Cumprimento de sentença 0002208-23.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002208-23.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002208-23.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ROTA DO SOL TURISMO. Sob o Id.23451258 (autos digitalizados - vol. 2 - fls. 57/58), foi proferida sentença homologando o acordo celebrado entre as partes. Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença quanto a multa por descumprimento da transação. Sob o Id.23451258 (autos digitalizados - vol. 2 - fl. 67), foi determinada a intimação da parte promovente para demonstrar o descumprimento do acordo. Interposto agravo de instrumento pela parte autora. O TJ/PB deu provimento ao recurso da parte promovente para determinar o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento do acordo (ID. 23451258 - autos digitalizados - vol. 2 - fls. 91/95). Determinada a intimação da parte ré para pagamento ( Id.23451258 - autos digitalizados - vol. 2 - fls.102/103). Certidão de decurso do prazo (Id. 23451258 - autos digitalizados - vol. 2 - fl. 104). Sob o Id. 23451258 (autos digitalizados - vol. 2 - fl. 119) foi deferida a penhora online, a qual restou bem sucedida (R$ 12.959.90). Petição da parte ré alegando nulidade de intimação (Id. 23451258 - autos digitalizados - vol. 2 - fls. 122/127). Intimada, a parte autora se manifestou ao Id. 23451259 (autos digitalizados - vol. 3 - fl. 132). Habilitação de novos advogados da parte autora (Id. 27468165). Renúncia do mandato (Id. 36391173). Habilitação de novo advogado da parte autora (Id. 45411864). Sob o Id. 101383116, foi proferido despacho determinando que a parte autora comprovasse a condição de casado, a fim de liberação do alvará em nome de sua esposa. Embargos de declaração opostos pelo primeiro advogado da parte autora (Id. 101521852). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. NULIDADE DE INTIMAÇÃO Analisando os autos, verifico que, após a penhora online bem sucedida, a parte ré peticionou sustentando, em síntese, que não foi intimada para apresentar “embargos à execução”. Logo, a penhora seria nula. Primeiramente, faz-se mister esclarecer que o que a parte ré equivocadamente chama de “embargos à execução” deveria ser, em verdade, impugnação ao cumprimento de sentença. Tendo feito essa correção procedimental, observo que a parte ré foi devidamente intimada, por meio de seu advogado habilitado, para pagar a quantia determinada pelo E.TJ/PB, a título de multa por descumprimento do acordo, bem como para, se fosse o caso, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ( Id.23451258 - autos digitalizados - vol. 2 - fls.102/103). Todavia, apesar de intimada, a parte promovida silenciou, consoante certidão de Id. 23451258 ( autos digitalizados - vol. 2 - fl. 104). Desse modo, inconteste a ausência de nulidade quanto à intimação da parte ré para impugnar o cumprimento de sentença, INDEFIRO o pedido de nulidade sustentado pela promovida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O primeiro causídico da parte autora (Wilson Furtado Roberto), opôs embargos declaratórios alegando vício no despacho de Id. 101521852. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão no despacho refutado, ao argumento de que este juízo não verificou que o autor, ora credor, é devedor em outras ações de execução. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Por sua vez, o art. 1001 do CPC, elucida que “dos despachos não cabe recurso”. A par dos dispositivos legais acima, resta inconteste que não são cabíveis aclaratórios em face de despacho, pois tal ato não possui natureza decisória, como no caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver, na decisão embargada, erro material, omissão, obscuridade ou contradição. 2. Nos termos do art. 1.001, do CPC, o despacho de mero expediente, sem cunho decisório, é irrecorrível. (TJ-PR 00842180320248160000 * Não definida, Relator.: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024)”. Desse modo, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de nulidade de intimação sustentado pela promovida. REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo primeiro causídico da parte autora. DETERMINO a intimação das partes acerca desta decisão, em especial da parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre o pedido de Id.36391173 e, se for o caso, retificar a distribuição dos valores indicados no Id. 82832135. Decorrido o prazo recursal, VOLTEM-ME os autos imediatamente conclusos para SENTENÇA. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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