Procedimento Comum Cível 0801566-26.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801566-26.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801566-26.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ em face da sentença de ID 128538405, que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento integral das custas processuais iniciais, cujo parcelamento havia sido deferido. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e erro de procedimento, alegando que não houve intimação específica para o pagamento das parcelas subsequentes à primeira, o que configuraria "decisão surpresa". Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou resposta aos embargos (ID 131827322), pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de que a intenção da parte autora é rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Posteriormente, a parte autora protocolou petição e documentos (IDs 136010531, 136010533 e 136010534), comprovando a quitação integral das custas processuais remanescentes e reiterando o pedido de prosseguimento da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a embargante alega omissão quanto à necessidade de intimação para o pagamento das guias subsequentes. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A decisão de ID 117280635 foi cristalina ao estabelecer o valor total das custas, autorizar o parcelamento e fixar o vencimento das parcelas subsequentes para o último dia útil de cada mês. É dever do advogado acompanhar o andamento processual e zelar pelo cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas pelo juízo, independentemente de novas intimações para cada parcela vencida, especialmente quando o cronograma de pagamento já consta da decisão interlocutória que concedeu o benefício. O art. 290 do CPC exige a intimação na pessoa do advogado para o pagamento inicial, o que foi devidamente cumprido. A manutenção da distribuição condiciona-se ao cumprimento integral da determinação judicial. Portanto, não havendo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Não obstante a rejeição dos embargos de declaração, verifico que a parte autora, após a prolação da sentença, procedeu ao recolhimento integral das custas processuais, conforme demonstram os comprovantes de IDs 136010533 e 136010534. O sistema processual civil contemporâneo é regido pelos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). O cancelamento da distribuição por falta de preparo tem natureza de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, o qual, uma vez sanado pela quitação integral das custas antes de qualquer prejuízo irreversível à marcha processual, autoriza a retomada do feito. Considerando que a relação processual já se encontrava estabilizada, inclusive com a apresentação de contestação e réplica, a extinção prematura do processo por uma questão financeira já resolvida atentaria contra a economia e a celeridade processuais. Assim, diante do fato novo consistente na quitação integral do preparo inicial, o juízo exerce a retratação para garantir o acesso à justiça e a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto: i) conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora e, no mérito, rejeito-os, ante a inexistência de vício na sentença embargada; ii) em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e diante da comprovação do pagamento integral das custas processuais (IDs 136010533 e 136010534), reconsidero a sentença de ID 128538405 para tornar sem efeito o cancelamento da distribuição; iii) considerando que o feito já está instruído, após o trânsito em julgado devidamente certificado, volte-me concluso para sentença de mérito. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801566-26.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ em face da sentença de ID 128538405, que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento integral das custas processuais iniciais, cujo parcelamento havia sido deferido. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e erro de procedimento, alegando que não houve intimação específica para o pagamento das parcelas subsequentes à primeira, o que configuraria "decisão surpresa". Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou resposta aos embargos (ID 131827322), pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de que a intenção da parte autora é rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Posteriormente, a parte autora protocolou petição e documentos (IDs 136010531, 136010533 e 136010534), comprovando a quitação integral das custas processuais remanescentes e reiterando o pedido de prosseguimento da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a embargante alega omissão quanto à necessidade de intimação para o pagamento das guias subsequentes. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A decisão de ID 117280635 foi cristalina ao estabelecer o valor total das custas, autorizar o parcelamento e fixar o vencimento das parcelas subsequentes para o último dia útil de cada mês. É dever do advogado acompanhar o andamento processual e zelar pelo cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas pelo juízo, independentemente de novas intimações para cada parcela vencida, especialmente quando o cronograma de pagamento já consta da decisão interlocutória que concedeu o benefício. O art. 290 do CPC exige a intimação na pessoa do advogado para o pagamento inicial, o que foi devidamente cumprido. A manutenção da distribuição condiciona-se ao cumprimento integral da determinação judicial. Portanto, não havendo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Não obstante a rejeição dos embargos de declaração, verifico que a parte autora, após a prolação da sentença, procedeu ao recolhimento integral das custas processuais, conforme demonstram os comprovantes de IDs 136010533 e 136010534. O sistema processual civil contemporâneo é regido pelos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). O cancelamento da distribuição por falta de preparo tem natureza de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, o qual, uma vez sanado pela quitação integral das custas antes de qualquer prejuízo irreversível à marcha processual, autoriza a retomada do feito. Considerando que a relação processual já se encontrava estabilizada, inclusive com a apresentação de contestação e réplica, a extinção prematura do processo por uma questão financeira já resolvida atentaria contra a economia e a celeridade processuais. Assim, diante do fato novo consistente na quitação integral do preparo inicial, o juízo exerce a retratação para garantir o acesso à justiça e a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto: i) conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora e, no mérito, rejeito-os, ante a inexistência de vício na sentença embargada; ii) em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e diante da comprovação do pagamento integral das custas processuais (IDs 136010533 e 136010534), reconsidero a sentença de ID 128538405 para tornar sem efeito o cancelamento da distribuição; iii) considerando que o feito já está instruído, após o trânsito em julgado devidamente certificado, volte-me concluso para sentença de mérito. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:34

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:44

Publicação

27/01/2026, 15:46

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ Réu: BANCO BRADESCO Certifico e dou fé que, intimadas as partes acerca da sentença retro, e observando o registro da ciência pela parte Maria Marlene Serafin Tomaz em 14/01/2026, conforme indicado no sistema, os Embargos de Declaração de Id 131581253 foram juntados em 20/01/2026, dentro o prazo legal de 05 dias (observado o disposto no art. 4º, §4º da Lei nº 11.419/2006), motivo pelo qual, procedo a seguinte tarefa: ( x ) intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (Art. 1.023, § 2º do CPC); ( ) encaminhar os autos ao MM. Juiz para análise dos embargos, por se referir a fatos meramente de "erro material" na sentença( Art. 1.023. e 1.024 do CPC). BELÉM-PB,22 de janeiro de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 v.1.00 CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS Processo nº 0801566-26.2025.8.15.0601 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas]

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:58

Ato ordinatório

22/01/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801566-26.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora pleiteou o ressarcimento em dobro de tarifas bancárias e indenização por danos morais, alegando cobranças indevidas em sua conta de recebimento de benefício previdenciário. Foi proferida decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, em consonância com o disposto nos arts. 98, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), fixando o valor das custas iniciais em R$ 100,00, facultado o parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, sujeitas à correção monetária. Naquela oportunidade, o Juízo determinou que a parte autora fosse intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, e estabeleceu que as parcelas subsequentes deveriam ser quitadas até o último dia útil de cada mês. A parte autora foi devidamente intimada a promover o recolhimento das custas na forma e prazo definidos, conforme expedientes lançados, sendo certo que o cumprimento da totalidade das custas era pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. A parte autora, por seu patrono, juntou comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, o que resultou na determinação de citação do réu. Ocorre que, transcorrido o prazo para o recolhimento das parcelas subsequentes, a parte autora, apesar de ciente dos termos da decisão que deferiu o parcelamento, quedou-se inerte, não realizando a quitação integral das custas processuais devidas. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que de forma parcial e na modalidade de parcelamento das custas, impõe ao beneficiário o ônus de recolher o valor remanescente no prazo e condições fixadas pelo Juízo, conforme autorizado pelo art. 98, § 6º, do CPC. O recolhimento das custas processuais é um pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em que pese a decisão interlocutória ter facultado o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas em atendimento aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, a inércia posterior da parte autora implicou o descumprimento de um dever processual básico, essencial para o prosseguimento da demanda. O art. 290 do CPC dispõe que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a inércia em relação ao pagamento das parcelas das custas e despesas de ingresso, que deveriam ter sido quitadas até o final dos meses subsequentes configura a hipótese de cancelamento da distribuição do feito e consequente extinção processual. Comparecimento espontâneo em juízo e apresentação de contestação – impossibilidade de reconhecimento de isenção das despesas processuais e honorários advocatícios "1. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de condenação do autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no caso de extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência do cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC. 2. No caso, foi deferido, em 18/6/2021, o pedido de efeito suspensivo requerido pelo autor no âmbito de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e, por conseguinte, o processo correu normalmente sem o pagamento das custas iniciais. Contudo, no julgamento do mérito ocorrido em 25/8/2021, o agravo de instrumento foi conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida. 3. No ínterim entre a decisão monocrática e o julgamento colegiado do recurso, o réu, ora apelado, compareceu aos autos em 21/7/2021, e apresentou contestação, constituindo, assim, a relação jurídico-processual entre as partes. 4. Intimado a recolher as custas iniciais, o apelante manifestou, expressamente, que não faria o respectivo pagamento e requereu a extinção do processo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290; 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do CPC. 6. Como houve a prática de ato processual por parte do réu, com o comparecimento aos autos e a apresentação de contestação, o que envolveu o dispêndio de tempo e da força de trabalho do advogado, é devido o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. 7. À luz dos princípios da boa-fé processual, da eficiência processual, da isonomia e da vedação ao comportamento contraditório, não se afigura razoável que o apelante - que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em duas instâncias e preferiu manter-se inerte no cumprimento da obrigação de pagar as custas do processo -, ainda seja beneficiado com a isenção das despesas processuais e dos honorários advocatícios em razão da extinção do processo por ele mesmo causada. Logo, o apelante deve pagar as verbas fixadas na sentença recorrida. 8. Com efeito, o princípio geral de direito da vedação ao benefício da própria torpeza (turpitudinem suam allegans non auditur) impõe óbice à pretensão do apelante, que deu causa à ausência de pressuposto processual, embora com notório conhecimento de que o ajuizamento da ação exigiria o pagamento das respectivas custas, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, o que não é o caso." Acórdão 1397161, 07070467520208070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 21/2/2022. A parte autora, representada por advogado, estava devidamente ciente dos termos da decisão interlocutória que estabeleceu de forma clara os prazos e valores das parcelas mensais, caracterizando a manutenção da tramitação do feito como condicionada ao adimplemento regular das custas. O pagamento da primeira parcela demonstrou sua ciência e concordância com a condição imposta pelo Juízo para o desenvolvimento do processo. O não recolhimento das parcelas subsequentes, sem qualquer justificativa apresentada nos autos, demonstra a ausência de interesse no custeio da demanda, o que inviabiliza o prosseguimento regular do processo, conforme o art. 485, inciso IV, c/c art. 290 do Código de Processo Civil. "A prestação do serviço judiciário depende da antecipação, pela parte interessada, do recolhimento dos valores relativos às custas e despesas processuais, ressalvado o caso de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Assim sendo, o não pagamento destas custas e despesas processuais, quando devidas, enseja o cancelamento da distribuição. A novidade do CPC em relação ao CPC/73 diz respeito à previsão expressa de que o cancelamento da distribuição apenas ocorrerá após a intimação da parte para regularização, o que se mostra condizente com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Todavia, note-se que o artigo em comento exige a intimação prévia da parte na pessoa do seu advogado, não sendo necessária a intimação pessoal antes de ser efetivado o cancelamento da distribuição, não se aplicando, pois, à hipótese, o previsto no art. 485, §1º do CPC. Por fim, destaca-se, também, que o cancelamento da distribuição não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas nos incisos do art. 485 do CPC." (CELEGATTO, Mario Augusto Quinteiro; ATHERINO, Ana Carolina Rossato; POSSANI, Maria Carolina Casonato; DEMETERCO, Natália Sperancetta França; JAURIS, Renata Bolzan. Código de Processo Civil – Comentado e Esquematizado. Leme/SP: Imperium, 2022, p. 594.) Veja que o autor foi devidamente intimado para iniciar o pagamento mensal, afinal, a concessão do parcelamento das custas, um benefício, tem como contrapartida o dever processual de cumprimento da obrigação pecuniária nos termos fixados. O desatendimento a essa determinação, que não se confunde com o abandono da causa (art. 485, III), impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em face da inércia da parte autora quanto ao dever de recolher o valor total das custas processuais, nos termos e prazos fixados na decisão interlocutória de ID 117280635: DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fundamento no art. 290 do código de processo civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o seguinte: Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para ciência desta sentença; No mais, e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PB, 06 de dezembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

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•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801566-26.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ em face da sentença de ID 128538405, que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento integral das custas processuais iniciais, cujo parcelamento havia sido deferido. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e erro de procedimento, alegando que não houve intimação específica para o pagamento das parcelas subsequentes à primeira, o que configuraria "decisão surpresa". Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou resposta aos embargos (ID 131827322), pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de que a intenção da parte autora é rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Posteriormente, a parte autora protocolou petição e documentos (IDs 136010531, 136010533 e 136010534), comprovando a quitação integral das custas processuais remanescentes e reiterando o pedido de prosseguimento da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, a embargante alega omissão quanto à necessidade de intimação para o pagamento das guias subsequentes. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A decisão de ID 117280635 foi cristalina ao estabelecer o valor total das custas, autorizar o parcelamento e fixar o vencimento das parcelas subsequentes para o último dia útil de cada mês. É dever do advogado acompanhar o andamento processual e zelar pelo cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas pelo juízo, independentemente de novas intimações para cada parcela vencida, especialmente quando o cronograma de pagamento já consta da decisão interlocutória que concedeu o benefício. O art. 290 do CPC exige a intimação na pessoa do advogado para o pagamento inicial, o que foi devidamente cumprido. A manutenção da distribuição condiciona-se ao cumprimento integral da determinação judicial. Portanto, não havendo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Não obstante a rejeição dos embargos de declaração, verifico que a parte autora, após a prolação da sentença, procedeu ao recolhimento integral das custas processuais, conforme demonstram os comprovantes de IDs 136010533 e 136010534. O sistema processual civil contemporâneo é regido pelos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC). O cancelamento da distribuição por falta de preparo tem natureza de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, o qual, uma vez sanado pela quitação integral das custas antes de qualquer prejuízo irreversível à marcha processual, autoriza a retomada do feito. Considerando que a relação processual já se encontrava estabilizada, inclusive com a apresentação de contestação e réplica, a extinção prematura do processo por uma questão financeira já resolvida atentaria contra a economia e a celeridade processuais. Assim, diante do fato novo consistente na quitação integral do preparo inicial, o juízo exerce a retratação para garantir o acesso à justiça e a efetiva prestação jurisdicional. Ante o exposto: i) conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora e, no mérito, rejeito-os, ante a inexistência de vício na sentença embargada; ii) em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e diante da comprovação do pagamento integral das custas processuais (IDs 136010533 e 136010534), reconsidero a sentença de ID 128538405 para tornar sem efeito o cancelamento da distribuição; iii) considerando que o feito já está instruído, após o trânsito em julgado devidamente certificado, volte-me concluso para sentença de mérito. Cumpra-se. Belém/PB, data do protocolo eletrônico. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801566-26.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte autora pleiteou o ressarcimento em dobro de tarifas bancárias e indenização por danos morais, alegando cobranças indevidas em sua conta de recebimento de benefício previdenciário. Foi proferida decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, em consonância com o disposto nos arts. 98, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil (CPC), fixando o valor das custas iniciais em R$ 100,00, facultado o parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, sujeitas à correção monetária. Naquela oportunidade, o Juízo determinou que a parte autora fosse intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, e estabeleceu que as parcelas subsequentes deveriam ser quitadas até o último dia útil de cada mês. A parte autora foi devidamente intimada a promover o recolhimento das custas na forma e prazo definidos, conforme expedientes lançados, sendo certo que o cumprimento da totalidade das custas era pressuposto para o desenvolvimento regular do processo. A parte autora, por seu patrono, juntou comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, o que resultou na determinação de citação do réu. Ocorre que, transcorrido o prazo para o recolhimento das parcelas subsequentes, a parte autora, apesar de ciente dos termos da decisão que deferiu o parcelamento, quedou-se inerte, não realizando a quitação integral das custas processuais devidas. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que de forma parcial e na modalidade de parcelamento das custas, impõe ao beneficiário o ônus de recolher o valor remanescente no prazo e condições fixadas pelo Juízo, conforme autorizado pelo art. 98, § 6º, do CPC. O recolhimento das custas processuais é um pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em que pese a decisão interlocutória ter facultado o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas em atendimento aos princípios constitucionais de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, a inércia posterior da parte autora implicou o descumprimento de um dever processual básico, essencial para o prosseguimento da demanda. O art. 290 do CPC dispõe que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a inércia em relação ao pagamento das parcelas das custas e despesas de ingresso, que deveriam ter sido quitadas até o final dos meses subsequentes configura a hipótese de cancelamento da distribuição do feito e consequente extinção processual. Comparecimento espontâneo em juízo e apresentação de contestação – impossibilidade de reconhecimento de isenção das despesas processuais e honorários advocatícios "1. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de condenação do autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no caso de extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência do cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC. 2. No caso, foi deferido, em 18/6/2021, o pedido de efeito suspensivo requerido pelo autor no âmbito de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça e, por conseguinte, o processo correu normalmente sem o pagamento das custas iniciais. Contudo, no julgamento do mérito ocorrido em 25/8/2021, o agravo de instrumento foi conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida. 3. No ínterim entre a decisão monocrática e o julgamento colegiado do recurso, o réu, ora apelado, compareceu aos autos em 21/7/2021, e apresentou contestação, constituindo, assim, a relação jurídico-processual entre as partes. 4. Intimado a recolher as custas iniciais, o apelante manifestou, expressamente, que não faria o respectivo pagamento e requereu a extinção do processo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito é decorrência lógica do cancelamento da distribuição ante a ausência do devido recolhimento das custas iniciais, conforme os arts. 290; 321, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do CPC. 6. Como houve a prática de ato processual por parte do réu, com o comparecimento aos autos e a apresentação de contestação, o que envolveu o dispêndio de tempo e da força de trabalho do advogado, é devido o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes deste e. Tribunal e do c. STJ. 7. À luz dos princípios da boa-fé processual, da eficiência processual, da isonomia e da vedação ao comportamento contraditório, não se afigura razoável que o apelante - que teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido em duas instâncias e preferiu manter-se inerte no cumprimento da obrigação de pagar as custas do processo -, ainda seja beneficiado com a isenção das despesas processuais e dos honorários advocatícios em razão da extinção do processo por ele mesmo causada. Logo, o apelante deve pagar as verbas fixadas na sentença recorrida. 8. Com efeito, o princípio geral de direito da vedação ao benefício da própria torpeza (turpitudinem suam allegans non auditur) impõe óbice à pretensão do apelante, que deu causa à ausência de pressuposto processual, embora com notório conhecimento de que o ajuizamento da ação exigiria o pagamento das respectivas custas, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, o que não é o caso." Acórdão 1397161, 07070467520208070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 21/2/2022. A parte autora, representada por advogado, estava devidamente ciente dos termos da decisão interlocutória que estabeleceu de forma clara os prazos e valores das parcelas mensais, caracterizando a manutenção da tramitação do feito como condicionada ao adimplemento regular das custas. O pagamento da primeira parcela demonstrou sua ciência e concordância com a condição imposta pelo Juízo para o desenvolvimento do processo. O não recolhimento das parcelas subsequentes, sem qualquer justificativa apresentada nos autos, demonstra a ausência de interesse no custeio da demanda, o que inviabiliza o prosseguimento regular do processo, conforme o art. 485, inciso IV, c/c art. 290 do Código de Processo Civil. "A prestação do serviço judiciário depende da antecipação, pela parte interessada, do recolhimento dos valores relativos às custas e despesas processuais, ressalvado o caso de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Assim sendo, o não pagamento destas custas e despesas processuais, quando devidas, enseja o cancelamento da distribuição. A novidade do CPC em relação ao CPC/73 diz respeito à previsão expressa de que o cancelamento da distribuição apenas ocorrerá após a intimação da parte para regularização, o que se mostra condizente com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Todavia, note-se que o artigo em comento exige a intimação prévia da parte na pessoa do seu advogado, não sendo necessária a intimação pessoal antes de ser efetivado o cancelamento da distribuição, não se aplicando, pois, à hipótese, o previsto no art. 485, §1º do CPC. Por fim, destaca-se, também, que o cancelamento da distribuição não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas nos incisos do art. 485 do CPC." (CELEGATTO, Mario Augusto Quinteiro; ATHERINO, Ana Carolina Rossato; POSSANI, Maria Carolina Casonato; DEMETERCO, Natália Sperancetta França; JAURIS, Renata Bolzan. Código de Processo Civil – Comentado e Esquematizado. Leme/SP: Imperium, 2022, p. 594.) Veja que o autor foi devidamente intimado para iniciar o pagamento mensal, afinal, a concessão do parcelamento das custas, um benefício, tem como contrapartida o dever processual de cumprimento da obrigação pecuniária nos termos fixados. O desatendimento a essa determinação, que não se confunde com o abandono da causa (art. 485, III), impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em face da inércia da parte autora quanto ao dever de recolher o valor total das custas processuais, nos termos e prazos fixados na decisão interlocutória de ID 117280635: DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fundamento no art. 290 do código de processo civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o seguinte: Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para ciência desta sentença; No mais, e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PB, 06 de dezembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ REU: BANCO BRADESCO Ao Sr. (a), BANCO BRADESCO Núcleo Cidade de Deus, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 CARTA DE CITAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITO Vossa Senhoria para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, e, querendo, apresentar resposta à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do NCPC. Fica, a parte citada, devidamente advertida de que não sendo apresentada resposta à inicial será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor (art. 344, do NCPC). Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062311534347800000107884282 Documentos pessoais de identificação comprovante de residência declaração de isenção de irpf e hipos Documento de Comprovação 25062311534440500000107884286 Extratos bancários Documento de Comprovação 25062311534640700000107884283 Petição inicial - Tarifa bancária Documento de Comprovação 25062311534813800000107884284 Requerimento Administrativo Documento de Comprovação 25062311534986800000107884285 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25062802145890600000108131910 Decisão Decisão 25073017530706200000109989444 Expediente Expediente 25073017530841700000110041072 Expediente Expediente 25080619393177500000110409641 Petição Petição 25082114380501000000113896091 Manifestaçao Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25082114380504600000113896093 Comprovante de protocolo Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25082114380576300000113896094 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25082209530400000000113940281 0816481-40.2025.8.15.0000_favoritos (1) Documento de Comprovação 25082209530400000000113940282 Expediente Expediente 25082619073859100000114150975 Expediente Expediente 25073017530706200000109989444 Petição Petição 25090510541577400000115372153 WhatsApp Image 2025-09-05 at 10.51.49 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090510541597200000115372155 GuiaCustas (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090510541650000000115372156 Petição Petição 25092910144505400000116595299 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801566-26.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801566-26.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Agravante: Maria de Fátima Fernandes Formiga. Advogada: Raimundo Cezar de Freitas. Agravados: Congregação da Igreja de Cristo-Concristo, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. indeferimento DA JUSTIÇA GRATUITA em primeiro grau. INCONFORMISMO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE e de impossibilidade de arcar com as custas reduzidas em 60% (sessenta por cento). PARCELAMENTO DAS CUSTAS em três vezes. PROVIMENTO PARCIAL do recurso. - Existindo indícios de que a parte possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, deferir parcialmente o benefício da gratuidade da justiça. - Constitui nova tendência, advinda do novel diploma processual civil, tratar com maior rigor e cautela a concessão da gratuidade judiciária, a fim de restringir o benefício a quem de fato necessite, possibilitando, ainda, a outorga parcial do benefício, a fim de melhor adequá-lo ao caso concreto. - Agravo Provido em parte para permitir a redução e o parcelamento das custas. AGRAVANTE: José Francisco dos Santos ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5069 AGRAVADO: Banco Bradesco S/A ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por José Francisco dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual impugnava decisão do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB que, nos autos de Ação Ordinária movida contra o Banco Bradesco, deferiu parcialmente a justiça gratuita, reduzindo as custas iniciais para R$ 50,00, com autorização de parcelamento em até duas vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física é suficiente para a concessão integral da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é legítima a decisão que concede o benefício de forma parcial, mediante pagamento reduzido e parcelado das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e pode ser submetida ao controle judicial quando existirem elementos que indiquem a necessidade de comprovação adicional, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e o art. 98, § 6º, do CPC permitem ao magistrado conceder o benefício parcial da justiça gratuita, inclusive mediante redução ou parcelamento das custas, quando a parte não comprovar incapacidade total de arcar com os encargos do processo. A decisão agravada amoldou adequadamente o valor das custas à realidade econômica da parte, assegurando o acesso à justiça e ao mesmo tempo garantindo a sustentabilidade do serviço público prestado pelo Judiciário. A opção do autor pela Justiça Comum, ao invés do Juizado Especial, em ação de menor complexidade, legitima a imposição de custos mínimos ao jurisdicionado, não configurando violação ao direito de acesso à justiça. A estratégia processual não pode servir de escudo para burlar os critérios legais de concessão do benefício, especialmente diante do ônus financeiro que a gratuidade impõe ao erário público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver dúvida razoável quanto à real situação econômica da parte. O juiz pode conceder justiça gratuita de forma parcial, mediante redução ou parcelamento das custas, conforme art. 98, § 6º, do CPC. A decisão que condiciona o acesso à justiça ao pagamento reduzido e parcelado de custas, quando fundamentada na situação financeira do requerente, não viola o direito constitucional de acesso à justiça. [...]. (TJPB: 0806866-26.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo Interno nº 0823601-71.2024.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Josefa Lúcia da Silva. Advogado(s): José Paulo Pontes Oliveira – OAB/PB 24.716. Agravado(s): Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS REDUZIDAS PARA R$ 50,00 EM DUAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial a agravo de instrumento para reduzir as custas iniciais para R$ 50,00, parceláveis em duas vezes, e isentar a parte do pagamento das demais despesas processuais. A agravante sustenta que faz jus à gratuidade de justiça integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça em sua integralidade, à luz de sua condição econômica e do entendimento jurisprudencial vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte vem adotando entendimento mais restritivo quanto à concessão da gratuidade plena em demandas seriadas e similares, diante do possível abuso do direito de ação, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024. 4. O acesso à Justiça resta garantido pela possibilidade de ingresso da ação no Juizado Especial, onde há previsão de gratuidade processual (art. 54 da Lei nº 9.099/95), não se verificando, portanto, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A decisão agravada já concedeu significativa redução nas custas (para R$ 50,00), com parcelamento em duas vezes, o que demonstra razoabilidade e compatibilidade com a capacidade contributiva da parte, atendendo ao disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. [...]. (TJPB: 0823601-71.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2025) Importa destacar que, existindo a via dos Juizados Especiais como alternativa gratuita e adequada à tutela pretendida, recai sobre a parte autora, ao eleger o trâmite ordinário da Justiça Comum, o dever de suportar os encargos inerentes ao procedimento escolhido. Tal exigência configura ônus processual legítimo, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Essa mudança de entendimento não é arbitrária, mas se fundamenta na observação de padrões que coincidem com os indicadores de conduta processual potencialmente abusiva, conforme detalhado no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação orienta a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, entendida como o "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário". Especificamente, este juízo tem constatado a confluência de diversos fatores que geram alerta, tais como: (i) a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas; (ii) a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais; (iii) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem comprovação mínima de necessidade econômica; e (iv) a propositura de ações com a finalidade aparente de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, como a celebração de acordos, frequentemente com a tentativa de não pagamento de custas. Este conjunto de circunstâncias, analisado de forma global, indica um possível desvio de finalidade no exercício do direito de ação, justificando uma atuação judicial mais criteriosa, em conformidade com as diretrizes do CNJ. Portanto, o deferimento parcial do benefício, exigindo uma contribuição mínima da parte, não se revela um obstáculo ao acesso à justiça, mas uma medida regulatória necessária para coibir o abuso e assegurar o uso responsável do sistema judiciário, preservando seus recursos para casos de efetiva litigiosidade. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e/ou Morais, na qual MARIA MARLENE SERAFIM TOMAZ, pessoa idosa e aposentada, formulou pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acesso à justiça constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), sendo legítima a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência tem natureza relativa, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos objetivos que a infirmem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815160-43.2020.8.15.0000 Origem: 4.ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0815160-43.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento compatível com o salário mínimo nacional, deixou de juntar documentos que evidenciem compromissos financeiros mensais ou despesas relevantes que inviabilizassem o recolhimento de custas mínimas. Não há nos autos qualquer prova de gastos com saúde, alimentação, aluguel ou similares. Nessas circunstâncias, a mera autodeclaração não se revela suficiente para afastar a possibilidade de pagamento simbólico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive em decisões proferidas pelos Desembargadores Leandro dos Santos (AI n. 0814903-76.2024.8.15.0000), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão (AI n. 0825126-88.2024.8.15.0000) e Carlos Eduardo Leite Lisboa (AI n. 0809661-05.2025.8.15.0000), têm reconhecido a legitimidade da concessão parcial da benesse, especialmente em demandas repetitivas envolvendo descontos bancários sobre proventos previdenciários. Em tais casos, tem-se adotado a fixação de valor módico a título de custas iniciais, com possibilidade de parcelamento, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a sustentabilidade do serviço judiciário. Para corroborar: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 806866-26.2025.815.0000 Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, fixando as custas iniciais no valor de R$ 100,00 (cem reais), facultado o pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência vigente (Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do TJPB). As parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês, independentemente de recesso forense ou suspensão processual. A parte poderá antecipar o pagamento, sem direito a qualquer desconto. Esclareço que esta decisão abrange exclusivamente as custas iniciais, não compreendendo outras despesas processuais que eventualmente venham a ser geradas no curso da demanda. O controle do adimplemento caberá ao cartório, mediante certificação nos autos, inclusive para fins de prolação da sentença, nos termos da Portaria Conjunta 02/2018. Por fim, incumbe à parte autora extrair os boletos para pagamento diretamente no sistema CUSTAS ONLINE do Tribunal de Justiça da Paraíba ( https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais ), utilizando o número do processo. Providências pelo cartório: 1. Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela; 2. Decorrido o prazo sem pagamento, concluso para cancelamento da distribuição e extinção. Antes, confira o cartório a inadimplência junto ao sistema de custas do TJPB; 3. Por outro lado, comprovado o pagamento da 1ª parcela, independente de nova conclusão: 3.1 Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3.2 Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 3.3 Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 3.4 Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 3.5 Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)