Procedimento Comum Cível 0847542-95.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847542-95.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 16:14

Arquivamento

28/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:50

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Publicação

27/01/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0847542-95.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Não havendo o recolhimento voluntário da multa por litigância de má-fé, intime-se o réu (exequente) para promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:45

Mero expediente

13/01/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:02

Publicação

10/10/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847542-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da multa fixada na Sentença de ID 109479776. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847542-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da multa fixada na Sentença de ID 109479776. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847542-95.2023.8.15.2001. AUTOR: ADALBERTO GUILHERME DA SILVA SEGUNDO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE ÛRGENCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, ajuizada por ADALBERTO GUILHERME DA SILVA SEGUNDO contra BANCO BMG S.A, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. Aduz a parte autora que, desde julho de 2018, o banco demandado vem descontando indevidamente da sua remuneração, diretamente do contracheque e até o momento presente, o valor de R$ 15.538,96 (quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos). Alega, entretanto, que nunca realizou qualquer contrato com a instituição financeira. Requer a devolução em dobro dos valores e a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Gratuidade Judiciária deferida e indeferimento da Tutela de Urgência no ID 82062001. Devidamente citada, a parte promovida apresentou peça contestatória (ID 83789914). Como prejudicial de mérito, invoca a decadência e prescrição da pretensão do autor, bem como a exigência de procuração atualizada. No mérito, argumenta que forneceu todas as informações pertinentes para a realização do contrato, deixando evidente que se tratava de um cartão de crédito consignado. Aduz ainda que o cliente fez uso do cartão de crédito consignado, visto que os descontos em folha de pagamento decorrem do uso do cartão, com a realização de saques e compras. Alega ausência de má-fé e de atitude ilícita, o que descaracteriza o dano moral e a restituição dos valores em dobro. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (ID 83789916 a 83789926). Impugnação à contestação (ID 79628493), na qual alega que a promovida não acostou o contrato ou qualquer documento que comprove a legalidade dos descontos, e que a parte autora não foi informada da forma de pagamento e não autorizou os descontos. Intimadas as partes para especificação das provas que pretendiam produzir, a promovida requereu a perícia grafotécnica, com o que consentiu a parte autora. Perícia grafotécnica realizada, com laudo pericial apresentado (ID 105969840), e com devida intimação das partes para se manifestar. Assim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de Impugnação à Procuração Alega a parte promovida que a procuração juntada aos autos está desatualizada, visto que decorreu o lapso temporal de 10 meses entre a assinatura e a propositura da ação. Contudo, não há qualquer indício de extinção do mandato conferido, razão pela qual não se pode cogitar de irregularidade na representação processual em virtude da ausência de atualização da procuração, sobretudo quando o instrumento não estabelece prazo de validade. No presente caso, verifica-se que o mandato foi conferido pela parte a seu advogado em período inferior a um ano antes do ajuizamento da ação, circunstância que afasta qualquer dúvida razoável quanto à sua vigência e autenticidade. Diante dos argumentos acima aduzidos, rejeito a preliminar de decadência. Da Prejudicial de Decadência No que se refere à preliminar de decadência, não merece acolhimento, tendo em vista que o decurso do prazo legal para o ajuizamento da ação ainda não transcorreu. Os descontos foram realizados a partir de julho de 2018, consoante a documentação constante dos autos. O prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de negócio jurídico viciado é de quatro anos, nos termos do artigo 178 do Código Civil. A controvérsia posta em exame envolve obrigação de trato sucessivo, ou seja, obrigação que se protrai no tempo, sendo renovada de forma contínua e periódica, a cada novo vencimento da prestação pactuada. No caso concreto, tal obrigação se materializa por meio dos descontos mensais realizados de forma reiterada, circunstância que enseja a aplicação da regra prevista no artigo 207 do Código Civil, o qual dispõe que “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à prescrição as exceções, suspensões e interrupções que aproveitam a um dos coobrigados”. A interpretação doutrinária e jurisprudencial desse dispositivo reforça a natureza sucessiva da relação obrigacional, de modo que o prazo prescricional não se consuma em um único marco inicial fixo, mas se renova a cada evento de desconto mensal, produzindo, assim, efeitos autônomos e independentes em relação às parcelas vincendas e vincendas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada pela autora, declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição ou decadência da pretensão da parte autora; (ii) determinar se o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente celebrado e se os descontos realizados foram lícitos, afastando o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição trienal não se aplica, sendo cabível o prazo quinquenal, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo envolvendo defeito na prestação de serviço, com descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação regular. A alegação de decadência também não prospera, uma vez que a matéria trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada novo desconto mensal, conforme entendimento do art. 207 do Código Civil. A contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada mediante assinatura e qualificação completas da autora, com a previsão clara dos descontos em folha de pagamento, vinculados à margem consignável, e com explicitação da modalidade contratual. Não houve falha na prestação de serviço por parte do banco apelante, visto que a contratação foi feita de maneira legítima, e os descontos realizados foram regularmente previstos no contrato. Diante da inexistência de ilicitude, não se configuram os requisitos para condenação em danos materiais e morais, uma vez que os descontos foram decorrentes de um contrato válido e devidamente formalizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para pedidos de repetição de indébito envolvendo defeito na prestação de serviço bancário é de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. A alegação de decadência não se aplica a obrigações de trato sucessivo, nas quais o prazo renova-se a cada novo desconto. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos vinculados à margem consignável, deve ser considerada válida quando formalmente comprovada e informada adequadamente ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII e 27; CC, arts. 178 e 207. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 29.11.2021; TJPB, Apelação Cível n. 0805544-49.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 26.08.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em afastar as prejudiciais de mérito arguidas, e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (0800725-63.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2024) Diante dos argumentos acima aduzidos, não há como se constatar a ocorrência da decadência, razão pela qual se rejeita a alegada decadênciapreliminar. Da Prescrição Trienal No que se refere à alegação de ocorrência de prescrição trienal, tal argumento, igualmente, não encontra respaldo jurídico no presente caso. Com efeito, trata-se de relação de consumo, decorrente da prestação de serviços, razão pela qual incide a norma específica prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dessa forma, afasta-se a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no Código Civil, prevalecendo, em razão da especialidade da norma, o prazo quinquenal estabelecido pelo CDC. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL POR ENTENDER APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Apesar de a pretensão declaratória de nulidade contratual ser imprescritível, os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Além disso, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido. (0802495-30.2023.8.15.0601, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2024) Diante dos argumentos acima aduzidos, rejeita-se a prejudicial de prescrição trienal. Do mérito Inicialmente, vale destacar que ao caso em questão aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal conclusão decorre do regime jurídico aplicável às relações de consumo, expressamente previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços, categoria na qual se inserem as instituições financeiras, responde pela reparação dos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa ou de intenção lesiva. Verifica-se também que a parte autora se enquadra enquanto pessoa física que utiliza produto e serviço como destinatária final, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º, caput, do CDC Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, na qual a obrigação de indenizar não se condiciona à comprovação de dolo ou negligência por parte do prestador do serviço, bastando, para a configuração do dever de reparar, a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor. Esse modelo de responsabilização tem por fundamento a proteção da parte vulnerável na relação de consumo, distribuindo o risco da atividade econômica ao fornecedor, que deve arcar com os prejuízos decorrentes de sua atuação ou da atuação de terceiros sob sua responsabilidade. Da contratação O pedido não merece prosperar. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, depreende-se que a parte requerida cumpriu com o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, especialmente ao apresentar o termo de adesão. Em contextos como este, é evidente a existência de elementos que indiquem a anuência da parte autora, requisito essencial para a validade de qualquer pacto negocial. Diante da apresentação de provas quanto à efetiva contratação, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato, uma vez que demonstrada a adesão da parte autora. Eventual discussão acerca da veracidade da assinatura, no entanto, está superada em vista do laudo pericial (ID 105969840, pág. 19), em que foi constatado que o promovente é o detentor do punho caligráfico que assinou a peça questionada, demonstrando que a parte de fato aderiu à contratação e celebrou o contrato ora questionado. Na medida em que a parte autora questionou os descontos, a juntada do contrato já exime de ônus probatório a parte ré. Como se não bastasse, esta comprovou a autenticidade da assinatura do contrato pela parte autora, desincumbindo a promovida com seu ônus probatório. Além disso, houve mais de um crédito solicitado pela parte autora, dos quais o promovente se beneficiou, conforme comprovantes de TED acostados ao ID 83789918. Assim, tem-se que os descontos somente decorreram do exercício regular de direito da instituição financeira, sendo válidos de pleno direito. Não há que se falar em invalidade ou ilegalidade das cobranças, o que afasta a devolução dos valores. Nesse sentido: APELAÇÃO cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Improcedência. Inconformismo. PRELIMINAR arguida em contrarrazões. Ofensa ao princípio da DIALETICIDDE. REJEIÇÃO. Mérito. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Fraude. Inocorrência. Perícia grafotécnica realizada. Comprovação de que a Assinatura aposta no contrato é da autora. Demonstração da contratação pela instituição financeira. Desconstituição do direito da parte autora. Art. 373, II, do cpc. DESCONTOS devidOS. Exercício regular do direito. Manutenção da sentença de Improcedência dos pedidos. desprovimento do recurso. – Da análise do apelo, identificam-se facilmente os fatos e fundamentos de discordância com a decisão hostilizada, respeitando-se o disposto no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da dialeticidade. - Diante da comprovação de que a assinatura aposta no contrato é de punho caligráfico da autora, conforme perícia grafotécnica realizada durante a instrução processual, é regular a contratação, não havendo, portanto, que se falar em fraude contratual. - Assim, inexistem quaisquer indícios de fraude na contratação firmada entre as partes. Ademais, em se verificando a inexistência de conduta ilícita na cobrança efetivada pela instituição financeira com base em contratação devida e suficientemente comprovada nos autos, revelam-se improcedentes os pedidos relativos à declaração de inexistência de dívida, devolução em dobro dos valores deduzidos, bem como de reparação por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecendo do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, unânime. (0800360-69.2021.8.15.0551, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022) Do Dano Moral Diante da não constatação da irregularidade do contrato e sendo os descontos devidos, não deve prosperar o pedido de indenização por dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana. Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Assim, à luz do conjunto probatório constante dos autos, não se verifica a presença de elementos capazes de evidenciar violação efetiva aos direitos da personalidade do demandante, tais como honra, imagem, intimidade ou vida privada, de forma a legitimar a reparação por danos de natureza moral, até porque não houve conduta ilícita e os descontos são válidos. Por essa razão, inexiste fundamento jurídico para a condenação em indenização por dano moral no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Ação Ordinária movida por Maria Salete Alexandre Ferreira contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em que a autora alegou a existência de descontos indevidos em sua conta-salário decorrentes de seguro ilicitamente cobrado. Diante disso, pleiteou a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cobranças, condenando a ré à restituição em dobro dos valores e reconhecendo a sucumbência parcial das partes quanto às custas e honorários. A autora, inconformada, apelou buscando a fixação de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir-se se a cobrança indevida de seguro não contratado, por si só, é suficiente para configurar danos morais passíveis de indenização; e (ii) estabelecer os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca e proveito econômico irrisório. III. Razões de decidir A mera cobrança indevida de débitos não gera, por si só, danos morais. Para a sua configuração, exige-se a comprovação de efetiva ofensa aos atributos da personalidade do indivíduo, que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No caso em tela, embora a falha na prestação do serviço seja evidente e enseje a repetição do indébito, o transtorno vivenciado pela autora não ultrapassou o patamar de mero dissabor, não havendo prova de lesão significativa aos seus direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. Em relação aos honorários advocatícios, havendo sucumbência recíproca e sendo o proveito econômico obtido pela parte autora irrisório (R$ 415,80), é cabível a fixação por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. A fixação equitativa deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, bem como os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, aplicando-se o que for maior, conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC. Considerando a baixa complexidade da causa e a celeridade da ação, o arbitramento de R$ 783,27 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) em favor do advogado da demandante mostra-se adequado. Para a parte promovida, em virtude da sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados em 10% do proveito econômico obtido, observada a suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judiciária concedida à autora. A pretensão recursal referente aos consectários legais da condenação principal carece de interesse recursal, uma vez que a decisão de primeiro grau já havia se posicionado favoravelmente à autora nesse ponto. IV. Dispositivo e tese O Recurso foi PROVIDO, EM PARTE. Tese de julgamento: "1. A mera cobrança indevida de débitos, sem prova de lesão significativa aos atributos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. Em caso de sucumbência recíproca e proveito econômico irrisório, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, em conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 98, § 3º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 2.149.415, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 01.06.2023. JECMA, RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070, Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga, Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, j. 27.06.2023. STJ, AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. STJ, AgInt no AREsp n. 2.647.662/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO. (0810187-29.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2025) Por fim, destaco a gravidade de se ajuizar ação judicial, invocando a séria acusação de fraude contratual, quando a perícia técnica realizada por expert habilitado conclui pela autenticidade das rubricas, movimentando-se toda a máquina judicial de forma temerária, razão pela qual deverão incidir os efeitos da litigância de má-fé no caso concreto. Por tais razões, aplico multa de litigante de má-fé ao autor, e levando em conta sua alegada situação financeira precária, arbitro o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e prejudiciais arguidas e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, verba sucumbencial suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. E em razão da litigância de má-fé acima reconhecida, aplico multa ao autor no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos para o TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se ao recolhimento da multa fixada no prazo de quinze dias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. João Pessoa-PB, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847542-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverá a parte requerente depositar o valor dos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847542-95.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação as partes para, querendo, impugnar o perito designado ou indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 10 dias. Em igual prazo, deverá a parte requerente depositar o valor dos honorários periciais. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2024, 00:00

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