Cumprimento de sentença 0812038-33.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812038-33.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812038-33.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: INFINITY INDUSTRIA E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: MIX SERVICE LOCACAO DE MAQUINAS & EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, M M AGROPECUARIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0812038-33.2020.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "INTIME-SE o executado Márcio Alves de Oliveira, por meio de seus advogados constituídos no sistema PJe, via Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito atualizado no valor de R$ 8.148,68 (oito mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil;". Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RODRIGUES PRIETO - PA21189 Advogados do(a) EXECUTADO: GERLA SELTINHA SOUZA BENEVIDES - PA24216, JOSE RODRIGUES PRIETO - PA21189, JULIANA CUNHA PINHEIRO - PA16847 Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 1 de junho de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812038-33.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: INFINITY INDUSTRIA E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: MIX SERVICE LOCACAO DE MAQUINAS & EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, M M AGROPECUARIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal1, art. 152, VI, §1°, do CPC2 e art. 203, § 4°, do CPC3, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, consoante art. 1º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC4, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da referida norma interna5, providencio o seguinte ato ordinatório: Verificando-se a hipótese indicada abaixo: ( X ) 1. Frustrada a diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo 7º da Portaria º 001/2021/6ºJEC (art. 8º da Portaria); ( ) 2. Havendo informação de novos elementos pela parte interessada, para fins de cumprimento de diligência anteriormente frustrada, em tempo hábil (art. 8º, §1º da Portaria); ( ) 3. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada, para fins de prosseguimento da dademanda, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial (art. 8º, §2º da Portaria); Procedo, em seguida, o respectivo ato correspondente: (X ) 1. Intimação da parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015 (art. 8º da Portaria). ( ) 2. Renovação da diligência de tentativa de citação ou intimação (art. 8º, §1º da Portaria). ( ) 3. Conclusão dos autos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 (art. 8º, §2º da Portaria). JOÃO PESSOA-PB, 12 de maio de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. CPC.Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. CPC. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 4 Art. 1º. Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Os servidores desta unidade judicial deverão observar, sem prejuízo das demais normas legais, as determinações contidas nesta portaria, conforme autorizações a seguir disciplinadas. 5 Art. 8º. Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA FRUSTRADA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos]

Documento (Outros documentos)

02/05/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:54

deferimento

11/03/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:16

Publicação

27/01/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812038-33.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: INFINITY INDUSTRIA E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: MIX SERVICE LOCACAO DE MAQUINAS & EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Defiro em parte o pedido para que se proceda com a diligência junto ao sistema SNIPER. Realizada a competente pesquisa, a resposta encontra-se anexa. No mais, INDEFIRO o pedido de suspensão do direito de dirigir do executado, considerando que este não possui automóvel em seu nome, e a experiência prática mostra que a medida de coação não surtirá eficácia dada a anterioridade da presente execução. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique meios de prosseguir com o feito. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:41

Deferimento em Parte

22/01/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812038-33.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: INFINITY INDUSTRIA E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: MIX SERVICE LOCACAO DE MAQUINAS & EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Indefiro por ora as medidas pleiteadas. Ante a suspensão dos prazos processuais (art. 220, CPC/15), AGUARDE-SE o decurso do recesso (até o dia 20/01/2026), estando suspensos os procedimentos constritivos até o término, tendo em vista a impossibilidade de intimação da parte contrária nesse período, acaso efetivada alguma espécie de bloqueio. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812038-33.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: INFINITY INDUSTRIA E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: MIX SERVICE LOCACAO DE MAQUINAS & EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, MARCIO ALVES DE OLIVEIRA, M M AGROPECUARIA E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal1, art. 152, VI, §1°, do CPC2 e art. 203, § 4°, do CPC3, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, consoante art. 1º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC4, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da referida norma interna5, providencio o seguinte ato ordinatório: Verificando-se a hipótese indicada abaixo: ( X ) 1. Frustrada a diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo 7º da Portaria º 001/2021/6ºJEC (art. 8º da Portaria); ( ) 2. Havendo informação de novos elementos pela parte interessada, para fins de cumprimento de diligência anteriormente frustrada, em tempo hábil (art. 8º, §1º da Portaria); ( ) 3. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada, para fins de prosseguimento da dademanda, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial (art. 8º, §2º da Portaria); Procedo, em seguida, o respectivo ato correspondente: (X ) 1. Intimação da parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015 (art. 8º da Portaria). ( ) 2. Renovação da diligência de tentativa de citação ou intimação (art. 8º, §1º da Portaria). ( ) 3. Conclusão dos autos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 (art. 8º, §2º da Portaria). JOÃO PESSOA-PB, 12 de maio de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93. CF. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. CPC.Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. CPC. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 4 Art. 1º. Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Os servidores desta unidade judicial deverão observar, sem prejuízo das demais normas legais, as determinações contidas nesta portaria, conforme autorizações a seguir disciplinadas. 5 Art. 8º. Portaria nº 001/2021/6ºJEC. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA FRUSTRADA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos]

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812038-33.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: INFINITY INDUSTRIA E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA - EPP EXECUTADO: MIX SERVICE LOCACAO DE MAQUINAS & EQUIPAMENTOS LTDA - EPP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Inicialmente, indefiro o requerimento de decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, facultando ao exequente fazer uso de tal central para obter e apresentar a este juízo a relação de eventuais bens passível de penhora pertencentes aos executados. Ademais, apesar da não implantação do referido sistema pelo TJPB, tem-se que o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos, não devendo prosperar eventual alegação de que apenas o Poder Judiciário tem acesso a tal ferramenta. No mais, conforme requerido pela parte exequente, solicitei informações no sistema InfoJud, vinculado à Secretaria da Receita Federal, bem como no sistema RENAJUD, cujas respostas foram infrutíferas, conforme se vê do recibo de protocolamento em anexo, emitido pelos referidos sistemas, que passa a fazer parte integrante do presente despacho. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo nos termos da lei. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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