Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803032-77.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803032-77.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA DALVA DUTRA E DUTRA--Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ-Advogado do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A RELATOR: Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que o Recurso Extraordinário atravessado nos autos foi tempestivo, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s)recorrida(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 5 de junho de 2026. FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL PROCESSO Nº 0803032-77.2025.8.15.0141

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DALVA DUTRA E DUTRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Advogado do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A _ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RRETIDO NA FONTE. FUNDEF. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FONTE PAGADORA. RETIFICAÇÃO DE DIRF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração (ID 40322959) opostos pelo Município de Brejo do Cruz contra acórdão (ID 40134246) que, reformando a sentença, reconheceu a natureza indenizatória do abono FUNDEF, determinou a restituição do Imposto de Renda (IRRF) e ordenou a retificação da DIRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Município; (ii) estabelecer se há omissão quanto à imposição de obrigação de retificação da DIRF; (iii) determinar se houve ausência de análise sobre a necessidade de isenção legal expressa e sobre a incidência do imposto de renda à luz dos arts. 43 e 111, II, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, pois o acórdão, ao reconhecer a responsabilidade do Município na qualidade de fonte pagadora pela retenção indevida e pela retificação da DIRF, rejeita implicitamente a tese. O ente municipal possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, por ter realizado a retenção do IRRF e por ser responsável pelas informações prestadas à Receita Federal. A determinação de retificação da DIRF decorre diretamente da atuação da fonte pagadora, não configurando imposição estranha à sua esfera de atribuições. As alegações relativas à ausência de isenção tributária e à natureza remuneratória da verba traduzem inconformismo com o entendimento adotado, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito. A inexistência de vício no julgado afasta a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPB, RI 0802838-77.2025.8.15.0141, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Juiz Marcos Coelho de Salles, Data de julgamento: 09/02/2026. TJPB, RI 0803260-52.2025.8.15.0141, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima, Data de julgamento: 03/03/2026. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0803032-77.2025.8.15.0141 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2026-03-26. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, da 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803032-77.2025.8.15.0141. RECORRENTE: MARIA DALVA DUTRA E DUTRA--Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ-Advogado do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A RELATOR: Juiz Marcos Coelho de Salles ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, 9 de março de 2026. FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DALVA DUTRA E DUTRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Advogado do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A _ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO FUNDEF. LEI Nº 14.325/2022. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA DIRF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado (ID 39434873) interposto por servidora pública municipal aposentada, objetivando a restituição de R$ 4.658,51, valor descontado a título de IRRF sobre abono FUNDEF recebido em fevereiro de 2023, bem como a retificação da DIRF. A autora sustenta que a verba é isenta, por possuir natureza indenizatória, conforme Lei nº 14.325/2022. A sentença (ID 39434873) de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a incidência do tributo com base na alegada natureza remuneratória do abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono FUNDEF, classificado como verba indenizatória por lei federal, está sujeito à incidência do Imposto de Renda; (ii) estabelecer se, reconhecida a não incidência tributária, o Município, na qualidade de fonte pagadora, deve restituir os valores retidos e retificar a DIRF. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. Do Mérito: A Lei nº 14.325/2022, ao incluir o art. 47-A, § 2º, II, na Lei nº 14.113/2020, estabelece que o abono FUNDEF/FUNDEB possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou proventos de inativos. Em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I), o qual exige interpretação literal das normas que definem a hipótese de incidência do tributo (CTN, art. 111, II). A verba indenizatória não se enquadra como acréscimo patrimonial, afastando o fato gerador do Imposto de Renda (CTN, art. 43). A retenção realizada pelo Município, na condição de substituto tributário da União, tornou-se indevida à luz da nova redação legal. Assim, é legítima a condenação à repetição do indébito tributário, com correção monetária e juros de mora. A obrigação de retificar a DIRF também recai sobre a fonte pagadora, que deve declarar corretamente a natureza dos rendimentos à Receita Federal, sob pena de induzir o contribuinte a erro e ensejar autuação indevida. Prejudicada a análise da tese subsidiária sobre aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), diante do acolhimento integral da tese principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DÊ PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para: a) Declarar a natureza indenizatória do abono FUNDEF pago à autora em fevereiro de 2023; b) Reconhecer a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o referido valor; c) Condenar o Município de Brejo do Cruz à restituição do montante de R$ 4.658,51, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da retenção e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; Condenar o Município à obrigação de fazer, consistente na retificação da DIRF referente ao ano-calendário de 2023, para constar a natureza indenizatória do valor pago à autora, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem, em caso de descumprimento. Tese de julgamento: O abono FUNDEF, pago após a vigência da Lei nº 14.325/2022, possui natureza indenizatória por expressa disposição legal, afastando sua submissão à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. A autoridade pagadora que realizar a retenção indevida do IRRF sobre o abono FUNDEF deve restituir os valores ao contribuinte. Reconhecida a natureza indenizatória da verba, é obrigação da fonte pagadora retificar a DIRF para refletir corretamente sua classificação como rendimento isento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 43 e 111, II; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, § 2º, II; Lei nº 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 08.04.2021; TJPB, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado Cível nº 0802945-24.2025.8.15.0141, Gabinete Juiz Marcos Coelho de Salles, j. 01.12.2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0803032-77.2025.8.15.0141 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-02-01. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:03

Publicação

18/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803032-77.2025.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DUTRA E DUTRA Endereço: Rua Antônio Dutra de Almeida, 300, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por MARIA DALVA DUTRA E DUTRA em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ/PB objetivando a restituição em dobro de valor descontado a título de imposto sobre a renda retido no valor recebido a título de abono FUNDEF. Alegou a parte autora, em suma, que é servidora pública aposentada, ocupante do cargo de professora quando esteve em atividade, perante a edilidade demandada, e que em 02/2023 recebeu valores a título de abono FUNDEF. Informou que recebeu o montante de R$ 20.101,37, do qual foi indevidamente retido o montante de R$ 4.6858,61, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Sustentou que com a promulgação da Lei nº 14.325/2022, o abono FUNDEF passou a possuir natureza indenizatória e por isso é indevida a retenção de imposto de renda sobre o abono. Por esta razão, requereu a restituição em dobro do valor retido a título de imposto de renda. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, argumentou não ser parte legítima para figurar no processo, defendendo que atuou apenas como mero agente arrecadador de um tributo de competência da União, para quem os valores teriam sido repassados. No mérito, defendeu a legalidade da retenção, afirmando que cumpriu um dever legal imposto pela legislação tributária federal. Sustentou que a discussão sobre a natureza do rendimento e o direito à restituição deveria ser travada diretamente com a União, por meio da Receita Federal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual postula a autora a restituição em dobro do imposto de renda retido sobre a verba recebida a título de abono FUNDEF. Assim, tem-se que a controvérsia central da demanda cinge-se à natureza jurídica do “Abono FUNDEF” para fins de incidência do imposto de renda. A parte autora alega que o abono FUNDEF possui natureza indenizatória e por isso seria indevida a retenção do imposto de renda. Convém mencionar que Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União (art. 153, III, da Constituição Federal), tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Inicialmente, não se desconhece que o art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, inserido pela Lei n.º 14.325/2022, em seu § 2º, II, expressamente qualifica como indenizatória a verba recebida a título de rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, estabelecendo, ainda, que tais valores não se incorporam à remuneração dos ativos, tampouco aos proventos dos inativos. Tal previsão, no entanto, não se revela suficiente, por si só, para afastar a incidência do imposto de renda. In verbis: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Posteriormente, importa ressaltar que o critério determinante para a incidência do IRRF, segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, definidos como os acréscimos patrimoniais. E a verba percebida pela parte autora efetivamente se traduz em aumento de patrimônio, não se tratando de uma recomposição patrimonial em sentido estrito, como seria o caso de indenização por danos materiais emergentes. Assim sendo, o pagamento do abono não se destina a recompor prejuízos efetivos suportados pela servidora, tampouco visa reparar dano de ordem material que tenha lhe causado redução patrimonial. Ao contrário, trata-se de pagamento realizado em virtude de política pública de valorização dos profissionais da educação, com fundamento na EC nº 114/2021 e legislação correlata, consubstanciando um acréscimo pecuniário novo e autônomo em sua esfera patrimonial, o que atrai, inevitavelmente, a incidência do imposto de renda. Ademais, no tocante ao argumento de que a norma possui natureza interpretativa e, por isso, poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, é imperioso destacar que a aplicação retroativa de norma interpretativa no campo tributário, prevista no art. 106, inciso I, do CTN, exige que a interpretação não resulte em ampliação ou criação de isenção não prevista originariamente. Nesse passo, o § 2º, II, do art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, não promove interpretação de isenção já existente, mas sim introduz regra nova que busca conferir natureza indenizatória à verba. Ainda que a norma tenda a definir o caráter da verba, o efeito de afastar a incidência do imposto depende de expressa exclusão legal, conforme exige o art. 111, inciso II, do CTN, que impõe interpretação literal às normas que concedem isenções. Por fim, o entendimento de que a verba configura acréscimo patrimonial reflete fiel aplicação do conceito legal de renda. Nesse sentido, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que verbas recebidas por força de abonos, gratificações ou outras vantagens pecuniárias, ainda que fundadas em disposições legais, são tributáveis se resultarem em aumento patrimonial, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:09

Documentos

EXPEDIENTE

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DALVA DUTRA E DUTRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Advogado do(a) RECORRIDO: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ABONO FUNDEF. LEI Nº 14.325/2022. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DA DIRF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado (ID 39434873) interposto por servidora pública municipal aposentada, objetivando a restituição de R$ 4.658,51, valor descontado a título de IRRF sobre abono FUNDEF recebido em fevereiro de 2023, bem como a retificação da DIRF. A autora sustenta que a verba é isenta, por possuir natureza indenizatória, conforme Lei nº 14.325/2022. A sentença (ID 39434873) de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a incidência do tributo com base na alegada natureza remuneratória do abono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o abono FUNDEF, classificado como verba indenizatória por lei federal, está sujeito à incidência do Imposto de Renda; (ii) estabelecer se, reconhecida a não incidência tributária, o Município, na qualidade de fonte pagadora, deve restituir os valores retidos e retificar a DIRF. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Satisfaz a obediência a dialeticidade se nas razões recursais há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Preliminar desacolhida. Do Mérito: A Lei nº 14.325/2022, ao incluir o art. 47-A, § 2º, II, na Lei nº 14.113/2020, estabelece que o abono FUNDEF/FUNDEB possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou proventos de inativos. Em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I), o qual exige interpretação literal das normas que definem a hipótese de incidência do tributo (CTN, art. 111, II). A verba indenizatória não se enquadra como acréscimo patrimonial, afastando o fato gerador do Imposto de Renda (CTN, art. 43). A retenção realizada pelo Município, na condição de substituto tributário da União, tornou-se indevida à luz da nova redação legal. Assim, é legítima a condenação à repetição do indébito tributário, com correção monetária e juros de mora. A obrigação de retificar a DIRF também recai sobre a fonte pagadora, que deve declarar corretamente a natureza dos rendimentos à Receita Federal, sob pena de induzir o contribuinte a erro e ensejar autuação indevida. Prejudicada a análise da tese subsidiária sobre aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), diante do acolhimento integral da tese principal. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DÊ PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para: a) Declarar a natureza indenizatória do abono FUNDEF pago à autora em fevereiro de 2023; b) Reconhecer a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o referido valor; c) Condenar o Município de Brejo do Cruz à restituição do montante de R$ 4.658,51, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da retenção e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; Condenar o Município à obrigação de fazer, consistente na retificação da DIRF referente ao ano-calendário de 2023, para constar a natureza indenizatória do valor pago à autora, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem, em caso de descumprimento. Tese de julgamento: O abono FUNDEF, pago após a vigência da Lei nº 14.325/2022, possui natureza indenizatória por expressa disposição legal, afastando sua submissão à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. A autoridade pagadora que realizar a retenção indevida do IRRF sobre o abono FUNDEF deve restituir os valores ao contribuinte. Reconhecida a natureza indenizatória da verba, é obrigação da fonte pagadora retificar a DIRF para refletir corretamente sua classificação como rendimento isento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 43 e 111, II; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, § 2º, II; Lei nº 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 08.04.2021; TJPB, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado Cível nº 0802945-24.2025.8.15.0141, Gabinete Juiz Marcos Coelho de Salles, j. 01.12.2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. Acórdão - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0803032-77.2025.8.15.0141 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2026-02-01. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803032-77.2025.8.15.0141. AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Repetição de indébito, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DUTRA E DUTRA Endereço: Rua Antônio Dutra de Almeida, 300, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por MARIA DALVA DUTRA E DUTRA em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ/PB objetivando a restituição em dobro de valor descontado a título de imposto sobre a renda retido no valor recebido a título de abono FUNDEF. Alegou a parte autora, em suma, que é servidora pública aposentada, ocupante do cargo de professora quando esteve em atividade, perante a edilidade demandada, e que em 02/2023 recebeu valores a título de abono FUNDEF. Informou que recebeu o montante de R$ 20.101,37, do qual foi indevidamente retido o montante de R$ 4.6858,61, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Sustentou que com a promulgação da Lei nº 14.325/2022, o abono FUNDEF passou a possuir natureza indenizatória e por isso é indevida a retenção de imposto de renda sobre o abono. Por esta razão, requereu a restituição em dobro do valor retido a título de imposto de renda. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminar, argumentou não ser parte legítima para figurar no processo, defendendo que atuou apenas como mero agente arrecadador de um tributo de competência da União, para quem os valores teriam sido repassados. No mérito, defendeu a legalidade da retenção, afirmando que cumpriu um dever legal imposto pela legislação tributária federal. Sustentou que a discussão sobre a natureza do rendimento e o direito à restituição deveria ser travada diretamente com a União, por meio da Receita Federal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação pela qual postula a autora a restituição em dobro do imposto de renda retido sobre a verba recebida a título de abono FUNDEF. Assim, tem-se que a controvérsia central da demanda cinge-se à natureza jurídica do “Abono FUNDEF” para fins de incidência do imposto de renda. A parte autora alega que o abono FUNDEF possui natureza indenizatória e por isso seria indevida a retenção do imposto de renda. Convém mencionar que Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União (art. 153, III, da Constituição Federal), tem como fato gerador, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Inicialmente, não se desconhece que o art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, inserido pela Lei n.º 14.325/2022, em seu § 2º, II, expressamente qualifica como indenizatória a verba recebida a título de rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, estabelecendo, ainda, que tais valores não se incorporam à remuneração dos ativos, tampouco aos proventos dos inativos. Tal previsão, no entanto, não se revela suficiente, por si só, para afastar a incidência do imposto de renda. In verbis: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Posteriormente, importa ressaltar que o critério determinante para a incidência do IRRF, segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, definidos como os acréscimos patrimoniais. E a verba percebida pela parte autora efetivamente se traduz em aumento de patrimônio, não se tratando de uma recomposição patrimonial em sentido estrito, como seria o caso de indenização por danos materiais emergentes. Assim sendo, o pagamento do abono não se destina a recompor prejuízos efetivos suportados pela servidora, tampouco visa reparar dano de ordem material que tenha lhe causado redução patrimonial. Ao contrário, trata-se de pagamento realizado em virtude de política pública de valorização dos profissionais da educação, com fundamento na EC nº 114/2021 e legislação correlata, consubstanciando um acréscimo pecuniário novo e autônomo em sua esfera patrimonial, o que atrai, inevitavelmente, a incidência do imposto de renda. Ademais, no tocante ao argumento de que a norma possui natureza interpretativa e, por isso, poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores, é imperioso destacar que a aplicação retroativa de norma interpretativa no campo tributário, prevista no art. 106, inciso I, do CTN, exige que a interpretação não resulte em ampliação ou criação de isenção não prevista originariamente. Nesse passo, o § 2º, II, do art. 47-A da Lei n.º 14.113/2020, não promove interpretação de isenção já existente, mas sim introduz regra nova que busca conferir natureza indenizatória à verba. Ainda que a norma tenda a definir o caráter da verba, o efeito de afastar a incidência do imposto depende de expressa exclusão legal, conforme exige o art. 111, inciso II, do CTN, que impõe interpretação literal às normas que concedem isenções. Por fim, o entendimento de que a verba configura acréscimo patrimonial reflete fiel aplicação do conceito legal de renda. Nesse sentido, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera que verbas recebidas por força de abonos, gratificações ou outras vantagens pecuniárias, ainda que fundadas em disposições legais, são tributáveis se resultarem em aumento patrimonial, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A, § 1º, I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida.” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024). III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a adequação do presente feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não sendo também caso de comprovada litigância de má-fé. Sentença não sujeita ao reexame necessário por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, da 1ª Turma Recursal, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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