Cumprimento de sentença 0801825-85.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801825-85.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO VITURINO DOS SANTOS REU: TIM S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801825-85.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Responsabilidade do Fornecedor, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Contratos de Consumo, Cobrança indevida de ligações, Assinatura Básica Mensal, Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência proposta por ARNALDO VITURINO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face de TIM S.A., pessoa jurídica de direito privado. O autor busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, em decorrência de alegada falha na prestação de serviços de telefonia móvel e internet. Conforme narrado na petição inicial (ID: 126021297), o Autor mantém relação contratual com a empresa Ré há vários anos, sendo usuário do plano "TIM CONTROLE REDESCSOCIAIS 8.0", no valor mensal de R$ 104,99, utilizando a linha de nº (83) 99650-8467. A partir de janeiro de 2025, o Autor alegou ter passado a enfrentar uma interrupção completa dos serviços de telefonia móvel na cidade de Junco do Seridó, atingindo tanto o serviço de internet móvel 4G quanto 5G. Tal falha, segundo o Autor, não se restringiu a ele, mas alcançou diversos usuários da localidade, persistindo por um período de nove meses, até a data da propositura da ação em outubro de 2025. O problema foi evidenciado por depoimentos testemunhais, vídeos em redes sociais (links https://www.instagram.com/share/BAO2gRz8r7 e https://www.instagram.com/share/_z57f5qJZ), gravações de tela, e prints que demonstram a ausência de sinal. O Autor, aposentado, ressaltou sua dependência do serviço para contato com familiares e o fiel pagamento das parcelas mensais, apesar da interrupção. Diante da indisponibilidade do serviço, o Autor afirmou ter buscado resolver a situação por meio de diversas reclamações, formais e informais, registrando queixas em redes sociais, canais oficiais da operadora, e formalizando protocolos junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) sob os números 202510243300266 e 2025778799816. Apesar das tentativas, a Ré teria se recusado a reconhecer qualquer irregularidade, alegando inexistência de falhas na região. Após a regularização parcial da situação contratual, o Autor teria passado a ser alvo de ligações insistentes e mensagens de texto contendo ofertas comerciais em horários inadequados, causando perturbação ao seu sossego. A situação transcendeu o âmbito individual, levando a Câmara Municipal de Junco do Seridó a encaminhar ofícios à empresa Ré (nº 044-2025, em maio de 2025) e ao Ministério Público (nº 113-25, em setembro de 2025) solicitando providências, o que demonstra a gravidade da falha e a mobilização institucional. Em seus fundamentos jurídicos, o Autor invocou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para argumentar sobre a cobrança indevida (Art. 42 CDC), a responsabilidade civil objetiva da fornecedora pelos danos causados (Art. 14 e 20 CDC), e a configuração de danos morais devido à falha na prestação do serviço e ao assédio telefônico (Art. 6º VI CDC, Art. 71 CC). Requereu a concessão da justiça gratuita, a citação da Ré, a dispensa de audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela antecipada para cessar as cobranças e abster-se de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 15.000,00, e a devolução em dobro dos valores pagos por serviço não utilizado, totalizando R$ 2.089,80. O valor da causa foi atribuído em R$ 17.089,80. O despacho inicial (ID: 126036700) designou audiência de conciliação e instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2025, às 11h00, a ser realizada presencialmente, com faculdade de participação por videoconferência. A parte promovida foi citada e a parte autora intimada. A Ré, TIM S.A., apresentou contestação (ID: 128713609), requerendo inicialmente sua habilitação nos autos e as intimações exclusivamente em nome da advogada ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. Em preliminar, arguiu a ausência de provas mínimas por parte do Autor, alegando que, embora se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática e exige elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações. Sustentou que o Autor não demonstrou abalo emocional ou fato com repercussão relevante em sua vida privada e profissional em função da falta de sinal, atendo-se a meras alegações genéricas. No mérito, a Ré defendeu que o serviço de telefonia celular não é considerado essencial pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), ao contrário da telefonia fixa, e que a regulamentação da ANATEL (Resoluções 574/2011 e 575/2011) não exige 100% de cobertura, mas sim o cumprimento de metas mínimas, as quais a TIM teria atendido. Argumentou sobre a existência de "áreas de sombra" e fatores externos (obstáculos naturais ou edificações) que podem causar interrupções de sinal, não configurando falha na prestação do serviço quando dentro dos patamares legais. Alegou ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar, inexistindo abalo moral, pois a situação configuraria meros aborrecimentos cotidianos. A Ré refutou a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, sustentando que falhas sistêmicas são inerentes e que a simples perda de tempo em contatos com a operadora não justifica indenização. Por fim, a contestação abordou a aceitação de telas como meio de prova em contratação eletrônica, e reiterou a impossibilidade de inversão do ônus da prova para as consequências do fato. A Ré solicitou o acolhimento das preliminares e a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de qualquer condenação. O Autor apresentou réplica à contestação (ID: 128785877), ratificando a tempestividade de sua manifestação. O Autor rebateu a preliminar de ausência de provas, reafirmando a robustez do conjunto probatório acostado à inicial, incluindo vídeos, gravações de tela, prints de atendimento e protocolos, ofícios da Câmara de Vereadores e do Ministério Público, denúncias à ANATEL e a existência de múltiplos processos semelhantes na mesma comarca, indicando uma falha generalizada e sistêmica. Combateu a tese das "áreas de sombra" como justificativa para uma falha prolongada por nove meses, especialmente em locais próximos à antena da operadora. Reiterou a violação dos direitos do consumidor, a responsabilidade objetiva da Ré (Art. 14, 22 e 20 do CDC), e o descumprimento das obrigações regulatórias. Criticou a alegação de enriquecimento ilícito do Autor, defendendo a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor como fundamento para o dano moral. Reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (Art. 6º VIII CDC) e a competência do Juizado Especial Cível, argumentando que a demanda não exige produção de prova técnica complexa incompatível com o rito. Em audiência una realizada em 11 de dezembro de 2025 (ID: 128830730), a tentativa de conciliação restou frustrada. A parte demandada apresentou manifestação acerca das novas provas apresentadas pela parte autora, reiterando os termos da contestação. As partes declararam não haver outras provas a produzir, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES A parte promovida arguiu, preliminarmente, a ausência de provas mínimas por parte do Autor, alegando que a inversão do ônus da prova não seria automática na relação consumerista, exigindo a demonstração da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Segundo a Ré, o Autor não teria comprovado o abalo moral ou a repercussão relevante dos fatos narrados em sua vida, limitando-se a alegações genéricas, de modo que o ônus da prova de seus direitos caberia a ele, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, as provas carreadas aos autos pela parte Autora, em cotejo com as alegações da Ré e o contexto fático trazido à colação, não permitem o acolhimento da referida preliminar. A Lei n. 9.099/95, que rege o procedimento nos Juizados Especiais, tem como pilares a simplicidade e a informalidade, buscando a efetividade e a celeridade processual. No bojo de um processo que envolve relação de consumo, a inversão do ônus da prova é um instrumento de equilíbrio substancial, preconizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando este for hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis. No presente caso, a petição inicial e a réplica do Autor são acompanhadas por um vasto acervo documental, incluindo vídeos de reclamações de usuários, gravações de tela que supostamente demonstram a ausência de sinal, prints de atendimentos e protocolos junto à ANATEL, e, notadamente, ofícios da Câmara de Vereadores de Junco do Seridó direcionados à própria empresa Ré e ao Ministério Público. Tais documentos transcendem a mera alegação e oferecem indícios robustos da verossimilhança dos fatos narrados, apontando para uma falha generalizada na prestação do serviço de telefonia móvel na localidade. A existência de inúmeros outros processos judiciais envolvendo a mesma demandada e os mesmos problemas na mesma localidade, listados na réplica do Autor, corrobora de forma veemente a situação fática descrita, evidenciando que a problemática não se restringe a um único consumidor ou a uma falha pontual. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente a uma gigante do setor de telecomunicações é patente. Exigir do Autor, um indivíduo comum, a produção de provas técnicas complexas para demonstrar a falha em uma rede de telefonia que afeta uma coletividade seria impor um fardo probatório desproporcional e, na prática, impossibilitar o acesso à justiça. A própria natureza do serviço, que envolve infraestrutura complexa e dados técnicos de difícil acesso ao consumidor, justifica a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, a fim de que a Ré, que detém o domínio das informações e dos meios técnicos, comprove a regularidade da prestação do serviço. A Ré teve a oportunidade de produzir provas que desconstituíssem as alegações do Autor, apresentando registros detalhados de sua rede, mapas de cobertura específicos para o período e local questionados, ou outros elementos técnicos que pudessem refutar a narrativa do Autor e o contexto de falha generalizada, o que não o fez de forma contundente. A mera menção a "áreas de sombra" ou a metas de cobertura da ANATEL sem a demonstração efetiva de que o serviço foi prestado de forma adequada ao consumidor específico, na localidade e no período reclamados, não é suficiente para afastar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do Autor. Assim, rejeito a preliminar de ausência de provas mínimas, por considerar que o Autor se desincumbiu do seu ônus probatório inicial e que a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe no caso concreto. B. DO MÉRITO Superada a questão preliminar, adentra-se ao mérito da controvérsia, que envolve a análise da regularidade das cobranças das faturas mensais, a ocorrência de falha na prestação do serviço, o eventual dano moral sofrido pelo Autor e a respectiva quantificação. B.1. DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS MENSAIS A controvérsia central no tocante às cobranças reside na alegação do Autor de que as faturas mensais seriam indevidas durante o período de interrupção do serviço, pleiteando sua anulação e a restituição em dobro dos valores pagos. A Ré, por sua vez, argumenta que as cobranças decorrem de contrato de prestação de serviço de telefonia regularmente pactuado, e que a prestação do serviço ocorreu, ainda que com eventuais falhas. De fato, a análise detida dos autos revela que o Autor mantinha um contrato ativo de prestação de serviços de telefonia móvel com a TIM S.A., no plano "TIM CONTROLE REDESCSOCIAIS 8.0", pelo qual pagava um valor mensal. Não há nos autos elementos que indiquem a cessação formal ou unilateral do contrato por parte do Autor antes da falha no serviço, ou a descaracterização da contratação como um todo. A insurgência do consumidor, conforme a inicial, concentra-se na qualidade e continuidade do serviço, e não na existência do vínculo contratual em si. O serviço contratado, embora prestado de forma deficiente em certos momentos, não deixou de existir em sua totalidade ao longo do período reclamado, tampouco foi expressamente cancelado pelo Autor. A interrupção na disponibilidade de sinal, ainda que prolongada e generalizada, não se confunde, per se, com a ausência de contratação ou de prestação de qualquer serviço, ao menos em termos de base contratual para a cobrança. A tese da Ré de que as cobranças das faturas mensais não são ilegais, posto que decorrem de contratação de prestação de serviço de telefonia pelo Autor e disponibilização do serviço, ainda que em alguns momentos com indicativo de falhas, encontra respaldo na natureza do contrato de prestação de serviços contínuos. A remuneração é devida pela disponibilização da infraestrutura e pela manutenção do acesso, independentemente do uso ininterrupto, ressalvadas, obviamente, as falhas e suas consequências. A falha na prestação do serviço, conforme será analisado adiante, enseja a responsabilização por perdas e danos, mas não necessariamente anula a base contratual que gerou a cobrança. Contudo, a ausência de fruição plena do serviço por falha imputável à operadora gera um desequilíbrio na relação de consumo, que deve ser reparado sob a ótica dos danos, mas não da ilegalidade da cobrança em si. Assim, as cobranças das faturas mensais não podem ser consideradas ilegais ou indevidas em sua origem contratual, pois refletem a existência de um vínculo e a disponibilização de um serviço. No entanto, a falha na prestação desse serviço acarreta outras consequências jurídicas, notadamente a responsabilidade pelos prejuízos advindos da inadequação da contraprestação, o que será objeto de análise nos tópicos seguintes. O pedido de declaração de inexistência do débito em sua totalidade, e de restituição em dobro com base na ilegalidade da cobrança, não prospera nos termos exatos em que foi formulado, pois a cobrança decorre do contrato. Todavia, a falha em si será tratada como evento danoso, gerador de outras espécies de prejuízo. B.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A essência da lide cinge-se à alegada falha na prestação dos serviços de telefonia móvel e internet pela TIM S.A. na cidade de Junco do Seridó, persistente desde janeiro de 2025. O Autor apresentou vasto conjunto probatório, incluindo vídeos e prints de redes sociais com reclamações coletivas, gravações de tela evidenciando a falta de sinal, protocolos de atendimento à operadora e à ANATEL sem solução efetiva, bem como ofícios da Câmara de Vereadores e do Ministério Público que atestam a dimensão e a persistência do problema na comunidade. A Ré, por sua vez, argumentou que o serviço de telefonia móvel não é essencial, que cumpre as metas da ANATEL e que as interrupções podem decorrer de "áreas de sombra" ou fatores externos, buscando afastar sua responsabilidade. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Neste diploma legal, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceituam os artigos 14 e 20. O artigo 14 estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Complementarmente, o artigo 20 dispõe que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". No caso em apreço, as provas apresentadas pelo Autor, robustamente corroboradas por elementos externos e de caráter coletivo, como os ofícios da Câmara de Vereadores (ID: 126023116, 126023117, 126023113) e as manifestações em redes sociais (ID: 128785879), demonstram de forma inequívoca que a prestação do serviço de telefonia móvel e internet na localidade de Junco do Seridó foi marcada por falhas graves e persistentes por um período considerável, desde janeiro de 2025. A interrupção total dos serviços de 4G e 5G, conforme alegado e comprovado por gravações de tela e o clamor público, evidencia um vício de qualidade que tornou o serviço impróprio ao uso ao qual se destinava. A argumentação da Ré de que o serviço de telefonia móvel não é essencial e que cumpre as metas da ANATEL, além de atribuir as falhas a "áreas de sombra", não se sustenta diante da prova dos autos. Embora a Lei Geral das Telecomunicações possa diferenciar a telefonia fixa da móvel em alguns aspectos, para fins de proteção consumerista e na percepção do cidadão médio, o serviço de telefonia móvel, com acesso à internet, configura-se hoje como um serviço essencial à comunicação, ao trabalho, ao estudo e ao lazer, sendo indispensável na vida cotidiana. A interrupção prolongada por nove meses, afetando toda uma localidade, claramente desatende ao dever de prestação de serviço de forma adequada, eficiente e contínua, previsto no artigo 22 do CDC. A tese das "áreas de sombra" é igualmente insubsistente para justificar uma falha generalizada e persistente por quase um ano. "Áreas de sombra" são, por definição, problemas localizados e, muitas vezes, mitigáveis ou passíveis de serem informados ao consumidor. Contudo, quando a falha atinge uma coletividade por um período tão extenso e inclusive em locais próximos à antena da operadora, como alegado na réplica, a justificativa se esvai, revelando-se uma falha sistêmica da infraestrutura ou da gestão da rede, e não um mero inconveniente geográfico. A Ré, como fornecedora do serviço, não se desincumbiu do ônus de provar que a falha ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou por caso fortuito ou força maior, nos termos do § 3º do artigo 14 do CDC. Ao contrário, a inércia da operadora em solucionar o problema, mesmo após reiteradas reclamações individuais e institucionais, demonstra negligência e descaso. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço de telefonia móvel e internet pela TIM S.A., em descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, ensejando a responsabilidade civil objetiva da empresa pelos danos daí decorrentes. B.3. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, o Autor pleiteou indenização em valor não inferior a R$ 15.000,00, sustentando que a falha prolongada na prestação do serviço, o descaso da operadora e o assédio telefônico posterior causaram-lhe sérios prejuízos à dignidade e à tranquilidade. A Ré, em sua contestação, alegou que não houve dano moral, classificando os transtornos como meros aborrecimentos cotidianos e refutando a teoria do desvio produtivo do consumidor. Inicialmente, este Juízo historicamente adotava um entendimento mais restritivo quanto à configuração do dano moral em casos de falha na prestação de serviços de telefonia, exigindo a comprovação de consequências mais gravosas que o mero aborrecimento. Contudo, em face da reiteração e persistência de casos como o presente, que demonstram uma falha crônica e generalizada na prestação de um serviço essencial em determinadas localidades, bem como a inércia das operadoras em solucionar as demandas, este Juízo modificou seu entendimento anterior. A falha na prestação de serviço de telefonia móvel e internet, tal como amplamente demonstrada nos autos e com sua extensão coletiva comprovada pelos ofícios da Câmara de Vereadores, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Não se trata de uma interrupção pontual ou de curta duração, mas de uma falha que perdurou por nove meses, prejudicando a comunicação e a conectividade de toda a população de Junco do Seridó. Em um mundo cada vez mais conectado, o acesso a esses serviços tornou-se um requisito básico para a vida em sociedade, englobando desde a comunicação familiar e social até o acesso a serviços bancários, de saúde e educacionais, além de ser ferramenta de trabalho e lazer. A privação desses serviços por um período tão extenso, notadamente para um aposentado como o Autor, que dependia da telefonia para manter contato com familiares distantes, gera angústia, frustração, isolamento e comprometimento de sua qualidade de vida. O descaso da parte demandada é um fator agravante. Apesar das inúmeras reclamações do Autor, dos protocolos junto à ANATEL e, mais grave, dos ofícios da Câmara Municipal de Junco do Seridó que buscavam a resolução do problema em nome de toda a população, a Ré não se sensibilizou em solucionar a questão em prazo razoável. Ao contrário, manteve-se inerte aos reclamos, forçando o consumidor e as autoridades locais a buscarem o Poder Judiciário. Tal conduta revela não apenas a negligência na prestação do serviço, mas um desrespeito à dignidade dos consumidores e à função social que a empresa, como concessionária de serviço público, deveria observar. A teoria do desvio produtivo do consumidor, que busca compensar o tempo útil que o indivíduo dispendeu para resolver problemas que não criou, é plenamente aplicável e reforça a necessidade de indenização em casos de falha persistente e descaso do fornecedor. O tempo do consumidor é um bem valioso e finito, e sua perda em face de práticas abusivas ou de má prestação de serviços gera dano existencial. Considerando a gravidade da falha, sua duração prolongada (nove meses), o caráter coletivo do problema na localidade, a essencialidade do serviço na vida contemporânea, o descaso da operadora em não resolver a questão administrativamente, e os transtornos e frustrações causados ao Autor, entendo que a falha ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral. Para a fixação do valor da indenização, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. A indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento do lesado e desestimular a reiteração da conduta lesiva pela empresa. Diante do contexto fático detalhadamente analisado, e sopesando os elementos acima, reputo justa e adequada a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. B.4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em relação à correção monetária, o valor da indenização por danos morais deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença. Esta é a data em que o valor do dano é efetivamente fixado por este Juízo. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No caso presente, o evento danoso corresponde ao início da falha na prestação do serviço narrado na inicial, ou seja, a partir de janeiro de 2025. A taxa de juros de mora será a taxa SELIC, deduzindo o IPCA, seguindo o entendimento atualizado dos tribunais sobre a matéria, uma vez que a taxa SELIC já engloba tanto os juros quanto a correção monetária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A QUESTÃO PRELIMINAR arguida pela Ré e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar que as cobranças das faturas mensais, embora contestadas em sua plenitude pela falta de fruição do serviço, são, em sua origem contratual, legítimas, uma vez que decorrem de contratação de prestação de serviço de telefonia efetivada pelo Autor e disponibilização do serviço. Contudo, reconheço a falha na prestação do serviço em si, conforme fundamentação. 2. Condenar a promovida TIM S.A. a pagar ao Autor ARNALDO VITURINO DOS SANTOS a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo o IPCA, a partir do evento danoso, qual seja, janeiro de 2025. Considerando a natureza da demanda em sede de Juizados Especiais, deixo de arbitrar honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor na inicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(38)