Procedimento Comum Cível 0804030-06.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804030-06.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804030-06.2025.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adjudicação Compulsória] Promovente: LUCIA MARIA SILVA BATISTA e outros Promovido: JOSEFA LEANDRO BATISTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para se manifestar a respeito da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citação(ões) - GENIVAL OLIVEIRA LOPES, em 10 dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804030-06.2025.8.15.0251. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adjudicação Compulsória] Promovente: LUCIA MARIA SILVA BATISTA e outros Promovido: JOSEFA LEANDRO BATISTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para se manifestar a respeito da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citação(ões) - GENIVAL OLIVEIRA LOPES, em 10 dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 23:17

Publicação

27/01/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804030-06.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.. No curso do processo, sobreveio a informação do falecimento da parte promovida. Decorrido o prazo de suspensão dos autos e na forma do art. 313, §2º, I, do CPC, INTIME-SE a parte autora para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:49

Mero expediente

14/01/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804030-06.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Consoante informação contida nos autos, a parte executada veio a falecer no curso da presente demanda. Assim, tal cotejo fático enseja a aplicação do art. 110 do NCPC, in literis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Assim sendo, falecida a parte autora e não providenciada a habilitação nos autos, SUSPENDO O PROCESSO, com fundamento no §2º, do art. 313 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta dias). Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o espólio da parte executada, no mesmo endereço do(a) falecido(a), para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto ao interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se o advogado subscritor da inicial. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 07:42

Documento (Certidão)

12/11/2025, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 07:39

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA MARIA SILVA BATISTA, LUIZ LEANDRO BATISTA REU: JOSEFA LEANDRO BATISTA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0804030-06.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO LÚCIA MARIA SILVA BATISTA e LUIZ LEANDRO BATISTA propuseram ação de adjudicação compulsória com pedido subsidiário de usucapião extraordinária em face de JOSEFA LEANDRO BATISTA, alegando que exercem posse direta sobre parcela do imóvel rural denominado “Sítio Aroeiras”, localizado na zona rural do município de Cacimba de Areia/PB, com área de 27,1297 hectares, correspondente a quotas que teriam sido adquiridas de outros herdeiros da família, bem como da própria meeira. Sustentam que a propriedade, embora exercida de fato, não possui registro em nome dos autores em razão da ausência de transmissão formal. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida na inicial tem por base o instituto da adjudicação compulsória, previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, que exige como pressupostos: a) existência de contrato de promessa de compra e venda válido e inequivocamente celebrado; b) adimplemento integral da obrigação pelo promitente comprador; c) recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura pública; d) impossibilidade de resolução extrajudicial da obrigação. No caso sub judice, não foi apresentada qualquer promessa de compra e venda, pública ou particular, tampouco se demonstrou a existência de negócio jurídico formalizado entre as partes que tenha por objeto o imóvel em questão. A própria petição inicial é expressa em afirmar que as aquisições teriam ocorrido "de fato", não havendo prova documental mínima do ajuste negocial com a parte ré. Ainda que se presumisse a existência de um contrato verbal, não há comprovação do pagamento pelas supostas quotas de herdeiros, nem de eventual recusa da parte ré em formalizar a transmissão cartorária. Tampouco se identifica óbice jurídico para que tal transmissão ocorra diretamente entre as partes junto ao cartório competente, o que demonstra a patente ausência de interesse processual, não se tratando de situação de recusa obstativa à lavratura de escritura. Note-se, ademais, que o pedido parece visar contornar o princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei nº 6.015/73). A certidão de inteiro teor revela que a propriedade permanece registrada em nome da requerida. A ausência de título aquisitivo e o alegado histórico de sucessões informais não autorizam, por si, o uso da adjudicação compulsória como via de regularização fundiária. Logo, inexiste título jurídico hábil a fundamentar a pretensão adjudicatória. O instituto jurídico invocado é inadequado à realidade fática e documental do caso, bem como é patente a ausência de interesse na própria provocação judicial para a finalidade do autor. O autor postula, em pedido subsidiário, seja reconhecida a usucapião sobre o imóvel. Contudo, anteriormente já foi proposta a ação de usucapião n. 0809064-93.2024.8.15.0251, distribuída a esta mesma 4ª Vara de Patos/PB, onde igualmente foi reconhecida a ausência de interesse processual na lide, ante a possibilidade de transmissão cartorária direta entre as partes. A referida sentença transitou em julgado, fazendo, assim, coisa julgada, o que impede o conhecimento do pedido de usucapião, nos moldes propostos, neste feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse processual. Sem condenação em custas processuais e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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