Procedimento Comum Cível 0800113-57.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800113-57.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800113-57.2021.8.15.0141. AUTOR: JAMILES DE MENDONCA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Vistos etc. RELATÓRIO JAMILES DE MENDONCA ARAUJO ingressou com ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão da Aposentadoria por Idade Rural, na qualidade de trabalhadora rural, como segurada especial da Previdência Social, alegando para tanto que preenche os requisitos legais para tal desiderato. A parte autora alega que preenche os requisitos necessários para se enquadrar como segurada especial da Previdência Social, na condição de rurícola, por ter sempre laborado na agricultura, dela retirando o seu sustento, de forma individual e em regime de economia familiar. Sustenta que, após requerer administrativamente o benefício (DER 19/11/2019), teve o pleito negado pela Autarquia Federal em virtude da falta de período de carência, por não ter comprovado o efetivo exercício da atividade rural, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional. Com a inicial, junta documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 128075555), alegando que a parte Autora não logrou êxito em comprovar o exercício do labor rural na condição de segurada especial no período de carência exigido pela legislação previdenciária, apontando a fragilidade e a extemporaneidade dos documentos juntados. A Autarquia Federal destacou que a autora, na verdade, residiu e manteve vínculos urbanos e familiares no município de Bayeux/PB, distante cerca de 400 km de Catolé do Rocha/PB. Apontou que o falecido marido da autora trabalhou como porteiro em Bayeux/PB de 2015 a 2021, que a autora integrou associação privada naquela localidade e que recebe pensão por morte de natureza urbana com endereço cadastrado em Bayeux/PB, o que afasta a qualidade de segurada especial rural. O INSS pugnou, ao final, pela improcedência integral da demanda. Juntou cópia do Procedimento Administrativo. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 131221644), rebatendo os argumentos do réu e reiterando os pedidos formulados na inicial, mantendo a alegação de que o contrato de parceria agrícola, juntamente com documentos antigos e as provas testemunhais que seriam colhidas em juízo, comprovariam sua condição de segurada especial. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento em 07 de abril de 2026 (Termo de Audiência ID 157094541), ocasião em que foi colhida a oitiva de duas testemunhas arroladas: LEIDE JANE ALVES DO NASCIMENTO e IVO ALVES DE OLIVEIRA (os depoimentos foram registrados em mídia audiovisual e anexados ao sistema). Na audiência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma oral, reiterando os pontos ventilados nos autos, sendo que o INSS deu especial ênfase às contradições decorrentes dos vínculos urbanos da autora em Bayeux/PB. Finda a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito propriamente dito. Observa-se que este Juízo detém competência para o exame da presente matéria, na forma prevista pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A presente lide cinge-se à pretensão da parte autora de concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, alegando preencher os requisitos para o enquadramento como rurícola, explorando atividade agrícola em regime de economia familiar. Para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador rural, seja ele de forma de trabalho individual ou em regime de economia familiar, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos legais, conforme a legislação previdenciária, notadamente a Lei nº 8.213/91 (artigos 11, inciso VII; 39, inciso I; 48, §§ 1.º e 2.º; e 143): i) o requisito etário: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) para mulheres; ii) a comprovação da qualidade de segurado especial; e iii) o cumprimento da carência: exercício da atividade rural, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (DER) ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses exigidos para a carência do benefício (180 meses). Compulsando os autos, verifica-se que o requisito etário se encontra preenchido, dado que a autora, nascida em 07/10/1964 (ID 38440735), completou os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 07/10/2019, e o requerimento administrativo (DER) foi formalizado em 19/11/2019 (ID 38440741). Assim, a autora necessitava comprovar o efetivo exercício de atividade rural por 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos, no período imediatamente anterior à DER ou ao implemento do requisito etário, o que remonta ao período que se estende, no mínimo, de novembro de 2004 a novembro de 2019. A comprovação do tempo de serviço rural, como cediço, depende da conjugação de início de prova material com a prova testemunhal idônea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e legal. O substrato documental tem a função precípua de balizar a prova oral, conferindo-lhe a necessária credibilidade. A parte autora, com o esforço de seu patrono, apresentou diversos documentos tentando comprovar sua condição de segurada especial. No entanto, o exame detido destes elementos revela a fragilidade e a insuficiência probatória, especialmente considerando o longo período de carência a ser coberto. Conforme a análise dos autos, o principal documento apresentado como início de prova material, qual seja, o Contrato de Parceria Agrícola (ID 157085387), foi formalizado em 06/11/2019, ou seja, em data extremamente próxima ao requerimento administrativo (DER 19/11/2019). Trata-se de documento confeccionado apenas 13 (treze) dias antes de requerer o benefício administrativamente, quando a autora já contava com 55 anos de idade, o que evidencia que foi produzido com o propósito de viabilizar a concessão da aposentadoria. A Instrução Normativa INSS nº 128/2022, em seu artigo 116, inciso I, que disciplina as regras para aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece que, no caso de contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, o período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. Desse modo, o contrato apresentado pela autora só possui eficácia probatória a partir de sua formalização tardia, o que é insuficiente para cobrir o período de carência de 15 (quinze) anos exigido pela lei. Os demais documentos, como a ficha de matrícula escolar de filho (ID 157085383) e a declaração de atendimento médico (ID 157085388), não são suficientes para demonstrar a continuidade do labor rural indispensável à subsistência. A maior fragilidade da prova reside, contudo, na contradição com o histórico previdenciário e familiar da própria autora. Conforme demonstrado na contestação do INSS (ID 128075555), e corroborado pelos documentos acostados, a autora e seu núcleo familiar mantiveram vínculos estritamente urbanos no município de Bayeux/PB, situado a cerca de 400 km de distância de Catolé do Rocha/PB. O falecido marido da autora, Antonio Araujo de Oliveira, trabalhou de forma ininterrupta como porteiro no Condomínio Residencial Valencia, em Bayeux/PB, no período de 01/04/2015 a 24/10/2021, data de seu óbito (CNIS ID 128075575). Além disso, a própria autora figurou como administradora de associação privada denominada "Associação Amor e Vida", sediada em Bayeux/PB, no período de 09/10/2017 a 25/08/2022 (ID 128075577). Atualmente, a autora é beneficiária de pensão por morte de natureza urbana decorrente do óbito de seu cônjuge (NB 203.543.474-7), tendo indicado como seu endereço residencial a Rua Tenente Antônio Luiz Gomes, nº 126, Sesi, Bayeux/PB (ID 128075579 e ID 128075580). Tais circunstâncias são incompatíveis com a condição de segurada especial em regime de economia familiar, cuja definição legal exige que a atividade rural seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91. A manutenção de residência familiar, emprego urbano do cônjuge e atividades administrativas da autora em município distante centenas de quilômetros descaracterizam por completo o alegado labor rural em regime de economia familiar em Catolé do Rocha/PB. A contradição entre a realidade fática dos robustos vínculos urbanos da autora em Bayeux/PB e a alegação de rurícola no presente feito compromete severamente a credibilidade do contrato de parceria agrícola tardiamente produzido. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 07 de abril de 2026, foram ouvidas as testemunhas LEIDE JANE ALVES DO NASCIMENTO e IVO ALVES DE OLIVEIRA (ID 157094541). Apesar de a prova testemunhal ter feito menção à atividade rural da autora no Sítio Cametá, tal prova, por si só, é insuficiente, por força da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A prova oral não consegue superar a ausência de início de prova material contemporânea e robusta ao longo dos 15 anos de carência, tampouco as contradições decorrentes dos robustos vínculos urbanos da autora e de seu falecido cônjuge em Bayeux/PB. A prova testemunhal, cuja função é corroborar a prova material, encontra-se esvaziada em sua força probatória diante da fragilidade do arcabouço documental e das inconsistências factuais demonstradas nos autos. Portanto, o conjunto probatório não logrou êxito em demonstrar, de forma efetiva, o exercício da atividade rural pela autora como segurada especial durante todo o período de carência legalmente exigido, de modo que a ausência de prova material contemporânea impede o acolhimento do pleito. A fragilidade da prova documental e a inconsistência de sua declaração de subsistência, confrontada com os vínculos urbanos demonstrados, impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Em face de todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante de todo o aduzido, e por tudo o mais que nestes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado pela parte autora, extinguindo, por via de consequência, o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do prévio deferimento da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessário o reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se o apelado, porventura, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme prevê o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, satisfeitas as diligências pertinentes e observando-se o procedimento legal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: JAMILES DE MENDONCA ARAUJO Endereço: RUA ANDREZA BORGES, S/N, SADY SOARES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Coronel João Lourenço Porto_**, 89, 6 andar, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-240 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 07:46

Improcedência

26/06/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 05:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 05:33

Documento (Certidão)

09/04/2026, 10:14

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

07/04/2026, 13:17

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 11:51

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:51

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800113-57.2021.8.15.0141. AUTOR: JAMILES DE MENDONCA ARAUJO Parte ré: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: Rua Coronel João Lourenço Porto_**, 89, 6 andar, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-240 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, fica Vossa Senhoria devidamente intimada para participar da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 07/04/2026, 10:30. A audiência ocorrerá de forma presencial, com a possibilidade de participação virtual aos advogados, promotores, defensores e testemunhas policiais ou residentes fora da comarca. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma digital, o participante deve se dirigir até o fórum ou ao posto avançado de sua cidade, ou restará prejudicada a sua participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular, devendo o usuário baixar o aplicativo e acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/88351758202 Para quaisquer dúvidas e/ou requerimentos, o telefone e WhatsApp para contato é: (83) 9.9145-0310 Catolé do Rocha-PB, 22 de março de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Rural (Art. 48/51)]

23/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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