Cumprimento de sentença 0812190-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812190-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:58

Definitivo

12/02/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812190-08.2025.8.15.2001. AUTOR: ARLETE PEREIRA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MEALES MEDEIROS DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 7º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 4 de fevereiro de 2026 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 991430779; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2026, 07:43

Movimentação processual

04/02/2026, 07:42

Publicação

27/01/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - para cumprir o determinado no expediente 129182254, qual seja, informar desde já os dados bancarios da parte visando a pronta expedicao de alvara por ocasiao do pagamento da condenação pela parte promovida.

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 07:10

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812190-08.2025.8.15.2001. AUTOR: ARLETE PEREIRA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MEALES MEDEIROS DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 7º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO DO BRASIL S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 4 de fevereiro de 2026 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 991430779; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812190-08.2025.8.15.2001. AUTOR: ARLETE PEREIRA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MEALES MEDEIROS DE MELO, MM Juiz(a) de Direito deste 7º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: BANCO DO BRASIL S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A Prazo: 15 (quinze) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 17 de dezembro de 2025 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7º Juizado Especial Cível da Capital Avenida Hilton Souto Maior_**, - de 1 a 99999 - lado esquerdo, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-018 Tel.: (83) 991430779; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ARLETE PEREIRA MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMESES ARRUDA BEZERRA - PB28063, INNGO ARAUJO MINA - PB16736-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CONTESTAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE INDEFERIDA PELO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL INDEFERIDO POR CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de restituição e indenização por danos morais, diante da conclusão de culpa exclusiva da vítima por ter entregado voluntariamente seu cartão bancário a golpistas. A Autora alega falha na prestação do serviço bancário ao permitir transações incompatíveis com seu perfil, mesmo após contestação e registro de boletim de ocorrência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco recorrido falhou no dever de segurança ao autorizar movimentações atípicas na conta da consumidora idosa, configurando falha na prestação do serviço a ensejar a restituição dos valores subtraídos; (ii) estabelecer se a situação caracteriza dano moral indenizável, mesmo diante de possível culpa concorrente da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Passo à análise da preliminar suscitada pelo Réu, em contrarrazões. Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência à dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Sendo assim, rejeito a preliminar. Mérito Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quando decorrente de falha na prestação do serviço. Portanto, ao atuar como fornecedora de serviços bancários, a instituição financeira assume o risco da atividade e, por consequência, o dever de segurança no tratamento de dados e na execução de transações, sobretudo em ambiente digital ou automatizado. O denominado "golpe do motoboy" insere-se no contexto de fortuito interno das operações bancárias, uma vez que se aproveita de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0812190-08.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma fraude praticada por meio de engenharia social, na qual o consumidor, geralmente idoso, é induzido a entregar seu cartão e a fornecer informações sigilosas a pessoas que se passam por funcionários do banco. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.995.458/SP, fixou o entendimento de que, mesmo havendo algum grau de descuido por parte da vítima, a responsabilidade da instituição financeira se mantém quando comprovada a ausência de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas. Nesse contexto, a autorização de operações bancárias com valores elevados, em sequência, realizadas em curto intervalo de tempo e em estabelecimentos diversos, representa forte indicativo de movimentação fora do perfil usual do cliente (ID 36564416). O banco, dotado de sistemas automatizados de monitoramento, tem o dever de identificar esse padrão de risco e acionar os mecanismos de segurança, como bloqueio preventivo ou validação com o correntista. A omissão quanto a esses procedimentos configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo consumidor. Importa destacar que a Autora do presente recurso, mesmo após identificar a fraude, adotou as medidas que estavam ao seu alcance, como o registro de boletim de ocorrência e a contestação das transações junto ao banco (IDs 36564413 e 36564410). Ainda assim, a instituição financeira, sem apresentar elementos técnicos que afastassem a evidência de fraude, optou por indeferir sumariamente a contestação. Tal postura demonstra negligência no trato com o consumidor, além de violar o princípio da boa-fé objetiva e o dever de lealdade nas relações de consumo. Em suma, a responsabilização do banco não se funda na existência de culpa direta, mas sim no risco da atividade bancária e na falha de seus sistemas de proteção, os quais deveriam impedir, ou ao menos dificultar, a consumação de operações visivelmente atípicas. Trata-se de falha sistêmica que atinge a confiança do consumidor e justifica a restituição dos valores subtraídos indevidamente. A restituição dos valores subtraídos é medida de justiça, diante da vulnerabilidade do consumidor, das evidências de fraude e da ausência de demonstração, pelo banco, da regularidade das transações ou da adoção de medidas eficazes de prevenção. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entretanto, não merece acolhida, diante da existência de culpa concorrente do consumidor, que contribuiu para o evento danoso ao entregar fisicamente seu cartão bancário a terceiros. Não se verifica dolo ou conduta abusiva por parte do banco, mas falha no serviço, que justifica apenas a reparação material. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DÊ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, para determinar a restituição integral (de forma simples) dos valores indevidamente subtraídos, no total de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Tese de julgamento: O banco responde objetivamente pela restituição de valores indevidamente subtraídos em razão de transações atípicas não interceptadas, sobretudo em casos envolvendo consumidores idosos. A realização de boletim de ocorrência e a contestação administrativa reforçam o dever da instituição financeira de averiguar as alegações de fraude antes de indeferir o pleito do consumidor. A indenização por danos morais não é cabível quando presente culpa concorrente do consumidor, especialmente quando este contribui ativamente para a concretização da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Estatuto do Idoso, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.995.458/SP; TJ-PB, 0805010-38.2025.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 21/07/2025; TJ-PB, 0862204-98.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2025; TJ-PB, 0861575-27.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-09-02. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARLETE PEREIRA MOURA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMESES ARRUDA BEZERRA - PB28063, INNGO ARAUJO MINA - PB16736 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0812190-08.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso. Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Exmo. Des. João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001. Julgado em 11 de agosto de 2022.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLETE PEREIRA MOURA Advogados do(a) AUTOR: INNGO ARAUJO MINA - PB16736, ALEXANDRE RAMESES ARRUDA BEZERRA - PB28063 REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0812190-08.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência em decorrência de cobrança/negativação indevidas, nos moldes declinados na inicial. A autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças nas faturas do seu cartão de crédito relativas a compras que não efetuou, pois foi vítima de golpe, bem como requer a exclusão da negativação do seu nome. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida. Portanto, tutela cautelar e tutela antecipada, para o Código de Processo Civil podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência, ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com os fundamento acima declinados. Nesse passo, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na exordial. A priori, percebo que as alegações feitas pela demandante foram vagas, limitando-se a simples afirmações de que desconhece as compras realizadas, não tendo as efetuado através do seu cartão de crédito. Afirma que foi vítima de golpe, por terceiro que se fez passar por gerente do banco. Ocorre que a negativa de compra, por si só, em sede de cognição sumária, não é capaz de ensejar o deferimento da tutela provisória, tratando-se de prova negativa. No caso dos autos, o fato alegado ocorreu em julho de 2024, tendo a promovente procurado o Poder Judiciário apenas agora, para sanar a situação. Percebe-se, assim, a inexistência concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar, ao menos neste momento, o deferimento da tutela pretendida. Entendo que os fatos alegados pela promovente dizem respeito à matéria, cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada de forma cristalina a probabilidade do direito da autora, devendo as alegações serem esclarecidas mediante a regular instrução probatória. Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO a tutela provisória. Designe-se Audiência UNA – Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora. Cite-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - para cumprir o determinado no expediente 129182254, qual seja, informar desde já os dados bancarios da parte visando a pronta expedicao de alvara por ocasiao do pagamento da condenação pela parte promovida.

Petição (Petição (outras))

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