Procedimento Comum Cível 0800945-69.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800945-69.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA BARBOSA DE FRANCA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800945-69.2025.8.15.7701 Vistos, etc. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a cobertura integral de procedimentos cirúrgicos e materiais pós-operatórios. A UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em sua negativa administrativa (ID. 123217281), condicionou a solicitação do procedimento à emissão da requisição por médico credenciado à sua rede, informando que, caso a autora optasse por profissional não credenciado, seria necessário arcar com os honorários, ou que refizesse o protocolo com documentação completa após a assinatura do termo de ciência e termo de honorários médicos. A Nota Técnica do NATJUS (ID. 127356674) reconheceu o caráter reparador, terapêutico e funcional dos procedimentos pleiteados, mas ressaltou expressamente que não se justifica a alegação de urgência para a realização da cirurgia, conforme a definição de urgência e emergência do Conselho Federal de Medicina (CFM). Sobre a cobertura de tratamentos realizados por profissionais não credenciados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tal cobertura só é admitida em hipóteses excepcionais. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2000988 SP 2021/0324749-7, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Ante o exposto, e considerando que a Nota Técnica do NATJUS afastou a urgência/emergência do procedimento, elemento indispensável para excepcionar a cobertura por profissional não credenciado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique médico credenciado pela ré apto a avaliar seu caso e, se for o caso, emitir a competente requisição médica para os procedimentos pleiteados, sob pena de indeferimento da tutela antecipada por ausência dos pressupostos excepcionais exigidos pela jurisprudência do STJ para cobertura/reembolso fora da rede credenciada. P. I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO id 161334939.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.

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