Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: SARAH DE SA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALYNNE DE CASTRO FELIX - PB26791, RYCELI DAMASCENO NOBREGA - SP309907, SARAH SORAIA OLIVEIRA PINTO DE SA - PB26486 Promovido(a):
EXECUTADO: HERISSON LEE SANTOS DE ALBUQUERQUE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801690-77.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Honorários Advocatícios] Promovente:
Vistos, etc. Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado frustrada conforme certidão do Oficial de Justiça no id. 107387248, pela inexistência de bens penhoráveis. SISBAJUD, com repetição da ordem por 30 dias, com bloqueio de valor ínfimo - id. 109732875. Diligências para localização de veículos igualmente sem êxito - ids. 124357118 e 127311749. De ofício, realizei diligências junto ao INFOJUD, não havendo registro de DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA dos três últimos exercícios financeiros (2025, 2024 e 2023), assim como não constam movimentações imobiliárias em DOI, para o período de 11/2021 a 12/2025 (telas colacionadas ao final da sentença). A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Pugnou pelo bloqueio do pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício concedido, no montante de R$ 2.965,20 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), valor total da presente execução, contudo já realizada pesquisa SISBAJUD nestes autos, sem êxito, e o benefício foi concedido em agosto de 2024, com início de pagamento a partir de 01/07/2024, senão vejamos: No mais, não se assume possibilidade de bloqueio de verba alimentar, por expressa disposição legal. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a regra da impenhorabilidade (EResp 1.874.222), esta relativização tem um caráter excepcional e não se aplica automaticamente, exige a demonstração de que o devedor percebe somas razoáveis de dinheiro, de modo que eventual constrição não implique em comprometimento de sua subsistência e de sua família, o que não foi demonstrado nestes autos. Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito. ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO