Execução de Título Extrajudicial 0800140-13.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800140-13.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800140-13.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA EXECUTADO: JOSEANE MARIA DOS SANTOS SOUZA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. 1 - De logo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação, porquanto nada obsta as partes apresentarem acordo e, posteriormente pedir homologação do Juízo. 2 - O Código Processual Civil estabelece o princípio da cooperação entre as partes do processo em busca da razoável duração do processo e de sua efetividade, para o qual não basta a prolação de decisão de mérito, mas a sua total finalização, com o cumprimento de obrigação eventualmente imposta ou existente (art. 6º, CPC/15). E, ainda, o inciso LXXVIII do art. 5º da CF prevê que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Por conseguinte, devem ser compatibilizados os direitos à inviolabilidade dos dados pessoais e à privacidade do devedor com a efetividade do processo e o acesso ao Judiciário. Da análise dos autos principais, verifica-se que a última pesquisa SISBAJUD infrutífera foi realizada em26 de março de 2026, com divulgação do resultado no dia 05 de maio de 2026. Com efeito, o Colendo STJ, antes mesmo da nova funcionalidade, em casos semelhantes já se pronunciou sobre o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do antigo BACENJUD, igualmente aplicável ao atual SISBAJUD e a teimosinha, desde que observado critério de razoabilidade, ponderado em cada caso concreto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS NA FORMA DO ART. 185-A, DO CTN. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de bloqueio de ativos na forma do art. 185-A, do CTN, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes: REsp. n. 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; REsp. n. 1.267.374 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7.2.2012. (STJ - REsp: 1512167 PA 2015/0010341-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 18/03/2015) **** PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de se reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014).(grifo nosso) Desta forma, somente pode ser aplicado a reiteração da ordem de penhora desde que exista um certo lapso temporal, o que não é a hipótese dos autos, visto que não foi localizado nenhum valor em pesquisa recentíssima. Em razão disto, consoante inúmeras decisões da corte superior, deve ser observado os princípios da razoabilidade do caso e proporcionalidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Exequente para utilização do sistema SISBAJUD novamente. 3 - Por fim, intime-se a parte Exequente, exclusivamente por meio de sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e/ou requerendo as diligências que reputar necessárias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800140-13.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA EXECUTADO: JOSEANE MARIA DOS SANTOS SOUZA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Honorários Advocatícios] Vistos, etc. Segue o resultado do bloqueio on line: De logo, PROCEDO O DEBLOQUEIO DO VALOR ÍNFIMO ENCONTRADO. Em razão da insuficiência de valores a bloquear, intime-se a parte exequente, exclusivamente por meio de sua advogada, para se manifestar acerca da resposta obtida junto ao SISBAJUD, indicando bens à penhora e/ou requerendo as diligências que reputar necessárias, no prazo de 05 (CINCO) dias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:39

Por decisão judicial

26/03/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:17

Mero expediente

02/03/2026, 22:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:47

Publicação

27/01/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800140-13.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA EXECUTADO: JOSEANE MARIA DOS SANTOS SOUZA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800140-13.2026.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " as partes devem ser intimadas para, a qualquer tempo, apresentarem acordo extrajudicial para fins de homologação". Advogado do(a) EXEQUENTE: ISABELA PRISCILA SANTOS DA NOBREGA - PB28906 Prazo: sem prazo JOÃO PESSOA-PB, em 14 de janeiro de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios] - PB28906 Prazo: sem prazo JOÃO PESSOA-PB, em 14 de janeiro de 2026 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 07:41

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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