Procedimento Comum Cível 0806985-95.2025.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806985-95.2025.8.15.2001. AUTOR: C. R. A. A.REPRESENTANTE: REINOLDS REGIS FAUSTINO ALVES REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por C. R. A. A., menor impúbere, devidamente representada por seu genitor, Reinolds Régis Faustino Alves, em face da Unimed Oeste do Pará Cooperativa de Trabalho Médico. A petição inicial (ID 107553482) narra que a autora, criança de doze anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme o Código Internacional de Doenças (CID F84). A médica assistente que acompanha a autora, Dra. Cláudia Suênia M. Andrade, prescreveu a necessidade de intervenção terapêutica multidisciplinar intensiva e continuada (ID 108335237). O plano terapêutico inclui o acompanhamento com equipe especializada nas metodologias ABA, PROMPT e PADOVAN, abrangendo profissionais de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional e musicoterapia. Além dessas terapias clínicas, o relatório médico indicou a necessidade de um Auxiliar Terapêutico (AT) para acompanhamento em ambiente domiciliar e escolar. A autora relatou que, ao solicitar a cobertura do tratamento à operadora de saúde ré, obteve negativa e imposição de restrições quanto ao número de sessões e à disponibilidade de profissionais qualificados na rede credenciada. Diante dessa conduta, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o tratamento prescrito, sem limite de sessões, além do pagamento de indenização por danos morais. A decisão interlocutória (ID 108355999) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora ré assegurasse a cobertura integral dos tratamentos clínicos previamente negados, sem qualquer restrição quanto ao número de sessões. Contudo, a decisão excluiu expressamente a obrigação de custeio do Auxiliar Terapêutico, sob o fundamento de que tal serviço possui natureza educacional e social, extrapolando a cobertura de saúde contratada. Foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A autora interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0804741-85.2025.8.15.0000) contra a decisão que excluiu o Auxiliar Terapêutico. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (ID 121134372) negando provimento ao recurso e mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade, confirmando a exclusão do acompanhante terapêutico. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 113803035). Em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e alegou a sua ilegitimidade passiva, além da perda superveniente do objeto. Argumentou que a autora era beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão, vinculado à Associação do Servidor Público Social (ASSPS), e que referido contrato coletivo foi rescindido de forma unilateral pela associação em 14/04/2025. Sustentou que, até a data da rescisão, custeou regularmente as terapias cobertas e que a única recusa legítima referiu-se ao Auxiliar Terapêutico, por ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requereu a improcedência total dos pedidos e a denúncia da lide à ASSPS. O juízo proferiu decisão de saneamento (ID 131223495), rejeitando todas as preliminares arguidas pela operadora ré, incluindo a impugnação à gratuidade, a ilegitimidade passiva e a perda do objeto. A decisão pontuou que a rescisão contratual em 14/04/2025 ocorreu após o ajuizamento da ação e não extingue o interesse quanto aos danos morais por negativas anteriores, tampouco afasta a análise sobre o dever de continuidade de tratamento para doença grave. Foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público apresentou parecer detalhado (ID 157621017). O órgão ministerial opinou pela procedência parcial da demanda, concordando com a obrigação da ré em autorizar e custear o tratamento clínico multidisciplinar integral, sem limites de sessões, com a exclusão do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Opinou, ainda, pela improcedência do pedido de danos morais, argumentando que a recusa derivou de interpretação razoável de cláusulas contratuais. A ré apresentou petição (ID 136315119) informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida possui natureza predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução do litígio encontram-se devidamente comprovados pela documentação juntada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência ou produção de prova pericial adicional. Registro que a solicitação de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) é dispensável na presente fase processual. A jurisprudência dos tribunais superiores e as normas regulamentares da ANS já consolidaram diretrizes técnicas precisas acerca da cobertura de terapias multidisciplinares para o Transtorno do Espectro Autista. O acervo documental trazido pelas partes, notadamente os laudos médicos subscritos pela profissional assistente, fornece segurança técnica suficiente para a prolação da sentença. 2.2. Da relação de consumo e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, sujeitando-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a ré no conceito de fornecedora de serviços de saúde (artigo 3º do CDC). Esse entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por conseguinte, a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do CDC, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora no mercado de consumo e a necessidade de proteção da sua saúde e integridade física. 2.3. Do dever de cobertura do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) A controvérsia central do litígio consiste em definir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar prescrito pela médica assistente para o manejo do Transtorno do Espectro Autista da autora, utilizando as metodologias específicas (ABA, PROMPT e PADOVAN) e abrangendo as diversas áreas profissionais indicadas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia), sem limitação do número de sessões. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba um conjunto de condições atreladas ao neurodesenvolvimento, caracterizadas por déficits na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento. Conforme evidências médicas, a intervenção precoce e contínua, estruturada por meio de equipe multidisciplinar, apresenta grande impacto na promoção da independência, funcionalidade e qualidade de vida do paciente, limitando a regressão neurológica e comportamental. A Lei nº 9.656/1998 determina a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), elaborada pela Organização Mundial da Saúde. Estando o TEA devidamente catalogado (CID F84), a operadora de saúde tem o dever legal e contratual de cobrir o tratamento necessário para a manutenção da saúde da beneficiária. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sucessivas atualizações normativas, reconheceu a essencialidade e a especificidade do tratamento para portadores de TEA. A Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu o direito a um número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Posteriormente, a Resolução Normativa nº 539/2022 incluiu o parágrafo 4º no artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, determinando expressamente que, para a cobertura de procedimentos envolvendo o manejo de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. Além disso, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter de referência básica, superando discussões sobre sua suposta taxatividade estrita. Dessa forma, existindo comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde e indicação médica fundamentada, a cobertura deve ser garantida. As Notas Técnicas da ANS (a exemplo da Nota Técnica nº 1/2022 e do Parecer Técnico nº 39/2024/GCITS/GGRAS/DIPRO) esclarecem que o rol não descreve de forma exaustiva as técnicas ou abordagens clínicas, permitindo que a indicação da conduta mais adequada recaia sobre o profissional assistente. O método ABA (Applied Behavior Analysis), bem como as abordagens PROMPT e PADOVAN, consistem em técnicas de manejo integradas às sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sendo de cobertura obrigatória pelas operadoras. A jurisprudência colacionada aos autos pelo Ministério Público corrobora o dever irrestrito de cobertura: "PLANO DE SAÚDE. Segurada portadora de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para Terapia Comportamental pelo Método ABA (Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e pedagogia), além de Psicomotricidade e Equoterapia. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém publicada Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Precedentes recentes. Limitação de sessões. Impossibilidade. Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões. Reembolso. A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado. Optando por rede livre escolha, quando houver rede referenciada nos mesmos moldes prescritos pelo médico assistente, será reembolsada nos limites do contrato. Negativa de cobertura que configura má prestação do serviço. Dever em indenizar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; AC 1004861-61.2022.8.26.0577; Ac. 16122772; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Giffoni Ferreira; Julg. 05/10/2022; DJESP 11/10/2022; Pág. 1528)." No que se refere especificamente à psicopedagogia, à psicomotricidade e à musicoterapia, as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a obrigatoriedade de cobertura quando referidos tratamentos são indicados por profissional médico para integrar o plano terapêutico multidisciplinar de portadores de TEA, possuindo comprovada eficácia no desenvolvimento cognitivo e motor. Conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça transcrito nos autos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. (...) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024)." Dessa forma, conclui-se que o plano de saúde tem a obrigação de disponibilizar e custear os profissionais da área de saúde capacitados para a realização do tratamento nos moldes clínicos indicados, vedada a interrupção ou a limitação do número de sessões. 2.4. Da exclusão do Auxiliar Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar Por outro lado, no que tange ao pedido de fornecimento de Auxiliar Terapêutico (AT) para atuação no ambiente domiciliar e escolar, a pretensão da autora não merece acolhimento, confirmando-se o entendimento já proferido na decisão liminar. A atividade desempenhada por auxiliares e acompanhantes terapêuticos fora do ambiente clínico caracteriza-se por possuir natureza precipuamente educacional e de suporte social. O contrato de plano de saúde tem como objeto a assistência médica e clínica, não abrangendo obrigações atinentes à rede de ensino ou ao suporte diário e familiar fora do contexto ambulatorial ou hospitalar. A exigência de custeio de profissionais em escolas ou residências para auxiliar nas atividades diárias e pedagógicas extrapola os limites da responsabilidade do seguro de saúde, provocando um desequilíbrio contratual severo e transferindo para a saúde suplementar deveres que competem ao Estado, no âmbito da educação inclusiva, e à própria família. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0804741-85.2025.8.15.0000 (ID 121134372), vinculado a este processo, fixou tese objetiva acerca do tema, a qual reproduzo nesta sentença: "EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO. EXCLUSÃO DO AUXILIAR TERAPÊUTICO ESCOLAR E DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura integral dos tratamentos prescritos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas excluiu expressamente o custeio de Auxiliar Terapêutico Escolar e Domiciliar, por entender tratar-se de serviço de natureza predominantemente educacional e social, fora do escopo contratual do plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde deve ser compelido a custear o acompanhamento por Auxiliar Terapêutico para criança diagnosticada com TEA, no âmbito da cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou suficientemente comprovado quanto à inclusão do Auxiliar Terapêutico. O tratamento por meio do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), bem como o acompanhamento por profissionais de saúde, como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, já foi integralmente assegurado pela decisão de primeiro grau, sem limitação de sessões, atendendo ao que exige a legislação e a jurisprudência do STJ. A atividade do Auxiliar Terapêutico, por ser prestada predominantemente em ambiente escolar, domiciliar ou social, possui natureza educacional e não estritamente médica, não sendo obrigatória sua cobertura por planos de saúde, conforme precedentes do STJ e desta Corte. A jurisprudência consolidada do TJ/PB e do STJ entende que o custeio de profissionais que atuam fora do ambiente clínico, e cujas funções não são desempenhadas por profissionais de saúde, não integra o rol de cobertura obrigatória, ainda que vinculados ao tratamento de TEA. A ausência de urgência grave e irreversível justifica a manutenção da decisão agravada, uma vez que o provimento jurisdicional já garantiu as terapias clínicas essenciais, devendo a controvérsia remanescente ser decidida após instrução probatória completa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde não é obrigado a custear serviços prestados por Auxiliar Terapêutico, por se tratarem de atividade de natureza não médica, ainda que associadas ao tratamento de TEA." Desse modo, rejeito a pretensão de imposição à ré de fornecimento e custeio do Auxiliar Terapêutico, mantendo a obrigação adstrita ao ambiente clínico e ambulatorial. 2.5. Do dever de continuidade do tratamento a despeito da rescisão unilateral do contrato coletivo A ré apresentou o argumento de que o contrato coletivo por adesão firmado com a Associação do Servidor Público Social (ASSPS) foi rescindido unilateralmente em 14/04/2025, o que desobrigaria a operadora de continuar custeando o tratamento da autora, acarretando a perda superveniente do objeto da ação. Ocorre que a jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina que o cancelamento ou a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção abrupta de tratamento médico de beneficiário que se encontre internado ou submetido a terapias essenciais à manutenção da sua vida, de sua incolumidade física e do seu desenvolvimento psicomotor. O Transtorno do Espectro Autista exige acompanhamento ininterrupto e intensivo. A descontinuidade abrupta das terapias implica sérios prejuízos neurobiológicos e retrocessos no comportamento adaptativo da criança. Dessa forma, a operadora de plano de saúde, ainda que no exercício regular do direito de rescindir o contrato coletivo, tem o dever jurídico de garantir a finalização do ciclo de tratamento já iniciado e autorizado, de forma a preservar a incolumidade física e o desenvolvimento da paciente. Esta extensão da cobertura é devida desde que a parte autora promova o pagamento integral da contraprestação devida à operadora, mantendo a sua adimplência financeira. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato de seguro saúde impedem que a vulnerabilidade extrema do paciente com TEA seja ignorada em razão de entraves contratuais entre a operadora e a associação estipulante. A operadora ré permanece obrigada a custear as terapias na rede credenciada ou, na sua ausência, a promover o reembolso, assegurando o direito fundamental à saúde da consumidora até que a mesma logre efetuar portabilidade de carências para outro plano adequado à sua realidade, assegurada a permanência do tratamento enquanto o custeio for mantido pelo usuário. 2.6. Do Dano Moral e de sua quantificação A recusa no fornecimento do tratamento clínico prescrito ou a limitação infundada das sessões necessárias para o manejo do TEA geram graves apreensões à família e configuram falha na prestação do serviço. O atraso na autorização das terapias implica privação do acesso adequado à saúde de uma criança, em período sensível de neuroplasticidade, ensejando prejuízos concretos à sua rotina e ao seu desenvolvimento. Nesse cenário, afasto o argumento de que houve mero aborrecimento cotidiano ou simples divergência de interpretação contratual. A interrupção ou restrição de terapias para portadores de autismo transcende a esfera patrimonial, atingindo a dignidade, a integridade psíquica e a tranquilidade da parte autora e de seus genitores. A configuração do dano moral no presente caso encontra amparo direto nas circunstâncias fáticas, decorrendo do risco concreto à saúde da paciente e do sofrimento ocasionado pela privação dos cuidados médicos estabelecidos pelo profissional assistente. Com relação ao valor da indenização, deve ser balizado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as condições das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Cumprindo as diretrizes específicas da parte, e considerando as particularidades do caso, estabeleço a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para fins de atualização da condenação por danos morais em relações contratuais, aplica-se a disciplina da Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de setembro de 2024. O artigo 406 do Código Civil determina a incidência da taxa Selic, que compreende, de forma conglobada, os juros de mora e a correção monetária. Dessa forma, sobre o valor fixado deverá incidir exclusivamente a taxa Selic. A incidência ocorre observando a regra temporal: os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária flui a partir do arbitramento (data desta sentença). Como a Selic abrange ambos os encargos e não pode ser fracionada de forma linear retroativa, aplica-se juros legais simples de 1% ao mês desde a citação até a data desta sentença e, a partir de hoje, aplica-se exclusivamente a taxa Selic. 2.7. Da fixação e consolidação da multa cominatória (Astreintes) A decisão inicial estipulou multa diária para garantir o adimplemento da obrigação de fazer. A fixação de astreintes possui a finalidade coercitiva de compelir o devedor a cumprir a ordem judicial e não ostenta caráter indenizatório. Conforme o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, sendo lícito ao magistrado reduzi-la a qualquer tempo se verificar que se tornou excessiva. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, decido promover a limitação do teto da multa anteriormente arbitrada. Fixo, portanto, o limite máximo e a consolidação da sanção coercitiva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Destaco que, nos exatos termos do artigo 537, § 3º, do CPC, o valor relativo à multa cominatória integra o patrimônio do credor. A quantia deverá ser depositada em juízo, contudo, o levantamento e a efetiva liberação dos valores somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da presente sentença e mediante prévia intimação da parte adversa, resguardando o contraditório e o devido processo legal. Nos termos estritos deste julgamento, fica superada a necessidade de liquidação posterior relativa à definição deste limite. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para proferir os seguintes comandos decisórios: a) confirmar, em parte, a tutela de urgência deferida ao ID 108355999, condenando a ré UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento clínico multidisciplinar prescrito à autora (metodologias ABA, PROMPT e PADOVAN) com os profissionais de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia, sem limitação do número de sessões mensais ou anuais (em ambiente clínico); b) determinar que o referido custeio e a manutenção do atendimento sejam realizados pela rede credenciada ou mediante reembolso integral (caso inexista prestador credenciado na localidade) em favor da beneficiária, garantindo-se a continuidade do tratamento não obstante a rescisão do contrato coletivo por adesão, condicionada esta obrigação unicamente ao pagamento direto da respectiva contraprestação (mensalidade) pelo titular do plano à operadora; c) declarar a exclusão da obrigação de custeio por parte da ré do serviço de Auxiliar Terapêutico (AT) para atuação em ambiente escolar e domiciliar; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Para fins de atualização, conforme a Lei nº 14.905/2024, incidirão juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) até o efetivo pagamento; e) reduzir o teto da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar, limitando-a e consolidando-a no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser exigida em caso de comprovado descumprimento do dever de autorização das terapias clínicas. O levantamento da referida quantia, caso executada, fica condicionado ao trânsito em julgado e à prévia intimação da executada. Considerando que a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão (apenas quanto à extensão do acompanhante escolar e ao valor pretendido a título de danos morais), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal.Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806985-95.2025.8.15.2001. AUTOR: C. R. A. A.REPRESENTANTE: REINOLDS REGIS FAUSTINO ALVES REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por C. R. A. A., menor impúbere, devidamente representada por seu genitor, Reinolds Régis Faustino Alves, em face da Unimed Oeste do Pará Cooperativa de Trabalho Médico. A petição inicial (ID 107553482) narra que a autora, criança de doze anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme o Código Internacional de Doenças (CID F84). A médica assistente que acompanha a autora, Dra. Cláudia Suênia M. Andrade, prescreveu a necessidade de intervenção terapêutica multidisciplinar intensiva e continuada (ID 108335237). O plano terapêutico inclui o acompanhamento com equipe especializada nas metodologias ABA, PROMPT e PADOVAN, abrangendo profissionais de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional e musicoterapia. Além dessas terapias clínicas, o relatório médico indicou a necessidade de um Auxiliar Terapêutico (AT) para acompanhamento em ambiente domiciliar e escolar. A autora relatou que, ao solicitar a cobertura do tratamento à operadora de saúde ré, obteve negativa e imposição de restrições quanto ao número de sessões e à disponibilidade de profissionais qualificados na rede credenciada. Diante dessa conduta, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o tratamento prescrito, sem limite de sessões, além do pagamento de indenização por danos morais. A decisão interlocutória (ID 108355999) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora ré assegurasse a cobertura integral dos tratamentos clínicos previamente negados, sem qualquer restrição quanto ao número de sessões. Contudo, a decisão excluiu expressamente a obrigação de custeio do Auxiliar Terapêutico, sob o fundamento de que tal serviço possui natureza educacional e social, extrapolando a cobertura de saúde contratada. Foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A autora interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0804741-85.2025.8.15.0000) contra a decisão que excluiu o Auxiliar Terapêutico. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (ID 121134372) negando provimento ao recurso e mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade, confirmando a exclusão do acompanhante terapêutico. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 113803035). Em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e alegou a sua ilegitimidade passiva, além da perda superveniente do objeto. Argumentou que a autora era beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão, vinculado à Associação do Servidor Público Social (ASSPS), e que referido contrato coletivo foi rescindido de forma unilateral pela associação em 14/04/2025. Sustentou que, até a data da rescisão, custeou regularmente as terapias cobertas e que a única recusa legítima referiu-se ao Auxiliar Terapêutico, por ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requereu a improcedência total dos pedidos e a denúncia da lide à ASSPS. O juízo proferiu decisão de saneamento (ID 131223495), rejeitando todas as preliminares arguidas pela operadora ré, incluindo a impugnação à gratuidade, a ilegitimidade passiva e a perda do objeto. A decisão pontuou que a rescisão contratual em 14/04/2025 ocorreu após o ajuizamento da ação e não extingue o interesse quanto aos danos morais por negativas anteriores, tampouco afasta a análise sobre o dever de continuidade de tratamento para doença grave. Foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público apresentou parecer detalhado (ID 157621017). O órgão ministerial opinou pela procedência parcial da demanda, concordando com a obrigação da ré em autorizar e custear o tratamento clínico multidisciplinar integral, sem limites de sessões, com a exclusão do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Opinou, ainda, pela improcedência do pedido de danos morais, argumentando que a recusa derivou de interpretação razoável de cláusulas contratuais. A ré apresentou petição (ID 136315119) informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida possui natureza predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução do litígio encontram-se devidamente comprovados pela documentação juntada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência ou produção de prova pericial adicional. Registro que a solicitação de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) é dispensável na presente fase processual. A jurisprudência dos tribunais superiores e as normas regulamentares da ANS já consolidaram diretrizes técnicas precisas acerca da cobertura de terapias multidisciplinares para o Transtorno do Espectro Autista. O acervo documental trazido pelas partes, notadamente os laudos médicos subscritos pela profissional assistente, fornece segurança técnica suficiente para a prolação da sentença. 2.2. Da relação de consumo e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, sujeitando-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a ré no conceito de fornecedora de serviços de saúde (artigo 3º do CDC). Esse entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por conseguinte, a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do CDC, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora no mercado de consumo e a necessidade de proteção da sua saúde e integridade física. 2.3. Do dever de cobertura do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) A controvérsia central do litígio consiste em definir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar prescrito pela médica assistente para o manejo do Transtorno do Espectro Autista da autora, utilizando as metodologias específicas (ABA, PROMPT e PADOVAN) e abrangendo as diversas áreas profissionais indicadas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia), sem limitação do número de sessões. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba um conjunto de condições atreladas ao neurodesenvolvimento, caracterizadas por déficits na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento. Conforme evidências médicas, a intervenção precoce e contínua, estruturada por meio de equipe multidisciplinar, apresenta grande impacto na promoção da independência, funcionalidade e qualidade de vida do paciente, limitando a regressão neurológica e comportamental. A Lei nº 9.656/1998 determina a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), elaborada pela Organização Mundial da Saúde. Estando o TEA devidamente catalogado (CID F84), a operadora de saúde tem o dever legal e contratual de cobrir o tratamento necessário para a manutenção da saúde da beneficiária. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sucessivas atualizações normativas, reconheceu a essencialidade e a especificidade do tratamento para portadores de TEA. A Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu o direito a um número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Posteriormente, a Resolução Normativa nº 539/2022 incluiu o parágrafo 4º no artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, determinando expressamente que, para a cobertura de procedimentos envolvendo o manejo de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. Além disso, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter de referência básica, superando discussões sobre sua suposta taxatividade estrita. Dessa forma, existindo comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde e indicação médica fundamentada, a cobertura deve ser garantida. As Notas Técnicas da ANS (a exemplo da Nota Técnica nº 1/2022 e do Parecer Técnico nº 39/2024/GCITS/GGRAS/DIPRO) esclarecem que o rol não descreve de forma exaustiva as técnicas ou abordagens clínicas, permitindo que a indicação da conduta mais adequada recaia sobre o profissional assistente. O método ABA (Applied Behavior Analysis), bem como as abordagens PROMPT e PADOVAN, consistem em técnicas de manejo integradas às sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sendo de cobertura obrigatória pelas operadoras. A jurisprudência colacionada aos autos pelo Ministério Público corrobora o dever irrestrito de cobertura: "PLANO DE SAÚDE. Segurada portadora de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para Terapia Comportamental pelo Método ABA (Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e pedagogia), além de Psicomotricidade e Equoterapia. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém publicada Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Precedentes recentes. Limitação de sessões. Impossibilidade. Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões. Reembolso. A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado. Optando por rede livre escolha, quando houver rede referenciada nos mesmos moldes prescritos pelo médico assistente, será reembolsada nos limites do contrato. Negativa de cobertura que configura má prestação do serviço. Dever em indenizar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; AC 1004861-61.2022.8.26.0577; Ac. 16122772; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Giffoni Ferreira; Julg. 05/10/2022; DJESP 11/10/2022; Pág. 1528)." No que se refere especificamente à psicopedagogia, à psicomotricidade e à musicoterapia, as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a obrigatoriedade de cobertura quando referidos tratamentos são indicados por profissional médico para integrar o plano terapêutico multidisciplinar de portadores de TEA, possuindo comprovada eficácia no desenvolvimento cognitivo e motor. Conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça transcrito nos autos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. (...) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024)." Dessa forma, conclui-se que o plano de saúde tem a obrigação de disponibilizar e custear os profissionais da área de saúde capacitados para a realização do tratamento nos moldes clínicos indicados, vedada a interrupção ou a limitação do número de sessões. 2.4. Da exclusão do Auxiliar Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar Por outro lado, no que tange ao pedido de fornecimento de Auxiliar Terapêutico (AT) para atuação no ambiente domiciliar e escolar, a pretensão da autora não merece acolhimento, confirmando-se o entendimento já proferido na decisão liminar. A atividade desempenhada por auxiliares e acompanhantes terapêuticos fora do ambiente clínico caracteriza-se por possuir natureza precipuamente educacional e de suporte social. O contrato de plano de saúde tem como objeto a assistência médica e clínica, não abrangendo obrigações atinentes à rede de ensino ou ao suporte diário e familiar fora do contexto ambulatorial ou hospitalar. A exigência de custeio de profissionais em escolas ou residências para auxiliar nas atividades diárias e pedagógicas extrapola os limites da responsabilidade do seguro de saúde, provocando um desequilíbrio contratual severo e transferindo para a saúde suplementar deveres que competem ao Estado, no âmbito da educação inclusiva, e à própria família. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0804741-85.2025.8.15.0000 (ID 121134372), vinculado a este processo, fixou tese objetiva acerca do tema, a qual reproduzo nesta sentença: "EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO. EXCLUSÃO DO AUXILIAR TERAPÊUTICO ESCOLAR E DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura integral dos tratamentos prescritos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas excluiu expressamente o custeio de Auxiliar Terapêutico Escolar e Domiciliar, por entender tratar-se de serviço de natureza predominantemente educacional e social, fora do escopo contratual do plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde deve ser compelido a custear o acompanhamento por Auxiliar Terapêutico para criança diagnosticada com TEA, no âmbito da cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou suficientemente comprovado quanto à inclusão do Auxiliar Terapêutico. O tratamento por meio do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), bem como o acompanhamento por profissionais de saúde, como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, já foi integralmente assegurado pela decisão de primeiro grau, sem limitação de sessões, atendendo ao que exige a legislação e a jurisprudência do STJ. A atividade do Auxiliar Terapêutico, por ser prestada predominantemente em ambiente escolar, domiciliar ou social, possui natureza educacional e não estritamente médica, não sendo obrigatória sua cobertura por planos de saúde, conforme precedentes do STJ e desta Corte. A jurisprudência consolidada do TJ/PB e do STJ entende que o custeio de profissionais que atuam fora do ambiente clínico, e cujas funções não são desempenhadas por profissionais de saúde, não integra o rol de cobertura obrigatória, ainda que vinculados ao tratamento de TEA. A ausência de urgência grave e irreversível justifica a manutenção da decisão agravada, uma vez que o provimento jurisdicional já garantiu as terapias clínicas essenciais, devendo a controvérsia remanescente ser decidida após instrução probatória completa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde não é obrigado a custear serviços prestados por Auxiliar Terapêutico, por se tratarem de atividade de natureza não médica, ainda que associadas ao tratamento de TEA." Desse modo, rejeito a pretensão de imposição à ré de fornecimento e custeio do Auxiliar Terapêutico, mantendo a obrigação adstrita ao ambiente clínico e ambulatorial. 2.5. Do dever de continuidade do tratamento a despeito da rescisão unilateral do contrato coletivo A ré apresentou o argumento de que o contrato coletivo por adesão firmado com a Associação do Servidor Público Social (ASSPS) foi rescindido unilateralmente em 14/04/2025, o que desobrigaria a operadora de continuar custeando o tratamento da autora, acarretando a perda superveniente do objeto da ação. Ocorre que a jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina que o cancelamento ou a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção abrupta de tratamento médico de beneficiário que se encontre internado ou submetido a terapias essenciais à manutenção da sua vida, de sua incolumidade física e do seu desenvolvimento psicomotor. O Transtorno do Espectro Autista exige acompanhamento ininterrupto e intensivo. A descontinuidade abrupta das terapias implica sérios prejuízos neurobiológicos e retrocessos no comportamento adaptativo da criança. Dessa forma, a operadora de plano de saúde, ainda que no exercício regular do direito de rescindir o contrato coletivo, tem o dever jurídico de garantir a finalização do ciclo de tratamento já iniciado e autorizado, de forma a preservar a incolumidade física e o desenvolvimento da paciente. Esta extensão da cobertura é devida desde que a parte autora promova o pagamento integral da contraprestação devida à operadora, mantendo a sua adimplência financeira. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato de seguro saúde impedem que a vulnerabilidade extrema do paciente com TEA seja ignorada em razão de entraves contratuais entre a operadora e a associação estipulante. A operadora ré permanece obrigada a custear as terapias na rede credenciada ou, na sua ausência, a promover o reembolso, assegurando o direito fundamental à saúde da consumidora até que a mesma logre efetuar portabilidade de carências para outro plano adequado à sua realidade, assegurada a permanência do tratamento enquanto o custeio for mantido pelo usuário. 2.6. Do Dano Moral e de sua quantificação A recusa no fornecimento do tratamento clínico prescrito ou a limitação infundada das sessões necessárias para o manejo do TEA geram graves apreensões à família e configuram falha na prestação do serviço. O atraso na autorização das terapias implica privação do acesso adequado à saúde de uma criança, em período sensível de neuroplasticidade, ensejando prejuízos concretos à sua rotina e ao seu desenvolvimento. Nesse cenário, afasto o argumento de que houve mero aborrecimento cotidiano ou simples divergência de interpretação contratual. A interrupção ou restrição de terapias para portadores de autismo transcende a esfera patrimonial, atingindo a dignidade, a integridade psíquica e a tranquilidade da parte autora e de seus genitores. A configuração do dano moral no presente caso encontra amparo direto nas circunstâncias fáticas, decorrendo do risco concreto à saúde da paciente e do sofrimento ocasionado pela privação dos cuidados médicos estabelecidos pelo profissional assistente. Com relação ao valor da indenização, deve ser balizado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as condições das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Cumprindo as diretrizes específicas da parte, e considerando as particularidades do caso, estabeleço a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para fins de atualização da condenação por danos morais em relações contratuais, aplica-se a disciplina da Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de setembro de 2024. O artigo 406 do Código Civil determina a incidência da taxa Selic, que compreende, de forma conglobada, os juros de mora e a correção monetária. Dessa forma, sobre o valor fixado deverá incidir exclusivamente a taxa Selic. A incidência ocorre observando a regra temporal: os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária flui a partir do arbitramento (data desta sentença). Como a Selic abrange ambos os encargos e não pode ser fracionada de forma linear retroativa, aplica-se juros legais simples de 1% ao mês desde a citação até a data desta sentença e, a partir de hoje, aplica-se exclusivamente a taxa Selic. 2.7. Da fixação e consolidação da multa cominatória (Astreintes) A decisão inicial estipulou multa diária para garantir o adimplemento da obrigação de fazer. A fixação de astreintes possui a finalidade coercitiva de compelir o devedor a cumprir a ordem judicial e não ostenta caráter indenizatório. Conforme o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, sendo lícito ao magistrado reduzi-la a qualquer tempo se verificar que se tornou excessiva. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, decido promover a limitação do teto da multa anteriormente arbitrada. Fixo, portanto, o limite máximo e a consolidação da sanção coercitiva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Destaco que, nos exatos termos do artigo 537, § 3º, do CPC, o valor relativo à multa cominatória integra o patrimônio do credor. A quantia deverá ser depositada em juízo, contudo, o levantamento e a efetiva liberação dos valores somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da presente sentença e mediante prévia intimação da parte adversa, resguardando o contraditório e o devido processo legal. Nos termos estritos deste julgamento, fica superada a necessidade de liquidação posterior relativa à definição deste limite. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para proferir os seguintes comandos decisórios: a) confirmar, em parte, a tutela de urgência deferida ao ID 108355999, condenando a ré UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento clínico multidisciplinar prescrito à autora (metodologias ABA, PROMPT e PADOVAN) com os profissionais de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia, sem limitação do número de sessões mensais ou anuais (em ambiente clínico); b) determinar que o referido custeio e a manutenção do atendimento sejam realizados pela rede credenciada ou mediante reembolso integral (caso inexista prestador credenciado na localidade) em favor da beneficiária, garantindo-se a continuidade do tratamento não obstante a rescisão do contrato coletivo por adesão, condicionada esta obrigação unicamente ao pagamento direto da respectiva contraprestação (mensalidade) pelo titular do plano à operadora; c) declarar a exclusão da obrigação de custeio por parte da ré do serviço de Auxiliar Terapêutico (AT) para atuação em ambiente escolar e domiciliar; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Para fins de atualização, conforme a Lei nº 14.905/2024, incidirão juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) até o efetivo pagamento; e) reduzir o teto da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar, limitando-a e consolidando-a no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser exigida em caso de comprovado descumprimento do dever de autorização das terapias clínicas. O levantamento da referida quantia, caso executada, fica condicionado ao trânsito em julgado e à prévia intimação da executada. Considerando que a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão (apenas quanto à extensão do acompanhante escolar e ao valor pretendido a título de danos morais), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal.Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Mero expediente

12/03/2026, 11:21

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 09:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:58

Publicação

27/01/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 09:20

Determinação de Diligência

12/01/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 12:10

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806985-95.2025.8.15.2001. AUTOR: C. R. A. A.REPRESENTANTE: REINOLDS REGIS FAUSTINO ALVES REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por C. R. A. A., menor impúbere, devidamente representada por seu genitor, Reinolds Régis Faustino Alves, em face da Unimed Oeste do Pará Cooperativa de Trabalho Médico. A petição inicial (ID 107553482) narra que a autora, criança de doze anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme o Código Internacional de Doenças (CID F84). A médica assistente que acompanha a autora, Dra. Cláudia Suênia M. Andrade, prescreveu a necessidade de intervenção terapêutica multidisciplinar intensiva e continuada (ID 108335237). O plano terapêutico inclui o acompanhamento com equipe especializada nas metodologias ABA, PROMPT e PADOVAN, abrangendo profissionais de fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional e musicoterapia. Além dessas terapias clínicas, o relatório médico indicou a necessidade de um Auxiliar Terapêutico (AT) para acompanhamento em ambiente domiciliar e escolar. A autora relatou que, ao solicitar a cobertura do tratamento à operadora de saúde ré, obteve negativa e imposição de restrições quanto ao número de sessões e à disponibilidade de profissionais qualificados na rede credenciada. Diante dessa conduta, a autora requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o tratamento prescrito, sem limite de sessões, além do pagamento de indenização por danos morais. A decisão interlocutória (ID 108355999) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a operadora ré assegurasse a cobertura integral dos tratamentos clínicos previamente negados, sem qualquer restrição quanto ao número de sessões. Contudo, a decisão excluiu expressamente a obrigação de custeio do Auxiliar Terapêutico, sob o fundamento de que tal serviço possui natureza educacional e social, extrapolando a cobertura de saúde contratada. Foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A autora interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0804741-85.2025.8.15.0000) contra a decisão que excluiu o Auxiliar Terapêutico. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão (ID 121134372) negando provimento ao recurso e mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade, confirmando a exclusão do acompanhante terapêutico. A ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 113803035). Em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça e alegou a sua ilegitimidade passiva, além da perda superveniente do objeto. Argumentou que a autora era beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão, vinculado à Associação do Servidor Público Social (ASSPS), e que referido contrato coletivo foi rescindido de forma unilateral pela associação em 14/04/2025. Sustentou que, até a data da rescisão, custeou regularmente as terapias cobertas e que a única recusa legítima referiu-se ao Auxiliar Terapêutico, por ausência de previsão no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requereu a improcedência total dos pedidos e a denúncia da lide à ASSPS. O juízo proferiu decisão de saneamento (ID 131223495), rejeitando todas as preliminares arguidas pela operadora ré, incluindo a impugnação à gratuidade, a ilegitimidade passiva e a perda do objeto. A decisão pontuou que a rescisão contratual em 14/04/2025 ocorreu após o ajuizamento da ação e não extingue o interesse quanto aos danos morais por negativas anteriores, tampouco afasta a análise sobre o dever de continuidade de tratamento para doença grave. Foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público apresentou parecer detalhado (ID 157621017). O órgão ministerial opinou pela procedência parcial da demanda, concordando com a obrigação da ré em autorizar e custear o tratamento clínico multidisciplinar integral, sem limites de sessões, com a exclusão do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Opinou, ainda, pela improcedência do pedido de danos morais, argumentando que a recusa derivou de interpretação razoável de cláusulas contratuais. A ré apresentou petição (ID 136315119) informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida possui natureza predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução do litígio encontram-se devidamente comprovados pela documentação juntada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória em audiência ou produção de prova pericial adicional. Registro que a solicitação de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) é dispensável na presente fase processual. A jurisprudência dos tribunais superiores e as normas regulamentares da ANS já consolidaram diretrizes técnicas precisas acerca da cobertura de terapias multidisciplinares para o Transtorno do Espectro Autista. O acervo documental trazido pelas partes, notadamente os laudos médicos subscritos pela profissional assistente, fornece segurança técnica suficiente para a prolação da sentença. 2.2. Da relação de consumo e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, sujeitando-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a ré no conceito de fornecedora de serviços de saúde (artigo 3º do CDC). Esse entendimento encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por conseguinte, a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do CDC, reconhecendo-se a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora no mercado de consumo e a necessidade de proteção da sua saúde e integridade física. 2.3. Do dever de cobertura do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) A controvérsia central do litígio consiste em definir a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear o tratamento multidisciplinar prescrito pela médica assistente para o manejo do Transtorno do Espectro Autista da autora, utilizando as metodologias específicas (ABA, PROMPT e PADOVAN) e abrangendo as diversas áreas profissionais indicadas (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia), sem limitação do número de sessões. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba um conjunto de condições atreladas ao neurodesenvolvimento, caracterizadas por déficits na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento. Conforme evidências médicas, a intervenção precoce e contínua, estruturada por meio de equipe multidisciplinar, apresenta grande impacto na promoção da independência, funcionalidade e qualidade de vida do paciente, limitando a regressão neurológica e comportamental. A Lei nº 9.656/1998 determina a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), elaborada pela Organização Mundial da Saúde. Estando o TEA devidamente catalogado (CID F84), a operadora de saúde tem o dever legal e contratual de cobrir o tratamento necessário para a manutenção da saúde da beneficiária. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sucessivas atualizações normativas, reconheceu a essencialidade e a especificidade do tratamento para portadores de TEA. A Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu o direito a um número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Posteriormente, a Resolução Normativa nº 539/2022 incluiu o parágrafo 4º no artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, determinando expressamente que, para a cobertura de procedimentos envolvendo o manejo de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. Além disso, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter de referência básica, superando discussões sobre sua suposta taxatividade estrita. Dessa forma, existindo comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde e indicação médica fundamentada, a cobertura deve ser garantida. As Notas Técnicas da ANS (a exemplo da Nota Técnica nº 1/2022 e do Parecer Técnico nº 39/2024/GCITS/GGRAS/DIPRO) esclarecem que o rol não descreve de forma exaustiva as técnicas ou abordagens clínicas, permitindo que a indicação da conduta mais adequada recaia sobre o profissional assistente. O método ABA (Applied Behavior Analysis), bem como as abordagens PROMPT e PADOVAN, consistem em técnicas de manejo integradas às sessões de psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sendo de cobertura obrigatória pelas operadoras. A jurisprudência colacionada aos autos pelo Ministério Público corrobora o dever irrestrito de cobertura: "PLANO DE SAÚDE. Segurada portadora de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para Terapia Comportamental pelo Método ABA (Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e pedagogia), além de Psicomotricidade e Equoterapia. Cobertura devida. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Observância do princípio da boa-fé contratual. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método ABA. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém publicada Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Precedentes recentes. Limitação de sessões. Impossibilidade. Havendo a cobertura da doença não pode o plano de saúde limitar seu tratamento, restringindo-se o número de sessões. Reembolso. A cobertura dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Inexistindo rede referenciada nos mesmos moldes da prescrição, será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo segurado. Optando por rede livre escolha, quando houver rede referenciada nos mesmos moldes prescritos pelo médico assistente, será reembolsada nos limites do contrato. Negativa de cobertura que configura má prestação do serviço. Dever em indenizar. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; AC 1004861-61.2022.8.26.0577; Ac. 16122772; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Giffoni Ferreira; Julg. 05/10/2022; DJESP 11/10/2022; Pág. 1528)." No que se refere especificamente à psicopedagogia, à psicomotricidade e à musicoterapia, as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a obrigatoriedade de cobertura quando referidos tratamentos são indicados por profissional médico para integrar o plano terapêutico multidisciplinar de portadores de TEA, possuindo comprovada eficácia no desenvolvimento cognitivo e motor. Conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça transcrito nos autos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023. (...) 8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. 9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024)." Dessa forma, conclui-se que o plano de saúde tem a obrigação de disponibilizar e custear os profissionais da área de saúde capacitados para a realização do tratamento nos moldes clínicos indicados, vedada a interrupção ou a limitação do número de sessões. 2.4. Da exclusão do Auxiliar Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar Por outro lado, no que tange ao pedido de fornecimento de Auxiliar Terapêutico (AT) para atuação no ambiente domiciliar e escolar, a pretensão da autora não merece acolhimento, confirmando-se o entendimento já proferido na decisão liminar. A atividade desempenhada por auxiliares e acompanhantes terapêuticos fora do ambiente clínico caracteriza-se por possuir natureza precipuamente educacional e de suporte social. O contrato de plano de saúde tem como objeto a assistência médica e clínica, não abrangendo obrigações atinentes à rede de ensino ou ao suporte diário e familiar fora do contexto ambulatorial ou hospitalar. A exigência de custeio de profissionais em escolas ou residências para auxiliar nas atividades diárias e pedagógicas extrapola os limites da responsabilidade do seguro de saúde, provocando um desequilíbrio contratual severo e transferindo para a saúde suplementar deveres que competem ao Estado, no âmbito da educação inclusiva, e à própria família. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0804741-85.2025.8.15.0000 (ID 121134372), vinculado a este processo, fixou tese objetiva acerca do tema, a qual reproduzo nesta sentença: "EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO. EXCLUSÃO DO AUXILIAR TERAPÊUTICO ESCOLAR E DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura integral dos tratamentos prescritos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas excluiu expressamente o custeio de Auxiliar Terapêutico Escolar e Domiciliar, por entender tratar-se de serviço de natureza predominantemente educacional e social, fora do escopo contratual do plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde deve ser compelido a custear o acompanhamento por Auxiliar Terapêutico para criança diagnosticada com TEA, no âmbito da cobertura obrigatória de tratamento multidisciplinar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou suficientemente comprovado quanto à inclusão do Auxiliar Terapêutico. O tratamento por meio do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), bem como o acompanhamento por profissionais de saúde, como psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, já foi integralmente assegurado pela decisão de primeiro grau, sem limitação de sessões, atendendo ao que exige a legislação e a jurisprudência do STJ. A atividade do Auxiliar Terapêutico, por ser prestada predominantemente em ambiente escolar, domiciliar ou social, possui natureza educacional e não estritamente médica, não sendo obrigatória sua cobertura por planos de saúde, conforme precedentes do STJ e desta Corte. A jurisprudência consolidada do TJ/PB e do STJ entende que o custeio de profissionais que atuam fora do ambiente clínico, e cujas funções não são desempenhadas por profissionais de saúde, não integra o rol de cobertura obrigatória, ainda que vinculados ao tratamento de TEA. A ausência de urgência grave e irreversível justifica a manutenção da decisão agravada, uma vez que o provimento jurisdicional já garantiu as terapias clínicas essenciais, devendo a controvérsia remanescente ser decidida após instrução probatória completa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O plano de saúde não é obrigado a custear serviços prestados por Auxiliar Terapêutico, por se tratarem de atividade de natureza não médica, ainda que associadas ao tratamento de TEA." Desse modo, rejeito a pretensão de imposição à ré de fornecimento e custeio do Auxiliar Terapêutico, mantendo a obrigação adstrita ao ambiente clínico e ambulatorial. 2.5. Do dever de continuidade do tratamento a despeito da rescisão unilateral do contrato coletivo A ré apresentou o argumento de que o contrato coletivo por adesão firmado com a Associação do Servidor Público Social (ASSPS) foi rescindido unilateralmente em 14/04/2025, o que desobrigaria a operadora de continuar custeando o tratamento da autora, acarretando a perda superveniente do objeto da ação. Ocorre que a jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina que o cancelamento ou a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não autoriza a interrupção abrupta de tratamento médico de beneficiário que se encontre internado ou submetido a terapias essenciais à manutenção da sua vida, de sua incolumidade física e do seu desenvolvimento psicomotor. O Transtorno do Espectro Autista exige acompanhamento ininterrupto e intensivo. A descontinuidade abrupta das terapias implica sérios prejuízos neurobiológicos e retrocessos no comportamento adaptativo da criança. Dessa forma, a operadora de plano de saúde, ainda que no exercício regular do direito de rescindir o contrato coletivo, tem o dever jurídico de garantir a finalização do ciclo de tratamento já iniciado e autorizado, de forma a preservar a incolumidade física e o desenvolvimento da paciente. Esta extensão da cobertura é devida desde que a parte autora promova o pagamento integral da contraprestação devida à operadora, mantendo a sua adimplência financeira. O princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato de seguro saúde impedem que a vulnerabilidade extrema do paciente com TEA seja ignorada em razão de entraves contratuais entre a operadora e a associação estipulante. A operadora ré permanece obrigada a custear as terapias na rede credenciada ou, na sua ausência, a promover o reembolso, assegurando o direito fundamental à saúde da consumidora até que a mesma logre efetuar portabilidade de carências para outro plano adequado à sua realidade, assegurada a permanência do tratamento enquanto o custeio for mantido pelo usuário. 2.6. Do Dano Moral e de sua quantificação A recusa no fornecimento do tratamento clínico prescrito ou a limitação infundada das sessões necessárias para o manejo do TEA geram graves apreensões à família e configuram falha na prestação do serviço. O atraso na autorização das terapias implica privação do acesso adequado à saúde de uma criança, em período sensível de neuroplasticidade, ensejando prejuízos concretos à sua rotina e ao seu desenvolvimento. Nesse cenário, afasto o argumento de que houve mero aborrecimento cotidiano ou simples divergência de interpretação contratual. A interrupção ou restrição de terapias para portadores de autismo transcende a esfera patrimonial, atingindo a dignidade, a integridade psíquica e a tranquilidade da parte autora e de seus genitores. A configuração do dano moral no presente caso encontra amparo direto nas circunstâncias fáticas, decorrendo do risco concreto à saúde da paciente e do sofrimento ocasionado pela privação dos cuidados médicos estabelecidos pelo profissional assistente. Com relação ao valor da indenização, deve ser balizado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as condições das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da medida. Cumprindo as diretrizes específicas da parte, e considerando as particularidades do caso, estabeleço a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para fins de atualização da condenação por danos morais em relações contratuais, aplica-se a disciplina da Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 1º de setembro de 2024. O artigo 406 do Código Civil determina a incidência da taxa Selic, que compreende, de forma conglobada, os juros de mora e a correção monetária. Dessa forma, sobre o valor fixado deverá incidir exclusivamente a taxa Selic. A incidência ocorre observando a regra temporal: os juros de mora fluem a partir da citação e a correção monetária flui a partir do arbitramento (data desta sentença). Como a Selic abrange ambos os encargos e não pode ser fracionada de forma linear retroativa, aplica-se juros legais simples de 1% ao mês desde a citação até a data desta sentença e, a partir de hoje, aplica-se exclusivamente a taxa Selic. 2.7. Da fixação e consolidação da multa cominatória (Astreintes) A decisão inicial estipulou multa diária para garantir o adimplemento da obrigação de fazer. A fixação de astreintes possui a finalidade coercitiva de compelir o devedor a cumprir a ordem judicial e não ostenta caráter indenizatório. Conforme o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, sendo lícito ao magistrado reduzi-la a qualquer tempo se verificar que se tornou excessiva. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, decido promover a limitação do teto da multa anteriormente arbitrada. Fixo, portanto, o limite máximo e a consolidação da sanção coercitiva no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Destaco que, nos exatos termos do artigo 537, § 3º, do CPC, o valor relativo à multa cominatória integra o patrimônio do credor. A quantia deverá ser depositada em juízo, contudo, o levantamento e a efetiva liberação dos valores somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da presente sentença e mediante prévia intimação da parte adversa, resguardando o contraditório e o devido processo legal. Nos termos estritos deste julgamento, fica superada a necessidade de liquidação posterior relativa à definição deste limite. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para proferir os seguintes comandos decisórios: a) confirmar, em parte, a tutela de urgência deferida ao ID 108355999, condenando a ré UNIMED OESTE DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o tratamento clínico multidisciplinar prescrito à autora (metodologias ABA, PROMPT e PADOVAN) com os profissionais de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, psicopedagogia e musicoterapia, sem limitação do número de sessões mensais ou anuais (em ambiente clínico); b) determinar que o referido custeio e a manutenção do atendimento sejam realizados pela rede credenciada ou mediante reembolso integral (caso inexista prestador credenciado na localidade) em favor da beneficiária, garantindo-se a continuidade do tratamento não obstante a rescisão do contrato coletivo por adesão, condicionada esta obrigação unicamente ao pagamento direto da respectiva contraprestação (mensalidade) pelo titular do plano à operadora; c) declarar a exclusão da obrigação de custeio por parte da ré do serviço de Auxiliar Terapêutico (AT) para atuação em ambiente escolar e domiciliar; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Para fins de atualização, conforme a Lei nº 14.905/2024, incidirão juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) até o efetivo pagamento; e) reduzir o teto da multa cominatória (astreintes) fixada na decisão liminar, limitando-a e consolidando-a no valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser exigida em caso de comprovado descumprimento do dever de autorização das terapias clínicas. O levantamento da referida quantia, caso executada, fica condicionado ao trânsito em julgado e à prévia intimação da executada. Considerando que a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão (apenas quanto à extensão do acompanhante escolar e ao valor pretendido a título de danos morais), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação/Recurso Inominado, intime-se para contrarrazões (15 dias), e remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se ao TJPB ou Turma Recursal.Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806985-95.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(50)