Embargos à Execução 0851164-85.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0851164-85.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/04/2026, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de MESSER GASES LTDA. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:39

Publicado Intimação em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de MESSER GASES LTDA. em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:15

Juntada de Petição de apelação

12/12/2025, 10:02

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA EMBARGADO: MESSER GASES LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. EMBARGANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA. em face do(a) EMBARGADO: MESSER GASES LTDA., contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 126758855. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0851164-85.2023.8.15.2001 [Compra e Venda, Locação de Móvel] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

Documentos

Decisão

•17/09/2023, 16:04

Decisão

•18/09/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA EMBARGADO: MESSER GASES LTDA. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. EMBARGANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA. em face do(a) EMBARGADO: MESSER GASES LTDA., contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 126758855. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0851164-85.2023.8.15.2001 [Compra e Venda, Locação de Móvel] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851164-85.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CLINICA DOM RODRIGO LTDA EMBARGADO: MESSER GASES LTDA. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0851164-85.2023.8.15.2001 [Compra e Venda, Locação de Móvel] Vistos, etc. CLÍNICA DOM RODRIGO LTDA., qualificada nos autos, opôs embargos à execução em face de MESSER GASES LTDA., alegando, em síntese a existência de ação revisional conexa (processo nº 0806990-88.2023.8.15.2001), requerendo a suspensão desta execução; a inexistência de título executivo; inconsistências no termo de acordo; falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores cobrados; além de suposta cobrança em duplicidade e valores indevidos, conforme sustentado nas petições de ID 85584385 e ID 85485328. A embargada apresentou impugnação, requerendo o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos embargos, sob o argumento de que o título executivo é válido, certo, líquido e exigível, conforme se extrai dos documentos de ID 80567440 e ID 85485328. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, reconhece-se a existência de título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços e fornecimento de gases medicinais, acompanhado de termo de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas. Trata-se de título que se amolda ao disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, em que a cláusula contratual e a composição dos valores pactuados encontram-se devidamente delineadas nos autos, não havendo dúvida quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação (ID 85485328). No tocante às alegações de inconsistências no termo de acordo, a embargante sustenta divergências nos valores das notas fiscais e aponta a inclusão de valores sem origem justificada. Contudo, o termo de confissão de dívida representa novação da obrigação e foi devidamente assinado pela embargante, que inclusive efetuou o pagamento da primeira parcela, sem qualquer impugnação anterior. Além disso, o título oriundo de novação é autônomo e mantém sua força executiva, salvo prova de vício na formação, o que não foi demonstrado nos autos. Quanto à alegação de que existe ação revisional em curso (processo nº 0806990-88.2023.8.15.2001), tal fato não suspende automaticamente a presente execução. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a mera propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, podendo eventuais valores reconhecidos na ação revisional serem abatidos no curso da execução, caso procedente o pedido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO, EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta forte Superior Incidência da Súmula 8a/STJ. 5. Agravo interno não provido. No mérito, a embargante não logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte credora, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Limitou-se a alegações genéricas e à solicitação de prova pericial, sem indicação de elementos concretos que infirmem os documentos apresentados pela embargada. Assim sendo, não há óbice ao regular prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos à execução opostos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a remessa de cópia desta sentença aos autos principais de execução nº 0837441-96.2023.8.15.2001, para fins de prosseguimento. Cumprida a determinação, arquive-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MESSER GASES LTDA. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MESSER GASES LTDA. em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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