Cumprimento de sentença 0843311-64.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843311-64.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843311-64.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 16 de março de 2026 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:44

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:32

Publicação

27/01/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: GEORGE DA SILVA SA, GIULIANA SOUZA URTIGA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843311-64.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente MARQUIIP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face de GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA, apontados como sócios da empresa devedora AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP. Devidamente citados para se manifestarem no prazo legal (ID 124853229 e 127398847), os sócios quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis. DECIDO. - Da revelia Ante a ausência de manifestação dos sócios, opera-se a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados pelo suscitante (art. 344, CPC). No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a empresa devedora teve seu registro baixado por motivo de "extinção por encerramento de liquidação voluntária". A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos seus sócios. Uma vez encerrada a liquidação e extinta a personalidade jurídica, a responsabilidade pelas obrigações remanescentes transmite-se aos ex-sócios, até o limite do patrimônio transferido ou em razão da própria sucessão de direitos e obrigações, conforme inteligência dos arts. 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a desconsideração aqui operada fundamenta-se não apenas no art. 50 do Código Civil, mas na própria constatação de que a devedora originária deixou de existir, devendo seus sucessores responder pelo débito exequendo. Ante o exposto, ACOLHO O INCIDENTE para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP, fazendo incidir a responsabilidade executiva sobre o patrimônio pessoal dos sócios GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se o Exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: GEORGE DA SILVA SA, GIULIANA SOUZA URTIGA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843311-64.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente MARQUIIP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face de GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA, apontados como sócios da empresa devedora AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP. Devidamente citados para se manifestarem no prazo legal (ID 124853229 e 127398847), os sócios quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis. DECIDO. - Da revelia Ante a ausência de manifestação dos sócios, opera-se a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados pelo suscitante (art. 344, CPC). No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a empresa devedora teve seu registro baixado por motivo de "extinção por encerramento de liquidação voluntária". A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos seus sócios. Uma vez encerrada a liquidação e extinta a personalidade jurídica, a responsabilidade pelas obrigações remanescentes transmite-se aos ex-sócios, até o limite do patrimônio transferido ou em razão da própria sucessão de direitos e obrigações, conforme inteligência dos arts. 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a desconsideração aqui operada fundamenta-se não apenas no art. 50 do Código Civil, mas na própria constatação de que a devedora originária deixou de existir, devendo seus sucessores responder pelo débito exequendo. Ante o exposto, ACOLHO O INCIDENTE para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP, fazendo incidir a responsabilidade executiva sobre o patrimônio pessoal dos sócios GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se o Exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: GEORGE DA SILVA SA, GIULIANA SOUZA URTIGA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843311-64.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente MARQUIIP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face de GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA, apontados como sócios da empresa devedora AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP. Devidamente citados para se manifestarem no prazo legal (ID 124853229 e 127398847), os sócios quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis. DECIDO. - Da revelia Ante a ausência de manifestação dos sócios, opera-se a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados pelo suscitante (art. 344, CPC). No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a empresa devedora teve seu registro baixado por motivo de "extinção por encerramento de liquidação voluntária". A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos seus sócios. Uma vez encerrada a liquidação e extinta a personalidade jurídica, a responsabilidade pelas obrigações remanescentes transmite-se aos ex-sócios, até o limite do patrimônio transferido ou em razão da própria sucessão de direitos e obrigações, conforme inteligência dos arts. 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a desconsideração aqui operada fundamenta-se não apenas no art. 50 do Código Civil, mas na própria constatação de que a devedora originária deixou de existir, devendo seus sucessores responder pelo débito exequendo. Ante o exposto, ACOLHO O INCIDENTE para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP, fazendo incidir a responsabilidade executiva sobre o patrimônio pessoal dos sócios GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se o Exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Outras Decisões

13/01/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:11

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARQUIIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME REU: GEORGE DA SILVA SA, GIULIANA SOUZA URTIGA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0843311-64.2019.8.15.2001 Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente MARQUIIP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face de GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA, apontados como sócios da empresa devedora AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP. Devidamente citados para se manifestarem no prazo legal (ID 124853229 e 127398847), os sócios quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo in albis. DECIDO. - Da revelia Ante a ausência de manifestação dos sócios, opera-se a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados pelo suscitante (art. 344, CPC). No mérito, o pedido é procedente, uma vez que a empresa devedora teve seu registro baixado por motivo de "extinção por encerramento de liquidação voluntária". A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos seus sócios. Uma vez encerrada a liquidação e extinta a personalidade jurídica, a responsabilidade pelas obrigações remanescentes transmite-se aos ex-sócios, até o limite do patrimônio transferido ou em razão da própria sucessão de direitos e obrigações, conforme inteligência dos arts. 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a desconsideração aqui operada fundamenta-se não apenas no art. 50 do Código Civil, mas na própria constatação de que a devedora originária deixou de existir, devendo seus sucessores responder pelo débito exequendo. Ante o exposto, ACOLHO O INCIDENTE para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da AG2 CONSULTORIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP, fazendo incidir a responsabilidade executiva sobre o patrimônio pessoal dos sócios GEORGE DA SILVA SÁ e GIULIANA SOUZA URTIGA. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se o Exequente para impulsionar a execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843311-64.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça / ou postais para fins de cumprimento do despacho id. 109250769, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 9 de abril de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843311-64.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE o Autor/Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC. João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843311-64.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo c Intimação da parte autora para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843311-64.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da correspondência devolvida, id. 74237129 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(129)