Cumprimento de sentença 0825773-36.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825773-36.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 15:27

Trânsito em julgado

01/05/2026, 15:27

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 16:05

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 18:10

Publicação

23/03/2026, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS DA SILVA CAVALCANTI EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0825773-36.2020.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. (ID 131678723) em face da sentença prolatada sob o ID 127447717. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de restituição do prêmio do seguro, no valor de R$ 190,00, fundamentando sua pretensão no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.576.994/STJ, tendo em vista a apresentação de apólice de seguro garantia judicial (ID 131678724) para fins de garantia do juízo. O Exequente apresentou contrarrazões (ID 136769650), pugnando pela rejeição do recurso e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório Relatei. DECIDO. Conheço do recurso, por ser tempestivo. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. Compulsando os autos, observa-se que o executado utilizou-se de seguro garantia judicial para garantir a execução (ID 131678724), requerendo a restituição das custas/prêmio despendidos para a emissão da referida apólice. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.576.994/STJ, consolidou o entendimento de que, sendo julgada improcedente a execução ou sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, as despesas com a contratação de seguro garantia judicial ou fiança bancária (como o prêmio do seguro) integram o conceito de despesas processuais, devendo ser ressarcidas pela parte vencida. No presente caso, tendo havido o pagamento do prêmio no valor de R$ 190,00 para a viabilização da garantia do juízo, e considerando o desfecho processual, a omissão deve ser sanada para incluir o direito ao ressarcimento de tal despesa. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Votorantim S.A., para sanar a omissão apontada e, por conseguinte: Determinar o ressarcimento ao Executado do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), referente ao prêmio do seguro garantia judicial (ID 131678724), valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso. Manter os demais termos da sentença embargada. Considerando o acolhimento do recurso para sanar vício real de omissão, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar intuito protelatório. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 13 de março de 2026. Juíza de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2026, 20:51

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 13:04

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 16:28

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 18:17

Publicação

06/02/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825773-36.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/autora, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUBENS DA SILVA CAVALCANTI EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0825773-36.2020.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. (ID 131678723) em face da sentença prolatada sob o ID 127447717. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao pedido de restituição do prêmio do seguro, no valor de R$ 190,00, fundamentando sua pretensão no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.576.994/STJ, tendo em vista a apresentação de apólice de seguro garantia judicial (ID 131678724) para fins de garantia do juízo. O Exequente apresentou contrarrazões (ID 136769650), pugnando pela rejeição do recurso e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por caráter protelatório Relatei. DECIDO. Conheço do recurso, por ser tempestivo. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar. Compulsando os autos, observa-se que o executado utilizou-se de seguro garantia judicial para garantir a execução (ID 131678724), requerendo a restituição das custas/prêmio despendidos para a emissão da referida apólice. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.576.994/STJ, consolidou o entendimento de que, sendo julgada improcedente a execução ou sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, as despesas com a contratação de seguro garantia judicial ou fiança bancária (como o prêmio do seguro) integram o conceito de despesas processuais, devendo ser ressarcidas pela parte vencida. No presente caso, tendo havido o pagamento do prêmio no valor de R$ 190,00 para a viabilização da garantia do juízo, e considerando o desfecho processual, a omissão deve ser sanada para incluir o direito ao ressarcimento de tal despesa. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Votorantim S.A., para sanar a omissão apontada e, por conseguinte: Determinar o ressarcimento ao Executado do valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), referente ao prêmio do seguro garantia judicial (ID 131678724), valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso. Manter os demais termos da sentença embargada. Considerando o acolhimento do recurso para sanar vício real de omissão, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não vislumbrar intuito protelatório. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. João Pessoa, 13 de março de 2026. Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825773-36.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa/autora, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de fevereiro de 2026 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS DA SILVA CAVALCANTI EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825773-36.2020.8.15.2001 [Tarifas, Financiamento de Produto] Vistos, etc. O Executado BANCO VOTORANTIM S.A. impugnou o Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução. O Juízo recebeu a impugnação com efeito suspensivo e remeteu os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos do quantum debeatur (IDs 113480424 e 113646480), apurando um saldo remanescente devido pelo Executado ao Exequente (Autor + Advogados) de R$ 14,54 na data do depósito (01/02/2023), totalizando R$ 20,46 na data do cálculo (30/05/2025). O Executado concordou com os referidos cálculos. Por outro lado, a parte Exequente discordou, asseverando que a dívida girava em torno de R$ 2.047,40 (juros remuneratórios) que, somados aos honorários advocatícios de sucumbência de 20%, perfaziam a importância total de R$ 2.456,88. É o relatório. D E C I D O Observa-se que os cálculos elaborados pelo contador do juízo (IDs 113480424 e 113646480) estão em consonância com o que fora determinado na condenação, tendo ambas as partes sido intimadas para se manifestar sobre os mesmos, e o autor/exequente impugnado a utilização do sistema de amortização Tabela Price no cálculo referente ao valor a ser restituído. No entanto, deve-se realçar que a Tabela Price é a metodologia utilizada tanto em contratos de empréstimos quanto em contratos de financiamentos cuja parcela seja fixa, e sua legalidade já foi declarada pelos tribunais pátrios, inclusive pelo TJPB: "A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor, por si só, não é ilegal, nem acarreta a prática de juros sobre juros vencidos e não pagos" (TJ-PB 01255024920128152001 PB, Relator: DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 28/06/2019, 2ª Câmara Especializada Cível). Outrossim, o próprio contrato de financiamento celebrado entre as partes, mesmo de parcelas fixas, utilizou-se o sistema de amortização da Tabela Price (Contrato nº 138040863), não havendo que se falar em ilegalidade na utilização da mesma para restituição dos juros declarados indevidos na sentença. Para a Contadoria Judicial, o valor total devido pelo Executado (Autor + Advogados) até a data do depósito (01/02/2023) era de R$ 818,77, tendo sido depositado R$ 804,23, restando um saldo remanescente de R$ 14,54. Assim, consideradas as razões expostas, e estando os cálculos pertinentes com a metodologia das decisões do presente processo, e realizados por profissional devidamente habilitado, tenho que estes merecem ser homologados, conforme jurisprudência dominante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. VERACIDADE E LEGIMITIDADE. PRESUNÇÃO. 1. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da Justiça cujos cálculos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 2. Demonstrada a suficiente elucidação da matéria de direito e prestados os devidos esclarecimentos pela Contadoria Judicial acerca das alegações formuladas pelas partes, não há que se falar em omissão ou não homologação dos cálculos elaborados com o objetivo de apurar o valor do débito exequendo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07088904620228070000 1428328, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Desse modo, em razão do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Executado Banco Votorantim S.A. para reconhecer a existência de excesso nos cálculos apresentados pelo credor e HOMOLOGO POR SENTENÇA os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 113480424 e 113646480) e declaro satisfeita a obrigação do devedor nos termos ali consignados, em especial o saldo remanescente apurado. Considerando o acolhimento da presente impugnação, condeno o impugnado Rubens Da Silva Cavalcanti ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o valor do excesso (se houver sido apurado no cálculo da Contadoria, que se baseou nos honorários de 20% sobre o valor da condenação) a teor do art. 85, §2º, CPC/15 (tema 410, STJ), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC/15, por ser o impugnado beneficiário da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo recursal, o Cartório deverá realizar o cálculo do valor das custas finais e intimar o Executado para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Comprovada a quitação das custas finais, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL do valor excedente (o saldo remanescente de R$ 14,54 ou R$ 20,46, atualizado) em favor do credor e seu advogado, nos termos dos cálculos da Contadoria, e LIBERE-SE a garantia (depósito judicial e seguro garantia) em favor do Executado. Ao final, arquive-se. Publicação eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825773-36.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos de Id. 113480424, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825773-36.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos de Id. 113480424, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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