Procedimento Comum Cível 0809295-17.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809295-17.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809295-17.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Dano Moral c/c Cancelamento de Contrato em face do BANCO MASTER S/A. Em sua petição inicial, conforme documento Id. 126344884, a autora, servidora pública aposentada do Estado da Paraíba, narrou que começou a desconfiar que seu benefício de aposentadoria estava vindo a menor. Ao verificar o contracheque, constatou um desconto referente a um empréstimo junto ao BANCO MASTER S/A, o qual não se recorda de ter contratado. A autora tomou conhecimento de que havia um empréstimo consignado que não solicitou, cujas parcelas estavam sendo descontadas há vários anos, iniciando em julho de 2022 no valor mensal de R$350,00 e, posteriormente, aumentando para R$683,00 sem aviso prévio. Alegou ser vítima de fraude, não tendo autorizado ou assinado qualquer documento. Após tentativas frustradas de cancelamento junto à Paraíba Previdência (PBprev) e à instituição financeira, que informou a necessidade de pagamento dos valores depositados com juros, a autora buscou o Poder Judiciário. Ao final, postulou a decretação de invalidade do contrato, a declaração de ilegalidade dos descontos, a abstenção de novas cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, BANCO MASTER S/A apresentou contestação (Id. 131007650). Em sua defesa, alegou que a autora, por meio do programa MFácil, realizou contratações de saque e de empréstimos consignados para aquisição de bens duráveis, tudo formalizado eletronicamente. Sustentou que a autora, sendo maior e capaz, anuiu com a operação mediante inserção de dados pessoais, apresentação digital de documento de identificação e prova de vida, e que os valores foram devidamente transferidos para conta bancária de sua titularidade. Argumentou que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor ou de terceiro, agindo o banco com transparência e boa-fé. Impugnou a repetição de indébito e os danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Id. 131017591), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial, enfatizando a ausência de contrato assinado fisicamente e a violação da Lei Estadual nº 12.027/21, que exige assinatura física para pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 132002902 e Id. 136320340). Em despacho (Id. 136637490), foi intimada a autora para juntar contracheques de julho de 2022 a novembro de 2025, o que foi cumprido com a juntada de fichas financeiras referentes aos anos de 2022 a 2025 (Id. 155009803). É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da Declaração de Inexistência de Débito A parte autora alega que não contratou o empréstimo consignado, cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário desde julho de 2022. Considerando o art. 6º, VIII, CDC, evidencia-se a imposição ao Réu da obrigação de demonstrar a existência e a regularidade do contrato. O Réu, no entanto, limitou-se a argumentar a favor da validade da contratação e da anuência da autora. Apesar de ter alegado a existência de contrato e de liberação de valores à autora, não houve a juntada do contrato original assinado pela autora e nem comprovação da referida liberação. O ônus da prova, no caso, exige a apresentação de prova robusta da relação jurídica, o que não foi cumprido pelo Banco promovido, especialmente a demonstração da contratação regular, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalto, ainda, o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física por pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico. A não apresentação da prova do contrato regular, com a devida anuência do idoso, reforça a tese de falha na prestação do serviço. Nesse contexto, trago à baila o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura. Falha na prestação de serviço. Desconto indevido. Responsabilidade objetiva. Aposentadoria. Responsabilidade. Danos materiais e extrapatrimonais. Repetição do indébito. Quantum. Honorários advocatícios. 1- Responsabilidade objetiva: considerada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e a inversão do ônus da prova 'ope legis', em favor do consumidor (art. 14, § 3º, CDC), competia à ré comprovar a efetiva contratação do serviço ou engano justificável 2- Falha na prestação do serviço: o autor, seguindo o comando do art. 331, I, do CPC, demonstrou cabalmente, por meio de prova pericial grafotécnica, que a assinatura aposta no contrato consiste em falsificação grosseira da sua. Por outro lado, a instituição financeira não logrou êxito em se desincumbir do ônus de prova de que agiu regularmente (art. 333, II, do CPC). A instituição financeira aceitou, como se legítimos fossem, os contratos contendo falsificação grosseira da assinatura do autor, incidindo em flagrante negligência. (...)” (STJ – 4ª Turma – Agravo em Recurso Especial nº 607.136/RS – Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – julgado em 17.06.2015 – Dje 22.06.2015). Na mesma direção, o entendimento deste Tribunal de Justiça da Paraíba: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800644-56.2022.8.15.0191, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 14/12/2023) Diante da falha na prestação do serviço e da não comprovação da contratação, a conduta do Réu enseja a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, a restituição dos valores indevidamente descontados. Da repetição do indébito O artigo 42, parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido, o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a)cobrança indevida; b)pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar ‘em excesso’, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na seqüência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos. Além disso, a má-fé do promovido é evidente, pois efetuou o desconto sem que houvesse contratação efetiva ou aceitação tácita por parte do correntista, inexistindo, na hipótese, erro justificável. Registre-se, ainda, que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta do réu, ao descumprirem deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou sobremaneira o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a parte autora à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, CDC, cujo valor deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação. Dos danos morais O dano moral deve ser entendido como aquele que fere a esfera extrapatrimonial do sujeito, afetando de maneira significativa os direitos inerentes à própria personalidade, como honra (subjetiva e objetiva), imagem, vida privada, intimidade, etc. Fora desse alcance o que se tem, e reiteradamente ocorre, é o chamado dissabor ou mero aborrecimento da vida cotidiana, os quais, apesar de causarem alguma “contrariedade” ao indivíduo, são incapazes de gerar dano moral, já que não afetam quaisquer dos direitos da personalidade. No presente caso, foi possível constatar descontos de grande monta a partir do extrato bancário da autora (variação de R$350,00, R$450,00 e R$683,72 mensais). Somado a isso, no arcabouço fático-probatório dos autos, não houve a apresentação de nenhum contrato válido assinado pela autora. Ao se constatar o abalo moral, a indenização deve levar em consideração três fatores: a compensação de perda ou dano derivado de uma conduta, a imputabilidade desse prejuízo a quem o causou, e a prevenção contra futuras perdas e danos. Destarte, a referida indenização possui caráter punitivo educativo-repressor, tendo a finalidade não apenas de reparar o dano ou repor o patrimônio, mas também de impedir atos ilegais semelhantes no futuro. No caso concreto, encontra-se de um lado uma instituição financeira de âmbito nacional que praticou reiteradamente condutas vedadas pelo art. 39 do CDC e, de outro lado, um consumidor com altos valores sendo descontados de sua conta e sem a sua autorização. Em vista disso, resta configurado o dano moral, o qual arbitro na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR inexistente o débito discutido e CONDENAR o promovido, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas já descontadas na conta bancária da parte autora, bem como das que foram eventualmente descontadas no curso do processo, todas acrescidas de juros e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982), a partir do desconto de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ). Ademais, CONDENO o promovido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil, aplicável ao caso por se tratar de responsabilidade contratual/objetiva por vício do produto). No período compreendido entre a citação e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:00

Procedência

17/03/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 06:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:26

Publicação

19/02/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809295-17.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar os contracheques relativos ao período de julho de 2022 e novembro de 2025. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:08

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809295-17.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Dano Moral c/c Cancelamento de Contrato em face do BANCO MASTER S/A. Em sua petição inicial, conforme documento Id. 126344884, a autora, servidora pública aposentada do Estado da Paraíba, narrou que começou a desconfiar que seu benefício de aposentadoria estava vindo a menor. Ao verificar o contracheque, constatou um desconto referente a um empréstimo junto ao BANCO MASTER S/A, o qual não se recorda de ter contratado. A autora tomou conhecimento de que havia um empréstimo consignado que não solicitou, cujas parcelas estavam sendo descontadas há vários anos, iniciando em julho de 2022 no valor mensal de R$350,00 e, posteriormente, aumentando para R$683,00 sem aviso prévio. Alegou ser vítima de fraude, não tendo autorizado ou assinado qualquer documento. Após tentativas frustradas de cancelamento junto à Paraíba Previdência (PBprev) e à instituição financeira, que informou a necessidade de pagamento dos valores depositados com juros, a autora buscou o Poder Judiciário. Ao final, postulou a decretação de invalidade do contrato, a declaração de ilegalidade dos descontos, a abstenção de novas cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, BANCO MASTER S/A apresentou contestação (Id. 131007650). Em sua defesa, alegou que a autora, por meio do programa MFácil, realizou contratações de saque e de empréstimos consignados para aquisição de bens duráveis, tudo formalizado eletronicamente. Sustentou que a autora, sendo maior e capaz, anuiu com a operação mediante inserção de dados pessoais, apresentação digital de documento de identificação e prova de vida, e que os valores foram devidamente transferidos para conta bancária de sua titularidade. Argumentou que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor ou de terceiro, agindo o banco com transparência e boa-fé. Impugnou a repetição de indébito e os danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Id. 131017591), na qual a parte autora reiterou os termos da inicial, enfatizando a ausência de contrato assinado fisicamente e a violação da Lei Estadual nº 12.027/21, que exige assinatura física para pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 132002902 e Id. 136320340). Em despacho (Id. 136637490), foi intimada a autora para juntar contracheques de julho de 2022 a novembro de 2025, o que foi cumprido com a juntada de fichas financeiras referentes aos anos de 2022 a 2025 (Id. 155009803). É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da Declaração de Inexistência de Débito A parte autora alega que não contratou o empréstimo consignado, cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário desde julho de 2022. Considerando o art. 6º, VIII, CDC, evidencia-se a imposição ao Réu da obrigação de demonstrar a existência e a regularidade do contrato. O Réu, no entanto, limitou-se a argumentar a favor da validade da contratação e da anuência da autora. Apesar de ter alegado a existência de contrato e de liberação de valores à autora, não houve a juntada do contrato original assinado pela autora e nem comprovação da referida liberação. O ônus da prova, no caso, exige a apresentação de prova robusta da relação jurídica, o que não foi cumprido pelo Banco promovido, especialmente a demonstração da contratação regular, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ressalto, ainda, o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 12.027/2021, que exige a assinatura física por pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico. A não apresentação da prova do contrato regular, com a devida anuência do idoso, reforça a tese de falha na prestação do serviço. Nesse contexto, trago à baila o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura. Falha na prestação de serviço. Desconto indevido. Responsabilidade objetiva. Aposentadoria. Responsabilidade. Danos materiais e extrapatrimonais. Repetição do indébito. Quantum. Honorários advocatícios. 1- Responsabilidade objetiva: considerada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço e a inversão do ônus da prova 'ope legis', em favor do consumidor (art. 14, § 3º, CDC), competia à ré comprovar a efetiva contratação do serviço ou engano justificável 2- Falha na prestação do serviço: o autor, seguindo o comando do art. 331, I, do CPC, demonstrou cabalmente, por meio de prova pericial grafotécnica, que a assinatura aposta no contrato consiste em falsificação grosseira da sua. Por outro lado, a instituição financeira não logrou êxito em se desincumbir do ônus de prova de que agiu regularmente (art. 333, II, do CPC). A instituição financeira aceitou, como se legítimos fossem, os contratos contendo falsificação grosseira da assinatura do autor, incidindo em flagrante negligência. (...)” (STJ – 4ª Turma – Agravo em Recurso Especial nº 607.136/RS – Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – julgado em 17.06.2015 – Dje 22.06.2015). Na mesma direção, o entendimento deste Tribunal de Justiça da Paraíba: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALORES UTILIZADOS PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800644-56.2022.8.15.0191, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 14/12/2023) Diante da falha na prestação do serviço e da não comprovação da contratação, a conduta do Réu enseja a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, a restituição dos valores indevidamente descontados. Da repetição do indébito O artigo 42, parágrafo único do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Nesse sentido, o entendimento de Luiz Antônio Rizzatto Nunes (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material (arts. 1º ao 54). São Paulo: Saraiva, 2000. 716 p. p.510: Caracterização do direito a repetir): Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a)cobrança indevida; b)pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em pagar ‘em excesso’, dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada dever. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. Mas a lei não pune a simples cobrança (com as exceções que na seqüência exporemos). Diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. No caso, tanto a cobrança indevida quanto o pagamento da quantia cobrada em excesso estão demonstrados nos autos. Além disso, a má-fé do promovido é evidente, pois efetuou o desconto sem que houvesse contratação efetiva ou aceitação tácita por parte do correntista, inexistindo, na hipótese, erro justificável. Registre-se, ainda, que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, fixando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. No caso em exame, verifico que, além da falha na prestação do serviço bancário, a conduta do réu, ao descumprirem deveres anexos de lealdade, informação e segurança, violou sobremaneira o standard jurídico da boa-fé objetiva. Por tais razões, faz jus a parte autora à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, CDC, cujo valor deverá ser devidamente apurado em fase de liquidação. Dos danos morais O dano moral deve ser entendido como aquele que fere a esfera extrapatrimonial do sujeito, afetando de maneira significativa os direitos inerentes à própria personalidade, como honra (subjetiva e objetiva), imagem, vida privada, intimidade, etc. Fora desse alcance o que se tem, e reiteradamente ocorre, é o chamado dissabor ou mero aborrecimento da vida cotidiana, os quais, apesar de causarem alguma “contrariedade” ao indivíduo, são incapazes de gerar dano moral, já que não afetam quaisquer dos direitos da personalidade. No presente caso, foi possível constatar descontos de grande monta a partir do extrato bancário da autora (variação de R$350,00, R$450,00 e R$683,72 mensais). Somado a isso, no arcabouço fático-probatório dos autos, não houve a apresentação de nenhum contrato válido assinado pela autora. Ao se constatar o abalo moral, a indenização deve levar em consideração três fatores: a compensação de perda ou dano derivado de uma conduta, a imputabilidade desse prejuízo a quem o causou, e a prevenção contra futuras perdas e danos. Destarte, a referida indenização possui caráter punitivo educativo-repressor, tendo a finalidade não apenas de reparar o dano ou repor o patrimônio, mas também de impedir atos ilegais semelhantes no futuro. No caso concreto, encontra-se de um lado uma instituição financeira de âmbito nacional que praticou reiteradamente condutas vedadas pelo art. 39 do CDC e, de outro lado, um consumidor com altos valores sendo descontados de sua conta e sem a sua autorização. Em vista disso, resta configurado o dano moral, o qual arbitro na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, para DECLARAR inexistente o débito discutido e CONDENAR o promovido, a título de repetição de indébito, ao pagamento, em dobro, das parcelas já descontadas na conta bancária da parte autora, bem como das que foram eventualmente descontadas no curso do processo, todas acrescidas de juros e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982), a partir do desconto de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ). Ademais, CONDENO o promovido ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil, aplicável ao caso por se tratar de responsabilidade contratual/objetiva por vício do produto). No período compreendido entre a citação e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/03/2026, 00:00

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