Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800553-45.2025.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800553-45.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800553-45.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por SIDINEIA CAMILO BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE REMÍGIO-PB, objetivando a execução de verbas referentes a férias proporcionais e terço constitucional, além de honorários advocatícios. No contexto atual dos autos, constata-se que a planilha de débitos apresentada pela parte exequente nos IDs 156386067 e 156389439 apresenta inconsistências técnicas que impedem o prosseguimento da execução conforme pretendido, uma vez que não reflete com exatidão o comando do título executivo judicial. Em análise detida dos cálculos, verificam-se divergências significativas em relação aos parâmetros definidos na sentença de ID 125247857, conforme o seguinte: 1. Divergência na Base de Cálculo (Valor Principal): Os valores históricos indicados pela exequente (por exemplo, R$ 1.201,45 para o ano de 2021) não guardam correspondência direta com as Fichas Financeiras acostadas aos autos nos IDs 113921009 a 113929439. É necessário que o cálculo utilize o valor bruto da remuneração da servidora, aplicando-se a proporcionalidade correta de meses trabalhados em cada ano. No ano de 2021, por exemplo, o vínculo perdurou por 10 meses, devendo o cálculo ser realizado sobre 10/12 da remuneração de R$ 1.189,00, acrescido do terço constitucional; 2. Equívoco na Aplicação da Taxa SELIC: Os fatores de atualização utilizados pela exequente (como o fator 1,6697 para o período de 2021 a 2026) indicam um crescimento do débito em aproximadamente 67%, o que sugere a utilização de juros compostos ou capitalizados. Segundo a legislação aplicada à Fazenda Pública e o título executivo, a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma simples, evitando-se o anatocismo, que é a incidência de juros sobre juros; 3. Inobservância dos Termos Iniciais de Juros e Correção: A decisão exequenda foi clara ao determinar que a Taxa SELIC possui natureza híbrida. Dessa forma, entre a data do vencimento da obrigação e a citação, a SELIC deve atuar exclusivamente como índice de atualização monetária. Os juros de mora, por sua vez, só devem compor o índice a partir da citação válida do ente público. A planilha apresentada, contudo, aplica o índice integral de forma retroativa, o que gera um excesso de execução por incluir juros moratórios em período anterior ao previsto em lei. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação de sua memória de cálculo, adequando-a rigorosamente aos termos da sentença e do acórdão, apresentando o demonstrativo atualizado de acordo com as orientações acima consignadas. Remígio, data e assinatura eletrônicas. Jose Jackson Guimaraes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE REMIGIO RECORRIDO: SIDINEIA CAMILO BEZERRA Advogado do(a) RECORRIDO: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO - PB8358-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. CARGO COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado (ID 39362932) interposto pelo Município de Remígio/PB contra sentença (ID 39362930) que julgou procedente o pedido de Sidineia Camilo Bezerra para condenar o ente público ao pagamento de férias (integrais ou proporcionais), acrescidas do terço constitucional, referentes aos anos de 2021 a 2024 (ID 39362916 e 39362919), nos períodos em que a autora exerceu cargos comissionados na administração municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse de agir diante da alegação de que os valores foram pagos; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao recebimento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 em razão do exercício de cargos comissionados. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ausência de interesse de agir: A preliminar de ausência de interesse de agir foi corretamente rejeitada, pois há pretensão resistida e ausência de prova de quitação. Preliminar rejeitada. Do Mérito: O vínculo da autora com a Administração Pública está comprovado por meio de portarias de nomeação e exoneração, bem como fichas financeiras relativas aos anos de 2021 a 2024 - ID 39362916 e 39362919. A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, assegura aos ocupantes de cargos públicos, inclusive os comissionados, os direitos sociais do art. 7º, entre eles o gozo de férias com adicional de 1/3. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto ao efetivo pagamento das verbas remuneratórias, conforme art. 373, II, do CPC, diante da impossibilidade de a autora comprovar fato negativo. O Município não apresentou documentos que comprovem de forma inequívoca o pagamento das férias proporcionais e do terço constitucional nos períodos mencionados, sendo insuficiente a apresentação de fichas financeiras genéricas. A jurisprudência da própria 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, em caso semelhante (Proc. nº 0800418-33.2025.8.15.0551), consolidou o entendimento de que o ônus de provar o pagamento das verbas remuneratórias é do Município, sendo ineficaz a apresentação de fichas financeiras sem destaque das rubricas específicas. O não pagamento caracteriza enriquecimento ilícito da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de falta de interesse de agir e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos – art. 46 da LJE. Tese de julgamento: O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito às férias proporcionais acrescidas de 1/3, nos termos do art. 7º, XVII, e art. 39, §3º, da CF/1988. Compete ao ente público o ônus da prova do pagamento de verbas remuneratórias reclamadas, não podendo exigir-se da parte autora a prova negativa de pagamento. Fichas financeiras genéricas não comprovam a quitação das verbas de férias e do terço constitucional. A ausência de pagamento de verbas devidas configura enriquecimento ilícito da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII e 39, §3º; CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado Cível nº 0800418-33.2025.8.15.0551, Rel. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima, j. 12.10.2025. STJ, AgRg no REsp 782.850/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 30.03.2009. STF, RE 570.908/RN (repercussão geral). Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800553-45.2025.8.15.0551 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-01-27. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDINEIA CAMILO BEZERRA REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório "ex vi" do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95. Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência. A Autora, inclusive, manifestou o interesse no julgamento antecipado (Num. 124258783), o que foi endossado pelo Réu (Num. 125103258). De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil. I. Da Preliminar Arguida No que tange à preliminar de inépcia da inicial e ausência de provas constitutivas do direito da autora, suscitada pela Defesa (Num. 123217514, Pág. 2), verifica-se que a questão discutida se confunde com o mérito da demanda. A contestação argumenta que não haveria provas do vínculo contratual, o que é prontamente rebatido pela Autora, que acostou Portarias de Nomeação, Exoneração e Fichas Financeiras (Ids 113921009, 113921010, 113921011 e 113929438), demonstrando os períodos e a natureza comissionada dos cargos exercidos. A análise da suficiência de provas apresentadas e a eventual comprovação do vínculo contratual objeto da ação são, em verdade, matéria própria da fase instrutória e da apreciação do mérito, devendo ser enfrentada conjuntamente. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. II. Do Mérito No mérito, entendo que o pedido inicial deve prosperar. A parte autora pleiteia, na inicial, a condenação da parte ré no pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, relativamente ao exercício dos cargos em comissão de Assessor de Divisão, Coordenador da Diversidade Humana e Diretor do Departamento da Mulher e Diversidade Humana pelos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. O vínculo da Autora com o Município, na qualidade de servidora comissionada, está devidamente comprovado pelas portarias de nomeação e exoneração dos documentos anexados aos autos (Ids. 113921009 a 113929438). A percepção de verbas remuneratórias, incluindo o descanso anual remunerado com adicional de um terço, é direito constitucionalmente tutelado, sendo estendido aos servidores públicos, independentemente da natureza do vínculo (efetivo ou em comissão), conforme previsão expressa na Carta Magna. Dispõe a Constituição Federal: Art. 7º. XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (…). §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Os dispositivos destacados tratam de direitos sociais fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente no âmbito das relações de trabalho público. O §3º do artigo 39 estende, de forma clara, o direito às férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (inciso XVII do art. 7º) aos servidores ocupantes de cargo público, englobando, portanto, aqueles que exercem cargos de provimento em comissão. Tais prerrogativas compõem o núcleo essencial dos direitos trabalhistas e não podem ser suprimidas, por constituírem expressões concretas do princípio da valorização do trabalho humano e do princípio constitucional da moralidade administrativa. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao Município o ônus de comprovar a regular quitação das verbas reclamadas. Em casos como o dos autos, é inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa quanto ao não recebimento de determinada verba, já que o efetivo pagamento, via de regra, deixa registros documentais que estão na posse da Administração Pública. Assim, cabe ao ente público apresentar os comprovantes necessários que evidenciem a satisfação das obrigações trabalhistas, sobretudo quando se trata de parcelas de natureza alimentar. Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não juntou aos autos a comprovação devida do pagamento dessas verbas relativas aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. A alegação de suposta nulidade da contratação, apresentada pelo Réu, não afasta o direito do servidor comissionado às verbas remuneratórias devidas pelo efetivo serviço prestado e comprovado, sob pena de enriquecimento ilícito do Município. Ademais, destaca-se que a jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de pagamento das férias de maneira proporcional, de forma a evitar o locupletamento indevido pelo ente público em razão do rompimento do vínculo sem a fruição ou o pagamento do direito adquirido. Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca da quitação das férias e do respectivo terço constitucional por todo o período laborado (01/02/2021 a 20/12/2024, em diferentes cargos), impõe-se o acolhimento do pedido autoral para condenar o Município ao pagamento da referida verba, com os acréscimos legais pertinentes. Não se pode, portanto, retê-lo injustificadamente, posto que garantido pela Lex Mater. ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu no pagamento do valor correspondente às férias (integrais ou proporcionais, conforme o caso), com o terço constitucional, com relação aos períodos laborados nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, vinculados aos cargos em comissão de Assessor de Divisão, Coordenador da Diversidade Humana e Diretor do Departamento da Mulher e Diversidade Humana, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em relação à atualização dos valores devidos, nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do RESP n.º 1.492.221 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja: i) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; ii) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; iii) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida emenda constitucional. A atualização monetária incide a partir da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida (vencimento), enquanto os juros de mora fluem a partir da citação. Entre a data de vencimento da obrigação e a citação, a aplicação da SELIC visa exclusivamente à atualização do valor, sendo vedada a cumulação com juros moratórios no mesmo período. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem sujeição ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800553-45.2025.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/11/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)