado o prazo geral de prescrição de 10 anos, previsto no art. 205 do CC/02, o que se adequa à hipótese dos autos. Portanto, REJEITO a prejudicial arguida pela promovida. III - DO MÉRITO O caso em apreço discute a eventual responsabilidade da promovida construtora por falhas estruturais no imóvel entregue aos condôminos. Inicialmente, a presente demanda é regida pelas normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a promovida se caracteriza como fornecedora de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação de seus serviços (arts. 3° e 14, do CDC). Assim, sob a vertente da responsabilidade objetiva, a qual independe da existência de culpa para configuração do dano indenizável, deve a parte autora comprovar o dano sofrido e o nexo causal entre este e a conduta da promovida. Analisando os autos, tem-se que a parte autora juntou aos autos diversos documentos e fotos demonstrando a existência de falhas estruturais no imóvel, bem como o envio de notificações à promovida informando todos os vícios existentes à época, ocasião na qual passou a exigir uma prestação de fazer por parte da promovida. A parte promovida, por sua vez, juntou documentos referentes aos contratos realizados junto aos condôminos e fotos. Em relação aos vícios alegados, mostrou-se como fato controverso a existência de defeitos no imóvel e a respectiva responsabilidade em razão destes. Quanto à perícia realizada, cabe ressaltar que o laudo pericial não possui natureza vinculante para o magistrado, constituindo meio de auxílio para formação do convencimento. Sobre isto, veja-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DOCUMENTO DESENTRANHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LESÃO IRREVERSÍVEL NA COLUNA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. É entendimento desta Corte Superior que o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (AgInt no AREsp n. 1.960.327/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) (grifei) Sendo assim, o laudo técnico deve ser considerado para fins de auxílio e esclarecimento das questões controversas da lide, sendo certo que a formação da convicção não estará integralmente apoiada da prova pericial, uma vez que comprometeria o princípio do contraditório - que se traduz na oportunidade que as partes devem ter para influenciar na convicção do julgador. Ressalte-se que o laudo juntado à inicial não possui caráter de prova, uma vez que não foi produzido sob o crivo do contraditório, constituindo prova unilateral. Contudo, deve ser considerado apenas enquanto documento que demonstra relação entre as partes e o objeto da demanda. No que se refere ao objeto da presente demanda, é imperioso que seja considerado o decurso do tempo entre a identificação dos vícios e a realização da perícia técnica, uma vez que não foge à normalidade o agravamento da estrutura de construção civil em razão da interferência da ação da natureza, tais como chuva, vento, maresia, etc. Interferências estas são de conhecimento do cidadão médio, isto é, não se exigindo qualquer grau de instrução formal para tanto. É preciso, pois, diferenciar vícios construtivos dos vícios causados pela ação do tempo ou de má utilização. Verificando-se a existência de vícios construtivos, será devido o pleito autoral no que se refere a estes. Veja-se o recente julgado de Tribunal Pátrio: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA NÃO INCIDENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA EXTRA PETITIA NÃO CONFIGURADA- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A construtora responde pelos vícios de construção, aplicando-se prazo prescricional para o exercício do direito de ação de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atendo-se aos pedidos formulados na inicial. - Sendo o laudo pericial conclusivo, demonstrando que existência das irregularidades desde a entrega do imóvel que não há nexo causal provenientes da má utilização do bem, pertinente a condenação da construtora ao pagamento da indenização- Reconhecido efeitos morais há indenização por esse dano - - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar a ofensa à vítima,, capaz de punir o ofensor, observados grau de culpa, bem como, pedagogicamente, inibir a reiteração do ato, sem excesso que configure enriquecimento sem causa. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.15.036496-9/001, DES. CAVALCANTE MOTTA- RELATOR, 10ª CÂMARA CÍVEL - TJMG, julgado em 15/03/2022, publicado em 17/03/2022) (grifei) Diante do conteúdo probatório constante dos autos, bem como das conclusões decorrentes da perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, levando-se em conta os pedidos formulados na exordial, vislumbra-se a constatação de vícios construtivos, isto é, presentes desde a entrega do imóvel (ID. 65354833). Contudo, serão acolhidos os pedidos de reparação relacionados aos vícios indicados nos pedidos da petição inicial e que foram confirmados pela perícia técnica realizada no processo em virtude do princípio da adstrição ao pedido (art. 492, CPC), sendo estes os referidos defeitos: “Jardim foi construído em posição diferente do projeto; Estacionamento com faixa de circulação de veículos com medidas divergentes do projeto arquitetônico; Infiltrações e umidade presentes em diversos locais, na garagem do apartamento 603, na coberta do estacionamento do pilotis, Sala de espera, no Hall de entrada, na Rampa de acesso; Depósitos presentes no projeto arquitetônico que não foram executados; Pérgolas com danos estruturais, oxidação das armaduras e desprendimento do concreto, decorrente do baixo cobrimento das armaduras; Estrutura de coberta do estacionamento do pilotis com sérias falhas estruturais, Laje com fissuras, trincas e rachaduras longitudinais nas treliças pré-moldadas, oxidação nas vigas metálicas, Telhado com oxidação; Impermeabilização do reservatório superior não tem um encaixe para embutir a manta como recomenda a NBR 9575-2010, favorecendo o descolamento da manta e desprendimento do reboco; Fissuras em 45º nos cantos da janela, decorrente da ausência/insuficiência de contraverga nas janelas.” Os vícios supracitados encontram-se listados na página 33, ID. 65354833. Sendo assim, assiste direito ao autor de obter os reparos dos vícios construtivos devidamente confirmados pelo perito que atuou no processo, podendo a reparação ser efetuada por empresa contratada pelo autor, às expensas da promovida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 537 do CPC, em razão da situação de urgência verificada nos autos. No que se refere ao dano material, este pode se dar na forma de dano emergente e/ou lucros cessantes. O dano emergente é constituído do prejuízo real suportado pelo autor, enquanto os lucros cessantes são os prejuízos secundários, que decorrem do prejuízo real. Em sua petição, o autor requereu danos materiais em razão do gasto realizado com reparos no imóvel. Da análise dos documentos juntados aos autos, vislumbra-se a ausência de especificação dos serviços em alguns dos comprovantes. Os documentos que descrevem os gastos demonstram, na verdade, o custeio de serviços úteis aos condôminos, não havendo relação com a estrutura em si do imóvel. Os mencionados serviços constituem benfeitorias úteis, isto é, acréscimos à estrutura do imóvel que visam ao aumento de sua utilidade e não de sua conservação. Sobre isto, veja-se o julgado do STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie - se a data do desembolso dos valores investidos pela locatária ou se a data do trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de locação firmado entre as partes. 4. A pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior. 5. O prazo prescricional do pedido de indenização por benfeitorias tem início com o trânsito em julgado do acórdão da ação de rescisão do contrato. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.791.837/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 19/11/2020.) (grifei) Conforme o destaque do julgado, a indenização decorrente do custeio de benfeitorias no móvel decorre de pretensão que possua o objetivo de pôr fim ao contrato entre as partes, o que não constitui objeto da demanda. Cumpre ressaltar que a inexistência de nexo causal entre os serviços custeados pela autora e os vícios construtivos impede a configuração de dano material na presente demanda. Os contratos de promessa de compra e venda firmados pelas partes não contemplam aspectos acessórios do imóvel, tais como “porteiro eletrônico”. Não constitui, portanto, obrigação contratual firmada entre as partes. Assim, não há o que se falar em indenização material decorrente de obrigações contratuais não comprovadas nos autos. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito a prejudicial e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, para CONDENAR a promovida na obrigação de fazer para reparar: Jardim construído em posição diferente do projeto; Estacionamento com faixa de circulação de veículos com medidas divergentes do projeto arquitetônico; Infiltrações e umidade presentes em diversos locais (na garagem do apartamento 603, na coberta do estacionamento do pilotis, Sala de espera, no Hall de entrada, na rampa de acesso); Depósitos presentes no projeto arquitetônico que não foram executados; Pérgolas com danos estruturais, oxidação das armaduras e desprendimento do concreto, decorrente do baixo cobrimento das armaduras; Estrutura de coberta do estacionamento do pilotis com sérias falhas estruturais, Laje com fissuras, trincas e rachaduras longitudinais nas treliças pré-moldadas, oxidação nas vigas metálicas, Telhado com oxidação; Impermeabilização do reservatório superior não tem um encaixe para embutir a manta como recomenda a NBR 9575-2010, favorecendo o descolamento da manta e desprendimento do reboco; Fissuras em 45º nos cantos da janela, decorrente da ausência/insuficiência de contraverga nas janelas, serviços estes a serem realizados por empresa contratada pelo autor, às expensas da promovida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 537 do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a promovida no pagamento das custas processuais adiantadas pelo autor e honorários advocatícios sucumbência, os quais fixo de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser despendido em razão dos serviços referentes à condenação, conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ALTERE-SE a classe processual do feito para “Cumprimento de Sentença”. INTIME-SE o autor/credor, para requerer o que entender cabível, em 15 dias, sob pena de arquivamento. JOÃO PESSOA, 14 de setembro de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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