Procedimento Comum Cível 0880713-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0880713-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:14

Mero expediente

22/04/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 06:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:13

Publicação

27/01/2026, 15:46

Publicação

25/01/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Proc. Nº.: 0880713-72.2025.8.15.2001 DESPACHO Sobre possível litispedência entre as ações listadas na certidão NUMOPEDE, fale a parte autora, em 05 dias. Cumpra-se. João Pessoa, 13 de janeiro de 2026 ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz (a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:03

Mero expediente

13/01/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLINDO JOAQUIM DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0880713-72.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente envolvendo as partes acima mencionadas. É o que convém relatar. Decido. Sabe-se, por óbvio, que compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas decorrentes de acidente de trabalho, a teor da Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para além da referida intelecção jurisprudencial, cumpre observar os ditames insculpidos na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LC n° 96/2010), que dispõe: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...] IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Ademais, urge evidenciar que as delimitações jurisdicionais oriundas do mencionado diploma legal consagram competência absoluta, de maneira a admitir declínio ex officio. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição da ação para a Vara de Feitos Especiais desta Comarca, a quem compete dar prosseguimento à demanda. Cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/12/2025, 02:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/12/2025, 08:24

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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