Procedimento Comum Cível 0801258-59.2022.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801258-59.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801258-59.2022.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. A presente demanda, de natureza eminentemente pública, versa sobre a constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, em imóvel rural denominado Galante, registrado sob a matrícula nº 610 no Cartório de Imóveis do Município de Santa Luzia/PB. A ação foi proposta pela CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ II S/A, visando à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Complexo Eólico Oeste Seridó - SE Santa Luzia II, empreendimento de reconhecida utilidade pública e relevância estratégica para o sistema elétrico nacional. A urgência na imissão de posse foi devidamente reconhecida e deferida por este Juízo em decisão proferida em 25 de agosto de 2022 (ID 62662311), em razão do interesse público subjacente e da necessidade de cumprimento dos cronogramas regulatórios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Contudo, a regularização do polo passivo e a efetivação das citações de todos os demandados têm se mostrado um desafio processual, exigindo a adoção de medidas judiciais e diligências adicionais para o prosseguimento da instrução e a garantia da validade do processo. A complexidade da sucessão hereditária e a dificuldade na localização de alguns herdeiros têm postergado a completa formação da relação processual, o que demanda uma análise pormenorizada da situação de cada promovido e a determinação de providências específicas. 1. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS PROMOVIDOS Após análise minuciosa dos documentos acostados aos autos e das certidões exaradas pelos auxiliares da justiça, verifica-se o seguinte panorama quanto à citação dos promovidos: · 1.1. Promovidos Regularmente Citados: o MARIA DA GLÓRIA MEDEIROS: A citação da Sra. Maria da Glória Medeiros foi devidamente cumprida em 06 de setembro de 2022, conforme atesta a certidão de diligência de ID 63149139. o MARIA DO CARMO DE MEDEIROS: A citação da Sra. Maria do Carmo de Medeiros foi efetivada em 13 de setembro de 2022, conforme certidão de diligência de ID 63399378. o JEFFERSON LUAN BEZERRA DE MORAIS: O Sr. Jefferson Luan Bezerra de Morais foi regularmente citado em 13 de setembro de 2022, conforme certidão de diligência de ID 63465519. o ADRIANA DA SILVA MACHADO: A Sra. Adriana da Silva Machado foi citada em 04 de julho de 2023, conforme certidão de diligência de ID 75599751. o JOSÉ SALVADOR DE MEDEIROS: Embora tenha havido uma tentativa de citação por carta precatória ao Rio de Janeiro que resultou em certidão negativa por inacessibilidade da área (ID 128199048, datada de 01/12/2025), o promovido foi citado em cartório em 04 de abril de 2025, conforme certidão de ID 110499347. A citação em cartório, realizada pessoalmente perante o servidor judicial, constitui modalidade válida de citação, suprindo as tentativas anteriores infrutíferas. · 1.2. Promovidos Ainda Não Citados (com os respectivos motivos e histórico das diligências): o MARIA DAS NEVES MESSIAS DE MEDEIROS: A certidão de diligência de ID 63456505, datada de 13 de setembro de 2022, informa o falecimento da promovida, o que impede a citação pessoal e demanda a habilitação de seus sucessores ou a representação formal de seu espólio. o MARIA DE LOURDES MEDEIROS MACHADO: A certidão de diligência de ID 64061971, datada de 27 de setembro de 2022, igualmente informa o falecimento da promovida. A parte autora já trouxe informações de que a Sra. Adriana da Silva Machado (já citada nos autos) é herdeira e que o Sr. Adenor da Silva Machado foi seu curador, indicando a necessidade de formalização da representação do espólio. o MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS: Múltiplas tentativas de citação por carta com Aviso de Recebimento (AR) restaram infrutíferas, com retornos indicando "Ausente" ou endereço incorreto (IDs 64046410, 75569522, 92433089, 112636250). A última tentativa por carta com AR em mãos próprias (ID 107231855), expedida em 05 de fevereiro de 2025, também foi devolvida com a anotação "Destinatário Ausente" (ID 108705890, datada de 04/03/2025), evidenciando a persistência na dificuldade de localização. o MARIA ERICINA DE MEDEIROS CAVALCANTE: As tentativas de citação por carta e mandado foram infrutíferas, com retornos indicando "Ausente" ou "casa sempre fechada" (IDs 64045897, 77452578). A última diligência, realizada em 11 de agosto de 2023, atestou que o imóvel estava "sempre fechado", sem indícios de ocultação. o SEBASTIÃO DE FREITAS CAVALCANTE: As tentativas de citação por carta e mandado também foram infrutíferas, com retornos de "Desconhecido" ou "casa sempre fechada" (IDs 64046403, 77452566). A última diligência, realizada em 11 de agosto de 2023, igualmente atestou que o imóvel estava "sempre fechado", sem indícios de ocultação. o PAULO SÉRGIO DA SILVA: As tentativas de citação por AR e carta precatória foram infrutíferas, com retornos de "Recusado" ou "Destinatário Ausente" (IDs 63688980, 110217191, 112636250). A última tentativa por carta com AR em mãos próprias (ID 110388728), expedida em 02 de abril de 2025, foi devolvida com a anotação "Destinatário Ausente" (ID 112636250, datada de 15/05/2025). o ORLANDO DA COSTA CIRNE JÚNIOR: A citação por AR retornou com a informação "Ausente" em 05 de outubro de 2022 (ID 65065640). o LUCIANO MEDEIROS DE ARAÚJO: A citação por AR retornou com a informação "Ausente" em 05 de outubro de 2022 (ID 64366974). o LUCIANA DE MEDEIROS ARAÚJO: A citação por AR retornou com a informação "Recusado" em 28 de julho de 2023 (ID 76785288). o LUZIENE MEDEIROS DE ARAÚJO: A citação por AR retornou com a informação "Ausente" em 05 de outubro de 2022 (ID 64366983). o LUZIMAR MEDEIROS DE ARAÚJO: A citação por AR retornou com a informação "Ausente" em 05 de outubro de 2022 (ID 64366995). o JOSÉ ALMIR DE ARAÚJO: A citação por AR retornou com a informação "Ausente" em 05 de outubro de 2022 (ID 64366968). o ESPÓLIO DE JOSÉ MARCELO DE MEDEIROS FILHO: Embora a inventariante, Sra. Maria da Glória Medeiros, já tenha sido citada, a representação formal do espólio no polo passivo desta ação ainda não foi devidamente regularizada, o que é essencial para a validade do processo. 2. DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES E PRÓXIMOS PASSOS Diante do panorama exposto, e considerando a necessidade de esgotar os meios para a regularização do polo passivo e a correta instrução do feito, determino as seguintes providências: · 2.1. Da Regularização dos Espólios de Maria das Neves Messias de Medeiros e Maria de Lourdes Medeiros Machado: o Conforme já constatado, as promovidas MARIA DAS NEVES MESSIAS DE MEDEIROS (ID 63456505) e MARIA DE LOURDES MEDEIROS MACHADO (ID 64061971) são falecidas. A parte autora já trouxe informações relevantes sobre a sucessão de Maria de Lourdes, indicando a Sra. Adriana da Silva Machado (já citada) como herdeira e o Sr. Adenor da Silva Machado como ex-curador (ID 86349776). Para o espólio de Maria das Neves, o Sr. José Salvador de Medeiros (já citado) foi apontado como herdeiro necessário, e a Sra. Maria da Glória Medeiros (já citada) como potencial fonte de informações adicionais (ID 90425497). o INTIME-SE a parte autora para, no prazo peremptório de quinze (15) dias, promover a regularização da representação processual dos espólios de MARIA DAS NEVES MESSIAS DE MEDEIROS e MARIA DE LOURDES MEDEIROS MACHADO. Deverá a autora indicar, de forma clara e precisa, os respectivos inventariantes ou, na ausência de inventário formalmente aberto, todos os herdeiros conhecidos, com suas qualificações completas e endereços atualizados, para que possam ser devidamente citados ou intimados a integrar a lide, sob pena de extinção do processo em relação a esses promovidos, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. · 2.2. Da Situação Patrimonial do Imóvel "Sítio Galante" e da Representação do Espólio de José Marcelo de Medeiros Filho: o A petição da autora de ID 108178285 trouxe à baila informações cruciais sobre o inventário de JOSÉ MARCELO DE MEDEIROS FILHO (NPU 0801271-97.2018.8.15.0321), no qual a Sra. Maria da Glória Medeiros figura como inventariante. A mesma petição levantou dúvidas substanciais sobre a titularidade atual do imóvel "Sítio Galante", objeto desta ação, mencionando uma suposta compra e venda para Maria de Lourdes Medeiros Machado e Paulo Sérgio da Silva, e uma cessão de herança onerosa para Paulo Sérgio da Silva, homologada no inventário. o Considerando que a Sra. Maria da Glória Medeiros, na qualidade de inventariante, detém o dever legal de representar o espólio e prestar informações fidedignas sobre os bens que o compõem (art. 618, incisos I e VII, do Código de Processo Civil), e já se encontra regularmente citada nesta ação, INTIME-SE a Sra. MARIA DA GLÓRIA MEDEIROS, para, no prazo de quinze (15) dias, prestar os esclarecimentos necessários e detalhados sobre a situação patrimonial e a cadeia dominial do imóvel "Sítio Galante", de matrícula nº 610. Deverá, para tanto, juntar aos autos todos os instrumentos de alienação, cessão de direitos hereditários ou quaisquer outros documentos que comprovem a titularidade atual do bem, a fim de que este Juízo possa determinar com precisão quem detém a legitimidade para figurar no polo passivo em relação à propriedade, evitando-se nulidades futuras e garantindo a correta formação da lide. · 2.3. Das Pesquisas de Endereço para Promovidos Não Localizados: o Em despacho anterior (ID 90584415), foi autorizada a realização de pesquisas de endereço via SISBAJUD e INFOJUD para os promovidos não localizados. Contudo, os resultados dessas pesquisas ainda não foram juntados aos autos, o que impede a análise e o prosseguimento das tentativas de citação. o DETERMINE-SE à Secretaria Judicial que proceda, com a máxima urgência e prioridade, à realização das pesquisas de endereço dos promovidos MARIA ERICINA DE MEDEIROS CAVALCANTE, SEBASTIÃO DE FREITAS CAVALCANTE, PAULO SÉRGIO DA SILVA, ORLANDO DA COSTA CIRNE JÚNIOR, LUCIANO MEDEIROS DE ARAÚJO, LUCIANA DE MEDEIROS ARAÚJO, LUZIENE MEDEIROS DE ARAÚJO, LUZIMAR MEDEIROS DE ARAÚJO e JOSÉ ALMIR DE ARAÚJO por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. o Após a efetivação e juntada dos resultados das pesquisas aos autos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre os endereços eventualmente obtidos e requerer as medidas citatórias cabíveis, inclusive, se for o caso e esgotadas as demais vias, a citação por edital, no prazo de quinze (15) dias. · 2.4. Da Nova Tentativa de Citação de Maria de Fátima Medeiros: o Apesar das reiteradas tentativas de citação por carta com AR em mãos próprias, a diligência mais recente restou infrutífera com o retorno "Destinatário Ausente" (ID 108705890), mesmo após a indicação de novo endereço pela parte autora. o Considerando a persistência na não localização da promovida e a necessidade de esgotar os meios de citação pessoal antes de se recorrer a modalidades mais gravosas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, fornecer um novo endereço para a citação de MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS ou, caso entenda esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal, requerer a citação por edital, fundamentando seu pedido. o 3. DISPOSIÇÕES FINAIS CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer, dada a natureza da servidão administrativa e os prazos regulatórios impostos à CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ II S/A para a implantação do empreendimento de utilidade pública. SANTA LUZIA/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias

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