Procedimento Comum Cível 0806153-16.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806153-16.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806153-16.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO Parte ré: Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 5 Andar, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte demandada para se manifestar sobre o recurso de apelação e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 20 de maio de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Seguro]

21/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806153-16.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO AGRAVANTE: DAMIANA DE SOUSA ALGUSTO ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES OAB/PB 28.729 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PODERES “ AD JUDICIA ”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Damiana de Sousa Algusto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., que determinou a emenda da petição inicial para a juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia e para o comparecimento pessoal da autora em cartório a fim de ratificar a procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de admissibilidade da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) estabelecer se é legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça pessoalmente em cartório a fim de ratificar a procuração já juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário sempre que houver ameaça ou lesão a direito, sem que se exija prévio esgotamento da via administrativa. 4.Não há no ordenamento jurídico dispositivo que condicione o ajuizamento de ações relativas a cobranças indevidas à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sendo suficiente o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, que foram cumpridos pela autora ao instruir a inicial com os documentos indispensáveis. 5.A exigência de prévio requerimento administrativo carece de amparo legal e afronta os princípios da legalidade e do acesso à justiça, por impor obstáculo indevido ao exercício regular do direito de ação. 6.No tocante à representação processual, o art. 105 do CPC dispõe que a cláusula “ad judicia” habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, não sendo necessária ratificação pessoal do outorgante, salvo nos casos de poderes especiais taxativamente previstos. 7.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cláusula “ad judicia” é suficiente para a representação em juízo, mesmo quando o instrumento de mandato menciona poderes para ação diversa (AgInt no AREsp 1746739/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/10/2023). 8.Também o TJPB reconhece que não há necessidade de autenticação ou comparecimento presencial da parte para confirmação de procuração quando não há impugnação quanto à sua autenticidade, conforme o art. 411, III, do CPC (TJPB, AI nº 0823747-49.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas). IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso direto ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento administrativo. 2.A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial viola o princípio da legalidade e o direito de ação. 3.A cláusula “ad judicia” confere poderes suficientes para representação processual, sendo desnecessário o comparecimento pessoal do outorgante para ratificação da procuração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 105, 319, 320 e 411, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1746739/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/10/2023, DJe 09/11/2023. TJPB, AI nº 0823747-49.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível. TJPB, AI nº 0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 01/04/2025. TJPB, AC nº 0802389-21.2023.8.15.0261, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 21/10/2025. (0819577-63.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) No caso dos autos, a procuração juntada pela parte autora contém a cláusula "ad judicia", que confere poderes gerais para o foro, sendo desnecessária a indicação específica da ação ou do réu para sua validade, conforme o artigo 105 do Código de Processo Civil. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. Além disso, a autora comprovou a tentativa de solução extrajudicial pela plataforma Reclame Aqui, sem sucesso, e a própria apresentação de contestação de mérito pelos réus configura a existência de lide e pretensão resistida. No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. DA RECOMENDAÇÃO 159 DO CNJ Quanto à preliminar fundamentada na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, os réus defendem que o processo teria características de litigância abusiva ou predatória. No entanto, o exame detalhado do caso não confirma essa alegação. A mencionada norma do CNJ visa identificar e conter o uso desvirtuado da justiça, como o ajuizamento de ações em massa com petições genéricas ou sem o conhecimento real das partes. No caso presente, a autora é residente na comarca onde a ação foi protocolada e seu advogado também atua profissionalmente nesta mesma localidade, o que afasta indícios de captação indevida ou escolha estratégica de foro. A petição inicial, embora trate de tema comum em relações de consumo, detalha o desconto específico ocorrido na conta bancária da autora, acompanhado de extratos que comprovam o prejuízo. Além disso, a consumidora demonstrou que tentou resolver o problema administrativamente antes de procurar o Judiciário. Portanto, não há evidências de comportamento desleal ou tentativa de sobrecarregar o sistema judicial sem fundamento. A pretensão de discutir a validade de descontos em conta-corrente é direito legítimo de qualquer cidadão, não sendo possível presumir má-fé apenas pelo volume de ações semelhantes contra instituições financeiras que adotam práticas comerciais parecidas. Assim, rejeito a preliminar e declaro que o processo deve seguir seu curso normal. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão de ID 131698860 com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus ao demonstrar o desconto indevido em seus proventos de aposentadoria. DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, afigura-se que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de seguro pela parte autora e a regularidade da cobrança deste em sua conta bancária. A parte autora alega que não firmou contrato de seguro com o réu. Os demandados, embora tenham apresentado contestação, deixaram de apresentar qualquer prova a respeito da regularidade da contratação. Com a inversão do ônus da prova, incumbia aos réus juntarem ao menos o contrato assinado, porém não o fizeram. Depreendo que não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse tais dispositivos, que são claros ao garantir ao consumidor o direito de informação prévia a respeito dos termos da contratação, reza, ainda, o artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. [...] A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. [...] Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados [...]” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível). Registro que não se está aqui discutindo a abrangência do seguro, mas sim, sua irregularidade ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, diante da ausência de prova da contratação pelos réus, presumo como verdadeira a afirmação da autora de que não contratou com a parte ré. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, o negócio jurídico e o débito proveniente do seguro residencial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário da autora é ilegal, devendo o réu devolver o valor cobrado. Uma vez comprovada a ausência de autorização da cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta-corrente objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante a tese firmada, a Corte estabeleceu que o novo entendimento terá aplicação prospectiva (isto é, para pagamentos realizados após 30.03.2021), para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado. Nesse cenário, a restituição em dobro é cabível e se impõe independentemente do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que efetuou a cobrança, sendo suficiente que a conduta se revele contrária à boa-fé objetiva para configurar o direito à dobra legal. Nesse caso, a cobrança indevida do seguro no valor de R$ 421,25 ocorreu em 28/08/2025, ensejando a repetição em dobro, pois os valores foram injustamente descontados da conta-corrente da parte autora, revelando conduta contrária à boa-fé objetiva. Deve, portanto, o promovido restituir a importância descontada da autora, em dobro, totalizando R$ 842,50, atualizada monetariamente do desembolso e acrescida de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude do desconto indevido em seu benefício previdenciário/crédito bancário. Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece guarida. Explico: Os réus não provaram a existência de contratação do seguro pela parte promovente, emergindo a responsabilidade por constituir risco inerente à sua atividade econômica proceder com a verificação da legitimidade da contratação. Levando em consideração o que consta dos autos, vislumbro, no caso em apreço, ferimento à dignidade da parte autora, já que ela sofreu privação de parcela de seu direito de subsistência oriundo do desconto do seguro em quantia significativa para sua realidade (R$ 421,25), o que comprometeu sua renda total percebida naquele período, trazendo-lhe angústia e aflição. A consignação de valores indevidos em verba alimentar gera danos morais, pois priva o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor descontado do seguro aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere pouco mais que 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO contra BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO, em que a parte autora alega, em síntese, que os réus realizaram cobrança indevida de um seguro residencial, o qual não contratou. Pede gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, no mérito, a restituição do indébito e a condenação dos réus nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Citados, os promovidos apresentaram contestação no ID 136857804, arguindo preliminares de aplicação da Recomendação 159 do CNJ, irregularidade de representação por procuração genérica e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, defenderam a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 155511983. Provocadas, as partes não requereram a produção de novas provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS PRELIMINARES DA PROCURAÇÃO GENÉRICA A preliminar de vício na procuração não prospera. O artigo 105 do CPC estabelece que a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais taxativos, nos quais não se inclui a indicação específica do nome do réu ou da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica quanto à validade do instrumento que contém os requisitos legais necessários para a representação em juízo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AO CAUSÍDICO. A CIRCUNSTÂNCIA DE CONSTAR NO INSTRUMENTO DE MANDATO A CLÁUSULA "AD JUDICIA" É SUFICIENTE PARA PERMITIR AO OUTORGADO ESTAR EM JUÍZO, AINDA QUE TENHA O OUTORGANTE TAMBÉM CONCEDIDO PODERES ESPECIAIS PARA PROMOVER AÇÃO DIVERSA DAQUELA NA QUAL FOI JUNTADA A PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" e, ainda, "a circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula 'ad judicia' e suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração". Precedentes. 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 3. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp 1.373.799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0801552-48.2025.8.15.0211 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA JUÍZA: FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803302-82.2021.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJPB. 0803302-82.2021.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA/SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, cabe à parte ré comprovar a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores do empréstimo pelo autor. - Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte do apelado, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela apelante, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJPB. 0800791-48.2020.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021) (destaquei) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores seguradoras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito da vítima. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR como inexistente a relação jurídica e o débito referente ao seguro indicado na inicial, devendo os réus se absterem de realizar novos descontos sob tal rubrica; 2. CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituir à autora a importância paga indevidamente, de maneira dobrada, no valor de R$ 842,50 (oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (que engloba ambos os encargos, vedada a cumulação), a contar da data do desconto indevido (28/08/2025); 3. CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, a incidir a partir desta data de arbitramento (Súmula 362/STJ); 4. CONDENAR os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte sucumbente para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido e satisfeitas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 08:23

Procedência

17/04/2026, 08:56

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:21

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:25

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806153-16.2025.8.15.0141. AUTOR: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO REU: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO AGRAVANTE: DAMIANA DE SOUSA ALGUSTO ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES OAB/PB 28.729 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PODERES “ AD JUDICIA ”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Damiana de Sousa Algusto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., que determinou a emenda da petição inicial para a juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia e para o comparecimento pessoal da autora em cartório a fim de ratificar a procuração, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de admissibilidade da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) estabelecer se é legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça pessoalmente em cartório a fim de ratificar a procuração já juntada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o direito de acesso ao Poder Judiciário sempre que houver ameaça ou lesão a direito, sem que se exija prévio esgotamento da via administrativa. 4.Não há no ordenamento jurídico dispositivo que condicione o ajuizamento de ações relativas a cobranças indevidas à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, sendo suficiente o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, que foram cumpridos pela autora ao instruir a inicial com os documentos indispensáveis. 5.A exigência de prévio requerimento administrativo carece de amparo legal e afronta os princípios da legalidade e do acesso à justiça, por impor obstáculo indevido ao exercício regular do direito de ação. 6.No tocante à representação processual, o art. 105 do CPC dispõe que a cláusula “ad judicia” habilita o advogado a praticar todos os atos processuais, não sendo necessária ratificação pessoal do outorgante, salvo nos casos de poderes especiais taxativamente previstos. 7.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cláusula “ad judicia” é suficiente para a representação em juízo, mesmo quando o instrumento de mandato menciona poderes para ação diversa (AgInt no AREsp 1746739/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/10/2023). 8.Também o TJPB reconhece que não há necessidade de autenticação ou comparecimento presencial da parte para confirmação de procuração quando não há impugnação quanto à sua autenticidade, conforme o art. 411, III, do CPC (TJPB, AI nº 0823747-49.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas). IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso direto ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento administrativo. 2.A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial viola o princípio da legalidade e o direito de ação. 3.A cláusula “ad judicia” confere poderes suficientes para representação processual, sendo desnecessário o comparecimento pessoal do outorgante para ratificação da procuração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 105, 319, 320 e 411, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1746739/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/10/2023, DJe 09/11/2023. TJPB, AI nº 0823747-49.2023.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível. TJPB, AI nº 0829015-50.2024.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 01/04/2025. TJPB, AC nº 0802389-21.2023.8.15.0261, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 21/10/2025. (0819577-63.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2025) No caso dos autos, a procuração juntada pela parte autora contém a cláusula "ad judicia", que confere poderes gerais para o foro, sendo desnecessária a indicação específica da ação ou do réu para sua validade, conforme o artigo 105 do Código de Processo Civil. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. Além disso, a autora comprovou a tentativa de solução extrajudicial pela plataforma Reclame Aqui, sem sucesso, e a própria apresentação de contestação de mérito pelos réus configura a existência de lide e pretensão resistida. No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. DA RECOMENDAÇÃO 159 DO CNJ Quanto à preliminar fundamentada na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, os réus defendem que o processo teria características de litigância abusiva ou predatória. No entanto, o exame detalhado do caso não confirma essa alegação. A mencionada norma do CNJ visa identificar e conter o uso desvirtuado da justiça, como o ajuizamento de ações em massa com petições genéricas ou sem o conhecimento real das partes. No caso presente, a autora é residente na comarca onde a ação foi protocolada e seu advogado também atua profissionalmente nesta mesma localidade, o que afasta indícios de captação indevida ou escolha estratégica de foro. A petição inicial, embora trate de tema comum em relações de consumo, detalha o desconto específico ocorrido na conta bancária da autora, acompanhado de extratos que comprovam o prejuízo. Além disso, a consumidora demonstrou que tentou resolver o problema administrativamente antes de procurar o Judiciário. Portanto, não há evidências de comportamento desleal ou tentativa de sobrecarregar o sistema judicial sem fundamento. A pretensão de discutir a validade de descontos em conta-corrente é direito legítimo de qualquer cidadão, não sendo possível presumir má-fé apenas pelo volume de ações semelhantes contra instituições financeiras que adotam práticas comerciais parecidas. Assim, rejeito a preliminar e declaro que o processo deve seguir seu curso normal. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão de ID 131698860 com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus ao demonstrar o desconto indevido em seus proventos de aposentadoria. DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, afigura-se que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de seguro pela parte autora e a regularidade da cobrança deste em sua conta bancária. A parte autora alega que não firmou contrato de seguro com o réu. Os demandados, embora tenham apresentado contestação, deixaram de apresentar qualquer prova a respeito da regularidade da contratação. Com a inversão do ônus da prova, incumbia aos réus juntarem ao menos o contrato assinado, porém não o fizeram. Depreendo que não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse tais dispositivos, que são claros ao garantir ao consumidor o direito de informação prévia a respeito dos termos da contratação, reza, ainda, o artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. [...] A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. [...] Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados [...]” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível). Registro que não se está aqui discutindo a abrangência do seguro, mas sim, sua irregularidade ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, diante da ausência de prova da contratação pelos réus, presumo como verdadeira a afirmação da autora de que não contratou com a parte ré. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, o negócio jurídico e o débito proveniente do seguro residencial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário da autora é ilegal, devendo o réu devolver o valor cobrado. Uma vez comprovada a ausência de autorização da cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta-corrente objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante a tese firmada, a Corte estabeleceu que o novo entendimento terá aplicação prospectiva (isto é, para pagamentos realizados após 30.03.2021), para os casos de repetição de indébito decorrente de relação jurídica de direito privado. Nesse cenário, a restituição em dobro é cabível e se impõe independentemente do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor que efetuou a cobrança, sendo suficiente que a conduta se revele contrária à boa-fé objetiva para configurar o direito à dobra legal. Nesse caso, a cobrança indevida do seguro no valor de R$ 421,25 ocorreu em 28/08/2025, ensejando a repetição em dobro, pois os valores foram injustamente descontados da conta-corrente da parte autora, revelando conduta contrária à boa-fé objetiva. Deve, portanto, o promovido restituir a importância descontada da autora, em dobro, totalizando R$ 842,50, atualizada monetariamente do desembolso e acrescida de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude do desconto indevido em seu benefício previdenciário/crédito bancário. Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece guarida. Explico: Os réus não provaram a existência de contratação do seguro pela parte promovente, emergindo a responsabilidade por constituir risco inerente à sua atividade econômica proceder com a verificação da legitimidade da contratação. Levando em consideração o que consta dos autos, vislumbro, no caso em apreço, ferimento à dignidade da parte autora, já que ela sofreu privação de parcela de seu direito de subsistência oriundo do desconto do seguro em quantia significativa para sua realidade (R$ 421,25), o que comprometeu sua renda total percebida naquele período, trazendo-lhe angústia e aflição. A consignação de valores indevidos em verba alimentar gera danos morais, pois priva o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor descontado do seguro aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere pouco mais que 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO contra BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO, em que a parte autora alega, em síntese, que os réus realizaram cobrança indevida de um seguro residencial, o qual não contratou. Pede gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, no mérito, a restituição do indébito e a condenação dos réus nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Citados, os promovidos apresentaram contestação no ID 136857804, arguindo preliminares de aplicação da Recomendação 159 do CNJ, irregularidade de representação por procuração genérica e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, defenderam a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 155511983. Provocadas, as partes não requereram a produção de novas provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS PRELIMINARES DA PROCURAÇÃO GENÉRICA A preliminar de vício na procuração não prospera. O artigo 105 do CPC estabelece que a cláusula ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, com exceção daqueles que exigem poderes especiais taxativos, nos quais não se inclui a indicação específica do nome do réu ou da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica quanto à validade do instrumento que contém os requisitos legais necessários para a representação em juízo: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AO CAUSÍDICO. A CIRCUNSTÂNCIA DE CONSTAR NO INSTRUMENTO DE MANDATO A CLÁUSULA "AD JUDICIA" É SUFICIENTE PARA PERMITIR AO OUTORGADO ESTAR EM JUÍZO, AINDA QUE TENHA O OUTORGANTE TAMBÉM CONCEDIDO PODERES ESPECIAIS PARA PROMOVER AÇÃO DIVERSA DAQUELA NA QUAL FOI JUNTADA A PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" e, ainda, "a circunstância de constar no instrumento de mandato a cláusula 'ad judicia' e suficiente para permitir ao outorgado estar em juízo, ainda que tenha o outorgante também concedido poderes especiais para promover ação diversa daquela na qual foi juntada a procuração". Precedentes. 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 3. "Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp 1.373.799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0801552-48.2025.8.15.0211 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA JUÍZA: FRANCISCA BRENA CAMELO BRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0803302-82.2021.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJPB. 0803302-82.2021.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2023) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA/SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. - A relação havida entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja visa que as atividades de natureza bancária e de crédito se enquadram na categoria dos serviços, para fins de configuração da relação de consumo. - A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, cabe à parte ré comprovar a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores do empréstimo pelo autor. - Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte do apelado, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela apelante, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJPB. 0800791-48.2020.8.15.0031, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/09/2021) (destaquei) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Nesse ponto, é importante considerar que o réu é uma das maiores seguradoras do país e possui lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito da vítima. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. DECLARAR como inexistente a relação jurídica e o débito referente ao seguro indicado na inicial, devendo os réus se absterem de realizar novos descontos sob tal rubrica; 2. CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituir à autora a importância paga indevidamente, de maneira dobrada, no valor de R$ 842,50 (oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (que engloba ambos os encargos, vedada a cumulação), a contar da data do desconto indevido (28/08/2025); 3. CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora exclusivamente pela Taxa SELIC, a incidir a partir desta data de arbitramento (Súmula 362/STJ); 4. CONDENAR os promovidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte sucumbente para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido e satisfeitas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806153-16.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 5 Andar, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO Endereço: RUA MANOEL LUCIANO, S/N, VARZEA, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de demanda que visa a declaração de nulidade/repetição de valores descontados em conta corrente ou contracheque do autor, cumulada com pedido de danos morais que apresenta vários indicativos de litigância predatória, na forma da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Sobre o assunto, a Corregedoria Geral de Justiça exarou o seguinte parecer no Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 que determinou, in verbis: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Nesse sentido, e como fundamentos justificadores do referido Ato, considera, dentre outras, o teor da Recomendação CNJ n.º 127/2022, que orienta os tribunais visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ n.º 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas; as Diretrizes Estratégicas n.º 7/2023 e 6/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória e a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2024. Por conta disso, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, através do NUMOPEDE e o Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN) editaram, em data de 25/11/2024, a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, que orientam os juízes paraibanos a adotarem uma série de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, com observância à citada Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive, a procederem à devida comunicação às instituições competentes, caso preenchidas as condições de encaminhamento, quais sejam: a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PB e o Ministério Público Estadual. Insta consignar que, igualmente, por iniciativa desta Corregedoria, foi construído, lançado e apresentado aos magistrados da Paraíba o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), com a utilização de um recurso inédito de escrita de dados processados pelo QlikSense, com a utilização no PJe do 1º grau; trata-se, portanto, de um “Robô” implantado no PJe, com o objetivo de identificar, certificar automaticamente e marcar a etiqueta “NUMOPEDE” em processos semelhantes. Com isso, identificará a combinação entre classe, conjunto de assuntos e polo ativo dos processos, tanto em processos ativos (sigilosos ou não) e, em até 24h, para os processos novos, tornando-se uma ferramenta que passou a facilitar o trabalho de magistrados na identificação da litigância abusiva, em todas as suas modalidades, direcionando-o com relação as providências a serem adotadas. […] Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. A litigância abusiva, caracterizada por práticas processuais com o objetivo de procrastinar o curso da demanda ou de obter vantagem indevida, compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo. Ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais ou estratégias dilatórias, o litigante abusivo contribui para a morosidade dos processos e dificulta a entrega de decisões céleres e justas, em prejuízo do direito das partes que buscam uma solução legítima para os seus conflitos. Nesse contexto, o combate permanente à litigância abusiva é uma medida indispensável para assegurar a entrega de uma jurisdição efetiva, que se traduz na resolução tempestiva, justa e equilibrada das controvérsias. Assim, instrumentos processuais os mais diversos, como a aplicação de sanções por má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), a fixação de honorários sucumbenciais elevados e a imposição de multas, igualmente desempenham um papel importante na coibição dessas práticas. Além disso, o controle rigoroso por parte do magistrado e a valorização de comportamentos processuais colaborativos contribuem para a preservação da integridade do sistema judicial. Dessa forma, o enfrentamento à litigância abusiva não só protege os direitos das partes envolvidas como também fortalece a confiança social no Poder Judiciário e no princípio constitucional da eficiência. Ante o exposto, mesmo considerando já cumpridos os itens elencados na parte dispositiva da exordial, conforme iniciativas já adotadas e aqui esclarecidas; mas, diante de um cenário que está a exigir um enfrentamento permanente da litigância abusiva e, por fim, considerando o teor do Relatório Técnico da GETEC dos Ids 5125115 e 5125116, OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível (de competência geral ou especializada), para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024, que igualmente estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria. […]” - grifamos. Portanto, há determinação oriunda de dois órgãos correicionais – Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba - impondo aos Juízos de primeiro grau a adoção de medidas preordenadas à filtragem, primando, sempre, pelo zelo profissional. Diante das determinações superiores emanadas do CNJ e da CGJ-PB e do atual estado de distribuição dessas demandas (quase cem novos casos por mês), não resta outra alternativa a este Juízo de primeiro grau senão adotar as providências reclamadas pelos órgãos correicionais. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estatuiu, em rol exemplificativo, várias diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, com exercício do Poder de Cautela do magistrado, tais como análise criteriosa das petições iniciais; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos, e etc. Destaco ainda que alguns Tribunais de Justiça já firmaram teses vinculantes (no respectivo âmbito de competência territorial) sobre o tema em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tais como o TJMS (0801887-54.2021.8.12.0029/5000) e o TJMG (1.0000.22.157099-7/002). A questão assumiu tamanha importância a ponto de ser afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo n. 1.198), cujo julgamento final ficou delimitado nos termos: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Inclusive, em precedente muito recente a cautela ora adotada foi chancelada pelo e. TJPB, de lavra da e. relatora (...) II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial para demonstrar o interesse de agir encontra respaldo legal e na RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ; (ii) estabelecer se a ausência dessa comprovação legítima a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir: 3. A exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ, visa combater a litigância abusiva e assegurar a boa-fé objetiva no processo, sendo medida legítima para apuração do interesse de agir. 4. O magistrado possui competência para determinar a apresentação de documentos ou diligências que confirmem o interesse processual, especialmente em casos de demandas potencialmente massificadas ou genéricas, conforme previsão expressa no Anexo B da referida recomendação. 5. A ausência de cumprimento da determinação judicial para comprovação do interesse de agir inviabiliza o prosseguimento da demanda, diante da inobservância de pressuposto processual indispensável para a constituição válida do processo. 6. Precedentes jurisprudenciais indicam que o exercício abusivo do direito de ação, caracterizado por iniciais genéricas, fracionamento de demandas e outras práticas indevidas, justifica a aplicação de medidas rigorosas para coibir a litigância predatória. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, para demonstração do interesse de agir, está em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ e com os princípios da boa-fé processual.” “2. A ausência de cumprimento de determinação judicial para comprovação do interesse processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 23315592820248260000, Rel. Tavares de Almeida, j. 01/11/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27/06/2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 08016035820248150061, Rel. José Ricardo Porto, j. 23/10/2024. (0810928-69.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) Ante o expendido, atento às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, e ao Tema do Recurso Repetitivo 1.198, determino a intimação da parte autora, para em 15 dias emendar a inicial para: 1) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito (entendido este como a falta de resposta do fornecedor no prazo previsto em regramento próprio ou, na sua ausência, em até 15 dias úteis contados do protocolo), por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária, não bastando, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pela(s) parte(s) autora(s) de número de protocolo (o requerimento juntado no ID 129442307 é relativo a título de capitalização, desconto que não é objeto de impugnação na exordial); 2) no mesmo prazo supra, para fins de análise do pedido de justiça gratuita integral, na conformidade do art. 99, §2º do CPC, intimo a parte autora para juntar cópias da fatura de energia, água, cartão e celular, além de outros documentos que disponha, para fins de comprovação ou não do preenchimento dos pressupostos legais. Do contrário, deverá o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça e juntando aos autos a guia de recolhimento de custas de acordo com os parâmetros dessa decisão (para melhor análise do pedido), sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido; Por fim, acresço que, ainda que já seja prática comumente realizada nesta unidade, os alvarás serão expedidos em separado. Escoado o prazo, venham os autos conclusos, com ou sem manifestação. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.881,34 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

15/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)