Procedimento Comum Cível 0800709-27.2015.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800709-27.2015.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES para tomarem ciência da sentença de id 157555212, cujo teor da parte dispositiva é o seguitte: "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 131292237 em todos os seus termos".

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES para tomarem ciência da sentença de id 157555212, cujo teor da parte dispositiva é o seguitte: "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 131292237 em todos os seus termos".

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES para tomarem ciência da sentença de id 157555212, cujo teor da parte dispositiva é o seguitte: "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 131292237 em todos os seus termos".

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMO AS PARTES para tomarem ciência da sentença de id 157555212, cujo teor da parte dispositiva é o seguitte: "Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 131292237 em todos os seus termos".

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 16:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:19

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800709-27.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Observando que a parte ré opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo em face da sentença, intime-se a parte autora/embargada para que, em 5 (cinco) dias, apresente sua manifestação, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC. CABEDELO, 30 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COTAPA OPERADOR PORTUARIO LTDA - ME REU: UBIRATAN GOMES MOREIRA JUNIOR, GERALDO VIEIRA DE AZEVEDO, MODAL SERVICOS PORTUARIOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO réus: Antônio Bolívar Barbosa de Sousa, Warner de Albuquerque Pontes e Marcos Evaristo da Silva (contador). Alegações finais não foram apresentadas pela parte autora ou pela parte ré. Em vez disso, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito no ID 127620155, considerando a suficiência das provas documentais e orais já produzidas. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda repousa sobre a análise de complexa disputa societária desdobrada em pretensão indenizatória, exigindo um exame aprofundado dos deveres fiduciários dos administradores em sociedades limitadas e a repressão à concorrência desleal. O conjunto probatório dos autos, vasto em documentos contábeis, societários e testemunhais, permite o julgamento do mérito, a despeito da impossibilidade de realização da perícia contábil, cuja determinação era focada apenas na quantificação dos prejuízos e não na comprovação do próprio ato ilícito, o qual se encontra sobejamente demonstrado. II.1. Da Análise das Preliminares e Prejudicial de Mérito Em uma primeira etapa, é imperativo o reexame das questões preliminares e da prejudicial de mérito arguida pelos réus. Conforme delineado na decisão de saneamento (ID 68226987), as alegações de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica MODAL e de ilegitimidade ativa da COTAPA confundem-se com o cerne do mérito e, por essa razão, devem ser afastadas neste momento processual, haja vista que a pertinência subjetiva da lide depende da demonstração da prática do ato ilícito e do respectivo dano, temas que serão abordados na análise meritória. No que tange à gratuidade da justiça, registro que a discussão acerca da hipossuficiência dos réus Ubiratan Gomes Moreira Júnior, Geraldo Vieira de Azevedo e MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME foi decidida em sede recursal. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0820291-91.2023.8.15.0000 (Fls. 1171-1181), concedeu o benefício da justiça gratuita aos réus, reformando a decisão de primeiro grau. Assim, este ponto encontra-se precluso e resolvido. Em relação à prejudicial de mérito, os réus invocaram a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, alegando que o suposto desfalque de R$ 220.000,00 teria ocorrido em dezembro de 2012. Contudo, a pretensão da COTAPA possui dupla natureza, abrangendo tanto a responsabilidade civil por atos de concorrência desleal (danos morais e lucros cessantes) quanto a responsabilidade por desvio de capital (dano material) decorrente da violação do dever legal e contratual dos administradores (Art. 1.011 do CC). O prazo trienal é aplicável às pretensões de reparação civil extracontratual (Art. 206, §3º, V, CC), enquanto a pretensão baseada na violação do contrato social e do dever de diligência do administrador, ou seja, na responsabilidade contratual ou societária, submete-se ao prazo geral decenal, nos termos do Art. 205 do Código Civil. Mesmo que se aplicasse o prazo trienal, o ato do desfalque foi apurado pela auditoria em novembro de 2013 (Fls. 385-387) e a ação foi ajuizada em março de 2015 (ID 1242681), ou seja, dentro do triênio legal. Quanto ao ato de concorrência desleal (descredenciamento), ocorrido em julho de 2013 (Fls. 468), a ação foi proposta antes do decurso do prazo trienal. Por conseguinte, rejeito a prejudicial de prescrição arguida. II.2. Do Ato Ilícito, da Concorrência Desleal e do Excesso de Poder dos Administradores O cerne da controvérsia reside na análise dos atos praticados pelos réus Ubiratan Gomes Moreira Júnior e Geraldo Vieira de Azevedo no período em que atuavam como sócios administradores da COTAPA e o consequente benefício obtido pela empresa MODAL, por eles constituída. A narrativa autoral, robustecida por farta prova documental e oral, aponta para uma conduta que configura o abuso de poder, a violação do dever de lealdade e a prática de concorrência desleal, infringindo o Artigo 1.011 do Código Civil, que impõe aos administradores a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Em primeiro lugar, a prova documental é eloquente ao demonstrar que os réus Ubiratan e Geraldo, enquanto exerciam a administração da COTAPA, constituíram a empresa MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME em 11 de setembro de 2012 (Fls. 458-459). O objeto social da MODAL, conforme o contrato, era a "prestação de quaisquer serviços de apoio às operações portuárias e às embarcações" (Fls. 459), o que, conforme o depoimento da testemunha Warner de Albuquerque Pontes, representa um dos "braços" ou um tipo de serviço que a própria COTAPA executava em suas atividades de Operadora Portuária. Mais grave ainda, a MODAL foi registrada com sede no mesmo endereço da COTAPA, na Rua Presidente João Pessoa, nº 11, Sala A (Fls. 458), um fato que foi corroborado pela Portaria Municipal de Cabedelo que suspendeu o alvará da MODAL, atestando a coexistência das duas empresas na mesma sala (Fls. 469-471). A identidade de endereço, em empresas com objeto social correlato e administradores em comum, demonstra uma manobra que transcende a mera coincidência, configurando a utilização indevida da estrutura da COTAPA para o nascimento e desenvolvimento da empresa concorrente. Em segundo lugar, a prova dos autos revela que a conduta dos administradores não se limitou à constituição de uma empresa concorrente sob a estrutura da COTAPA, mas evoluiu para o ato de desativação forçada da empresa que tinham o dever de zelar. Em 09 de julho de 2013, os réus Ubiratan e Geraldo, ainda na qualidade de administradores da COTAPA, assinaram o ofício solicitando o cancelamento do credenciamento de Operador Portuário junto à Companhia Docas da Paraíba, bem como o desligamento do OGMO e do SINDOP, alegando "questões internas de inviabilidade das atividades" (Fls. 468). Tal ato foi praticado sem a realização de uma assembleia ou consulta aos demais sócios, o que era obrigatório, tendo em vista que a COTAPA possuía mais de dez sócios à época (11 sócios), nos termos do Artigo 1.072, § 1º, do Código Civil, cuja deliberação deveria ser formalizada em assembleia. O ato de descredenciamento unilateral, por si só, configura excesso de poder, conforme Artigo 1.015 do Código Civil. Tendo este ato sido praticado por administradores com o objetivo de transferir a atividade para sua própria empresa (MODAL), a nulidade do ato de descredenciamento e a responsabilidade civil por ele decorrente são evidentes. Em terceiro lugar, o nexo causal entre o ato ilícito e o prejuízo é demonstrado pelo desvio de clientela. A prova documental carreada pelos réus, a saber, as GIMIs e Notas Fiscais da MODAL (Fls. 1016-1060), comprovam que, a partir de julho de 2013, o principal cliente da COTAPA, a empresa MARLOG MARAJÓ LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA (conforme balancetes e depoimento das testemunhas), passou a ser o cliente exclusivo da MODAL. O depoimento da testemunha Marcos Evaristo da Silva, contador das duas empresas, embora tenha tentado desvincular as atividades (operadora versus prestadora de serviço), confirmou a constituição da MODAL pelos réus, a coexistência temporária das duas empresas e, crucialmente, sua participação na abertura da empresa concorrente, o que apenas reforça a veracidade da tese autoral de que a MODAL foi o veículo utilizado para a prática da concorrência desleal, definida no Artigo 195 da Lei nº 9.279/96. Fica, portanto, estabelecida a conduta ilícita por parte dos réus Ubiratan Gomes Moreira Júnior e Geraldo Vieira de Azevedo, que, no exercício da administração da COTAPA, violaram o dever de lealdade, excesso de poder e desvio de finalidade para constituir e beneficiar a empresa MODAL, causando prejuízo direto e imediato à empresa autora. A responsabilidade dos réus pessoas físicas é subjetiva, em razão da violação dos seus deveres de administrador (Art. 1.011, CC), e a responsabilidade da MODAL é solidária, por ter sido o instrumento e a beneficiária direta da prática do ato ilícito, conforme demonstrado no desvio de clientela. II.3. Do Dano Material (Desfalque de R$ 220.000,00) A COTAPA pleiteia a condenação dos réus à devolução do montante de R$ 220.000,00, sob a alegação de que este valor, correspondente a R$ 20.000,00 para cada um dos 11 sócios, foi lançado como "distribuição de lucros" nos livros contábeis (Livro Razão Analítico de dez/2012, Fls. 474 e 587) e nos informes de rendimento dos sócios para fins de IRPF (Fls. 385-387 e 476-478), mas jamais foi efetivamente repassado. A auditoria independente contratada pela COTAPA (Fls. 385-387) apontou que, enquanto o valor total de R$ 37.000,00 por sócio foi informado à Receita Federal, apenas R$ 17.000,00 tiveram comprovação de pagamento por cheque ou depósito, sobrando a diferença de R$ 20.000,00 por sócio, totalizando o valor pleiteado. A prova testemunhal do réu Marcos Evaristo da Silva, contador das duas empresas, afirmou que os lucros eram pagos em cheque ou dinheiro (Transcrição Parte 2), mas o ex-sócio Warner de Albuquerque Pontes (Transcrição Parte 4) afirmou que solicitava que o valor fosse depositado em sua conta, e o ex-sócio Antônio Bolívar (Transcrição Transcrição Testemunha Antonio Bolivar) afirmou que sempre recebia em cheque. Os lançamentos contábeis apontam a saída de caixa do valor de R$ 220.000,00 com a descrição "ADIANT DIST DE LUCRO ENTRE OS SOCIOS" (Fls. 587), o que corrobora o registro da operação. Apesar da perícia não ter sido realizada, a auditoria externa (Fls. 385-387) e a própria prova contábil dos réus (Fls. 474) indicam que o lançamento contábil ocorreu, e que houve a apropriação do capital. A inversão do ônus da prova, neste caso, recai sobre os administradores, que são os únicos capazes de comprovar o destino do capital, seja por meio de recibos assinados pelos 11 sócios ou por comprovantes de depósito bancário em suas respectivas contas. A ausência de comprovação idônea de que o valor foi efetivamente distribuído aos 11 sócios, somada à alegação da autora, que é a parte lesada, e aos demais atos ilícitos de excesso de poder já comprovados, autoriza a presunção de que o valor foi desviado pelos réus administradores. Assim, a condenação dos réus à reparação do Dano Material no valor de R$ 220.000,00, devidamente corrigido, é medida que se impõe, caracterizando o ressarcimento por desfalque financeiro causado por má gestão e desvio. II.4. Dos Lucros Cessantes O pleito de Lucros Cessantes tem por base a paralisação das atividades da COTAPA decorrente do ato de descredenciamento unilateral e ilegal de julho de 2013, que se deu em favor da MODAL. A autora pleiteia o pagamento da média do faturamento histórico desde 10 de julho de 2013, a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Os Lucros Cessantes não podem ser presumidos, mas devem ser razoavelmente esperados. A prova testemunhal (Warner de Albuquerque Pontes, Transcrição Parte 2) confirmou que a COTAPA, apesar de problemas (notadamente a concorrência e a solidariedade trabalhista do OGMO), "ainda dava lucro, um lucro pequeno mas dava". O relatório de auditoria (Fls. 320-337) mostra receitas crescentes até 2012 (R$ 514.386,41), e ainda R$ 284.941,77 até julho de 2013. A prova da concorrência desleal, que se consuma no desvio do cliente MARLOG para a MODAL, justifica a condenação, pois o ato ilícito retirou da COTAPA a continuidade de sua operação, que, mesmo que em ritmo menor, gerava lucro. Considerando que a quantificação do prejuízo exige a análise pormenorizada dos contratos e faturamento da MODAL (o que restou prejudicado pela ausência de perícia detalhada) e da COTAPA no período anterior, e considerando que o pedido inicial já contemplava a apuração em fase de liquidação, mostra-se razoável condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes, cuja quantificação será feita em liquidação de sentença, por arbitramento, com base na média de lucro líquido mensal da COTAPA nos 12 meses anteriores ao descredenciamento (julho/2013), e o faturamento da MODAL no período subsequente, descontando-se os custos operacionais. II.5. Dos Danos Morais A COTAPA requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por Danos Morais, alegando ofensa à sua honra objetiva, reputação e imagem, em razão da paralisação forçada das atividades e da perda de clientela. O dano moral à pessoa jurídica, embora possível, exige a comprovação inequívoca de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao seu nome, credibilidade e reputação no mercado. No presente caso, a sucessão de atos ilícitos cometidos pelos administradores (constituição de empresa concorrente com utilização da mesma sede, desvio de clientela, excesso de poder no descredenciamento e desfalque de caixa) provocou a paralisação completa de uma empresa com mais de 15 anos de atuação no Porto de Cabedelo, conforme histórico societário (Fls. 391-455). A interrupção das atividades por atos de má-fé e a suspeita de desvio de capital, amplamente documentados, causam dano inegável à credibilidade e ao nome comercial da COTAPA. O fato de a empresa ter que recorrer ao Judiciário para reaver seu capital e sua capacidade de operar é suficiente para caracterizar o abalo à honra objetiva, distinguindo o caso do mero dissabor contratual. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato (que levou à falência operacional da COTAPA), o grau de culpa dos réus e a capacidade econômica das partes. Sendo a COTAPA beneficiária da gratuidade e a MODAL uma empresa já baixada (Fls. 1125), mas levando-se em conta a conduta gravíssima dos réus, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é suficiente para cumprir o duplo papel da indenização: punir o ofensor e compensar o ofendido. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800709-27.2015.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS movida por COTAPA OPERADOR PORTUÁRIO LTDA ME, qualificada nos autos, em face de UBIRATAN GOMES MOREIRA JÚNIOR, GERALDO VIEIRA DE AZEVEDO e MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME, igualmente qualificados. Aduziu a parte autora, em síntese, que os réus Ubiratan Gomes Moreira Júnior e Geraldo Vieira de Azevedo eram sócios administradores da COTAPA, detendo poderes de gestão, porém, com expressa vedação de assumir obrigações estranhas ao interesse social. Não obstante o dever de diligência e lealdade fiduciária, os referidos administradores constituíram, em 11 de setembro de 2012, a empresa MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME, com objeto social idêntico ao da COTAPA e, notavelmente, com sede instalada no mesmo endereço comercial da empresa autora, sem o conhecimento e anuência dos demais sócios. Prosseguiu a narrativa fática afirmando que, agindo com excesso de poder e má-fé, os administradores solicitaram, em 09 de julho de 2013, o cancelamento do credenciamento da COTAPA como Operador Portuário junto à Companhia Docas da Paraíba (Docas/PB) e o desligamento junto ao OGMO e SINDOP, inviabilizando forçosamente a atividade da empresa autora e direcionando a clientela para a recém-criada MODAL. Tal ato, conforme sustentou a autora, não foi ratificado em assembleia ou por deliberação da maioria, sendo nulo de pleno direito. Além da concorrência desleal e do desvio de clientela que resultaram em lucros cessantes, a parte autora apontou que uma auditoria independente realizada após a saída dos administradores (em setembro de 2013) constatou a aplicação de um desfalque financeiro no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente a valores de distribuição de lucros que foram lançados na contabilidade e nos informes de rendimentos dos sócios, mas que não tiveram seu efetivo pagamento comprovado, sendo tal montante apropriado pelos administradores. Assim, a COTAPA pediu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do ato de descredenciamento e a proibição da MODAL de operar no Porto de Cabedelo (pleitos formulados em ação conexa) e, no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar os réus ao pagamento de Lucros Cessantes desde 10 de julho de 2013, a condenação em Danos Materiais no valor de R$ 220.000,00, a condenação em Danos Morais em virtude da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 1242681). Mencionou-se a decisão anterior sobre tutela antecipada na ação conexa (nº 0800078-83.2015.8.15.0731), que indeferiu a medida liminar, conforme ID 1277175. A gratuidade judiciária em favor da autora foi deferida na ação conexa (ID 1277175) e mantida no presente feito (ID 68226987). Citados, os réus apresentaram contestação no ID 14973043, oportunidade em que indicaram preliminares de impugnação à gratuidade da autora, ilegitimidade passiva da MODAL (por não ter participado dos atos de gestão da COTAPA) e ilegitimidade ativa da COTAPA para pleitear valores de distribuição de lucros que seriam de direito individual dos sócios. No mérito, a tese dos réus resumiu-se na negativa da concorrência desleal, alegando que a MODAL exercia atividade distinta da COTAPA (prestadora de serviços versus operadora portuária) e que o descredenciamento da empresa autora ocorreu devido à inviabilidade da atividade em razão da responsabilidade solidária em ações trabalhistas do OGMO, com a anuência da maioria dos sócios, além de invocarem a prescrição trienal para a pretensão indenizatória (Art. 206, §3º do Código Civil). Houve réplica no ID 17738257, na qual a autora refutou as preliminares e reforçou a narrativa inicial com base nos documentos de auditoria e na ilegalidade do ato de descredenciamento. Intimadas as partes a especificarem provas, a autora requereu prova pericial contábil e a parte ré requereu depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (ID 18661238). Decisão de saneamento no ID 68226987, oportunidade em que o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade por se confundirem com o mérito, manteve a gratuidade da autora e indeferiu a gratuidade dos réus (posteriormente revista pelo Acórdão ID 1171-1181). O juízo converteu o feito em diligência para produção de prova pericial contábil, que restou infrutífera após a recusa de três peritos sucessivos e a negativa do Tribunal de Contas do Estado em disponibilizar profissional (ID 124972828 e ID 126735133). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 45075621 (29/06/2021), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelos Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR solidariamente os réus UBIRATAN GOMES MOREIRA JÚNIOR, GERALDO VIEIRA DE AZEVEDO e MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME ao pagamento de indenização por Danos Materiais (desfalque) no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde 31 de dezembro de 2012 (data do lançamento contábil de saída de caixa - Fls. 474) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (junho/2018). II. CONDENAR solidariamente os réus UBIRATAN GOMES MOREIRA JÚNIOR, GERALDO VIEIRA DE AZEVEDO e MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME ao pagamento de indenização por Lucros Cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. A base de cálculo da liquidação deverá ser a média do lucro líquido mensal da COTAPA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a julho de 2013, com incidência até a data da propositura da ação. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso (cada mês de lucro cessante) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. III. CONDENAR solidariamente os réus UBIRATAN GOMES MOREIRA JÚNIOR, GERALDO VIEIRA DE AZEVEDO e MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. IV. CONDENAR os réus ao pagamento das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos itens I, II e III), considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o zelo dos profissionais. V. SUSPENDER a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos réus UBIRATAN GOMES MOREIRA JÚNIOR, GERALDO VIEIRA DE AZEVEDO e MODAL SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA ME, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da Justiça Gratuita concedido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 1171-1181). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABEDELO, 13 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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