Procedimento Comum Cível 0805545-50.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805545-50.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1.. AUTOR: JOSE JEANIO ALVES LIMEIRA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-50.2025.8.15.0001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE JEANIO ALVES LIMEIRA em face de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. O autor busca a liberação de materiais específicos para cirurgia de coluna, em razão de diagnóstico de transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia (CID M511) (ID 107887732), e compensação por danos morais. Alega interferência indevida da operadora na escolha do tratamento médico, pois houve recusa inicial e, posteriormente, liberação de materiais, mas não da marca específica indicada pelo seu médico assistente. A UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA apresentou contestação (ID 117788401), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato do autor é com a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, entidade jurídica distinta (Contestação - ID Num. 117788401, Pág. 1-2). A CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (Unimed Nacional) também se manifestou (Contestação - ID Num. 112984328), defendendo a regularidade de sua conduta ao ter submetido a divergência técnica a uma junta médica, cujo parecer foi parcialmente desfavorável aos materiais solicitados pelo médico assistente do autor, propondo alternativas com base em evidências científicas e normativas da ANS (ID Num. 112984328). Houve impugnação do autor às contestações (ID121236006), na qual refuta as alegações da Unimed e argumenta que a sugestão de troca de "Cages ALIF" para "Cages TLIF" implica em alteração da técnica cirúrgica, o que configuraria interferência indevida da operadora. Posteriormente, a Unimed Nacional requereu a produção de prova pericial médica (ID121629771). O processo foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em observância à competência especializada para o processamento e julgamento de demandas que envolvam saúde suplementar (Decisão - ID Num. 122529864). É o relatório do essencial. Passo a sanear e organizar o Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA A ré UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID. 117788401,), alegando que o autor é beneficiário da Central Nacional Unimed e que as cooperativas do sistema Unimed possuem personalidades jurídicas e autonomia distintas. No entanto, em se tratando de relações de consumo, como é o caso dos planos de saúde, a jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, tem consolidado o entendimento de que as diversas cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente, aplicando-se a teoria da aparência. O consumidor, ao contratar um plano de saúde sob a marca "Unimed", é levado a crer que se vincula a um sistema único e integrado, independentemente das particularidades jurídicas internas de cada cooperativa. A solidariedade decorre da cadeia de fornecedores e da percepção unificada do serviço perante o consumidor, conforme preceituam os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os próprios autos revelam que a UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA figura como ré na petição inicial (Petição Inicial - ID Num. 107887732, Pág. 1) e que, no âmbito do Sistema Nacional Unimed, a cooperativa local atua como parte da rede conveniada, beneficiando-se da marca e da estrutura do grupo econômico para a prestação de serviços de saúde. A própria Unimed Nacional, em sua contestação, faz referência à necessidade de nova cotação pela unimed local (ID Num. 113068009), o que demonstra a atuação conjunta das cooperativas no atendimento ao beneficiário. Tal interdependência e a formação de um grupo econômico para fins de oferta de serviços de saúde reforçam a legitimidade da cooperativa local para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 2. Da Produção de Prova e do Meio Adequado para a Formação do Convencimento do Juízo As partes divergem quanto à necessidade e adequação dos procedimentos e materiais para a cirurgia do autor. O autor sustenta a imprescindibilidade dos itens solicitados por seu médico (Resposta - ID Num. 121236006, Pág. 1), enquanto a Unimed Nacional alega que a divergência foi dirimida por junta médica, que indicou alternativas com respaldo técnico (Contestação - ID Num. 112984328, Pág. 3-4). A matéria posta em debate exige, evidentemente, conhecimentos técnicos da área médica para que este Juízo possa formar seu convencimento sobre a adequação do tratamento e dos materiais. A UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL requereu a produção de prova pericial médica (ID 121629771). Contudo, considerando a natureza da matéria discutida, que envolve conhecimentos técnico-científicos específicos da área da saúde, e visando à celeridade e à eficiência processual, entendo que a elaboração de parecer pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NATJUS-PB) é o meio mais adequado para a formação do convencimento deste juízo, em detrimento da perícia judicial. A perícia tradicional, em muitos casos, se mostra excessivamente onerosa e complexa para a adequada resolução de litígios como o presente, que demandam uma análise especializada, mas que pode ser obtida de forma mais ágil e com igual profundidade técnica por um órgão auxiliar do próprio Judiciário. A atuação do NATJUS-PB fornecerá os subsídios técnicos necessários para avaliar a imprescindibilidade dos procedimentos solicitados, em conformidade com a legislação e a literatura médica atual. Nesse sentido, trago à colação recente julgado do STJ, em voto da lavra da Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de sistema de infusão contínua para controle da diabetes. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em desarmonia com a orientação desta Corte sobre a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, sendo, então, necessário analisar, na espécie, se estão preenchidos os requisitos do item 4, que impõem à operadora a obrigação de cobrir, excepcionalmente, procedimento ou evento não listado no rol e que não seja objeto de contratação de cobertura ampliada nem esteja previsto em aditivo contratual. 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos e da indispensabilidade de determinada prova para a resolução da demanda - e considerando os limites do efeito devolutivo deste recurso especial, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, de modo a permitir o reexame dos elementos dos autos e da necessidade de produção de outras provas, a fim de que se realize novo julgamento da apelação com a aplicação da tese firmada pela Segunda Seção. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.264/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Seguindo a mesma linha de entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO (ESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA POR CORRENTE CONTÍNUA – ETCC) EM FAVOR DO AGRAVADO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E AUTISMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONSULTA AO NATJUS E CONITEC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REGRESSÃO NO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO. A tutela de urgência constitui provimento jurisdicional antecipatório que confere ao requerente temporariamente o bem de vida almejado com o ajuizamento da demanda até que ocorra seu julgamento definitivo e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do resultado útil do processo. Considerando-se a necessidade de demonstração da evidência científica a respeito dos métodos indicados no laudo médico, a teor da Lei nº 14.454/22, deve ser determinado ao Juízo a quo que sejam procedidas consultas junto à Conitec e ao Natjus, para elucidação da matéria, mantendo-se a tutela de urgência sob pena de regressão no tratamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0830282.28.2022.8.15.0000, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de juntada: 01/11/2023) (...) 5.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se cobertura excepcional de procedimentos não listados apenas quando preenchidos requisitos específicos, entre eles a existência de comprovação científica da eficácia do tratamento e recomendação de órgãos técnicos reconhecidos, como CONITEC e NATJUS (EREsp 1.889.704/SP e EREsp 1.886.929/SP). 6.A Lei nº14.454 /2022 reforçou a necessidade de evidências científicas para a cobertura excepcional de tratamentos não incluídos no Rol da ANS, tornando imprescindível a produção de prova técnica para aferição da eficácia do procedimento e a consulta a órgãos especializados. 7.No caso concreto, o procedimento de eletroconvulsoterapia não consta do Rol da ANS e a COSAÚDE já se manifestou pela necessidade de maior debate sobre sua incorporação. Dessa forma, faz-se necessária a instrução probatória com consulta à CONITEC e ao NATJUS para subsidiar a decisão judicial quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento. 8.O cerceamento de defesa justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, preservando-se os efeitos da tutela de urgência concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento:1.A ausência de saneamento e a não análise do requerimento de produção de provas técnicas essenciais ao deslinde da controvérsia caracterizam cerceamento de defesa. 2.O Rol da ANS é, em regra, taxativo, sendo possível a cobertura excepcional de procedimentos não listados apenas quando comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e recomendação de órgãos técnicos especializados. 3.A recusa da operadora em custear tratamento não listado no Rol da ANS exige análise probatória que leve em conta a necessidade médica do paciente e as diretrizes da legislação vigente, demandando consulta a órgãos técnicos como CONITEC e NATJUS. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08607031220228152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 29/07/2025, 1ª Câmara Cível) Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial judicial, por considerar que a complexidade e a morosidade inerentes à perícia tradicional podem ser mitigadas pela utilização dos recursos do NATJUS-PB, sem prejuízo da qualidade da prova técnica necessária para a justa solução da lide. 3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: 1. Necessidade Médica do Tratamento e Materiais: Se o tratamento cirúrgico para a patologia do autor (CID M511) é essencial, e se os materiais e técnicas específicas pleiteados pelo médico assistente do autor são os únicos adequados ou superiores para o seu caso concreto, ou se as alternativas propostas pela operadora (com base no parecer da junta médica-Outros Documentos - ID 113068009) são igualmente eficazes e seguras. 2. Interferência Indevida e Abusividade da Conduta da Operadora: Se a conduta da operadora, ao condicionar a autorização do procedimento ou propor a substituição de materiais e/ou técnicas cirúrgicas, configurou interferência indevida na autonomia médica ou abusividade contratual, causando danos à saúde do autor. 3. Ocorrência e Extensão dos Danos Morais: Se a conduta da operadora gerou abalo moral indenizável ao autor e, em caso positivo, qual a extensão desse dano. Diante do exposto: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, mantendo-a no polo passivo da demanda. 2. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial judicial, por entender que a questão técnica será adequadamente dirimida por meio de parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário da Paraíba (NATJUS-PB). 3. Determino a solicitação de nota técnica junto ao NATJUS-PB, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, com o objetivo de responder aos seguintes questionamentos, em conformidade com a literatura médica atualizada (preferencialmente dos últimos 2 anos), legislação pertinente e as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Conselho Federal de Medicina (CFM): a. A cirurgia pleiteada pelo autor é clinicamente indicada e essencial para o tratamento da patologia de transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia (CID M511)? b. Os materiais específicos (e.g., Cage ALIF) e a técnica cirúrgica solicitados pelo médico assistente do autor são os únicos adequados e indispensáveis para o seu caso, ou apresentam superioridade técnica comprovada em relação às alternativas propostas pela operadora (e.g., Cage TLIF e parafusos convencionais)? c. A alteração da via cirúrgica (ALIF para TLIF) proposta pela junta médica da operadora configura uma mera substituição de material ou uma modificação substancial da técnica médica, com impactos relevantes na saúde ou recuperação do paciente? d. O parecer da junta médica realizada pela operadora apresentou fundamentos técnico-científicos sólidos e suficientes para justificar a recusa dos materiais inicialmente solicitados e a proposição de alternativas? 4. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos a serem submetidos ao NATJUS-PB, bem como, se entenderem necessário, indicarem assistentes técnicos. Os quesitos devem ser objetivos e relacionados aos pontos controvertidos fixados. 5. Após a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao NATJUS-PB para a elaboração do parecer. Após a juntada da Nota Técnica, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e para, querendo, apresentar documentos complementares. Por ora, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo de sua designação posterior, se houver necessidade de produção de prova oral após a análise do parecer do NATJUS-PB e das manifestações das partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0805545-50.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ JEANIO ALVES LIMEIRA contra UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados, através da qual busca a parte autora a liberação dos materiais solicitados pelo médico credenciado da UNIMED e o pagamento a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00, atribuído à causa, ao tempo que pleiteia os benefícios da gratuidade judiciária. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, a parte promovente juntou extratos bancários, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos. Neste ponto, saliente-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Da análise conjunta dos documentos acostados, notadamente, movimentações em sua conta bancária (Id 109916824, 109916825) e pagamentos com cartão de crédito (Ids 109916829 e 109916830), é possível concluir que o autor possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, entendendo, no entanto, que pode ser oneroso exigir-lhe o pagamento integral das custas judiciais. Portanto, diante do valor das custas judiciais (R$ 807,40) e em face da condição financeira demonstrada pelo demandante, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a redução percentual de 60% (sessenta por cento) do valor das custas iniciais, bem como, o parcelamento em 03 (três vezes), sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Registre-se que, diante do deferimento parcial do benefício da gratuidade judiciária, no caso de a parte autora sair vencida na presente demanda, fica, desde já, ciente que será condenada ao pagamento da sucumbência (honorários sucumbenciais e custas finais), respeitando, igualmente, a redução percentual que obteve nesta decisão. Dessa forma, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, e, mensalmente, as demais, sob pena de cancelamento da distribuição. Atente a Escrivania para a habilitação de advogado particular nos autos (Id 109915657), a quem deve ser dirigidas as intimações processuais da parte autora, ressalvada a intimação da sentença, quando for o caso, que deve ser destinada tanto à Defensoria Pública, subscritora da petição inicial, como ao patrono habilitado nos autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias, sobre a Nota Técnica de ID 154491870.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias, sobre a Nota Técnica de ID 154491870.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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